Prazo Venc. em
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EXMO
AR Á LINOMO; OR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBLÚNA
Estado de São Paulo 21
Lei~ em Seeeao.
Ibiú
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 002/2024.
Senhor Presidente
Ibiúna, 24 de janei o de 2024.
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à consideração
da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n9 002, que em sua ementa "Institui o
Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância Turística de
Ibiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá outras providências".
Como é de conhecimento destes Nobres Vereadores, o Executivo Municipal
tem pautado seu trabalho no intuito de resgatar a credibilidade do município, não medindo esforços
para possibilitar conquistas que impactam a vida do ibiunense. Nesse sentido tem sido promovidas
ações no Setor do Turismo com abrangência para mudar os rumos da nossa Estância Turística.
Através do presente Projeto de Lei, o Município passará a regularizar a
prestação de serviços de Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes
sociais, a partir da instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu respectivo registro junto à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ofertando maior segurança aos locadores e locatários
destes espaços.
Tal ação tem vistas a modernizar os serviços turísticos e gerar dados que
permitam alavancar nossa pontuação no Ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São
Paulo, criado pela Lei Complementar n9 1261/2015, que será revisado ainda este ano.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente
Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa Câmara
Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMISATIVA L\L i
21l- PALO KENJI SASAKI
Projeto de Lei fl.° Pre'feito Municipal
Recebido em.Mde Lde2~f
D. PRESID 1 • ÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA. d. - Carnara MU'4
bY na
RecebÇ
q
'4 ~, #Q, -
PROJETO DE LEI N2 002.
DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Estado de Sao Paulo
PA DAEÀA CÀMARA MUNICIPAL
TRíST UM 1
AP ROVADO
N'tE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
"Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no
Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a prestação
do serviço e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art.12- Fica instituído o Cadastro de Hospedagens Caseiras para
exploração de imóveis residenciais e/ou comerciais destinados a atividade de alojamento
temporário como meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, mediante
instrumento contratual e cobrança de tarifa.
Parágrafo Único- Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal n2 11.771, de
17 de setembro de 2008 - denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina
específica sobre o aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato.
CAPÍTULO i
DO CONCEITO DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E SUA RELAÇÃO COM IMÓVEIS RESIDENCIAIS
Art.29- Para os fins desta Lei considera-se:
1- meios de hospedagem em residência aqueles destinados a prestar
alojamento temporário para uso turístico, com prestação de serviços, cobrança de diária ou
pacotes de diárias para hospedagem, nos termos do art.23 da Lei Geral do Turismo - Lei
11.771/2008;
II- atividade de hospedagem caseira: oferecimento de diárias em imóvel
ou parte de imóvel particular, diretamente pelo proprietário, por terceiros ou por pessoas
jurídicas, sem fornecimento de serviço;
III- diária é o preço de hospedagem que corresponde à utilização da
unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas,
compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes;
VIRES
-VÁRIO
IV- plataformas eletrônicas ou assemelhados: sistemas ou serviços,
próprios ou de terceiros, utilizados para apresentação, divulgação e reserva de períodos de
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0»
hospedagem em imóveis particulares, itilizando sites na Internet, redes sociais e aplicativos
de tecnologia móvel.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE OFERTAS E USO DO IMÓVEL
Art.32- Para os fins desta Lei, denominam-se intermediadores as
agencias de turismo, aplicativos, plataformas eletrônicas diversas, websites de anúncios e
reservas, agencias de viagem online conhecidas internacionalmente como OTAs, redes
sociais e similares.
Art.42- O anúncio de aluguel temporário de imóveis no Município da
Estância Turística de lbiúna/SP, em plataformas eletrônicas ou assemelhados, fica
condicionado à obtenção do número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC).
§12- Para obtenção do RHC, o imóvel deverá cumprir os requisitos
fixados por esta Lei e quando funcionarem em condomínios residenciais, necessitam
também de autorização do condomínio para exploração de atividade.
§22- As residências que promovam meios de hospedagem deverão
manter na propriedade, em local visível, próximo a porta de entrada, placa informando o
número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC).
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA
Art.52- São direitos dos prestadores de serviços relacionados ao turismo
de que trata esta lei, devidamente registradas no Cadastro de Hospedagens Caseiras da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna, garantidas as diretrizes da Política
Nacional de Turismo e da Política Municipal de Turismo de lbiúna:
1- integrar mailing das hospedagens no site oficial da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo para fins de divulgação;
II- ter acesso a programas de apoio e treinamento na área do Turismo,
quando forem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância
Turística de Ibiúna;
III- ser mencionado, nas promoções e divulgações oficiais, realizadas
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV- utilizar a expressão "turismo" ou de quaisquer outras que se refira a
fins turísticos, nos próprios estabelecimentos ou empreendimentos;
V- ter acesso a programas de qualificação profissional ofertados.
