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materia nº 7/2024

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAltera o artigo 124 - A da Lei Orgânica Municipal
native_id17878

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição retirada pelo autor — Proposta de Emenda a Lei Orgânica solicitado retirada de tramitação pelo autor.
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — Proposta de Emenda a Lei Orgânica apresentada em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-15 Matéria Protocolada — Proposta de Emenda a Lei Orgânica protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP.. Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: luile(uiibiuna.sp.leg.br 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°07 
De 16 de abril de 2024 
Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu 
texto: 
Art. 1 ° - Fica alterado o art. 124-A e seus parágrafos, da Lei 
Orgânica do Município de lbiúna, passando a conter a seguinte redação. edação: - 
"Art. 'A124 - A - É obrigatória a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais e emendas de iniciativa 
de Bancada de Parlamentares do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. 
§ 10 - As emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente 
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade 
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 21 - As emendas de iniciativa de Bancada de 
Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do 
projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 30 - As programações orçamentárias previstas no caput 
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos 
estritamente de ordem técnica ou a pedido do autor da emenda, nestes casos, serão 
adotadas as seguintes medidas: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do 
impedimento; 
ii - até trinta dias após o prazo previsto no inciso 1 
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja superável, uperável; - 
1/1 H/ - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o 
prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo 
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo 
impedimento seja insuperável; e 
ii - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o 
término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o 
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos 
previstos na lei orçamentária. 
§ 41 - Após o prazo previsto no inciso IV do § 30 , as 
programações orçamentárias previstas nos parágrafos 1 0e 20deste artigo serão 
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso 1 do parágrafo 30deste artigo. 
§ 50 - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins 
de cumprimento da execução financeira prevista nos parágrafos 1 0e 2° deste artigo, 
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das 
emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as 
programações das emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares. 
§ 60- Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida 
na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos parágrafos 1 ° e 20deste 
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre 
o conjunto das despesas discricionárias. 
WALMI R BOLOTFO1Ú1W 
,.- VERÉADOR 
/ 
o1 Ap. D.S.HaC 'o 
Roil da Farmácia 
Vereadora PSt. 
r 
ti 
(15) "7.9843 
' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.spleg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieg.br 
§ 7°- Considera-se equitativa a execução das programações 
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
§81 - É vedado a modificação na destinação da emenda 
impositiva individual ou de bancada, que forem indicadas na lei orçamentária no último 
ano de mandato para legislatura seguinte, ressalvado as hipóteses previstas no "caput" 
do § 30deste artigo." 
Art. 20 As despesas com a execução da presente Emenda 
correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 30 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
Antônio Rendo F1rmÍn 
(Plaldo) 
Vereador 
aõ; Ap. 0.5. machado 
" oz da Farmácia 
Vereadora PSL. 
OLOTTO JÚNIOR 
EADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 
A presente proposta de emenda tem por finalidade atualizar 
o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores ao projeto de 
lei orçamentária anual, conforme estabelecido através da Emenda Constitucional n. O 
126/2022, que majorou o percentual de 1,2% para 2%. 
Embora exista a interpretação de que o aumento é 
autoaplicável, entendemos importante a atualização da Lei Orgânica para que não 
paire dúvidas, inclusive quando do encaminhamento da LDO. 
Também aproveitamos o ensejo para incluir na Lei 
Orgânica Municipal a previsão quanto às emendas impositivas de iniciativa das 
Bancadas de Parlamentares, no percentual de 1 % da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição 
Federal e cuja possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi afirmada pelo 
Supremo Tribunal Federal. 
Ressaltamos que a adoção das Emendas Impositivas no 
âmbito municipal foi medida com satisfatório resultado pois possibilitou ao Poder 
Legislativo a participação em maior medida no planejamento público, tornando efetiva 
a realização de ações e investimentos de interesse da população. 
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao 
douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibaúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp Ieq br e-mail: faIeibiunasr Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n2. 07 de 
2024 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior, 
subscrito pelos demais Edis, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 16 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 19 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 07 de 
2024 encontra-se à disposição das comissões para exararem 
parecer conforme despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 17 de abril d;ÉC24. 
ires de Camargo 
Diretor Geral 
Câmara Munici 
Turís 
Receb' 
stância 
flistrativa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Estaçio de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavare Luas, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-.J 
Ibiána - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ww.ibtini.s.p.ieg.bi e-mail: fate(i.ibinia.s.leg.bi 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBIÚNA - SP 
Iún, J~I 05/ 
P_è 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR, vereador nesta 
cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requer a retirada 
de tramitação do projeto de Emenda a Lei Orgânica n° / £7 12/• 
Jbiúna, 14 de maio de 2024. 
WALMIR BOR OLOTTO JUNIOR 
VEEADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp Ieq.br e-mail: faleibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 14 de maio de 2024 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara, Requerimento de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Junior, solicitando a retirada de 
tramitação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 07 de 2024. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Requjerimento foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 p. passado para ciência 
dos Srs. Vereadores da retirada da Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica, sendo que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do 
Município n° 07 de 2024 ficará arquivada nos anais desta Casa de 
Leis. 
Ibiúna, 21 de maio de 2024 
amargo 
Geral 

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