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materia nº 428/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Convênio Estadual para aplicação no Centro de Convivência do Idoso).
native_id17883

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 388/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 154/2024, de 02 de maio de 2024.
2024-04-15 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara a encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T13:04:18.688171-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Turís 
Recebid 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na 
Estado de São Paulo 
• Ls-es em Sessio. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2029, de 11 de abril de 
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu recurso 
de convênio Estadual para aplicação no Centro de Convivência do Idoso, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), que será utilizado na contratação de serviços de Terceiros de 
Pessoa Jurídica, sendo necessária a abertura de ficha própria no orçamento. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
PaiIo Kenji Sasaki 
PREFÈITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
ARMEUNO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
Projeto de Lei n.O 83 
Recebido em/de,4 de' 
Prazo Venc. e 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo ,4,l 7, 
APROVADO 
C' ' MUNICIPDA ESTÂNCIA 
Ti IR 1Ú 
EM.. 
4 4 28 
PROJETO DE LEI N2029 
DE 11 DE ABRIL DE 2024. 
TE 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ETAS E DIRE1RIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/23 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024,Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previstos no inciso II do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.39 2.500 10.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos 
do inciso II, § 1, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do Idoso na 
seguinte ficha da receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.500 
Ficha 
122 
17.24.00.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
10.000,00 
17.24.99.01.00 Outras Transf. De Convênios dos Estados 
17.24.99.01.02 Convênios Proteção Social Básica 
TOTAL DO RECURSO 10.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos de Convênios do Estado para o Centro de 
Convivência do Idoso, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 11 de abril de 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
s de Camargo 
iretor Geral 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 428 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 15 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 428 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 17 de abril de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuria s leq br e-mail: faIeibiuna spIeg.br 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Filas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 428 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 15 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 428 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal flQ 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 
adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da 
seguinte dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social —08.241 .4002.2073 
- Manutenção do Centro de Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.241.4002.2073, natureza da 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 10.000,00. O artigo 3Q 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial, ou 
seja excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do Idoso na 
seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 2.500, 
ficha 122 - 17.24.00.00.00 - Transferência de Convênios dos Estados; 
17.24.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados, 
17.24.99.01.02 - Convênios Proteção Social Básica R$ 10.000,00, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
EL ób'RÜÉCÁMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
GERALDO FLAVIO AMARO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa [avaros Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fak(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.241 .4002.2073 - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.241 .4002.2073, natureza da despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 2.500 - R$ 10.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) referente a Recurso Estadual para o Centro de Convivência do 
Idoso na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação fonte de recurso 
2.500, ficha 122 - 17.24.00.00.00 - Transferência de Convênios dos Estados; 
17.24.99.01.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados, 
17.24.99.01.02 - Convênios Proteção Social Básica R$ 10.000,00, dispensado 
o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 
da Lei Complementar n. 101/00 por tratar dede despesas a serem realizadas 
com recursos de Convênio do Estado para o Centro de Convivência do Idoso, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa utilizar 
recurso de Convênio Estadual para aplicação no Centro de Convivência do 
Idoso para contratação de serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE 
ABRIL DE 2024. 
RONTE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATO RESIDENTE DA COMISSÃO DE JITIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CAN IDO DE ANDRADE VOLNE1GA ÃO 
VICE-PRESIDENTE Mg' :RO 
LU 
PRESIDENTE DA CO 
A RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
9 À 'is. ADO 
PREbE4JE DCOMISSÃc'fJI1a -, P ÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA SSOA •M DE 'IÊNCIA 
LUIZ FE1NANDO DÉ GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
Pires de Camargo 
-"'Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuria spleq.br e-mail: faIeibiuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 
428 de 2024 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de abril 
de 2024. 
Certifico finalmente que o Projeto Lei n. 428 de 2024 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 30 de abril de 2024, conforme anunciado no fina! da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024. 
lbiúna, 24 de abril de 202 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 388/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal no 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.4002.2073 - Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.13.06 08.241.4002.2073 3.3.90.39 2.500 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional— especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 10, c.c. § 30do art. 43 da Lei Federal 
n° 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a Recurso Estadual 
para o Centro de Convivência do Idoso na seguinte ficha 'a receita: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recursos Valor R$ 
2.500 
Ficha 17.24.00.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
17.24.99.01.00 Outras Transf. De Convênios dos Estados 
122 17.24.99.01.02 Convênios Proteção Social Básica 10.000,00 
TOTAL DO RECURSO 10.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênios do Estado para 
o Centro de Convivência do Idoso, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, Ao 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
ARMEL 
PRESI' ENTE 
FAUSTOc. 
'
S D. u - DO- LUIZ F RNANs DE GOES VIEIRA 
19 VICSID. TE 20 â SLDENTE 
WALMIR :OR OLOTTO JUNIOR JAIR 'rr. e CARDOSO DE OLIVEIRA 
10 S-'RETÁRIO 2O SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 154/2024 Ibiúna, 02 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: ÇOOPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 388/2024, referente Projeto de Lei n. 029, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 428 de 2024 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRE 
EIRA JUNIOR 
DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. C... 
lbiúna, 14 de maio de 2 
es de Camargo 
retor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA jy 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp leq br e-mail faleibiuna sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 30 de abril de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto 
de Lei n2. 428 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 428 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 388/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n2. 154/2024 deÈ de maio de 2024. 

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