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materia nº 40/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as emendas impositivas n° 035/2023 e 034/2023
native_id17880

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 124/2024, de 17 de abril de 2024.
2024-04-16 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-maii:camaraibiunacam ri 
iÁ 
jqov.br 
p1 P R 
CMPtA 'N.0 
EI •... 
REQUERIMENTO N° 40/2024 
Requeiro à mesa, dispensadas as for alidades regimentais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o 
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações 
sobre as emendas impositivas n° 035/2023 e 034/2023, dessa Vereadora cujo objetivos 
e a compra de veículos para atender os pacientes do CAPS e do Centro de Saúde de 
nosso Município. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que 
destinei por meio de emendas impositivas, valores para compra de veículos para o 
CAPS e Centro de Saúde, que será de suma importância para atender nossos pacientes 
que muitas vezes não conseguem se deslocar para esses locais para serem atendidos. 
Informo ainda que o CAPS está sofrendo e perdendo pacientes pois não conseguem 
atende-los justamente porque não dispõe de veículos para se deslocar até as 
residências desses pacientes. 
Vale informar que o presente requerimento, é destinado 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos 
da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da 
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 
DE ABRIL DE 2024. 
Aparecida O. Soares Machado￾çv 
, Y1.9843 
VEREADORA 
Rua Mauricio Barbosa Ta'arcs Elias. n°314— CEP 18150-000 Ibiúna/SP. 
Tekfon (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266 
- e-iii tiI canja raii)i(In(1)calna rail)iu na.s[)4uv.br 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para a compra de 1 (um) veículo 
popular para o centro de Saúde. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauk 
Rua Maurkio mar b Tavares LHes 314- i*IM-OQO - ib4áaa - SI'..- Fone/Fax: (1) 3241-1266 
A 34-- 
EMENDA IMPOSITIVA de 2023 
AO PROJETO DE LEI N° 33612023. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
ógáo 02 Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.10/02.10.02 Secretária Municipal de Saúde! Atenção 
Básica 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 301 Atenção Básica 
Programa: 1001 Atenção Básica 
Ação: 2018 Manutenção dos serviços- Atenção 
Básica 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da 
Despesa: 
4.4.9062 Equipamentos e Materiais Permanente 
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) 
Art. 20 Os recursos para suprir o estipulado no artigo 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: .99 Reserva de Contingência 
~-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 - Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da 
Despesa: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 70.00000 (Setenta Mil Reais) 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DAS DO MÊS DE OUTUBRO Dp-2a23 
Rozi Aorningues Soares Machad 
Vereadora 
(;amara Municipal da Estância 
Turística . e Ib1-0 úna 
Recebido em .a/ / 
1, 
itrtiva 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUu, 314- 1815040 - Iblisu - SP.. - Fone/Fax: (1) 3241-1266 
EMENDA IMPOSITIVI35dO 2023 
AO PROJETO DE LEI N° 33612023. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 irefeItura da Estância Turística de Iblúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.10102.10.02 Secretária Municipal de Saúde! Atenção 
Básica 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 301 Atenção Básica 
Programa: 1002 Média e Alta Complexidade Ambulatorlat 
e Hospitalar 
Ação: 2070 Manutenção do CAPS 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da 
Despesa: 
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanente 
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
&gão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade 
Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
rSub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da 
Despesa: 
9.9.99.99 Reserva de Contingência 
- 
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) 
 JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a compra de 1 (um) veículo 
popular para o CAPS. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE UBR~:~E 2023. 
RozI A"omingues Soares Machdo 
Vereadora 
âmara MuncpaI da Estância 
Turístc de lbúna 
RecebidoejL,r o, 21 

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