br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 431/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaInstitui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de Ibiúna.
native_id17899

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 403/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 202/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-04-30 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-04-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:06:31.693336-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Leia~ em Sese). 
• Cópias soe Edls 
• Às oorn 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUINA 
Estado de São Paulo 
4 3j￾MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2025 
lbiúna, 09 abril de 20 4. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por essa nobre Casa 
de Leis, o anexo Projeto de Lei 025, que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de Ibiúna". 
O avanço da tecnologia da informação tem transformado 
sgnificativamente a maneira como vivemos e nos relacionamos. Nesse contexto, a 
Administração Pública precisa acompanhar essas mudanças e buscar constantemente 
aprimorar seus serviços e processos, a fim de atender às necessidades dos cidadãos de 
forma eficiente, transparente e inclusiva. 
A instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
no município da Estância Turística de lbiúna é uma medida essencial para orientar a 
atuação da Administração Pública nesse setor estratégico. O PDTI visa estabelecer 
diretrizes, metas e ações relacionadas à tecnologia da informação, com o objetivo de 
prover a melhor infraestrutura de TI disponível no menor custo e prazo possível. 
O PDTI busca promover a eficiência na alocação de recursos 
humanos, financeiros e tecnológicos, alinhados com as prioridades, metas e objetivos 
estratégicos do município. Comuma gestão mais eficiente, será possível otimizar o uso 
dos recursos públicos e oferecer serviços de excelência aos munícipes. 
Além da eficiência, o Plano tem como objetivo promover a 
transparência do poder público, garantindo que as ações e metas estejam visíveis para 
a sociedade. Isso contribui para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições e 
permite que eles acompanhem o progresso das iniciativas de tecnologia da 
informação. 
Ainda, busca fomentar a inovação e a transformação digital no 
município. Através da adoção de novas tecnologias e processos, é possível modernizar 
os serviços públicos, agilizar os trâmites administrativos e promover uma maior 
interação entre a Administração Pública e os cidadãos. 
Não se pode olvidar que o plano apresenta segurança da 
informação e conformidade regulatória, pois, estabelece diretrizes para garantir a 
segurança da informação no âmbito da Administração. Pública. Isso é fundamental para 
iví,-; • Estâica 
Turísf- de Ibi na 
Recebi / 
4g 
!í'Strativa 
Atenciosamente, 
/L2-vL 4Z 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUINA 
Estado de São Paulo 
proteger os dados e informações dos munícipes, bem como para atender às exigências 
legais e regulatórias relacionadas à privacidade e proteção de dados. 
Portanto, a instituição do Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação em lbiúna é uma medida necessária para promover o desenvolvimento do 
município, aprimorar a gestão pública, garantir a transparência e oferecer serviços de 
qualidade aos cidadãos, eis que, com a implementação desse plano, o município estará 
preparado para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades trazidas pela era 
digital, contribuindo para o seu crescimento e progresso. 
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto 
seja apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no § 
12do art.45 da Lei Orgânica do Município, dada a relevância do tema. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a 
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção 
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 431-.*¥ 
Recebido em...?de22Ldà 
Prazo Venc. e 
Recebíd 
AO 
EXMO SR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
A, v r*. 5,~ o , Ç-5,1 ",\", 
4 31 
a 
PROJETO DE LEI N2 025 
DE 09 DE ABRIL DE 2024 
"Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Info mação (PDTI) do 
Município da Estância Turística de Ibiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.12- Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação 
(PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade é orientar a atuação da 
Administração Pública, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, 
provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no 
menor custo e prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços 
integrados às estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística 
de lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
§12- O PDTI integra um processo permanente de planejamento 
municipal, constituindo-se como o principal instrumento de gestão pública na 
execução das ações de Ti do Município. 
§22- O PDTI possibilita justificar os recursos aplicados em TI, 
minimizar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos de acordo com as 
prioridades municipais, austeridade no gasto público e no serviço prestado ao 
munícipe. 
§32 O PDTI é instrumento de implantação de atribuição do Setor 
de Informática. 
