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materia nº 427/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Em. Impositiva nº012/2023 - para contratação de exames de endoscopia do Hospital Municipal).
native_id17882

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 387/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 153/2024, de 02 de maio de 2024.
2024-04-15 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara a encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T12:59:06.146763-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

• LeIae em SisMo 
• Cpias'aoEdIs. 
Ib4Ln ._ Õq 
Cânjara Mufl 
TuVíStC / ecebd0jg" 
da Estância 
Prefeitura do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 028, de 11 de abril de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 012/2023 - R$ 60.000,00 - Compra de Veículo 
p/Centro de Reabilitação, seja alterada para realocar, o valor de R$ 
60.000,00 para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
exames de Endoscopia do Hospital Municipal, conforme oficio enviado ao 
Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenci. 'arnente, 
SECRETARIA ADMIN, TRATJ 
Projeto de Lei n,2 4 27PAu o KENJI SASAKI 
R PRE ecebjernQ4/ 
Prazo Venc. e 
Recej0 
A Sua cia, o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
L 
EITO MUNICIPAL 
Prefeitura do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo Kn 
.à. 
- 
-.,. 
1I 
,çs -.-- 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302. 1002.XXXX — Realoc.EM 012/2023 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.03 10.302. 1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 60.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 60.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
427- 
PROJETO DE LEI N° 028. 
DE 11 DE ABRIL DE 2024. 
Prefeitura do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
337 02.10.02 10.301.1002.1312 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 60.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 60.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, o 11 de abril de 2024. 
PAULP KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /2J9ç 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieqbr e-mail: faIe(lbIuna.sp.leQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 427 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 15 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 427 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 17 de abril de 2024. 
Co ires de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deJão Paulo 
Rui Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ib,úna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale(âihiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 427 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 15 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 427 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde; 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna, 10. 302.1002.XXXX - Realoc. 
EM 012/2023 da ficha XXX da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros 
Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 60.000,00. O artigo 32• aponta 
a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja 
anulação total no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da ficha 337, da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1312, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110 no valor de R$ 60.000,00, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.03 - Hospital 
Municipal de Ibiúna, 10. 302.1002.XXXX - Realoc. EM 012/2023 da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.xxxx, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Niaurício Barbosa Tavares Ehas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 
8.110 - R$ 60.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
total no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da ficha 337, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .1312, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 
8.110 no valor de R$ 60.000,00, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação 
total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição 
do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 012/2023 - Compra de Veículo para 
Centro de Reabilitação, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o 
valor realocando para contratação de empresa visando reduzir ou zerar a fila 
de exames de endoscopia do Hospital Municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE 
ABRIL DE 2024. 
6 /7 
Ri IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOLNEI GALVÃO 
MEMBRO 
DEVANIR CAND$JX DE ANDRADE 
VICE -P RES [DENTE 
LU 
PRESIDENTE DA 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode»o Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fia: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ciibi una. sp.1eg.br 
ip 
COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n9. 427 de 2024 - fis. 03 
DEVANIR CAND DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEÕURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
1vw 
IE PIRES DE OLIVEIRA L ZFEI4NANDO DE GOES VIEIRA 
EMBRO 
PRESIDENTE DA CO 
1 
AU ) 
LUIZ FEINANDO DE GÓES VRA------ ERALDQ 
VICE - PRESIDENTE 
VICE - PRESIDENTE 
DO 
CIA SOCIAL E DIREITOS 
NCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiunasp.leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer 
em conjunto ao Projeto de Lei n. 427 de 2024 no Expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024. 
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 427 de 2024 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024. 
lbiúna, 24 de abril de 2024. 
Marcos Pils de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 387/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX— Realoc. EM 012/2023 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv. Terc. PJ 8.110 60.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 60.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicionaL especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
ARMELINO M 
PRES 
IRA JUNIOR 
ENTE 
o 
-t 
DO LUIZ F NDO DE GÓES VIEIRA 
'RbOSODEOLIVEIRA 
SECRETÁRIO 
FAUST 
WALMIR 
1 S 
LOTTO JUNIOR JAIR 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinaçâo Valor R$ 
P rog ra mática Recurso 
337 02.10.02 10.301.1002.13 12 4.4.90.52 - Equipto. Mat. Perm. 8.110 60.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 60.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam se as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A S 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 153/2024 Ibiúna, 02 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 387/2024, referente Projeto de Lei n. 028, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 427 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.', 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado. 
Sem mais, valha-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO 
PRE 
REIRA JÚNIOR 
IDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiLina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieg br e-mail: faleibiuna sp lec br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n. 427 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 427 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 387/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 153/2024 de 02 de maio de 2024. 
Ibiúna, 14 de maio d'024. 
/ Á 
Marc, 'de Camargo 
etor Geral 

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