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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTAN
REQUERIMENTO N° 43, de 23 de abril de 2024 URISTICA DE)8ÚNA - '
EM ....
16 i
Requeiro à mesa, dispensadas aio mali.ade : entais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO UNICIPAL, pa a que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações
sobre a falta de Professores de Educação Física nas Escolas de nosso Município, bem
como sobre as poucas vagas no Concurso Público com apenas 02 vagas para esses
Profissionais.
Justificativa.
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que
venho recebendo inúmeras reclamações de Professores de Educação Física no sentido
de que a quantidade de vagas no último concurso em nosso Município ou seja apenas
02 são insuficientes para atender as necessidades de nossos estudantes.
Vale mencionar que segundo a LDB 9.394/96 a Educação
Física é componente curricular obrigatório, apresentando algumas possibilidades que
permitem ao aluno não participar das aulas.
Lei n° 9.394/96 dispõe para a Educação Básica:
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma
base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino
e estabelecimento escolar, por urna parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia
e da clientela.
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é
componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua
prática facultativa ao aluno:
A Educação Física é componente curricular obrigatório da
Educação Básica, e diante do elevado numero de escolas e estudantes do nosso
Município, o numero de Professores de Educação Física é insuficiente para atender a
demanda causando prejuízos aos alunos, tendo em vista que aulas de Educação Física
só podem ser realizadas por Professores de Educação Física formados.
Rozi Aparecida D. Soares Machado
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mait: camaraibiunacamaraibiuna.sriqov.br
Vale informar que o presente requerimento, é destinado para
defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da
Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M
(Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 23 DE ABRIL DE 2024.
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