§42 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art.22- O PDTI estabelecerá as necessidades, os objetivos, as ações, 
as metas, a priorizaço, os prazos, os riscos e os indicadores, na forma do anexo. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO II DOS FUNDAMENTOS E DOS OBJETIVOS 
Art.32- O PDTI buscará o desenvolvimento do Município através das 
ações de Tecnologia da Informação, visando a melhoria na gestão pública municipal, 
tendo como fundamentos: 
1- a visibilidade das ações sob sua responsabilidade; 
II- a inovação; 
III- a governança de tecnologia de informação; 
IV- a segurança da informação; 
V- a conformidade regulatória; 
VI- a transparência do poder público; 
VII- a inclusão digital; 
VIII- a qualidade e melhoria contínua; 
IX- a transformação digital; 
X- a ética; e 
XI- a sustenta bilidade. 
Art.42- O PDTI possui como objetivo: 
1- a eficiência na alocação de recursos humanos, financeiros e 
tecnológicos alinhados com as prioridades, metas e objetivos estratégicos do 
Município; 
II- o acompanhamento das metas estabelecidas através de 
indicadores; 
III- a economicidade; 
IV- a geração de valor para a Administração Pública Municipal 
através da atuação estratégica de TI; e 
V- oferecer aos munícipes: 
a) serviços de excelência; 
b) publicidade 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
c) transparência. 
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO DA Ti MUNICIPAL 
Art.52- Constituem-se diretrizes deste PDTI: 
1- alinhamento as inovações tecnológicas; 
II- agir sempre em consonância com as leis e normas 
governamentais; 
III- transparência nas ações; 
IV- consolidação da Ti como área estratégica da Administração 
Pública Municipal; 
V- visar sempre o melhor custo e benefício para administração 
municipal e para os munícipes; 
VI- utilizar sempre metodologias adequadas; 
VII- manter sempre o foco na identificação de novos projetos 
pensando sempre na inovação de processos, redução de custos e melhoria da 
qualidade de atendimento à população; 
VIII- priorizar sempre a qualidade nos serviços. 
IX- alinhamento com as diretrizes dos órgãos fiscalizadores como 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Controladoria Geral da União, Ministério 
Público, dentre outros. 
Parágrafo Único- As metas e ações detalhadas constam dos anexos 
referidos no art. 22 desta Lei. 
CAPÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS 
Art.62- O desenvolvimento da Ti municipal depende do apoio, da 
estruturação e da implantação das ações e metas estabelecidas na presente Lei, 
visando à transformação digital do Município da Estância Turística de Ibiúna com 
projeção nacional e estadual. 
Art.72- Para a viabilização do PDTI poderão, desde que respeitadas 
as normas orçamentárias e tributárias, ser utilizados instrumentos financeiros 
destinados à sua implantação, além das leis orçamentárias constitucionais, as taxas, 
tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela legislação municipal, a seguir 
discriminados: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUfu 
Estado de São Paulo 
1-as taxas e as tarifas que venham a ser criadas, nos termos da Lei; 
II- os recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos 
de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e 
aqueles oriundos do exercício do poder de polícia. 
Parágrafo Único- Outros instrumentos financeiros deverão ser 
instituídos por Lei Municipal. 
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.82- O acompanhamento das ações e metas presentes nesta Lei 
será realizado pelo responsável do setor de Informática ou a quem ele designar desde 
que devidamente registrado em pauta e ata com publicidade. 
Art.92- A cada 6 (seis) meses, em decorrência do acompanhamento 
mencionado no art. 89desta Lei, eventuais mudanças significativas nas ações e metas 
que compõem o PDTI em razão de notório interesse público deverão gerar uma Ata 
Detalhada com a devida publicidade que será utilizada para compor a revisão do PDTI. 
Parágrafo Único- A revisão do PDTI deverá ser realizada a cada 2 
(dois) anos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitado o disposto 
nesta Lei, sendo de responsabilidade do responsável do setor de Informática, a direção 
e planejamento dos trabalhos necessários a efetivar a revisão. 
Art.10- A implementação da estrutura prevista nesta Lei será 
gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do 
Executivo. 
Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
PALJIÇO KENJI SASAKI 
Pre?ito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
PDTI 
PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
COLABORADORES 
TIAGO ALBERTIM 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
EDER PEDROSO DE OLIEVEIRA 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DENIS CARVALHO 
MATHEUS AMBROSIO 
DANIEL SOLDA 
EQUIPE DE ELABORAÇÃO - GRUPO TÉCNICO DO POTI 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
SUM RIO 
HISTS RICO DE VERSÕES 6 
APRESENTAÇÃO 7 
1.INTRODUÇÁO 8 
2. OBJETIVO 9 
3. GLOSSÁRIO DE TERMOS E ABREVIATURAS 10 
4. METODOLOGIA APLICADA 11 
5. DOCUMENTOS DE REFERENCIA 12 
7. ORGANIZAÇÃO DATECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NAADMINISTRAÇÁO PÚBLICA 14 
8. REFERENCIAL ESTRATÉGICO 17 
8.1 MISSÃO 17 
8.2 VISÃO 17 
8.3 VALORES 17 
8.4 FORTALEZAS 18 
8.5 FRAQUEZAS 18 
9. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 19 
9.1 INFRAESTRUTURA PRINCIPAL (PAÇO MUNICIPAL) 19 
9.2 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, UNIDADES ESCOLARES E SAÚDE 20 
9.2.1 SECRETARIADA EDUCAÇÃO 20 
9.2.2 UNIDADES ESCOLARES 20 
9.3 SECRETARIA DA SAÚDE - HOSPITAL E UNIDADES BÁSICAS 21 
9.3.1 SECRETARIADA SAÚDE 21 
9.3.2 UNIDADES DE SAÚDE 21 
94 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 22 
9.5 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 22 
10. PLANO DE METAS E AÇÕES 23 
11. PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PDTI PMCL 27 
12. CONCLUSÃO 28 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
HISTORICO DE VERS 'ES 
DATA VERSÃO DESCRIÇAO AUTOR 
01/04/2024 1.00 Desenvolvimento do Plano Diretor de Eder Pedroso de 
Informática Oliveira 
6 
'REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
APRESENTAÇÃO 
No contexto das organizações públicas, a Tecnologia da Informação tem 
conquistado notoriedade, auxiliando a administração para atingir os objetivos 
de eficiência, eficácia, efetividade, qualidade, transparência e inovação. 
Em um mundo dinâmico, no qual, a única certeza é a mudança 
constante, o planejamento da utilização racional dos recursos de tecnologia, 
sejam eles materiais ou humanos assumem papel inegável de potencializar o 
desempenho dos serviços prestados. 
Assim, identificamos a oportunidade de desenvolver o Plano Diretor de 
TI (PDTI), tendo sido construído o escopo primário internamente por membros 
do Departamento de Tecnologia da Informação, contando com a participação 
principalmente das Secretarias de Administração e de Governo assim como as 
demais secretarias em diferentes graus, para que assim este plano possa ser 
eficaz com as metas propostas no presente plano, onde o objetivo principal é 
documentar e nortear o planejamento da área de Ti da administração pública 
municipal, a fim de contemplar as metas do Departamento de Tecnologia da 
informação alinhadas aos interesses públicos. 
Com a elaboração do PDTI, pode-se ter ampla visão dos recursos 
disponíveis, a fim de que o investimento e uso dos recursos de Tecnologia da 
Informação vão de encontro aos interesses e necessidades da população da 
melhor forma, sempre prezando a qualidade e eficiência dos serviços 
prestados, assim como constante redução de custos para a administração. 
7 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
1. INTRODUÇÃO 
Este Plano Diretor tem o objetivo de direcionar a área Tecnologia da 
Informação da Prefeitura Municipal de lbiúna ao maior alinhamento possível 
com as demandas da administração municipal, fornecendo informações 
relevantes para tomada de decisão e a estrutura necessária para o bom 
funcionamento destas áreas. O PDTI constitui um instrumento de diagnóstico, 
planejamento e gestão de TI, que objetiva atender as necessidades de 
tecnologia da informação e comunicações para o período compreendido de 
2024-2028. 
