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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaProjeto de Resolução que dá nova redação ao artigo 103 da Resolução n° 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.”
native_id17879

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e encaminhado à Mesa Diretora para manifestação, nos termos do Artigo 215 do Regimento Interno.
2024-04-16 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE 
ABRIL DE 2024. 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARèS MACHADO 
VEREADORA 
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314—C E11 18150-000 - 1 k) i úna/S P. 
Telefone (15) 3241-1501 --(15)3241-1266 
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vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mail: camaraibiunacamaraibluna.sp.qov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 26/2024. 
Dá nova redação ao artigo 103 da Resolução n° 005/83 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna." 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
ARTIGO 1 ' - O caput do artigo 103 da Resolução n.° 005/83 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, passa a ter a 
seguinte redação.- 
Art. 
edação:
Art. 103 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 
segundas-feiras, com início às 17.00 (dezessete) horas. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão por conta de verbas do orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.s.qov.br-e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2024. 
Justifica-se o presente projeto de Resolução tendo em vista a necessidade de 
alteração do horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, com a finalidade de proporcionar uma maior participação da sociedade nos 
trabalhos do Poder Legislativo. 
O horário atual de realização das Sessões Ordinárias, ou seja, as 09:00 (nove) 
horas, impossibilita a participação popular por tratar-se de horário comercial, em que as 
pessoas se encontram em horário de trabalho, restringindo, portanto, o acesso aos 
debates que ocorrem na Câmara Municipal. 
As Câmaras Municipais dos demais municípios, em sua maioria, adotam o 
período noturno para realização das Sessões visando estimular a almejada participação 
popular. Ressalte-se que é crescente a manifestação dos munícipes no sentido de 
solicitar a alteração das Sessões para o período noturno. Dessa forma, o objetivo é 
ampliar a possibilidade de que os munícipes possam comparecer à sede do Poder 
Legislativo, e acompanhar a atuação dos Vereadores em plenário. 
São essas as razões pelas quais proponhamos a aprovação do presente projeto 
de resolução contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
propositura. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 
DE ABRIL DE 2024. 
ROZI APARÉÇJDÂ DOMINGUES SOARES-MACHADO 
VEREADORA 
(Naldo) 
Vereador 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314— CEP 18150-000 - Ihiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-1266 
www.ca til araihiuna.siov.br - e-mail: caniaraihitinaãcarnaraibiuna.sp.ov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunaspleqbr e-mail faleibiuna sp Iec br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 26 de 2024 de autoria 
da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 16 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, conforme disposto no Artigo 215 do Regimento 
Interno será encaminhado a Mesa Diretora para manifestar-se, 
e posterior tramitação. 
Ibiúna, 17 de abril de 824.,- 24v
de Camargo 
or Geral 

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