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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2021.
native_id17898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado e promulgado o Decreto Legislativo Nº 10/2024, de 17 de abril de 2024, e dado ciência ao Chefe do Executivo Municipal, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Diretor da UR9 do TCESP por meio dos Ofícios GPC Nº 126, 127 e 128/2024 respectivamente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ARMELINO M'bREIRA JUNIOR 
PREDENTE 1 
LUIZ FER 
2° 
WALMIR BORIOLOFTO JUNIOR JAIR MARMEL 
.,1~ jo 
DO DE GÕES VIEIRA 
-PR SIDENTE 
DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spqov.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 10/2024 
De 16 de abril de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2021, administração 
Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 
2021, conforme processo TC n2 007201.989.20-9 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçõs em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, IS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
10 SECRETÁRIO 20 ARIO 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Pauto 
no '4 "- L? 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
Avenida Range[ Pestana 315. Anexo 1 - 30 Andar 
(11)3202-3662 
gcmab@tcespgovbí 
PARECER 
TC-007201.989.20--9 
Prefeitura Municipal: Iblúna. 
Exercício: 2021. 
Prefeito: Paulo Kenji Sasaki. 
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP no 213.003), 
Luciana Machado de Morais Gomes (OAB/SP no 228.117), Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP no 231.959), Marcelo Patavéri (OAB/SP no 
114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Renata Maria 
Palavéri Zamaro (OAB/SP no 376.248), Joice Vieira Detago (OAB/SP 
no 284.672) e outros. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. INÉRCIA EM 
RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO FGTS. DESEQUILÍBRIO 
FISCAL. RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIA. PARECER 
PRÉVIO FAVORÁVEL. 
APLICAÇÃO NO ENSINO 27,46% 
DESPESAS COM FUNDEB 100% 
MAGISTÉRIO - FUNDEB 71,36% 
DESPESAS COM PESSOAL 47,35% 
APLICAÇÃO NA SAÚDE 33,65% 
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 3,69% 
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em sessão realizada em 28 de novembro de 2023, pelo 
voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, e Antonio Roque 
Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, com 
fulcro no artigo 20, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93 c/c O 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
Avenida Range! Pestana. 315. Anexo 1 - 30 Andar 
(11)3292-3662 
gcmab@tce.spgov.br 5 p 
artigo 56, II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio 
favorável à aprovação das Contas do PREFEITO DE IBIÚNA, relativas 
ao exercício de 2021, sem prejuízo de advertência e recomendações. 
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e 
cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento 
dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao 
processo principal. 
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de 
Contas Rafael Antonio Baldo. 
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados 
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no 
sistema. 
Publique-se. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023. 
Antonio Roque Citadini - Presidente 
Marco Aurélio Bertaioljj - Relator 
TC-007201.989.20-9 
PARECERES n' 48665 
Disponibilização: 06/12/2023 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃC- 07/12i'2023 
PARECER DO CONS. MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
PARECER 
TC-007201.989.20-9 
Prefeitura Municipal: Ibiúna. 
Exercício: 2021. 
Prefeito: Paulo Kenji Sasaki. 
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP ti0 211003), Luciana Machado de Morais Gomes 
(OAB/SP n° 228.117), Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231.959), Marcelo Palavéri (OAB/SP no 
114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP n° 376.248), 
Joice Vieira Delago (OAB/SP n° 284.672) e outros. 
MENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. INÉRCIA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO 
FGTS. DESEQUILÍBRIO FISCAL. RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIA. PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL. 
APLICAÇÃO NO ENSINO 27946% 
DESPESAS COM FUNDEB 100% 
MAGISTÉRIO - FUNDEB 71,36 % 
DESPESAS COM PESSOAL 47935% 
APLICAÇÃO NA SAÚDE 33965% 
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 3969% 
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 28 de 
novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli. Relator, e Antonio Roque Citadini, 
Presidente, e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, com fulcro no artigo 20, inciso II, da Lei 
Complementar n° 709/93 c/c o artigo 56, II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio favorável à 
'rovação das Contas do PREFEITO DE IB1UNA, relativas ao exercício de 2021, sem prejuízo de 
dvertência e recomendações. 
