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materia nº 429/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaInstitui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamentada a prestação do serviço e dá outras providências.
native_id17887

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 394/2024, ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 181/2024, de 23 de maio de 2024.
2024-04-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-18 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T15:33:37.892988-03:00 Aprovado 12 3 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Prazo Venc. em 
Rebido p 
EXMO 
AR Á LINOMO; OR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 21 
Lei~ em Seeeao. 
Ibiú 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 002/2024. 
Senhor Presidente 
Ibiúna, 24 de janei o de 2024. 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à consideração 
da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n9 002, que em sua ementa "Institui o 
Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de 
Ibiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá outras providências". 
Como é de conhecimento destes Nobres Vereadores, o Executivo Municipal 
tem pautado seu trabalho no intuito de resgatar a credibilidade do município, não medindo esforços 
para possibilitar conquistas que impactam a vida do ibiunense. Nesse sentido tem sido promovidas 
ações no Setor do Turismo com abrangência para mudar os rumos da nossa Estância Turística. 
Através do presente Projeto de Lei, o Município passará a regularizar a 
prestação de serviços de Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes 
sociais, a partir da instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu respectivo registro junto à 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ofertando maior segurança aos locadores e locatários 
destes espaços. 
Tal ação tem vistas a modernizar os serviços turísticos e gerar dados que 
permitam alavancar nossa pontuação no Ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São 
Paulo, criado pela Lei Complementar n9 1261/2015, que será revisado ainda este ano. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente 
Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara 
Municipal. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMISATIVA L\L i
21l- PALO KENJI SASAKI 
Projeto de Lei fl.° Pre'feito Municipal 
Recebido em.Mde Lde2~f 
D. PRESID 1 • ÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA. d. - Carnara MU'4 
bY na 
RecebÇ 
q 
'4 ~, #Q, - 
PROJETO DE LEI N2 002. 
DE 24 DE JANEIRO DE 2024. 
Estado de Sao Paulo 
PA DAEÀA CÀMARA MUNICIPAL 
TRíST UM 1 
AP ROVADO 
N'tE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
"Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no 
Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a prestação 
do serviço e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituído o Cadastro de Hospedagens Caseiras para 
exploração de imóveis residenciais e/ou comerciais destinados a atividade de alojamento 
temporário como meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, mediante 
instrumento contratual e cobrança de tarifa. 
Parágrafo Único- Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal n2 11.771, de 
17 de setembro de 2008 - denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina 
específica sobre o aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato. 
CAPÍTULO i 
DO CONCEITO DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E SUA RELAÇÃO COM IMÓVEIS RESIDENCIAIS 
Art.29- Para os fins desta Lei considera-se: 
1- meios de hospedagem em residência aqueles destinados a prestar 
alojamento temporário para uso turístico, com prestação de serviços, cobrança de diária ou 
pacotes de diárias para hospedagem, nos termos do art.23 da Lei Geral do Turismo - Lei 
11.771/2008; 
II- atividade de hospedagem caseira: oferecimento de diárias em imóvel 
ou parte de imóvel particular, diretamente pelo proprietário, por terceiros ou por pessoas 
jurídicas, sem fornecimento de serviço; 
III- diária é o preço de hospedagem que corresponde à utilização da 
unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, 
compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes; 
VIRES 
-VÁRIO 
IV- plataformas eletrônicas ou assemelhados: sistemas ou serviços, 
próprios ou de terceiros, utilizados para apresentação, divulgação e reserva de períodos de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
0» 
hospedagem em imóveis particulares, itilizando sites na Internet, redes sociais e aplicativos 
de tecnologia móvel. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES DE OFERTAS E USO DO IMÓVEL 
Art.32- Para os fins desta Lei, denominam-se intermediadores as 
agencias de turismo, aplicativos, plataformas eletrônicas diversas, websites de anúncios e 
reservas, agencias de viagem online conhecidas internacionalmente como OTAs, redes 
sociais e similares. 
Art.42- O anúncio de aluguel temporário de imóveis no Município da 
Estância Turística de lbiúna/SP, em plataformas eletrônicas ou assemelhados, fica 
condicionado à obtenção do número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). 
