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materia nº 43/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações sobre a falta de Professores de Educação Física nas Escolas de nosso Município, bem como sobre as poucas vagas no Concurso Público com apenas 02 vagas para esses Profissionais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 133/2024, de 24 de abril de 2024.
2024-04-23 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTAN 
REQUERIMENTO N° 43, de 23 de abril de 2024 URISTICA DE)8ÚNA - ' 
EM .... 
16 i 
Requeiro à mesa, dispensadas aio mali.ade : entais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO UNICIPAL, pa a que o 
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações 
sobre a falta de Professores de Educação Física nas Escolas de nosso Município, bem 
como sobre as poucas vagas no Concurso Público com apenas 02 vagas para esses 
Profissionais. 
Justificativa. 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que 
venho recebendo inúmeras reclamações de Professores de Educação Física no sentido 
de que a quantidade de vagas no último concurso em nosso Município ou seja apenas 
02 são insuficientes para atender as necessidades de nossos estudantes. 
Vale mencionar que segundo a LDB 9.394/96 a Educação 
Física é componente curricular obrigatório, apresentando algumas possibilidades que 
permitem ao aluno não participar das aulas. 
Lei n° 9.394/96 dispõe para a Educação Básica: 
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma 
base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino 
e estabelecimento escolar, por urna parte diversificada, exigida pelas 
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia 
e da clientela. 
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é 
componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua 
prática facultativa ao aluno: 
A Educação Física é componente curricular obrigatório da 
Educação Básica, e diante do elevado numero de escolas e estudantes do nosso 
Município, o numero de Professores de Educação Física é insuficiente para atender a 
demanda causando prejuízos aos alunos, tendo em vista que aulas de Educação Física 
só podem ser realizadas por Professores de Educação Física formados. 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mait: camaraibiunacamaraibiuna.sriqov.br 
Vale informar que o presente requerimento, é destinado para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da 
Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M 
(Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 23 DE ABRIL DE 2024. 

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