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado 
o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal. 
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo. 
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, 
mediante cadastro no sistema. 
Publique-se. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023. 
Antonio Roque Citadini - Presidente 
Marco Aurélio Bertaiolli - Relator 
ng 0050158 
TCESP 
Tribunal de Contas 
o Estado d€ São PBU0 
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO 
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI 
(11) 3292-3529 - cgcmab@tce.sp.gov.br 
CERTIDÃO 
PROCESSO: 
ÓRGÃO: 
INTERESSADO(A): 
ASSUNTO: 
EXERCÍCIO: 
INSTRUÇÃO POR: 
PROCESSO(S) 
DEPENDENTES(S)- 
PROCESSO(S) 
REFERENCIADO(S): 
00007201.989.20-9 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA (CNPJ 
46.634.531/0001-37) 
ADVOGADO: MAROtA SIQUEIRA DIAS 
ROSA (OAB/SP 213.003) / LUCIANA 
MACHADO DE MORAIS COMES (OAB/SP 
228.117) / MARCELO CARVALHO 
ZEFERINO (OAB/SP 231.959) 
• PAULO KENJI SASAKI (CPF ***549228**) 
ADVOGADO: MARCELO PALAVERI 
(OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA 
PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RENATA 
MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 
376.248) 
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 
2021 
UR-09 
00001244.989.21-6, 00007218.989.21-8 
00022677.989.21-2 
Certifico que o r. Parecer do processo em epígrafe, publicado no 
DOE de 07/12/2023, transitou em julgado em 29/02/2024. 
Cartório do GCMAB, 1° de março de 2024. 
LARISSA MOURA FRANZIN 
Funcionária do Cartório 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg,br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 2021. 
PROCESSO TC N.° 007201.989.20-9 
RELATOR - VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
encaminhou a esta Casa de Leis o processo de contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna referente ao exercício de 2021 - gestão do Sr. PAULO 
KENJI SASAKI. 
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as 
contas emitindo parecer prévio favorável à aprovação (fls. 928/929), de relatoria do 
Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, cujo voto foi acompanhado pelos demais 
conselheiros 
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, cabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, servindo o 
parecer do TCE como elemento técnico e auxiliar desse julgamento. 
Ao analisar o Relatório (fls. 906/925) verifica-se que: Houve 
atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram 
atendidos os limites com despesa de pessoal (47.35%, sendo que o limite é 54%), 
foram devidamente aplicados os recursos destinados ao FUNDEB (100%), foi 
observado o piso constitucional de aplicação na saúde (foi aplicado 33,65%, sendo 
que o piso mínimo é 15%), foram devidamente efetuados os repasses ao Poder 
Legislativo, houve a liquidação de precatórios no valor total exigido no exercício (R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
, 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 —Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ibiuna.sp.le.br e-mail: fale(&ibiuna.sp.Ieg.br 
3.330.846,00), bem como pagamento de grande parte dos débitos relativos aos 
requisitórios de baixa monta (R$ 829.723,36). 
O resultado da execução orçamentária no exercício foi 
superavitário em 3,69% (R$ 9.859.887,15), mitigando o déficit orçamentário advindo do 
exercício anterior. 
A fiscalização apontou algumas ocorrências negativas tais 
como a baixa efetividade da gestão das políticas públicas (IEG-M geral - Nota 'C"). 
No entanto, a baixa nota no IEG-M foi tolerada por tratar-se 
do primeiro ano de gestão, período aquele ainda abrangido pelo combate à pandemia. 
Conforme apontado no Relatório, ocorreu no início do 
exercício, intempestivo recolhimento de valores devidos à título de INSS e FGTS, no 
entanto, após explicações apresentadas, constatou-se que a ocorrência teve como 
causa divergência de informações prestadas ao SEFIP (Sistema Empresa de 
Recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social), decorrente da 
substituição da empresa que operava o sistema contábil e financeiro da Prefeitura e foi 
regularizado a partir de abril de 2021, inexistindo, portanto, má-fé ou desídia do gestor, 
possibilitando que a falha fosse tolerada. 