§12- Para obtenção do RHC, o imóvel deverá cumprir os requisitos 
fixados por esta Lei e quando funcionarem em condomínios residenciais, necessitam 
também de autorização do condomínio para exploração de atividade. 
§22- As residências que promovam meios de hospedagem deverão 
manter na propriedade, em local visível, próximo a porta de entrada, placa informando o 
número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA 
Art.52- São direitos dos prestadores de serviços relacionados ao turismo 
de que trata esta lei, devidamente registradas no Cadastro de Hospedagens Caseiras da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna, garantidas as diretrizes da Política 
Nacional de Turismo e da Política Municipal de Turismo de lbiúna: 
1- integrar mailing das hospedagens no site oficial da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo para fins de divulgação; 
II- ter acesso a programas de apoio e treinamento na área do Turismo, 
quando forem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância 
Turística de Ibiúna; 
III- ser mencionado, nas promoções e divulgações oficiais, realizadas 
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
IV- utilizar a expressão "turismo" ou de quaisquer outras que se refira a 
fins turísticos, nos próprios estabelecimentos ou empreendimentos; 
V- ter acesso a programas de qualificação profissional ofertados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA 
Art.62- São obrigações dos prestadores de serviços relacionados ao 
turismo de que trata desta Lei, devidamente cadastrados no Município da Estância Turística 
de lbiúna, garantidas as diretrizes da Política Nacional de Turismo e da Política Municipal de 
Turismo de lbiúna: 
1- respeitar as regras sanitárias e de saúde pública, relações de consumo, 
perturbação do sossego e toda legislação municipal, estadual e federal pertinente; 
II- em qualquer forma de divulgação e promoção, mencionar e utilizar o 
número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC); além de mencionar tipo do imóvel, 
número de quartos e leitos, número máximo de hóspedes; 
III- apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo de Ibiúna, as informações e documentos referentes ao 
exercício de suas atividades, bem como qualidades e padrões dos serviços por eles 
oferecidos; 
IV- ter em suas instalações livro de reclamações e, em local visível, livro 
de registro de hóspedes e o certificado de Registro de Hospedagem Caseira (RHC) concedido 
pela Prefeitura; 
V- manter no exercício de suas atividades estrita observância aos 
direitos do consumidor e à legislação. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art.72- A publicidade de meios de hospedagem sem cadastro e número 
de Registro de Hospedagem Caseira (RHC), sujeitará o proprietário do imóvel, o anunciante, 
o locador e similares às penalidades, na seguinte ordem: 
1- advertência por meio de notificação para sanar a irregularidade no 
prazo de 7 dias úteis; 
II- multa no valor de 01 UFMI por dia de descumprimento e por imóvel, 
decorrido o prazo de notificação previsto no inciso 1 do caput do Art. 72; 
III- passados 30 dias sem a adequação da atividade, a multa aplicada 
será majorada para 50 UFMIs. 
Art.82- Para o cumprimento efetivo do disposto de que trata esta lei, o 
Município da Estância Turística de lbiúna, poderá firmar convênios e parcerias diversas com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IB1ÚNA 
Estado de São Paulo 
Órgãos Públicos Federais, Estaduais e entidades representativas da municipalidade tais 
como associações e sindicatos, desde que comprovado o interesse da entidade no objeto 
desta Lei. 
Parágrafo Único- Serão admitidas como prova de irregularidade para a 
utilização pela autoridade fiscal, qualquer imagem impressa que comprove o 
descumprimento da presente Lei, incluindo o "print" de tela do anúncio online. 
Art.92- O Município da Estância Turística de lbiúna será encarregado por 
enquadrar os imóveis como meios de hospedagem em residência, nos termos desta Lei, 
considerando seu porte, funcionamento e serviços prestados. 
CAPÍTULO VI 
DO REGISTRO 
Art.10- O Registro de Hospedagem Caseira (RHC) será realizado a partir 
do preenchimento de formulário online específico a ser disponibilizado no sítio eletrônico da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do Cadastro de Hospedagens Caseiras da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo constar dos seguintes documentos: 
locação; 
houver); 
1- comprovante residencial do local, através de contas de serviços fixos; 
II- cópia do documento de identificação e CPF do responsável pela 
III- cópia do espelho do carnê de IPTU ou outro imposto territorial (se 
IV- formulário de cadastro (Anexo 1) online. 
