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REQUERIMENTO Nº _____________/2024.
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com o setor competente, envie a está Casa de Leis, informações e explicações acerca do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal:
Por qual motivo o Plano de Carreira não foi enviado a esta Casa de Leis, conforme o Prefeito havia informado em suas redes sociais?
Se houve alguma alteração no referido Plano, qual foi? Por que houve esta alteração?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
Solicito a informação, uma vez que fui procurado e questionado sobre o Projeto do Plano de Carreira, no qual o Prefeito junto ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano em suas redes sociais no dia 27 de março do corrente ano, anunciou que seria enviado para esta Sessão Ordinária para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores.
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador, que o referido projeto passou por diversas alterações maléficas sem consentimentos da Classe Guarda Civil Municipal, conforme haviam acordado em reunião.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 02 DE ABRIL DE 2024.
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ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VEREADOR
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