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materia nº 41/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaRequerimento ao Grupo de Trabalho de Crise Hídrica do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), seja adiado a aprovação da regra operativa.
native_id17886

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao CBH-SMT por meio do Ofício GPC Nº 125/2024, de 17 de abril de 2024.
2024-04-16 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE MUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N°41, de 16 de abril de 2024. 
APROVADO 
CÀWÁRA MUè4I CIpN. DA ESTANCA 
TURtST)CA DE tBIUNA 
EM. 
• IDNT 
- ARs0 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o 
presente encaminhado ao Grupo de Trabalho de Crise Hídrica do Comitê da Bacia 
Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), seja adiado a aprovação da 
regra operativa. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter 
público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste 
Vereador. 
Vaie ressaltar que, que fui procurado pela Diretoria da SOS 
Itupararanga e relatou que o próximo dia 18 de abril (5a feira), será realizada a reunião 
conjunta entre o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga 
e o Grupo de Trabalho de Crise Hídrica do CBH-SMT que tratará sobre a aprovação da 
regra operativa proposta pela Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) para a operação 
da Usina Hidrelétrica de Itupararanga e a outorga que será emitida para a companhia 
pelo Departamento Estadual de Energia Elétrica (DAEE).. 
A barragem de Itupararanga está há 20 anos sendo operada sem 
uma outorga, que é a licença emitida pelo DAEE que determina as vazões de água que 
podem ser utilizadas para a geração de energia. 
Desde 10 de janeiro de 2023, a barragem passou a ser operada 
com a utilização de uma regra operativa proposta pela CBA, uma ferramenta de gestão 
que, com base nas cotas da represa, define uma vazão correspondente. Conforme 
aumenta o volume de água na represa, pode ser aumentada a vazão defluente (que sai) 
do reservatório. 
A Área de Proteção Ambiental de Itupararanga é uma unidade de 
conservação, criada pela Lei Estadual n° 10.100, de 01 de dezembro de 1998, que 
abrange os 8 municípios que formam o reservatório, sendo Alumínio. Cotia, Ibiúna, 
Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim. A represa 
abastece atualmente, mais de 1 milhão de pessoas, e Sorocaba é a principal usuária de 
Itupararanga para o abastecimento público. 
De acordo com a ONG SOS Itupararanga, o ano de 2024 marca um 
novo momento decisivo para a represa. Diferente do cenário de 2004, quando a 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PP - Naldo - (15) 99744-4463 
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vereadol 99797.giB43 
NIO REGINALÓO FIRMINO 
VER EA ÇOR 
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d.Rozi Ap. D. S. MachaGu 
Rozi da Farmácia 
Vereadora PSL. 
LUIZ FEI(NANDO G. VLM* 
LULZ mNANUO 
.ia"J.. 
VEREADOR 
V £IPE GA VÃO 
Ca(o VER 0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
renovação da concessão da represa aconteceu, hoje, existe a APA, uma Unidade de 
Conservação Estadual, com seu Plano de Manejo e um Conselho Gestor, órgão 
estadual e que é soberano nas decisões que envolvem Itupararanga. O Conselho da 
APA já emitiu sua manifestação técnica, com 18 condicionantes para esta outorga. 
Neste momento em que será definida a outorga da barragem de 
Itupararanga, é imprescindível que todos os usuários (condomínios, marinas, 
empreendimentos turísticos) Câmaras Municipais e Conselhos Municipais de Meio 
Ambiente e de Turismo das 8 cidades que compõem a APA, além da sociedade civil 
possam manifestar suas contribuições para a outorga e para o futuro edital de leilão da 
usina hidrelétrica. 
Neste sentido, a proposta é que seja adiada a aprovação da regra 
operativa que vai compor a outorga da barragem de Itupararanga, para que todos os 
agentes envolvidos sejam ouvidos e apresentem suas manifestações sobre o tema. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, 
inciso V. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade 
de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter 
as informações acima. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 16 DE ABRIL DE 2024. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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