ARMELINO M'bREIRA JUNIOR
PREDENTE 1
LUIZ FER
2°
WALMIR BORIOLOFTO JUNIOR JAIR MARMEL
.,1~ jo
DO DE GÕES VIEIRA
-PR SIDENTE
DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spqov.br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 10/2024
De 16 de abril de 2023.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna relativas ao exercício de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2021, administração
Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
2021, conforme processo TC n2 007201.989.20-9 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçõs em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, IS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
10 SECRETÁRIO 20 ARIO
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Pauto
no '4 "- L?
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Avenida Range[ Pestana 315. Anexo 1 - 30 Andar
(11)3202-3662
gcmab@tcespgovbí
PARECER
TC-007201.989.20--9
Prefeitura Municipal: Iblúna.
Exercício: 2021.
Prefeito: Paulo Kenji Sasaki.
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP no 213.003),
Luciana Machado de Morais Gomes (OAB/SP no 228.117), Marcelo
Carvalho Zeferino (OAB/SP no 231.959), Marcelo Patavéri (OAB/SP no
114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP no 137.889), Renata Maria
Palavéri Zamaro (OAB/SP no 376.248), Joice Vieira Detago (OAB/SP
no 284.672) e outros.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. INÉRCIA EM
RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO FGTS. DESEQUILÍBRIO
FISCAL. RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIA. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 27,46%
DESPESAS COM FUNDEB 100%
MAGISTÉRIO - FUNDEB 71,36%
DESPESAS COM PESSOAL 47,35%
APLICAÇÃO NA SAÚDE 33,65%
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 3,69%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 28 de novembro de 2023, pelo
voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator, e Antonio Roque
Citadini, Presidente, e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, com
fulcro no artigo 20, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93 c/c O
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Avenida Range! Pestana. 315. Anexo 1 - 30 Andar
(11)3292-3662
gcmab@tce.spgov.br 5 p
artigo 56, II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio
favorável à aprovação das Contas do PREFEITO DE IBIÚNA, relativas
ao exercício de 2021, sem prejuízo de advertência e recomendações.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e
cumpridas as providências cabíveis, fica determinado o arquivamento
dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao
processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas Rafael Antonio Baldo.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no
sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
Antonio Roque Citadini - Presidente
Marco Aurélio Bertaioljj - Relator
TC-007201.989.20-9
PARECERES n' 48665
Disponibilização: 06/12/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃC- 07/12i'2023
PARECER DO CONS. MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
PARECER
TC-007201.989.20-9
Prefeitura Municipal: Ibiúna.
Exercício: 2021.
Prefeito: Paulo Kenji Sasaki.
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP ti0 211003), Luciana Machado de Morais Gomes
(OAB/SP n° 228.117), Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231.959), Marcelo Palavéri (OAB/SP no
114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP n° 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP n° 376.248),
Joice Vieira Delago (OAB/SP n° 284.672) e outros.
MENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. INÉRCIA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO
FGTS. DESEQUILÍBRIO FISCAL. RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIA. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 27946%
DESPESAS COM FUNDEB 100%
MAGISTÉRIO - FUNDEB 71,36 %
DESPESAS COM PESSOAL 47935%
APLICAÇÃO NA SAÚDE 33965%
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 3969%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 28 de
novembro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli. Relator, e Antonio Roque Citadini,
Presidente, e do Conselheiro Substituto Samy Wurman, com fulcro no artigo 20, inciso II, da Lei
Complementar n° 709/93 c/c o artigo 56, II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio favorável à
'rovação das Contas do PREFEITO DE IB1UNA, relativas ao exercício de 2021, sem prejuízo de
dvertência e recomendações.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as providências cabíveis, fica determinado
o arquivamento dos autos, inclusive de expedientes eventualmente referenciados ao processo principal.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento,
mediante cadastro no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2023.
Antonio Roque Citadini - Presidente
Marco Aurélio Bertaiolli - Relator
ng 0050158
TCESP
Tribunal de Contas
o Estado d€ São PBU0
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3529 - cgcmab@tce.sp.gov.br
CERTIDÃO
PROCESSO:
ÓRGÃO:
INTERESSADO(A):
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S)-
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00007201.989.20-9
• PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA (CNPJ
46.634.531/0001-37)
ADVOGADO: MAROtA SIQUEIRA DIAS
ROSA (OAB/SP 213.003) / LUCIANA
MACHADO DE MORAIS COMES (OAB/SP
228.117) / MARCELO CARVALHO
ZEFERINO (OAB/SP 231.959)
• PAULO KENJI SASAKI (CPF ***549228**)
ADVOGADO: MARCELO PALAVERI
(OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA
PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RENATA
MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP
376.248)
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021
2021
UR-09
00001244.989.21-6, 00007218.989.21-8
00022677.989.21-2
Certifico que o r. Parecer do processo em epígrafe, publicado no
DOE de 07/12/2023, transitou em julgado em 29/02/2024.
Cartório do GCMAB, 1° de março de 2024.
LARISSA MOURA FRANZIN
Funcionária do Cartório
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 Jardim Vergel de Una - 18150-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 2021.