Um elemento chave é a sua integração com o planejamento estratégico 
institucional. Essa integração habilita a Ti a apoiar as unidades organizacionais 
mais efetivamente, permitindo a formulação de seu plano de trabalho, a 
organização de seus processos e, consequentemente, a determinação dos 
investimentos e recursos em TI, orientados, sempre, pela estratégia de 
negócios da administração pública. 
8 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
2. OBJETIVO 
O presente PDTI tem como objetivo descrever as ações abrangentes 
em que a tecnologia da Informação melhore de forma contínua sua estrutura e 
otimize os processos dos quais dependem dela, melhorando assim a oferta de 
serviços prestados e agilizando a tomada de decisões. Desta forma, metas e 
cronog ramas podem ser mais assertivos, a fim de garantir o controle e evitando 
desperdícios, investido os recursos disponíveis no que realmente é necessário. 
9 
'REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
3. GLOSSARIO DE TERMOS E ABREVIATURAS 
SIGLA DESCRIÇÃO 
PDTI 
Ti 
MPOG 
ENAP 
SLTI 
ROI 
Plano Diretor de Tecnologia da Informação 
Tecnologia da Informação 
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão ... .... 
Escola Nacional da Administração Pública 
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação 
Return on Investment (Tradução em Português Retorno do 
Investimento) 
Tabela 1 - Glossário de Termos e Abreviaturas 
10 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
4. METODOLOGIA APLICADA 
Para a elaboração do PDTI 2024-2028 a Prefeitura da Estância Turística 
de lbiúna baseou suas ações no modelo proposto pelo Guia de Elaboração de 
PDTIC do SISP, publicado em 2021, versão 2.1, pela Secretaria de Logística e 
Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento Orçamento e 
Gestão (MPOG). 
Para a criação deste plano seguiu-se as seguintes etapas: 
• Preparação; 
• Diagnóstico; 
• Planejamento. 
A estratégia de elaboração do PDTI foi seguir uma visão top-down (do 
geral ao mais especifico) em primeiro momento, para melhor detalhamento das 
ações, motivado pela amplitude e complexidade da área de Ti da administração 
pública do município. 
A metodologia baseou-se no levantamento de dados e preparação. Após 
o diagnóstico inicial, a elaboração deste pautou-se nas estratégias da EGD 
(Estratégia de Governança Digital) por meio de documentos de referência do 
Governo Digital, Governo Federal - Secretaria da Economia e também pelos 
apontamentos e diretrizes do Índice de Efetividade da Gestão Municipal 
(IEGM), norteadores da metodologia aplicada na elaboração deste PDTI. 
11 
o 
1~ 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
S. DOCUMENTOS DE REFERENCIA 
Documento Descrição 
Guia de 
elaboração do 
PDTI do SISP 
ENAP 
Elaboração do 
Plano Diretor de 
Tecnologia da 
Informação 
Índice IEGM dc 
Tribunal de 
Contas do Estado 
Para aprimorar cada dia mais os processos e a gestão 
da Ti nos órgãos públicos, foi baseado no referido 
documento para se obter os parâmetros mínimos a se 
desenvolver o PDT, buscando as melhores práticas para 
o bom desenvolvimento do PDTI. 
O presente conjunto de documentos nos direciona a 
elaboração, norteando para a elaboração, abrangendo 
desde os itens necessários até os mais abrangentes 
tópicos. 
Estudo de Resultados anteriores do Índice de Efetividade 
da 
Gestão Municipal (IEGM) 
Tabela 2 - Documentos de Referência 
12 
VREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
Abaixo foram listados os princípios que mobilizam o pensamento da 
administração, o desejo dos colaboradores, juntamente com os anseios do 
Departamento de TI: 
ORDEM PRINCIPIO 
Prover o desenvolvimento da Ti alinhado aos objetivos da 
administração pública e aos anseios da população. 
Desburocratização dos processos internos, e sua progressiva 
informatização para os meios digitais. 
Criar um ambiente de informática integrado, para maior agilidade 
e integração de todos os serviços municipais. 
Atuar com transparência e objetividade na melhoria dos 
4 serviços, visando sempre na redução de custos, aumento da 
produtividade e clareza no investimento dos recursos. 