Parágrafo Único- O processo de registro será realizado exclusivamente 
por meio online, através do Cadastro de Hospedagem Caseira, no site da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna e da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo todos os 
documentos encaminhados no ato do preenchimento. 
Art.11- O imóvel registrado deverá confeccionar uma placa padrão de 
identificação de hospedagem caseira, que deverá ficar fixada em local visível na entrada do 
imóvel sendo sua falta considerada irregularidade passível de autuação pela fiscalização 
municipal. 
§12- O certificado de Registro de Hospedagem Caseira, somente será 
entregue ao imóvel após a apresentação da placa já confeccionada nos moldes oficiais. 
§22- O layout da placa com o número de registro será disponibilizado 
em arquivo digital pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância Turística de 
lbiúna, no preenchimento do formulário de Registro, através do e-mail nele indicado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ~p~ 
Art.12- O imóvel registrado receberá um certificado de registro, válido 
pelo período de 1 (um) ano, contendo as principais informações do mesmo. Expirado o prazo 
de validade do registro, deverá ser solicitada renovação do registro) informando à Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo qualquer modificação realizada em seu cadastro ou solicitar 
a anulação do mesmo, se assim o desejar. 
Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS 
DE JANEIRO DE 2024. 
PAU 10 KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
FORMULÁRIO DE CADASTRO 
DADOS DO PROPRIETÁRIO: 
Nome Completo: 
CPF: Telefones: 
e-mail: 
Endereço Completo: 
DADOS DO IMÓVEL: 
Endereço Completo: 
Denominação Comercial: 
TIPO DO IMÓVEL: 
Casa 
Apartamento com banheiro 
Apartamento com banheiro e cozinha 
Chácaras 
N2dormitórios: n9de leitos n2de banheiros com sanitário: 
Capacidade máxima de hóspedes: nQ de vagas de estacionamento: 
N2de cômodos adaptados a pessoas portadoras de deficiência: 
CLASSIFICAÇÃO 
Imóvel em condomínio 
Imóvel locado na sua totalidade 
Imóvel é a residência principal do proprietário 
Imóvel é a residência secundária do proprietário 
Locação parcial do imóvel 
Breve descritivo do imóvel contendo informações básicas quanto a estrutura do imóvel como 
quantidade de cômodos, funcionalidade de cada cômodo ou anexar planta do imóvel: 
Link de sites de avaliação de hospedagem: 
Link com fotos do imóvel: 
Declaro estar ciente da legislação vigente e comprometo-me a cumpri-ia nos termos vigentes. 
lbiúna, de de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail faIeibiuna spleci.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 429 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 18 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 429 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 24 de abril de 20 
de Camargo 
FtOr Geral 
' 2P O'E99 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIÇ. .... 