PROCESSO TC N.° 007201.989.20-9
RELATOR - VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
encaminhou a esta Casa de Leis o processo de contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna referente ao exercício de 2021 - gestão do Sr. PAULO
KENJI SASAKI.
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as
contas emitindo parecer prévio favorável à aprovação (fls. 928/929), de relatoria do
Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, cujo voto foi acompanhado pelos demais
conselheiros
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, cabe à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, servindo o
parecer do TCE como elemento técnico e auxiliar desse julgamento.
Ao analisar o Relatório (fls. 906/925) verifica-se que: Houve
atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram
atendidos os limites com despesa de pessoal (47.35%, sendo que o limite é 54%),
foram devidamente aplicados os recursos destinados ao FUNDEB (100%), foi
observado o piso constitucional de aplicação na saúde (foi aplicado 33,65%, sendo
que o piso mínimo é 15%), foram devidamente efetuados os repasses ao Poder
Legislativo, houve a liquidação de precatórios no valor total exigido no exercício (R$
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,
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3.330.846,00), bem como pagamento de grande parte dos débitos relativos aos
requisitórios de baixa monta (R$ 829.723,36).
O resultado da execução orçamentária no exercício foi
superavitário em 3,69% (R$ 9.859.887,15), mitigando o déficit orçamentário advindo do
exercício anterior.
A fiscalização apontou algumas ocorrências negativas tais
como a baixa efetividade da gestão das políticas públicas (IEG-M geral - Nota 'C").
No entanto, a baixa nota no IEG-M foi tolerada por tratar-se
do primeiro ano de gestão, período aquele ainda abrangido pelo combate à pandemia.
Conforme apontado no Relatório, ocorreu no início do
exercício, intempestivo recolhimento de valores devidos à título de INSS e FGTS, no
entanto, após explicações apresentadas, constatou-se que a ocorrência teve como
causa divergência de informações prestadas ao SEFIP (Sistema Empresa de
Recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social), decorrente da
substituição da empresa que operava o sistema contábil e financeiro da Prefeitura e foi
regularizado a partir de abril de 2021, inexistindo, portanto, má-fé ou desídia do gestor,
possibilitando que a falha fosse tolerada.
Foi recomentado no Relatório do TCE que o Poder
Executivo aprimore o funcionamento do Sistema de Controle Interno, bem como a
elaboração das peças de planejamento, corrija os defeitos apontados no sistema de.
Ouvidoria, promova andamento de obras paralisadas, observe as prescrições da Lei
de Acesso à Informação e Lei da Transparência Fiscal, zele pela prestação de
informações fidedignas ao Sistema Audesp, adote providências voltadas ao
LUC'* VIE
NT; DA ..
A RUIVO BOROA
RELATOR- PRESI ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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5~~
cumprimento das metas propostas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentávè
—ODS.
Dessa forma, reiteradas as recomendações constantes do
Relatório que subsidiou a emissão do parecer favorável à aprovação das contas pelo
TCE, com ênfase, de nossa parte, para a necessidade de promoção dos ajustes
necessários ao aprimoramento das políticas públicas de modo a evoluir nas notas
atribuídas ao Município através do IEG-M, entendemos adequado o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas.
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela
aprovação das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício
de 2021 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas
decisões, observada a forma regimental.
É o relatório.
Sala missões Vereador João Mello, em 15 de março
de 2024.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
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w w. ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br ~r,
Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Aos 19 dias do mês de março
de 2024, as 9h00 (nove horas), na Sala das Comissões Vereador João Mello, à Rua
Mauricio Tavares Elias, n.° 314, presente o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, como
presidente, o Vereador Abel Rodrigues de Camargo, como Vice Presidente e o
Vereador Paulo César Dias de Moraes, como membro, de comum acordo decidiram
realizar a presente reunião sem prévia convocação para o fim de deliberar acerca do
parecer previsto no § 11 do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
lbiúna, referente ao processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna
- exercício de 2021. Ato contínuo, pelos membros foi deliberado o seguinte: 10 -
Considerando que o Presidente da Comissão, Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba,
avocou para si a relatoria do referido procedimento e apresentou relatório concluindo
pela aprovação das contas tendo sido acompanhados pelos demais membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, passa o relatório a constituir o Parecer da
Comissão de acordo com o disposto no artigo 56, §11 e 2° do Regimento Interno desta
Câmara Municipal. Nada mais a tratar, eu Lucas Vieira Ruivo Borba, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento solicitei ao o Sr. Amauri Gabriel Vieira, Secretário
do Processo Legislativo que lavrasse a presente Ata, que após lida e achada
conforme, vai devidamente assinada por todos o membros.
1
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DE IBIÚNA
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieg br e-mai' faIeibiuna sp Ieq br
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - Certifico Certifico que decorrido no dia 02 de abril de 2024 o prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa
perante a Câmara Municipal pelo Sr. Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
do Município de lbiúna no exercício de 2021, pelo mesmo não foi
protocolado defesa.