5 Progressivamente ofertar mais serviços de TI sempre objetivando 
a melhoria contínua dos recursos e serviços ofertados. 
Melhorar e proteger os todos dados armazenados em formato 
6 digital sob responsabilidade da administração pública seguindo 
os princípios norteadores da Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD). 
Tabela 3 - Princípios 
13 
1 
2 
3 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
7. ORGANIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
A área de Tecnologia da Informação da Prefeitura da Estância Turística 
de lbiúna é de responsabilidade da Secretaria de Administração, por meio do 
Departamento de Tecnologia da Informação, embora ainda não tenha sido 
oficialmente criada e regulamentada através de decreto municipal. 
Ela é composta de uma equipe para atender todos os setores da 
administração pública, excetuando as Secretarias de Educação e Saúde que 
por seu tamanho e complexidade possuem equipes próprias, mas promovem o 
intercâmbio de informações entre si. 
O Departamento de Informática tem a incumbência de viabilizar 
internamente a execução das políticas de informática na área da Tecnologia 
da Informação e Comunicações, através da adequada gestão da estrutura e 
dos recursos disponíveis. 
Suas Atribuições são: 
• Monitorar e gerenciar o acesso aos Sistemas de Informação internos 
buscando a segurança nas políticas de acesso e regulação de uso 
no acesso aos recursos tecnológicos; 
• Analisar as demandas em sistemas de informações das Secretarias 
Municipais, definindo prioridades, buscando e avaliando soluções no 
mercado e/ou providenciando o desenvolvimento, sempre de acordo 
com cronograma e dotações orçamentárias, presentes na LDO, PPA 
e LOA. 
Responsável por alocar os recursos necessários, e direcionar as 
ações de forma concisa, afim de que o planejamento feito pela 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão seja atendido 
conforme proposto pela mesma, visando sempre à redução de custo 
e uso racional dos recursos, buscando sempre recursos e inovações 
tecnológicas para auxiliar no desenvolvimento dos mesmos. 
14 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
Analisar os serviços atuais (parque de máquinas, recursos 
tecnológicos existentes) e definir sobre a aquisição, modificação e 
ampliação da estrutura tecnológica do município (servidores, 
equipamentos de informática, rede e sistemas de informação), 
analisando requisitos e provendo a escolha da melhor solução, a fim 
de integrar sistemas e processos, sempre priorizando a redução de 
custos e integração dos serviços ao cidadão e à coletividade que os 
usufruam direta ou indiretamente de tais recursos. 
• Buscar sempre inovações tecnológicas e adequá-las à realidade da 
administração municipal presente, afim de que sejam atingidos os 
resultados esperados, prezando sempre melhoria dos processos e 
agilidade no desenvolvimento de uma administração mais eficiente e 
eficaz ao bem comum; 
• Fazer manutenção preventiva do parque tecnológico, visando 
sempre o bom andamento e ininterrupção dos serviços; 
• Analisar, dimensionar e prover a melhor solução para as 
necessidades presentes no âmbito municipal referentes à oferta de 
serviços de sistemas de informação, sobretudo os terceirizados. 
Definir, manter e coordenar todas as ações que envolvam 
cabeamento e estruturação da rede nas unidades administrativas da 
Prefeitura; 
• Monitorar o bom funcionamento de toda a rede de telefonia 
analógica, digital e IP (VOIP), a fim de manter a interligação de voz 
em todas as unidades administrativas, sendo o meio de contato entre 
a prefeitura e as empresas que disponibilizam os serviços, 
concentrado no Departamento de Informática a abertura de reparos 
técnicos. 
• Efetuar manutenção preventiva em equipamentos de interligação de 
dados (switches, roteadores, cabeamento) a fim de obter a maior 
disponibilidade dos serviços. 
15 
'REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
Gerenciar os usuários, cadastrando-os no sistema, após serem 
verificados os pré-requisitos para acesso à rede. 
Manter a rede funcionando com a maior disponibilidade possível, 
monitorando em tempo real os equipamentos provedores do 
fornecimento de internet. 