RO 
Considerando que o Chefe do Executivo 
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de 
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de 
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a 
prestação do serviço e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de 
2024 que "Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de 
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 442 de 
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 443 de 
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 445 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Á~_ Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o 
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais 
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como 
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, 
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se 
subsidiariamente a Lei Federal n9. 11.771, de 17 de setembro de 2008 - 
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o 
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a 
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de 
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes 
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu 
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e 
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos 
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das 
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar 
n2. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei 
Municipal n. 136 de 04 de dezembro de 1990 que 'Autoriza o Poder 
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências", 
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da citada lei, pois o 
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São 
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de 
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural" 
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da 
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na 
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
08.243.4001.XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF, 
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da 
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços 
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 058/2023 - Instalação 
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação 
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 - 
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de 
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$ 
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico 
para a UBS do Paruru; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão, 
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), 
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; li - 
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e 
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e 
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de 
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, 
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual 
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para 
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual 
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta 
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes 
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II - 
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.1 .90.11, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente 
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida 
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das 
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio 
Domingues no valor de R$ 700.000,00; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria 
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de 
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotação 
orçamentária para a reforma de diversas escolas municipais, unicipais; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
k 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação 
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1011, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$ 
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e 
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza 
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 
- Transferências de Recursos para Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 - 
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos 
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e 
contrapartida do município de Ibiúna, e, a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o 
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para 
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 429, 
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D 
MAIO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(iibiuna.sp.leg.br 
iw 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 429 de 2024. 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 429 de 2024 que 'Institui 
o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da 
Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no 
artigo 1. fica instituída o Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração 
de imóveis residenciais e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento 
temporário como meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em 
caráter remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de 
lbiúna/SP, mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se 
subsidiariamente a Lei Federal n2. 11.771, de 17 de setembro de 2008 - 
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o 
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato. O Capítulo 1 da proposição 
trata do conceito de meios de hospedagem e sua relação com imóveis 
residenciais. O Capítulo II trata das condições de ofertas e uso do imóvel, O 
Capítulo III trata dos direitos dos meios de hospedagem em residência, O 
Capítulo IV trata das obrigações dos meios de hospedagem em residência. O 
Capítulo V trata das penalidades. O Capítulo VI trata do registro. Feita as 
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois com a presente lei o Município passará a regularizar a prestação de 
serviços de Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e 
DEVANIR CAN 
VICE-PRESI 
DE ANDR 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares LOas, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-maU: fa!e)ibiuna.sp.1Cg.br 
redes sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu 
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e 
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos gerar 
dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das Estâncias 
Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar n2. 
1261/2015. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 
MAIO DE 2024. 
N VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR2— - ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Á . 
VOLNEI 
M 
LU' VI 
PRESIDENTE DA. ISS 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E 
ABELTODRIGUE DE CAMARGb 
VICE - PRESIDENTE 
PAULO CÉ ORAES 
DEVANIR CANDIt7O DE AN' ADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE(OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AG,RIC9ITURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES 
/ PRIVADAS , 
1' 
11/ 
..b ----- - ROrIIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
GERALDOZVIO AMARO 
PRESIDE TE 'A COMISSÃ9,EDUCAçÃo, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANI ''i DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
£ 'wi& 
LUI FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA tf~ TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 394/2024 
"Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de 
Temporada) no Município da Estância Turística de 
Ibiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por 
Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
Lei 
Art. V - Fica instituído o Cadastro de Hospedagens 
Caseiras para exploração de imóveis residenciais e/ou comerciais destinados a 
atividade de alojamento temporário como meios de hospedagem, com fornecimento 
de serviços, em caráter remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de 
Ibiúna/SP, mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa. 
Parágrafo Único - Aplica-se subsidiariamente a Lei 
Federal n° 11.771 de 17 de setembro de 2008 - denominada Lei Geral do Turismo, 
respeitada a disciplina específica sobre o aluguel de temporada previsto na Lei do 
Inquilinato. 
CAPITULO 1 
DO CONCEITO DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E SUA 
RELAÇÃO COM IMÓVEIS RESIDENCIAIS 
Art. 21 - Para os fins desta Lei considera-se: 
1- meios de hospedagem em residência aqueles 
destinados a prestar alojamento temporário para uso turístico, com prestação de 
serviços, cobrança de diária ou pacotes de diárias para hospedagem, nos termos do 
art. 23 da Lei Geral do Turismo - Lei 11.771/2008; 
II- atividade de hospedagem caseira: oferecimento de 
diárias em imóvel ou parte de imóvel particular, diretamente pelo proprietário, por 
terceiros ou por pessoas jurídicas, sem fornecimento de serviço; 
III- diária é o preço de hospedagem que corresponde à 
utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e 
quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes; 
IV- plataformas eletrônicas ou assemelhados: sistemas ou 
serviços, próprios ou de terceiros, utilizados para apresentação, divulgação e reserva 
de períodos de hospedagem em imóveis particulares, utilizando sites na internet, 
redes sociais e aplicativos de tecnologia móvel. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES DE OFERTAS E USO DO IMÓVEL 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para os fins desta Lei, denominam-se 
intermediadores as agencias de turismo, aplicativos, plataformas eletrônicas diversas, 
websites de anúncios e reservas, agencias de viagem online conhecidas 
internacionalmente como OTAs, redes sociais e similares. 