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CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA
Art.62- São obrigações dos prestadores de serviços relacionados ao
turismo de que trata desta Lei, devidamente cadastrados no Município da Estância Turística
de lbiúna, garantidas as diretrizes da Política Nacional de Turismo e da Política Municipal de
Turismo de lbiúna:
1- respeitar as regras sanitárias e de saúde pública, relações de consumo,
perturbação do sossego e toda legislação municipal, estadual e federal pertinente;
II- em qualquer forma de divulgação e promoção, mencionar e utilizar o
número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC); além de mencionar tipo do imóvel,
número de quartos e leitos, número máximo de hóspedes;
III- apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo de Ibiúna, as informações e documentos referentes ao
exercício de suas atividades, bem como qualidades e padrões dos serviços por eles
oferecidos;
IV- ter em suas instalações livro de reclamações e, em local visível, livro
de registro de hóspedes e o certificado de Registro de Hospedagem Caseira (RHC) concedido
pela Prefeitura;
V- manter no exercício de suas atividades estrita observância aos
direitos do consumidor e à legislação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art.72- A publicidade de meios de hospedagem sem cadastro e número
de Registro de Hospedagem Caseira (RHC), sujeitará o proprietário do imóvel, o anunciante,
o locador e similares às penalidades, na seguinte ordem:
1- advertência por meio de notificação para sanar a irregularidade no
prazo de 7 dias úteis;
II- multa no valor de 01 UFMI por dia de descumprimento e por imóvel,
decorrido o prazo de notificação previsto no inciso 1 do caput do Art. 72;
III- passados 30 dias sem a adequação da atividade, a multa aplicada
será majorada para 50 UFMIs.
Art.82- Para o cumprimento efetivo do disposto de que trata esta lei, o
Município da Estância Turística de lbiúna, poderá firmar convênios e parcerias diversas com
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Órgãos Públicos Federais, Estaduais e entidades representativas da municipalidade tais
como associações e sindicatos, desde que comprovado o interesse da entidade no objeto
desta Lei.
Parágrafo Único- Serão admitidas como prova de irregularidade para a
utilização pela autoridade fiscal, qualquer imagem impressa que comprove o
descumprimento da presente Lei, incluindo o "print" de tela do anúncio online.
Art.92- O Município da Estância Turística de lbiúna será encarregado por
enquadrar os imóveis como meios de hospedagem em residência, nos termos desta Lei,
considerando seu porte, funcionamento e serviços prestados.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO
Art.10- O Registro de Hospedagem Caseira (RHC) será realizado a partir
do preenchimento de formulário online específico a ser disponibilizado no sítio eletrônico da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do Cadastro de Hospedagens Caseiras da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo constar dos seguintes documentos:
locação;
houver);
1- comprovante residencial do local, através de contas de serviços fixos;
II- cópia do documento de identificação e CPF do responsável pela
III- cópia do espelho do carnê de IPTU ou outro imposto territorial (se
IV- formulário de cadastro (Anexo 1) online.
Parágrafo Único- O processo de registro será realizado exclusivamente
por meio online, através do Cadastro de Hospedagem Caseira, no site da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna e da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo todos os
documentos encaminhados no ato do preenchimento.
Art.11- O imóvel registrado deverá confeccionar uma placa padrão de
identificação de hospedagem caseira, que deverá ficar fixada em local visível na entrada do
imóvel sendo sua falta considerada irregularidade passível de autuação pela fiscalização
municipal.
§12- O certificado de Registro de Hospedagem Caseira, somente será
entregue ao imóvel após a apresentação da placa já confeccionada nos moldes oficiais.
§22- O layout da placa com o número de registro será disponibilizado
em arquivo digital pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Estância Turística de
lbiúna, no preenchimento do formulário de Registro, através do e-mail nele indicado.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ~p~
Art.12- O imóvel registrado receberá um certificado de registro, válido
pelo período de 1 (um) ano, contendo as principais informações do mesmo. Expirado o prazo
de validade do registro, deverá ser solicitada renovação do registro) informando à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo qualquer modificação realizada em seu cadastro ou solicitar
a anulação do mesmo, se assim o desejar.
Art.13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS
DE JANEIRO DE 2024.
