Turís
Recebid
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na
Estado de São Paulo
• Ls-es em Sessio.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2029, de 11 de abril de
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu recurso
de convênio Estadual para aplicação no Centro de Convivência do Idoso, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), que será utilizado na contratação de serviços de Terceiros de
Pessoa Jurídica, sendo necessária a abertura de ficha própria no orçamento.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PaiIo Kenji Sasaki
PREFÈITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARMEUNO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Projeto de Lei n.O 83
Recebido em/de,4 de'
Prazo Venc. e
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo ,4,l 7,
APROVADO
C' ' MUNICIPDA ESTÂNCIA
Ti IR 1Ú
EM..
4 4 28
PROJETO DE LEI N2029
DE 11 DE ABRIL DE 2024.
TE
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ETAS E DIRE1RIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/23 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024,Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023,
nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.39 2.500 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do Idoso na
seguinte ficha da receita:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.500
Ficha
122
17.24.00.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
10.000,00
17.24.99.01.00 Outras Transf. De Convênios dos Estados
17.24.99.01.02 Convênios Proteção Social Básica
TOTAL DO RECURSO 10.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de Convênios do Estado para o Centro de
Convivência do Idoso, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 11 de abril de 2024.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
s de Camargo
iretor Geral
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 428 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 15 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 428 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 17 de abril de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuria s leq br e-mail: faIeibiuna spIeg.br
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Filas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 428 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 15 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 428 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal flQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da
seguinte dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social —08.241 .4002.2073
- Manutenção do Centro de Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.241.4002.2073, natureza da
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 10.000,00. O artigo 3Q
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou
seja excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do Idoso na
seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.500,
ficha 122 - 17.24.00.00.00 - Transferência de Convênios dos Estados;
17.24.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados,
17.24.99.01.02 - Convênios Proteção Social Básica R$ 10.000,00, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
EL ób'RÜÉCÁMARGO
VICE - PRESIDENTE
GERALDO FLAVIO AMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa [avaros Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fak(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.241 .4002.2073 - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.241 .4002.2073, natureza da despesa
3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do
Idoso na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso
2.500, ficha 122 - 17.24.00.00.00 - Transferência de Convênios dos Estados;
17.24.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados,
17.24.99.01.02 - Convênios Proteção Social Básica R$ 10.000,00, dispensado
o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16
da Lei Complementar n. 101/00 por tratar dede despesas a serem realizadas
com recursos de Convênio do Estado para o Centro de Convivência do Idoso,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar
recurso de Convênio Estadual para aplicação no Centro de Convivência do
Idoso para contratação de serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
ABRIL DE 2024.
RONTE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATO RESIDENTE DA COMISSÃO DE JITIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CAN IDO DE ANDRADE VOLNE1GA ÃO
VICE-PRESIDENTE Mg' :RO
LU
PRESIDENTE DA CO
A RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
9 À 'is. ADO
PREbE4JE DCOMISSÃc'fJI1a -, P ÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA SSOA •M DE 'IÊNCIA
LUIZ FE1NANDO DÉ GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
Pires de Camargo
-"'Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuria spleq.br e-mail: faIeibiuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n.
428 de 2024 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de abril
de 2024.
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 428 de 2024 foi inscrito
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no fina! da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024.
lbiúna, 24 de abril de 202
Marc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 388/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal no 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.39 2.500 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional— especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10, c.c. § 30do art. 43 da Lei Federal
n° 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a Recurso Estadual
para o Centro de Convivência do Idoso na seguinte ficha 'a receita:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recursos Valor R$
2.500
Ficha 17.24.00.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
17.24.99.01.00 Outras Transf. De Convênios dos Estados
122 17.24.99.01.02 Convênios Proteção Social Básica 10.000,00
TOTAL DO RECURSO 10.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênios do Estado para
o Centro de Convivência do Idoso, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, Ao 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ARMEL
PRESI' ENTE
FAUSTOc.
'
S D. u - DO- LUIZ F RNANs DE GOES VIEIRA
19 VICSID. TE 20 â SLDENTE
WALMIR :OR OLOTTO JUNIOR JAIR 'rr. e CARDOSO DE OLIVEIRA
10 S-'RETÁRIO 2O SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 154/2024 Ibiúna, 02 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO: ÇOOPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 388/2024, referente Projeto de Lei n. 029, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 428 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
EIRA JUNIOR
DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. C...
lbiúna, 14 de maio de 2
es de Camargo
retor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA jy
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp leq br e-mail faleibiuna sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto
de Lei n2. 428 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 428 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 388/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n2. 154/2024 deÈ de maio de 2024.