Prestar suporte técnico aos usuários de tanto em questões de 
hardware quanto de software; 
Auxiliar no uso dos sistemas de informações pelos usuários, bem 
como entrando em contato com o suporte dos mesmos caso o 
problema seja de ordem técnica. 
Realizar a manutenção periódica e preventiva dos equipamentos, a 
fim de manter a alta disponibilidade dos serviços e equipamentos; 
• Prover a realização de obras de melhorias da infraestrutura de TI, a 
fim de que toda infraestrutura de Tecnologia da Informação esteja em 
pleno funcionamento para o bom andamento e disponibilidade dos 
serviços. 
16 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
Analisar os serviços atuais (parque de máquinas, recursos 
tecnológicos existentes) e definir sobre a aquisição, modificação e 
ampliação da estrutura tecnológica do município (servidores, 
equipamentos de informática, rede e sistemas de informação), 
analisando requisitos e provendo a escolha da melhor solução, a fim 
de integrar sistemas e processos, sempre priorizando a redução de 
custos e integração dos serviços ao cidadão e à coletividade que os 
usufruam direta ou indiretamente de tais recursos. 
• Buscar sempre inovações tecnológicas e adequá-las à realidade da 
administração municipal presente, afim de que sejam atingidos os 
resultados esperados, prezando sempre melhoria dos processos e 
agilidade no desenvolvimento de uma administração mais eficiente e 
eficaz ao bem comum; 
• Fazer manutenção preventiva do parque tecnológico, visando 
sempre o bom andamento e ininterrupção dos serviços; 
• Analisar, dimensionar e prover a melhor solução para as 
necessidades presentes no âmbito municipal referentes à oferta de 
serviços de sistemas de informação, sobretudo os terceirizados. 
Definir, manter e coordenar todas as ações que envolvam 
cabeamento e estruturação da rede nas unidades administrativas da 
Prefeitura; 
• Monitorar o bom funcionamento de toda a rede de telefonia 
analógica, digital e IP (VOIP), a fim de manter a interligação de voz 
em todas as unidades administrativas, sendo o meio de contato entre 
a prefeitura e as empresas que disponibilizam os serviços, 
concentrado no Departamento de Informática a abertura de reparos 
técnicos. 
Efetuar manutenção preventiva em equipamentos de interligação de 
dados (switches, roteadores, cabeamento) a fim de obter a maior 
disponibilidade dos serviços. 
15 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
Gerenciar os usuários, cadastrando-os no sistema, após serem 
verificados os pré-requisitos para acesso à rede. 
• Manter a rede funcionando com a maior disponibilidade possível, 
monitorando em tempo real os equipamentos provedores do 
fornecimento de internet. 
• Prestar suporte técnico aos usuários de tanto em questões de 
hardware quanto de software; 
• Auxiliar no uso dos sistemas de informações pelos usuários, bem 
como entrando em contato com o suporte dos mesmos caso o 
problema seja de ordem técnica. 
• Realizar a manutenção periódica e preventiva dos equipamentos, a 
fim de manter a alta disponibilidade dos serviços e equipamentos; 
• Prover a realização de obras de melhorias da infraestrutura de TI, a 
fim de que toda infraestrutura de Tecnologia da Informação esteja em 
pleno funcionamento para o bom andamento e disponibilidade dos 
serviços. 
16 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
8. REFERENCIAL ESTRATEGICO 
8.1 MISSAO 
Garantir a eficiência na área de Tecnológica da Informação na 
administração pública do município de Ibiúna, buscando cada vez mais 
soluções que facilitem a vida do cidadão, melhorando assim desde o 
planejamento de novos projetos até a entrega de resultados cada vez 
melhores. 
8.2 VISÃO 
Utilizar-se da Tecnologia da Informação como motor propulsor para os 
avanços e benfeitorias da administração municipal aos seus cidadãos, 
melhorando a qualidade dos serviços prestados, diminuindo a burocracia dos 
processos internos, agilizando e melhorando assim o atendimento à população. 
8.3 VALORES 
• Ética; 
• Qualidade; 
• Inovação; 
• Pontualidade; 
• Excelência. 