PAU 10 KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO DE CADASTRO
DADOS DO PROPRIETÁRIO:
Nome Completo:
CPF: Telefones:
e-mail:
Endereço Completo:
DADOS DO IMÓVEL:
Endereço Completo:
Denominação Comercial:
TIPO DO IMÓVEL:
Casa
Apartamento com banheiro
Apartamento com banheiro e cozinha
Chácaras
N2dormitórios: n9de leitos n2de banheiros com sanitário:
Capacidade máxima de hóspedes: nQ de vagas de estacionamento:
N2de cômodos adaptados a pessoas portadoras de deficiência:
CLASSIFICAÇÃO
Imóvel em condomínio
Imóvel locado na sua totalidade
Imóvel é a residência principal do proprietário
Imóvel é a residência secundária do proprietário
Locação parcial do imóvel
Breve descritivo do imóvel contendo informações básicas quanto a estrutura do imóvel como
quantidade de cômodos, funcionalidade de cada cômodo ou anexar planta do imóvel:
Link de sites de avaliação de hospedagem:
Link com fotos do imóvel:
Declaro estar ciente da legislação vigente e comprometo-me a cumpri-ia nos termos vigentes.
lbiúna, de de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail faIeibiuna spleci.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 429 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 18 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 429 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 24 de abril de 20
de Camargo
FtOr Geral
' 2P O'E99
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIÇ. ....
RO
Considerando que o Chefe do Executivo
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a
prestação do serviço e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de
2024 que "Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 442 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 443 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 445 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Á~_ Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP,
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal n9. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar
n2. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal n. 136 de 04 de dezembro de 1990 que 'Autoriza o Poder
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências",
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da citada lei, pois o
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural"
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.4001.XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 058/2023 - Instalação
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão,
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; li -
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 -
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00,
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital -
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II -
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.1 .90.11, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio
Domingues no valor de R$ 700.000,00;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotação
orçamentária para a reforma de diversas escolas municipais, unicipais; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil,
k
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001.1011, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12
- Transferências de Recursos para Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 -
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de Ibiúna, e, a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 429,
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D
MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(iibiuna.sp.leg.br
iw
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 429 de 2024.
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 429 de 2024 que 'Institui
o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da
Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no
artigo 1. fica instituída o Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração
de imóveis residenciais e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento
temporário como meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em
caráter remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de
lbiúna/SP, mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal n2. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato. O Capítulo 1 da proposição
trata do conceito de meios de hospedagem e sua relação com imóveis
residenciais. O Capítulo II trata das condições de ofertas e uso do imóvel, O
Capítulo III trata dos direitos dos meios de hospedagem em residência, O
Capítulo IV trata das obrigações dos meios de hospedagem em residência. O
Capítulo V trata das penalidades. O Capítulo VI trata do registro. Feita as
observações, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois com a presente lei o Município passará a regularizar a prestação de
serviços de Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e
DEVANIR CAN
VICE-PRESI
DE ANDR
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares LOas, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax (15)3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-maU: fa!e)ibiuna.sp.1Cg.br
redes sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos gerar
dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das Estâncias
Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar n2.
1261/2015.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23
MAIO DE 2024.
N VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR2— - ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Á .
VOLNEI
M
LU' VI
PRESIDENTE DA. ISS
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E
ABELTODRIGUE DE CAMARGb
VICE - PRESIDENTE
PAULO CÉ ORAES
DEVANIR CANDIt7O DE AN' ADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE(OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AG,RIC9ITURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES
/ PRIVADAS ,
1'
11/
..b ----- - ROrIIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
GERALDOZVIO AMARO
PRESIDE TE 'A COMISSÃ9,EDUCAçÃo, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANI ''i DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
£ 'wi&
LUI FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA tf~ TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 394/2024
"Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de
Ibiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
Lei
Art. V - Fica instituído o Cadastro de Hospedagens
Caseiras para exploração de imóveis residenciais e/ou comerciais destinados a
atividade de alojamento temporário como meios de hospedagem, com fornecimento
de serviços, em caráter remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de
Ibiúna/SP, mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa.
Parágrafo Único - Aplica-se subsidiariamente a Lei
Federal n° 11.771 de 17 de setembro de 2008 - denominada Lei Geral do Turismo,
respeitada a disciplina específica sobre o aluguel de temporada previsto na Lei do
Inquilinato.