Certifico finalmente que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 09 de abril de 2024 foi dado ciência aos Srs. Vereadores(a) da
data designada de 16 de abril de 2024 para discussão e votação do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao
Processo TC n. 007201.989.20-9 de fls. .928 e 929, nos termos do
artigo 207 do Regimento Interno, já notificado o Sr. Paulo Kenji
Sasaki, conforme Ofício GPC n. 107/2024 de fls. 947, inclusive de
que na oportunidade terá assegurado o prazo de 15 minutos para
apresentação de suas razões orais em observação aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que poderá o
mesmo, pessoalmente ou a és de seu ádyogado, apresentar ao
Douto Plenário os argumen os complementares de sua defesa.
lbiúna, 09 de abril de 2024.
es de Camargo
hetor Geral
arcos Pi amargo
Geral
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 10/2024
De 17 de abril de 2024.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna relativas ao exercício de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10.-Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2021, administração
Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
2021, conforme processo TC n2007201.989.20-9 do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 21.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A. 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
ARMELINO MO
PRESI
EIRA JÚNIOR
ENTE
Publicada na Secretaria Administrativa d.; âmara e ixada no local de costume na
data supra.
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CERTIDÃO:
Certifico que decorrido no dia 02 de abril de 2024 o prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa
perante a Câmara Municipal pelo Sr. Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
do Município de Ibiúna no exercício de 2021, pelo mesmo não foi
protocolado defesa.
Certifico mais, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de
abril de 2024 não compareceu o Sr. Paulo Kenji Sasaki responsável
das Contas Municipais exercício de 2021 apesar de notificado em
21 de março de 2024, e também não compareceu advogado
regularmente constituído, para após a devida discussão pelos Srs.
Vereadores(a) do parecer prévio das contas municipais ser
assegurado e concedido o prazo de 15 (quinze) minutos para
apresentação de suas razões orais.
Certifico mais, na sequêciaos rabahos na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 16 de abril de 2024, após procedida a letura do
Parecer Prévio do Tribunal deContas do Estado de São Paulo fls.
928 e 929 do Proceso de Prestação de Contas do ano de 2021 -
TC n° 007201.989.20-9, foi colocado em discussão e votação
nominal o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2021 - TC
007201.989.20-9, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno,
sendo aprovado por doze votos favoráveis e três cotos contrários
dos Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior, portanto
aprovada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna -
exercício de 2021.
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi
publicado e promulgado nos termos regiumentais na presente data
pelo Sr. Presidente o Decreto gslativo n° 10024.
lbiúna, 17 de abril de 2024.
Marcos - Camargo
or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 126/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibjúna no exercício de 2021, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOR IRA JUNIOR
PRESID NTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n. 127/2024 Ibiúna, 17 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2021, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
PRESI 1 ENTE
AO EXMO. SR.
Dr. RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SÃO PAULO - CAPITAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
o TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n2. 128/2024 Ibiúna, 27 de abril de 2024.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2021, deliberado na
Sessão Ordinária do dia 16 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mi -EIRA JÚNIOR
PRESI ai ENTE
AO ILMO. SR.
MAURO GUIMARÃES COAM
DIRETOR DA UR.9 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SOROCABA - SÃO PAULO
Ai
Ano 221 Ed.1010 119104/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
• CÂMARA
DECRETO LEGISLATIVO N. 10/2024
De 17 de abril de 2024.
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna relativas ao exercício de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de
2021, administração Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki no período de
01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme processo TC n°
007201.989.20-9 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 2.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO
MÊS DE ABRIL DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
LICITAÇÃO do
Credenciamento N° 02/2024 - Edital N° 23/2024 - Processo
Administrativo N° P134012023 - A Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, estado de São Paulo, através do Departamento De Licitações
e Contratos, por autorização do Senhor Prefeito, torna-se público que
se acha aberta licitação cujo objeto: Credenciamento para seleção de
projetos culturais para fomento direto através da política nacional Aldir
Blanc, nos termos do presente edital. Inscrições no período de 19 de
abril a 19 de maio. Informações pelo telefone (15) 3248-1140.
Adriano Benedito da Silva - Agente de Contratação.
• LICITAÇÃO
0 o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA /18
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna.spIeg br e-mail fale@ibiuna sp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo N°
10/2024, de 17 de abril de 2024, foram encaminhados o Decreto
Legislativo N° 10/2024 ao Prefeito do Município de lbiúna - Sr.
Paulo Kenji Sasaki, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Dr. Renato Martins Costa; ao Diretor Técnico de
Divisão da Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo Sr. Mauro Guimarães Coam por meio dos Ofícios GPC
Nos 126, 127 e 128/2024 de 17 de abril de 2024, respectivamente.
Certifico mais, o Decreto Legislativo n° 10/2024, de 17 de abril de
2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial" da Estância Turística
de lbiúna, edição n° 1010 - Ano 22, de 19 de abril de 2024, página
71, em que fazemos a juntada ao Projeto de Decreto Legislativo n°
10/2024 na presente data.
lbiúna, 22 de abril de 20 4
Marc sPe. d 'amargo
Geral