CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE MUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N°41, de 16 de abril de 2024.
APROVADO
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Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o
presente encaminhado ao Grupo de Trabalho de Crise Hídrica do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), seja adiado a aprovação da
regra operativa.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste
Vereador.
Vaie ressaltar que, que fui procurado pela Diretoria da SOS
Itupararanga e relatou que o próximo dia 18 de abril (5a feira), será realizada a reunião
conjunta entre o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga
e o Grupo de Trabalho de Crise Hídrica do CBH-SMT que tratará sobre a aprovação da
regra operativa proposta pela Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) para a operação
da Usina Hidrelétrica de Itupararanga e a outorga que será emitida para a companhia
pelo Departamento Estadual de Energia Elétrica (DAEE)..
A barragem de Itupararanga está há 20 anos sendo operada sem
uma outorga, que é a licença emitida pelo DAEE que determina as vazões de água que
podem ser utilizadas para a geração de energia.
Desde 10 de janeiro de 2023, a barragem passou a ser operada
com a utilização de uma regra operativa proposta pela CBA, uma ferramenta de gestão
que, com base nas cotas da represa, define uma vazão correspondente. Conforme
aumenta o volume de água na represa, pode ser aumentada a vazão defluente (que sai)
do reservatório.
A Área de Proteção Ambiental de Itupararanga é uma unidade de
conservação, criada pela Lei Estadual n° 10.100, de 01 de dezembro de 1998, que
abrange os 8 municípios que formam o reservatório, sendo Alumínio. Cotia, Ibiúna,
Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim. A represa
abastece atualmente, mais de 1 milhão de pessoas, e Sorocaba é a principal usuária de
Itupararanga para o abastecimento público.
De acordo com a ONG SOS Itupararanga, o ano de 2024 marca um
novo momento decisivo para a represa. Diferente do cenário de 2004, quando a
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Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
renovação da concessão da represa aconteceu, hoje, existe a APA, uma Unidade de
Conservação Estadual, com seu Plano de Manejo e um Conselho Gestor, órgão
estadual e que é soberano nas decisões que envolvem Itupararanga. O Conselho da
APA já emitiu sua manifestação técnica, com 18 condicionantes para esta outorga.
Neste momento em que será definida a outorga da barragem de
Itupararanga, é imprescindível que todos os usuários (condomínios, marinas,
empreendimentos turísticos) Câmaras Municipais e Conselhos Municipais de Meio
Ambiente e de Turismo das 8 cidades que compõem a APA, além da sociedade civil
possam manifestar suas contribuições para a outorga e para o futuro edital de leilão da
usina hidrelétrica.
Neste sentido, a proposta é que seja adiada a aprovação da regra
operativa que vai compor a outorga da barragem de Itupararanga, para que todos os
agentes envolvidos sejam ouvidos e apresentem suas manifestações sobre o tema.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152,
inciso V. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade
de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter
as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 16 DE ABRIL DE 2024.
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