CAPITULO 1
DO CONCEITO DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E SUA
RELAÇÃO COM IMÓVEIS RESIDENCIAIS
Art. 21 - Para os fins desta Lei considera-se:
1- meios de hospedagem em residência aqueles
destinados a prestar alojamento temporário para uso turístico, com prestação de
serviços, cobrança de diária ou pacotes de diárias para hospedagem, nos termos do
art. 23 da Lei Geral do Turismo - Lei 11.771/2008;
II- atividade de hospedagem caseira: oferecimento de
diárias em imóvel ou parte de imóvel particular, diretamente pelo proprietário, por
terceiros ou por pessoas jurídicas, sem fornecimento de serviço;
III- diária é o preço de hospedagem que corresponde à
utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e
quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes;
IV- plataformas eletrônicas ou assemelhados: sistemas ou
serviços, próprios ou de terceiros, utilizados para apresentação, divulgação e reserva
de períodos de hospedagem em imóveis particulares, utilizando sites na internet,
redes sociais e aplicativos de tecnologia móvel.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE OFERTAS E USO DO IMÓVEL
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para os fins desta Lei, denominam-se
intermediadores as agencias de turismo, aplicativos, plataformas eletrônicas diversas,
websites de anúncios e reservas, agencias de viagem online conhecidas
internacionalmente como OTAs, redes sociais e similares.
Art. 40
- O anúncio de aluguel temporário de imóveis no
Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, em plataformas eletrônicas ou
assemelhados, fica condicionado à obtenção do número de Registro de Hospedagem
Caseira (RHC).
§ 10 - Para obtenção do RHC, o imóvel deverá cumprir os
requisitos fixados por esta Lei e quando funcionarem em condomínios residenciais,
necessitam também de autorização do condomínio para exploração de atividade.
§ 21 - As residências que promovam meios de hospedagem
deverão manter na propriedade, em local visível, próximo a porta de entrada, placa
informando o número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC).
CAPITULO III
DOS DIREITOS DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA
Art. 50 - São direitos dos prestadores de serviços
relacionados ao turismo de que trata esta lei, devidamente registradas no Cadastro
de Hospedagens Caseiras da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna,
garantidas as diretrizes da Política Nacional de Turismo e da Política Municipal de
Turismo de lbiúna:
- integrar mailing das hospedagens no site oficial da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para fins de divulgação;
II - ter acesso a programas de apoio e treinamento na área
do Turismo, quando forem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo da Estância Turística de Ibiúna;
III- ser mencionado, nas promoções e divulgações oficiais,
realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
IV - utilizar a expressão "turismo" ou de quaisquer outras
que se refira a fins turísticos, nos próprios estabelecimentos ou empreendimentos;
V - ter acesso a programas de qualificação profissional
ofertados.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM EM RESIDÊNCIA
Art. 61 - São obrigações dos prestadores de serviços
relacionados ao turismo de que trata desta Lei, devidamente cadastrados no
Município da Estância Turística de Ibiúna, garantidas as diretrizes da Política Nacional
de Turismo e da Política Municipal de Turismo de lbiúna:
- respeitar as regras sanitárias e de saúde pública,
relações de consumo, perturbação do sossego e toda legislação mupicipal, estadual
e federal pertinente;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - em qualquer forma de divulgação e promoção,
mencionar e utilizar o número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC); além de
mencionar tipo do imóvel, número de quartos e leitos, número máximo de hóspedes,-
111
óspedes;
III - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de lbiúna, as informações e documentos
referentes ao exercício de suas atividades, bem como qualidades e padrões dos
serviços por eles oferecidos;
IV - ter em suas instalações livro de reclamações e, em
local visível, livro de registro de hóspedes e o certificado de Registro de Hospedagem
Caseira (RHC) concedido pela Prefeitura;
V - manter no exercício de suas atividades estrita
observância aos direitos do consumidor e à legislação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 70
- A publicidade de meios de hospedagem sem
cadastro e número de Registro de Hospedagem Caseira (RHC), sujeitará o
proprietário do imóvel, o anunciante, o locador e similares às penalidades, na seguinte
ordem:
- advertência por meio de notificação para sanar a
irregularidade no prazo de 7 dias úteis;
II - multa no valor de 01 UFMI por dia de descumprimento
e por imóvel, decorrido o prazo de notificação previsto no inciso 1 do caput do Art. 70;
III - passados 30 dias sem a adequação da atividade, a
multa aplicada será majorada para 50 UFMIs.
Art. 81 - Para o cumprimento efetivo do disposto de que
trata esta lei, o Município da Estância Turística de lbiúna, poderá firmar convênios e
parcerias diversas com órgãos Públicos Federais, Estaduais e entidades
representativas da municipalidade tais como associações e sindicatos, desde que
comprovado o interesse da entidade no objeto desta Lei.