Foi recomentado no Relatório do TCE que o Poder 
Executivo aprimore o funcionamento do Sistema de Controle Interno, bem como a 
elaboração das peças de planejamento, corrija os defeitos apontados no sistema de. 
Ouvidoria, promova andamento de obras paralisadas, observe as prescrições da Lei 
de Acesso à Informação e Lei da Transparência Fiscal, zele pela prestação de 
informações fidedignas ao Sistema Audesp, adote providências voltadas ao 
LUC'* VIE 
NT; DA .. 
A RUIVO BOROA 
RELATOR- PRESI ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.biuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
5~~ 
cumprimento das metas propostas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentávè 
—ODS. 
Dessa forma, reiteradas as recomendações constantes do 
Relatório que subsidiou a emissão do parecer favorável à aprovação das contas pelo 
TCE, com ênfase, de nossa parte, para a necessidade de promoção dos ajustes 
necessários ao aprimoramento das políticas públicas de modo a evoluir nas notas 
atribuídas ao Município através do IEG-M, entendemos adequado o parecer prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas. 
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela 
aprovação das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício 
de 2021 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto 
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas 
decisões, observada a forma regimental. 
É o relatório. 
Sala missões Vereador João Mello, em 15 de março 
de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
w w. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br ~r, 
Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Aos 19 dias do mês de março 
de 2024, as 9h00 (nove horas), na Sala das Comissões Vereador João Mello, à Rua 
Mauricio Tavares Elias, n.° 314, presente o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, como 
presidente, o Vereador Abel Rodrigues de Camargo, como Vice Presidente e o 
Vereador Paulo César Dias de Moraes, como membro, de comum acordo decidiram 
realizar a presente reunião sem prévia convocação para o fim de deliberar acerca do 
parecer previsto no § 11 do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
lbiúna, referente ao processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna 
- exercício de 2021. Ato contínuo, pelos membros foi deliberado o seguinte: 10 - 
Considerando que o Presidente da Comissão, Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, 
avocou para si a relatoria do referido procedimento e apresentou relatório concluindo 
pela aprovação das contas tendo sido acompanhados pelos demais membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento, passa o relatório a constituir o Parecer da 
Comissão de acordo com o disposto no artigo 56, §11 e 2° do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Nada mais a tratar, eu Lucas Vieira Ruivo Borba, Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento solicitei ao o Sr. Amauri Gabriel Vieira, Secretário 
do Processo Legislativo que lavrasse a presente Ata, que após lida e achada 
conforme, vai devidamente assinada por todos o membros. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieg br e-mai' faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - Certifico Certifico que decorrido no dia 02 de abril de 2024 o prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa 
perante a Câmara Municipal pelo Sr. Paulo Kenji Sasaki - Prefeito 
do Município de lbiúna no exercício de 2021, pelo mesmo não foi 
protocolado defesa. 
Certifico finalmente que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 09 de abril de 2024 foi dado ciência aos Srs. Vereadores(a) da 
data designada de 16 de abril de 2024 para discussão e votação do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao 
Processo TC n. 007201.989.20-9 de fls. .928 e 929, nos termos do 
artigo 207 do Regimento Interno, já notificado o Sr. Paulo Kenji 
Sasaki, conforme Ofício GPC n. 107/2024 de fls. 947, inclusive de 
que na oportunidade terá assegurado o prazo de 15 minutos para 
apresentação de suas razões orais em observação aos princípios 
da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que poderá o 
mesmo, pessoalmente ou a és de seu ádyogado, apresentar ao 
Douto Plenário os argumen os complementares de sua defesa. 
lbiúna, 09 de abril de 2024. 
es de Camargo 
hetor Geral 
arcos Pi amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna -SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 10/2024 
De 17 de abril de 2024. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10.-Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2021, administração 
Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 
2021, conforme processo TC n2007201.989.20-9 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Art. 21.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A. 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
ARMELINO MO 
PRESI 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa d.; âmara e ixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.spIeg.br e-maU: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido no dia 02 de abril de 2024 o prazo 
improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa 
perante a Câmara Municipal pelo Sr. Paulo Kenji Sasaki - Prefeito 
do Município de Ibiúna no exercício de 2021, pelo mesmo não foi 
protocolado defesa. 
