Prazo Venc. em..
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Loa-ee em Saseào.
• Cópias aos Edis.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 026, de 17 de abril de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IJDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Ronle Von Pires de Oliveira que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 054/2023 - R$ 35.000,00 - Aquisição de Pedras
brita p/Bairro do Verava, seja alterada para realocar, o valor de R$
35.000,00 para Aquisição de luminárias com lâmpadas de LED, conforme
ofício enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencicprmente
PAU KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
lBIl,.RlA ADMINISTRATIVA
430 — Projeto de Lei n.
Recebido eme
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo //J2p1
APROVADO
4 30 C,ÀMARA MUNCIP- DA ESTÀNC..
j - IST1CA,PE IBÚNA
P M-2—M. ROJETO DE LEI N° 030. /I
DE 17 DE ABRIL DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - Realoc.EM 054/2023- Compra Luminárias
Unidade Funcional Destinaçâo
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 35.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 35.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo 7
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
675 02.15.01 15.451.5002.1354 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 35.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 35.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 17 de abril de 2024.
PAVIO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leq.br e-mail faIeibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 430 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 430 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 30 de abril dI 4.
de Camargo
retor Geral
\SCA D 2
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL -.
t
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de L'
n2
. 423 de 2024 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais da Estância Turística de lbiúna dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
430 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2. 433 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n. 434 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 Projeto de Lei n2.
435 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da
Estância Turística de lbiúna. sendo que a revisão geral anual de salários é
prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério, agistério; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023
- Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01
funcional programática 15.452.5002.xxxX, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 35.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação total no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.1 354, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$
35.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 054/2023
- Aquisição de Pedras brita p/ Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias
com lâmpadas de LED;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 064/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias
com lâmpadas de LED no Bairro Piaí;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 391 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310
- R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a
recurso de Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de veículo para o
Hospital Municipal, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 163 - 2429.99.0.1.14 - Transferência de
Recursos para a Saúde R$ 200.000,00, necessária a aprovação para que a
Ve . orvereaõor no Júfl10'
97.9843 '
-
LUIZ FERNANIÔ 6. VIEIRA
LUIZ P?TNANDO
VíAOR
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REDOR íe Von
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da Emenda Parlamentar
Estadual da Deputada Maria Lúcia Amary no valor de R$ 200.000,00 para
aquisição de veículo para uso do Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais) para suplementação
da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais,
ficha 650 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais),
referente a Emenda Estadual n. 2024.281.59176 da seguinte conta da
receita:- Excesso de arrecadação Ficha 153, 2.400.00.00 - Transferências
de Capital, 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100, R$
1 .000.000,00, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa
receber recursos de Emenda Estadual do Deputado Oseias de Madureira,
para recapeamento no Bairro Gabriel, área rural do Município de lbiúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno. sejam os Projetos de Lei n.
423, 430, 433, 434 e 435 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária,
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: ía1e(ajiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.430 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 430 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais,
15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 - Compra Luminárias da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso
8.110— R$ 35.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.451.5002.1354, natureza da despesa 3.3.90.30 -
Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 35.000,00,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 -
Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros
DEVANIR CANLItO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
voiNi G
MEM
7/ PRESIDENT
— Á7EU~2 =RIG JÇ S . E CAMAR
VICE - Ã SIDENTE
E RA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇ
PAULO CÉSA DE MORAES
BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua \Iaurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110— R$ 35.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451 .5002.1354, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 35.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 054/2023 - Aquisição de
Pedras brita p1 Bairro do Verava, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor realocando para aquisição de luminárias com lâmpadas de
LED.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
MAIO DE 2024.
!~,~ ~P ÀÁ ,
RONIE VOIJ PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR PRESIDENTE COMISSÃO DE JUTÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANEI-E(Õ DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEOBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurkju Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ihiuna.sp.1eg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 430 de 2024 - fis. 03
VOR ' DEEIRA
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 390/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
1 5.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 - Compra Luminárias
Ficha unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 8.110 35.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 35.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicionaL especial,
aberto pelo artigbnterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1° d. art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil re 1 ), da seguinte dotação orçamentária da
despesa:
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, 405 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
RMELINO MC REIRA JÜNÍOR
PR.ES( ENTE
—JevI
O LUI2 FEF4ANDO DE GÓES VIEIRA
2°V .-RESIDENTE
FAUS
WALMIR BOR OLOTTO JUNIOR JAIR MARMEL
10 SECETÁRI0 2°S
SO DE OLIVEIRA
TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
675 02.15.01 15.451.5002.1354 3.3.90.30—Material Consumo 8.110 35.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 35.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(%. III \ í:i 1
Ofício GPC n. 166/2024 Ibiúna, 09 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 390/2024, referente Projeto de Lei n. 030, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n, 430 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELIN. MiEIRA JÚNIOR
PRESI. ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 430 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 430 de 2024 foi
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 430 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 430 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 390/2024,
encaminhado por meio . Ofício PcTn2. 166/2024 de 08 de maio de
2024.
Ibiúna, 14 de maio de 2 I r
'4,
a ires de Camargo
, Diretor Geral