Parágrafo Único - Serão admitidas como prova de
irregularidade para a utilização pela autoridade fiscal, qualquer imagem impressa que
comprove o descumprimento da presente Lei, incluindo o "print" de tela do anúncio
online.
Art. 90
- O Município da Estância Turística de lbiúna será
encarregado por enquadrar os imóveis como meios de hospedagem em residência,
nos termos desta Lei, considerando seu porte, funcionamento e serviços prestados.
CAPITULO VI
DO REGISTRO
Art. 10 - O Registro de Hospedagem Caseira (RHC) será
realizado a partir do preenchimento de formulário online específico a ser
disponibilizado no sítio letrônico da Prefeitura da Çstância Turística de lbiúna,
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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através do Cadastro de Hospedagens Caseiras da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, devendo constar dos seguintes documentos:
- comprovante residencial do local, através de contas de
serviços fixos;
II - cópia do documento de identificação e CPF do
responsável pela locação;
III - cópia do espelho do carnê de IPTU ou outro imposto
territorial (se houver);
IV - formulário de cadastro (Anexo 1) online.
Parágrafo Único - O processo de registro será realizado
exclusivamente por meio online, através do Cadastro de Hospedagem Caseira, no
site da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna e da Secretaria de Cultura e Turismo,
sendo todos os documentos encaminhados no ato do preenchimento.
Art. 11 - O imóvel registrado deverá confeccionar uma
placa padrão de identificação de hospedagem caseira, que deverá ficar fixada em
local visível na entrada do imóvel sendo sua falta considerada irregularidade passível
de autuação pela fiscalização municipal.
§ 111 - O certificado de Registro de Hospedagem Caseira,
somente será entregue ao imóvel após a apresentação da placa já confeccionada nos
moldes oficiais.
§ 21 - O layout da placa com o número de registro será
disponibilizado em arquivo digital pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, no preenchimento do formulário de Registro, através do
e-mail nele indicado.
Art. 12 - O imóvel registrado receberá um certificado de
registro, válido pelo período de 1 (um) ano, contendo as principais informações do
mesmo. Expirado o prazo de validade do registro, deverá ser solicitada renovação do
registro, informando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo qualquer
modificação realizada em seu cadastro ou solicitar a anulação do mesmo, se assim o
desejar.
Art.13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em ci trário.
GABINETE DO ESlDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A,./#S 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
FAUSTO JO
RMELINO M
PRES
DOURADO
E
EBflÜiiO
ENTE L L)
LUIZ FEFNANDO DE GÓES VIEIRA
20VICE-PRESIDENTE
—WAEMI TO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
10 SEI RETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO DE CADASTRO
DADOS DO PROPRIETÁRIO:
Nome Completo:
CPF: Telefones:
e-mail:
Endereço Completo:
DADOS DO IMÓVEL:
Endereço Completo:
Denominação Comercial:
TIPO DO IMÓVEL:
Casa
Apartamento com banheiro
Apartamento com banheiro e cozinha
Chácaras
N° dormitórios: n° de leitos n° de banheiros com sanitário:
Capacidade máxima de hóspedes: n° de vagas de estacionamento.- NO
stacionamento:
N° de cômodos adaptados a pessoas portadoras e deficiência:
CLASSIFICAÇÃO:
Imóvem em condomínio
Imóvel locado na sua totalidade
Imóvel é a residência principal do proprietário
Imóvel é a residência secundária do proprietário
Locação parcial do imóvel
Breve descritivo do imóvel contendo informações básicas quanto a estrutura
do imóvel como quantidade de cômodos, funcionalidades de cada cômodo ou
anexar planta do imóvel:
Link de sites de avaliação de hospedagem:
Link com fotos do imóvel:
Declaro estar ciente da legislação vigente e comprometo-me a cumpri-Ia nos termos
vigentes.
lbiúna, de de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 181/2024 lbiúna, 23 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 394/2024, referente Projeto de Lei n. 002, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 429 de 2024 que "Institui o Cadastro de
Hospedagens Caseiras (Casas de Temporada) no Município da Estância
Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a prestação do serviço e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ARMELIN. O
PRESI
EIRA JUNIOR
ENTE
c ÓPI A
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
2o5\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICAJ
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasr.leq.br e-mail: faleibiuna.spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 429 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 429 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 429 de 2024, sendo aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Carlos
Eduardo Gomes, Paulo César Dias de Moraes e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto de Lei n.
429 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2 394/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 1: /2024 . - maio de 2024.
lbiúna, 24 de maio de 2024.
f