17 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
10 
8.4 FORTALEZAS 
Reconhecimento e comprometimento do Departamento de Informática e 
visão de que a mesma pode ajudar efetivamente na melhoria dos 
serviços públicos. 
Hospedagem dos serviços Web e demais serviços de TI em Data Center 
centralizados e descentralizados, melhorando assim a disponibilidade 
dos serviços e informações. 
• Estrutura própria de monitoramento, dispensando o uso ou a 
contratação de empresas terceiras para a realização e/ou instalação e 
manutenção dos serviços, tendo manutenção própria pelo Departamento 
de Tecnologia da Informação; 
• Reconhecimento dos investimentos racional e essencial para a TI, 
resultando em ROI positivo para a administração 
8.5 FRAQUEZAS 
Dependência da terceirização de sistemas de informação, ao qual são 
pouco integrados entre si. 
o Dificuldade na distribuição orçamentária, ou curto orçamento para o 
atendimento da demanda crescente de TI no município; 
• Estrutura atual informal, processos de gestão sendo implementados e 
testados conforme demanda; 
• Backup com Rotinas manuais, com intervenção humana, bem como 
investir em novos servidores e rotinas automáticas de Backup; 
• Falta de uma política geral de Segurança da Informação, nformação; -
18 
'REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
9. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
9.1 INFRAESTRUTURA PRINCIPAL (PAÇO MUNICIPAL) 
A infraestrutura foi desenvolvida com recursos próprios, sendo toda a 
estrutura dos servidores centralizada e a manutenção de tal estrutura conta 
com equipe própria, reduzindo assim custos, e aumentando a eficiência e 
agilidade dos serviços prestados. 
O CPD está localizado em área restrita sendo operado somente pela equipe 
do Departamento de Informática. 
Trata-se um CPD simples na classificação de Tier 1, nele se encontram os 
equipamentos de entrada de rede (firewall) e os servidores no qual estão 
instalados os sistemas de uso internos do paço municipal alimentados por 
nobreak de média capacidade e com sua temperatura regulada por ar￾condicionado. 
A estrutura de cabeamento segue a topologia em arvore com equipamentos 
de rede posicionados em diferentes pontos, porém sem seguir ainda as normas 
de cabeamento estruturado. 
Desde o CPD, toda a estrutura foi pensada e planejada para ser 
centralizada, afim de que todas as funcionalidades sejam controladas 
totalmente pelo Departamento de Tecnologia da Informação. 
A rede de computadores seguem o típico formato estrela. Comconexão via 
fibra ótica e cabeamento ethernet CAT 5e sendo gerenciada por firewall 
embarcado fornecido em comodato pela empresa prestadora do serviço de 
conexão a internet, com equipamentos ativos em posições estratégicas dentro 
do ambiente. Há pontos de rede sem fio decentralizados para os setores 
internos. 
A rede de computadores necessita de adequações para seguir as normas 
de cabeamento estruturado. 
19 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
O backup das informações é periódico, porém com a intervenção humana 
devido à falta de equipamentos de armazenamento e softwares para a 
automatização e segurança de todo o processo. 
O sistema telefônico é composto de uma central PABX física e hibrida 
(Analógica e VOIP). A chegada do sinal se dá através de fibra ótica, já a parte 
interna segue o padrão analógico tradicional a exceção do ponto de 
atendimento (telefonista) que usa a conexão VOIP. 
Há um sistema de vídeo-monitoramento através de CFTV tradicional cujo o 
monitoramento é realizado por funcionários internos. 
9.2 SECRETARIA DA EDUCAÇAO, UNIDADES ESCOLARES E SAUDE 
9.2.1 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
No prédio administrativo da secretaria de Educação não há no momento 
demanda para um datacenter. 
O ambiente de rede, assim como os de telefonia tem as mesmas 
características descritas na seção referente ao Paço Municipal, com uma 
central PABX física e hibrida. 
Não há o serviço de CFTV instalado no local. 
9.2.2 UNIDADES ESCOLARES 
A unidades que compõe a rede municipal de ensino tem seus ambientes de 
informática descentralizados, com cada uma tendo uma conexão própria a 
internet através de fibra ótica e rede local por ethernet 5e e pontos wi-fi 
simples. 
