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materia nº 430/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Impositiva nº 054/2023 - realocação para aquisição de luminárias)
native_id17897

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 390/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 166/2024, de 02 de maio de 2024.
2024-04-30 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T13:21:43.072869-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prazo Venc. em.. 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
• Loa-ee em Saseào. 
• Cópias aos Edis. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 026, de 17 de abril de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IJDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronle Von Pires de Oliveira que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 054/2023 - R$ 35.000,00 - Aquisição de Pedras 
brita p/Bairro do Verava, seja alterada para realocar, o valor de R$ 
35.000,00 para Aquisição de luminárias com lâmpadas de LED, conforme 
ofício enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencicprmente 
PAU KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
lBIl,.RlA ADMINISTRATIVA 
430 — Projeto de Lei n. 
Recebido eme 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo //J2p1 
APROVADO 
4 30 C,ÀMARA MUNCIP- DA ESTÀNC.. 
j - IST1CA,PE IBÚNA 
P M-2—M. ROJETO DE LEI N° 030. /I 
DE 17 DE ABRIL DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - Realoc.EM 054/2023- Compra Luminárias 
Unidade Funcional Destinaçâo 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 35.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 35.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 7 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
675 02.15.01 15.451.5002.1354 3.3.90.30-Material Consumo 8.110 35.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 35.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 17 de abril de 2024. 
PAVIO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leq.br e-mail faIeibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 430 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 23 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 430 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 30 de abril dI 4. 
de Camargo 
retor Geral 
\SCA D 2 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL -. 
t 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de L' 
n2
. 423 de 2024 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais da Estância Turística de lbiúna dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
430 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 433 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n. 434 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 Projeto de Lei n2. 
435 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Estância Turística de lbiúna. sendo que a revisão geral anual de salários é 
prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério, agistério; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 
- Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01 
funcional programática 15.452.5002.xxxX, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 35.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.1 354, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
35.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 054/2023 
- Aquisição de Pedras brita p/ Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias 
com lâmpadas de LED; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 064/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias 
com lâmpadas de LED no Bairro Piaí; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 391 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 
- R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a 
recurso de Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de veículo para o 
Hospital Municipal, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 163 - 2429.99.0.1.14 - Transferência de 
Recursos para a Saúde R$ 200.000,00, necessária a aprovação para que a 
Ve . orvereaõor no Júfl10' 
97.9843 ' 
- 
LUIZ FERNANIÔ 6. VIEIRA 
LUIZ P?TNANDO 
VíAOR 
ezh1nirÍà Cío dW'a4 
REDOR íe Von 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da Emenda Parlamentar 
Estadual da Deputada Maria Lúcia Amary no valor de R$ 200.000,00 para 
aquisição de veículo para uso do Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais) para suplementação 
da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais, 
ficha 650 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 1 .000.000,00 (um milhão de reais), 
referente a Emenda Estadual n. 2024.281.59176 da seguinte conta da 
receita:- Excesso de arrecadação Ficha 153, 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital, 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100, R$ 
1 .000.000,00, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa 
receber recursos de Emenda Estadual do Deputado Oseias de Madureira, 
para recapeamento no Bairro Gabriel, área rural do Município de lbiúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno. sejam os Projetos de Lei n. 
423, 430, 433, 434 e 435 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária, 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
MAIO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: ía1e(ajiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.430 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 430 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), 
para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 
15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 - Compra Luminárias da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.452.5002.xxxx, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 
8.110— R$ 35.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura 
do crédito adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.451.5002.1354, natureza da despesa 3.3.90.30 - 
Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 35.000,00, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 - 
Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros 
DEVANIR CANLItO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
voiNi G 
MEM 
7/ PRESIDENT 
— Á7EU~2 =RIG JÇ S . E CAMAR 
VICE - Ã SIDENTE 
E RA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇ 
PAULO CÉSA DE MORAES 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua \Iaurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110— R$ 35.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 35.000,00 (trinta e 
cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451 .5002.1354, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de 
Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 35.000,00, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 054/2023 - Aquisição de 
Pedras brita p1 Bairro do Verava, inicialmente prevista no orçamento, seja 
alterado o valor realocando para aquisição de luminárias com lâmpadas de 
LED. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
MAIO DE 2024. 
!~,~ ~P ÀÁ , 
RONIE VOIJ PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR PRESIDENTE COMISSÃO DE JUTÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANEI-E(Õ DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEOBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurkju Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ihiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 430 de 2024 - fis. 03 
VOR ' DEEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 390/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
1 5.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 - Compra Luminárias 
Ficha unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 8.110 35.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 35.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicionaL especial, 
aberto pelo artigbnterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1° d. art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil re 1 ), da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, 405 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
RMELINO MC REIRA JÜNÍOR 
PR.ES( ENTE 
—JevI 
O LUI2 FEF4ANDO DE GÓES VIEIRA 
2°V .-RESIDENTE 
FAUS 
WALMIR BOR OLOTTO JUNIOR JAIR MARMEL 
10 SECETÁRI0 2°S 
SO DE OLIVEIRA 
TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
675 02.15.01 15.451.5002.1354 3.3.90.30—Material Consumo 8.110 35.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 35.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(%. III \ í:i 1 
Ofício GPC n. 166/2024 Ibiúna, 09 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 390/2024, referente Projeto de Lei n. 030, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n, 430 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELIN. MiEIRA JÚNIOR 
PRESI. ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leqbr e-mail: faleibiuna.sp.IeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 430 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 430 de 2024 foi 
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos 
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 430 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 430 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 390/2024, 
encaminhado por meio . Ofício PcTn2. 166/2024 de 08 de maio de 
2024. 
Ibiúna, 14 de maio de 2 I r 
'4, 
a ires de Camargo 
, Diretor Geral 

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