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Cânjara Mufl
TuVíStC / ecebd0jg"
da Estância
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 028, de 11 de abril de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 012/2023 - R$ 60.000,00 - Compra de Veículo
p/Centro de Reabilitação, seja alterada para realocar, o valor de R$
60.000,00 para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
exames de Endoscopia do Hospital Municipal, conforme oficio enviado ao
Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci. 'arnente,
SECRETARIA ADMIN, TRATJ
Projeto de Lei n,2 4 27PAu o KENJI SASAKI
R PRE ecebjernQ4/
Prazo Venc. e
Recej0
A Sua cia, o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
L
EITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo Kn
.à.
-
-.,.
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,çs -.--
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302. 1002.XXXX — Realoc.EM 012/2023
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.10.03 10.302. 1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 60.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
427-
PROJETO DE LEI N° 028.
DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
337 02.10.02 10.301.1002.1312 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 60.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 60.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, o 11 de abril de 2024.
PAULP KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /2J9ç
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp Ieqbr e-mail: faIe(lbIuna.sp.leQbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 427 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 15 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 427 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 17 de abril de 2024.
Co ires de Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deJão Paulo
Rui Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ib,úna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale(âihiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 427 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 15 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 427 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna, 10. 302.1002.XXXX - Realoc.
EM 012/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros
Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 60.000,00. O artigo 32• aponta
a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja
anulação total no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da ficha 337, da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1312,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 60.000,00, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital
Municipal de Ibiúna, 10. 302.1002.XXXX - Realoc. EM 012/2023 da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE LBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Niaurício Barbosa Tavares Ehas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso
8.110 - R$ 60.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
total no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da ficha 337, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1312, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso
8.110 no valor de R$ 60.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação
total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 012/2023 - Compra de Veículo para
Centro de Reabilitação, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o
valor realocando para contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila
de exames de endoscopia do Hospital Municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
ABRIL DE 2024.
6 /7
Ri IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOLNEI GALVÃO
MEMBRO
DEVANIR CAND$JX DE ANDRADE
VICE -P RES [DENTE
LU
PRESIDENTE DA
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode»o Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fia: (15) 3241-1266
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ip
COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 427 de 2024 - fis. 03
DEVANIR CAND DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEÕURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
1vw
IE PIRES DE OLIVEIRA L ZFEI4NANDO DE GOES VIEIRA
EMBRO
PRESIDENTE DA CO
1
AU )
LUIZ FEINANDO DE GÓES VRA------ ERALDQ
VICE - PRESIDENTE
VICE - PRESIDENTE
DO
CIA SOCIAL E DIREITOS
NCIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiunasp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer
em conjunto ao Projeto de Lei n. 427 de 2024 no Expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024.
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 427 de 2024 foi inscrito
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024.
lbiúna, 24 de abril de 2024.
Marcos Pils de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 387/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.XXXX— Realoc. EM 012/2023
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. PJ 8.110 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 60.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicionaL especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
ARMELINO M
PRES
IRA JUNIOR
ENTE
o
-t
DO LUIZ F NDO DE GÓES VIEIRA
'RbOSODEOLIVEIRA
SECRETÁRIO
FAUST
WALMIR
1 S
LOTTO JUNIOR JAIR
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinaçâo Valor R$
P rog ra mática Recurso
337 02.10.02 10.301.1002.13 12 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm. 8.110 60.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 60.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam se as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A S 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 153/2024 Ibiúna, 02 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 387/2024, referente Projeto de Lei n. 028, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 427 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.',
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado.
Sem mais, valha-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO
PRE
REIRA JÚNIOR
IDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiLina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp Ieg br e-mail: faleibiuna sp lec br
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n. 427 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 427 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 387/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 153/2024 de 02 de maio de 2024.
Ibiúna, 14 de maio d'024.
/ Á
Marc, 'de Camargo
etor Geral