Art. 40 
- O anúncio de aluguel temporário de imóveis no 
Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, em plataformas eletrônicas ou 
assemelhados, fica condicionado à obtenção do número de Registro de Hospedagem 
Caseira (RHC). 
§ 10 - Para obtenção do RHC, o imóvel deverá cumprir os 
requisitos fixados por esta Lei e quando funcionarem em condomínios residenciais, 
necessitam também de autorização do condomínio para exploração de atividade. 
§ 21 - As residências que promovam meios de hospedagem 
deverão manter na propriedade, em local visível, próximo a porta de entrada, placa 
informando o número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC). 
CAPITULO III 
DOS DIREITOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA 
Art. 50 - São direitos dos prestadores de serviços 
relacionados ao turismo de que trata esta lei, devidamente registradas no Cadastro 
de Hospedagens Caseiras da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna, 
garantidas as diretrizes da Política Nacional de Turismo e da Política Municipal de 
Turismo de lbiúna: 
- integrar mailing das hospedagens no site oficial da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para fins de divulgação; 
II - ter acesso a programas de apoio e treinamento na área 
do Turismo, quando forem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo da Estância Turística de Ibiúna; 
III- ser mencionado, nas promoções e divulgações oficiais, 
realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: 
IV - utilizar a expressão "turismo" ou de quaisquer outras 
que se refira a fins turísticos, nos próprios estabelecimentos ou empreendimentos; 
V - ter acesso a programas de qualificação profissional 
ofertados. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA 
Art. 61 - São obrigações dos prestadores de serviços 
relacionados ao turismo de que trata desta Lei, devidamente cadastrados no 
Município da Estância Turística de Ibiúna, garantidas as diretrizes da Política Nacional 
de Turismo e da Política Municipal de Turismo de lbiúna: 
- respeitar as regras sanitárias e de saúde pública, 
relações de consumo, perturbação do sossego e toda legislação mupicipal, estadual 
e federal pertinente; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - em qualquer forma de divulgação e promoção, 
mencionar e utilizar o número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC); além de 
mencionar tipo do imóvel, número de quartos e leitos, número máximo de hóspedes,- 
111 
óspedes;
III - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna, as informações e documentos 
referentes ao exercício de suas atividades, bem como qualidades e padrões dos 
serviços por eles oferecidos; 
IV - ter em suas instalações livro de reclamações e, em 
local visível, livro de registro de hóspedes e o certificado de Registro de Hospedagem 
Caseira (RHC) concedido pela Prefeitura; 
V - manter no exercício de suas atividades estrita 
observância aos direitos do consumidor e à legislação. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 70 
- A publicidade de meios de hospedagem sem 
cadastro e número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC), sujeitará o 
proprietário do imóvel, o anunciante, o locador e similares às penalidades, na seguinte 
ordem: 
- advertência por meio de notificação para sanar a 
irregularidade no prazo de 7 dias úteis; 
II - multa no valor de 01 UFMI por dia de descumprimento 
e por imóvel, decorrido o prazo de notificação previsto no inciso 1 do caput do Art. 70; 
III - passados 30 dias sem a adequação da atividade, a 
multa aplicada será majorada para 50 UFMIs. 
Art. 81 - Para o cumprimento efetivo do disposto de que 
trata esta lei, o Município da Estância Turística de lbiúna, poderá firmar convênios e 
parcerias diversas com órgãos Públicos Federais, Estaduais e entidades 
representativas da municipalidade tais como associações e sindicatos, desde que 
comprovado o interesse da entidade no objeto desta Lei. 
Parágrafo Único - Serão admitidas como prova de 
irregularidade para a utilização pela autoridade fiscal, qualquer imagem impressa que 
comprove o descumprimento da presente Lei, incluindo o "print" de tela do anúncio 
online. 
Art. 90 
- O Município da Estância Turística de lbiúna será 
encarregado por enquadrar os imóveis como meios de hospedagem em residência, 
nos termos desta Lei, considerando seu porte, funcionamento e serviços prestados. 