Certifico mais, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de 
abril de 2024 não compareceu o Sr. Paulo Kenji Sasaki responsável 
das Contas Municipais exercício de 2021 apesar de notificado em 
21 de março de 2024, e também não compareceu advogado 
regularmente constituído, para após a devida discussão pelos Srs. 
Vereadores(a) do parecer prévio das contas municipais ser 
assegurado e concedido o prazo de 15 (quinze) minutos para 
apresentação de suas razões orais. 
Certifico mais, na sequêciaos rabahos na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 16 de abril de 2024, após procedida a letura do 
Parecer Prévio do Tribunal deContas do Estado de São Paulo fls. 
928 e 929 do Proceso de Prestação de Contas do ano de 2021 - 
TC n° 007201.989.20-9, foi colocado em discussão e votação 
nominal o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2021 - TC 
007201.989.20-9, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, 
sendo aprovado por doze votos favoráveis e três cotos contrários 
dos Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior, portanto 
aprovada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna - 
exercício de 2021. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi 
publicado e promulgado nos termos regiumentais na presente data 
pelo Sr. Presidente o Decreto gslativo n° 10024. 
lbiúna, 17 de abril de 2024. 
Marcos - Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 126/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibjúna no exercício de 2021, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 16 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MOR IRA JUNIOR 
PRESID NTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fate(ibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 127/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2021, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 16 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
PRESI 1 ENTE 
AO EXMO. SR. 
Dr. RENATO MARTINS COSTA 
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SÃO PAULO - CAPITAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieg br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n2. 128/2024 Ibiúna, 27 de abril de 2024. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024, referente as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2021, deliberado na 
Sessão Ordinária do dia 16 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mi -EIRA JÚNIOR 
PRESI ai ENTE 
AO ILMO. SR. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR DA UR.9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SOROCABA - SÃO PAULO 
Ai 
Ano 221 Ed.1010 119104/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
• CÂMARA 
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024 
De 17 de abril de 2024. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna relativas ao exercício de 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 
2021, administração Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki no período de 
01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme processo TC n° 
007201.989.20-9 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
Art. 2.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
LICITAÇÃO do 
Credenciamento N° 02/2024 - Edital N° 23/2024 - Processo 
Administrativo N° P134012023 - A Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna, estado de São Paulo, através do Departamento De Licitações 
e Contratos, por autorização do Senhor Prefeito, torna-se público que 
se acha aberta licitação cujo objeto: Credenciamento para seleção de 
projetos culturais para fomento direto através da política nacional Aldir 
Blanc, nos termos do presente edital. Inscrições no período de 19 de 
abril a 19 de maio. Informações pelo telefone (15) 3248-1140. 
Adriano Benedito da Silva - Agente de Contratação. 
• LICITAÇÃO 
0 o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA /18 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.spIeg br e-mail fale@ibiuna sp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N° 
10/2024, de 17 de abril de 2024, foram encaminhados o Decreto 
Legislativo N° 10/2024 ao Prefeito do Município de lbiúna - Sr. 
Paulo Kenji Sasaki, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo - Dr. Renato Martins Costa; ao Diretor Técnico de 
Divisão da Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo Sr. Mauro Guimarães Coam por meio dos Ofícios GPC 
Nos 126, 127 e 128/2024 de 17 de abril de 2024, respectivamente. 
Certifico mais, o Decreto Legislativo n° 10/2024, de 17 de abril de 
2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial" da Estância Turística 
de lbiúna, edição n° 1010 - Ano 22, de 19 de abril de 2024, página 
71, em que fazemos a juntada ao Projeto de Decreto Legislativo n° 
10/2024 na presente data. 
lbiúna, 22 de abril de 20 4 
Marc sPe. d 'amargo 
Geral 

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