CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°07
De 16 de abril de 2024
Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao seu
texto:
Art. 1 ° - Fica alterado o art. 124-A e seus parágrafos, da Lei
Orgânica do Município de lbiúna, passando a conter a seguinte redação. edação: -
"Art. 'A124 - A - É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais e emendas de iniciativa
de Bancada de Parlamentares do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.
§ 10 - As emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 21 - As emendas de iniciativa de Bancada de
Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 30 - As programações orçamentárias previstas no caput
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos
estritamente de ordem técnica ou a pedido do autor da emenda, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas:
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1 - até cento e vinte dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
ii - até trinta dias após o prazo previsto no inciso 1
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja superável, uperável; -
1/1 H/ - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o
prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo
impedimento seja insuperável; e
ii - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o
término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária.
§ 41 - Após o prazo previsto no inciso IV do § 30 , as
programações orçamentárias previstas nos parágrafos 1 0e 20deste artigo serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso 1 do parágrafo 30deste artigo.
§ 50 - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista nos parágrafos 1 0e 2° deste artigo,
até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das
emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as
programações das emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.
§ 60- Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida
na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos parágrafos 1 ° e 20deste
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das despesas discricionárias.
WALMI R BOLOTFO1Ú1W
,.- VERÉADOR
/
o1 Ap. D.S.HaC 'o
Roil da Farmácia
Vereadora PSt.
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ti
(15) "7.9843
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§ 7°- Considera-se equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
§81 - É vedado a modificação na destinação da emenda
impositiva individual ou de bancada, que forem indicadas na lei orçamentária no último
ano de mandato para legislatura seguinte, ressalvado as hipóteses previstas no "caput"
do § 30deste artigo."
Art. 20 As despesas com a execução da presente Emenda
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 30 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
Antônio Rendo F1rmÍn
(Plaldo)
Vereador
aõ; Ap. 0.5. machado
" oz da Farmácia
Vereadora PSL.
OLOTTO JÚNIOR
EADOR
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.°
A presente proposta de emenda tem por finalidade atualizar
o limite para as Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores ao projeto de
lei orçamentária anual, conforme estabelecido através da Emenda Constitucional n. O
126/2022, que majorou o percentual de 1,2% para 2%.
Embora exista a interpretação de que o aumento é
autoaplicável, entendemos importante a atualização da Lei Orgânica para que não
paire dúvidas, inclusive quando do encaminhamento da LDO.
Também aproveitamos o ensejo para incluir na Lei
Orgânica Municipal a previsão quanto às emendas impositivas de iniciativa das
Bancadas de Parlamentares, no percentual de 1 % da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior ao da proposta, conforme previsto na Constituição
Federal e cuja possibilidade de reprodução no âmbito municipal já foi afirmada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Ressaltamos que a adoção das Emendas Impositivas no
âmbito municipal foi medida com satisfatório resultado pois possibilitou ao Poder
Legislativo a participação em maior medida no planejamento público, tornando efetiva
a realização de ações e investimentos de interesse da população.
Dessa forma, são as justificativas que apresentamos ao
douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n2. 07 de
2024 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior,
subscrito pelos demais Edis, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 16 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 19 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 07 de
2024 encontra-se à disposição das comissões para exararem
parecer conforme despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 17 de abril d;ÉC24.
ires de Camargo
Diretor Geral
Câmara Munici
Turís
Receb'
stância
flistrativa
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBIÚNA - SP
Iún, J~I 05/
P_è
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR, vereador nesta
cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requer a retirada
de tramitação do projeto de Emenda a Lei Orgânica n° / £7 12/•
Jbiúna, 14 de maio de 2024.
WALMIR BOR OLOTTO JUNIOR
VEEADOR
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CERTIDÃO:
Certifico que no dia 14 de maio de 2024 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara, Requerimento de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Junior, solicitando a retirada de
tramitação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 07 de 2024.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido Requjerimento foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 p. passado para ciência
dos Srs. Vereadores da retirada da Proposta de Emenda a Lei
Orgânica, sendo que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do
Município n° 07 de 2024 ficará arquivada nos anais desta Casa de
Leis.
Ibiúna, 21 de maio de 2024
amargo
Geral