CAPITULO VI 
DO REGISTRO 
Art. 10 - O Registro de Hospedagem Caseira (RHC) será 
realizado a partir do preenchimento de formulário online específico a ser 
disponibilizado no sítio letrônico da Prefeitura da Çstância Turística de lbiúna, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
através do Cadastro de Hospedagens Caseiras da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, devendo constar dos seguintes documentos: 
- comprovante residencial do local, através de contas de 
serviços fixos; 
II - cópia do documento de identificação e CPF do 
responsável pela locação; 
III - cópia do espelho do carnê de IPTU ou outro imposto 
territorial (se houver); 
IV - formulário de cadastro (Anexo 1) online. 
Parágrafo Único - O processo de registro será realizado 
exclusivamente por meio online, através do Cadastro de Hospedagem Caseira, no 
site da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna e da Secretaria de Cultura e Turismo, 
sendo todos os documentos encaminhados no ato do preenchimento. 
Art. 11 - O imóvel registrado deverá confeccionar uma 
placa padrão de identificação de hospedagem caseira, que deverá ficar fixada em 
local visível na entrada do imóvel sendo sua falta considerada irregularidade passível 
de autuação pela fiscalização municipal. 
§ 111 - O certificado de Registro de Hospedagem Caseira, 
somente será entregue ao imóvel após a apresentação da placa já confeccionada nos 
moldes oficiais. 
§ 21 - O layout da placa com o número de registro será 
disponibilizado em arquivo digital pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de lbiúna, no preenchimento do formulário de Registro, através do 
e-mail nele indicado. 
Art. 12 - O imóvel registrado receberá um certificado de 
registro, válido pelo período de 1 (um) ano, contendo as principais informações do 
mesmo. Expirado o prazo de validade do registro, deverá ser solicitada renovação do 
registro, informando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo qualquer 
modificação realizada em seu cadastro ou solicitar a anulação do mesmo, se assim o 
desejar. 
Art.13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em ci trário. 
GABINETE DO ESlDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A,./#S 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
FAUSTO JO 
RMELINO M 
PRES 
DOURADO 
E 
EBflÜiiO 
ENTE L L) 
LUIZ FEFNANDO DE GÓES VIEIRA 
20VICE-PRESIDENTE 
—WAEMI TO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
10 SEI RETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO 
FORMULÁRIO DE CADASTRO 
DADOS DO PROPRIETÁRIO: 
Nome Completo: 
CPF: Telefones: 
e-mail: 
Endereço Completo: 
DADOS DO IMÓVEL: 
Endereço Completo: 
Denominação Comercial: 
TIPO DO IMÓVEL: 
Casa 
Apartamento com banheiro 
Apartamento com banheiro e cozinha 
Chácaras 
N° dormitórios: n° de leitos n° de banheiros com sanitário: 
Capacidade máxima de hóspedes: n° de vagas de estacionamento.- NO 
stacionamento:
N° de cômodos adaptados a pessoas portadoras e deficiência: 
CLASSIFICAÇÃO: 
Imóvem em condomínio 
Imóvel locado na sua totalidade 
Imóvel é a residência principal do proprietário 
Imóvel é a residência secundária do proprietário 
Locação parcial do imóvel 
Breve descritivo do imóvel contendo informações básicas quanto a estrutura 
do imóvel como quantidade de cômodos, funcionalidades de cada cômodo ou 
anexar planta do imóvel: 
Link de sites de avaliação de hospedagem: 
Link com fotos do imóvel: 
Declaro estar ciente da legislação vigente e comprometo-me a cumpri-Ia nos termos 
vigentes. 
lbiúna, de de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 181/2024 lbiúna, 23 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 394/2024, referente Projeto de Lei n. 002, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 429 de 2024 que "Institui o Cadastro de 
Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância 
Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELIN. O 
PRESI 
EIRA JUNIOR 
ENTE 
c ÓPI A 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
2o5\ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAJ 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasr.leq.br e-mail: faleibiuna.spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 429 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 429 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 429 de 2024, sendo aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Carlos 
Eduardo Gomes, Paulo César Dias de Moraes e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 
429 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2 394/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 1: /2024 . - maio de 2024. 
lbiúna, 24 de maio de 2024. 
f 

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