Algumas escolas oferecem o serviço de Acess Point, conexão à internet via 
Wi-fi para os alunos em seus pátios escolares. As maiores unidades da rede 
dispõe do serviço video-monitoramento 
20 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
93 SECRETARIA DA SAUDE - HOSPITAL E UNIDADES BASICAS 
9.3.1 SECRETARIADA SAUDE 
A pasta é composta de unidade hospitalar e várias unidades básicas em 
diferentes partes do município. Também a locais específicos para os serviços 
de odontologia, fisioterapia, CAPS e vigilância em saúde. A parte administrativa 
da secretaria de saúde se encontra dentro do prédio do hospital municipal. 
Na secretaria não há no momento demanda para um datacenter. 
O ambiente de rede, assim como os de telefonia tem as mesmas 
características descritas na seção referente ao Paço Municipal, com uma 
central PABX física e hibrida. Com relação a conexão à internet ela tem como 
diferencial a redundância de links visto que o hospital se trata de um serviço 
essencial. 
O prédio dispõe de um sistema de vídeo-monitoramento através de CFTV 
por IP cujo o monitoramento é realizado por funcionários internos e também 
pela mesma equipe que se encontra no paço municipal. 
9.3.2 UNIDADES DE SAUDE 
A unidades que compõe a rede de saúde tem seus ambientes de 
informática descentralizados, com cada uma tendo uma conexão própria a 
internet através de fibra ótica e rede local por ethernet 5e e pontos wireless 
simples. 
Todas as unidades utilizam o serviço de telefonia analógico simples 
Apenas o prédio da unidade de saúde central, dispõe de um sistema de 
vídeo-monitoramento através de CFTV por IP cujo o monitoramento é realizado 
por funcionários internos e também pela mesma equipe que se encontra no 
paço municipal. 
21 
;11 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
9.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 
No prédio administrativo da secretaria de Segurança Pública não há no 
momento demanda para um datacenter, todavia ele possui um servidor básico 
com a função de compartilhamento de arquivos. 
O ambiente de rede, assim como os de telefonia tem as mesmas 
características descritas na seção referente ao Paço Municipal. 
O município conta com um Sistemde Segurança de vídeo monitoramento [Ti] Comentário: Ver com a 
composto de 12 câmeras distribuídos em pontos estratégicos nas principais 
GCM 
vias de trafego. O centro de monitoramento está localizado no mesmo prédio 
onde está localizado a base de operações da Guarda Civil Municipal (GCM). 
9.5 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
A unidades que compõe a rede de assistência social tem seus ambientes de 
informática descentralizados, com cada uma tendo uma conexão própria a 
internet através de fibra ótica e rede local por ethernet 5e e pontos wireless 
simples. 
Todas as unidades utilizam o serviço de telefonia analógico simples. 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
10. PLANO DE METAS E AÇÕES 
Com base no cenário atual e realizando um levantamento juntos à todas 
as pastas sobre as necessidades globais e individuais de cada departamento, 
bem como os ensejos que a administração pública caminhe de acordo com as 
mudanças e tendências benéficas que a tecnologia da informação está 
causando na sociedade, esse plano diretor elenca as metas e ações almejadas 
durante o período de 4 anos conforme as tabelas abaixo: 
Ordem META PRAZ AÇÃO 
O 
Criação oficial do 
Setor de Tecnologia 
da Informação 
1 ano Internalízar junto a Secretária 
de Administração e Gabinete do 
Prefeito a inclusão do 
Departamento de Informática no 
organograma da prefeitura. 
2 Melhoria da estrutura 
do Setor de 
Tecnologia da 
Informação. 
2 anos Expansão das acomodações do 
setor, com a criação de salas 
próprias para manutenção, 
estoque e tarefas 
administrativas 
Desenvolvimento de um 
sistema para abertura de 
chamados técnicos através da 
contratação de empresa de 
desenvolvimento de softwares 
3 Criação de sistema 1 ano 
interno de chamados 
23 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
4 Reestruturação do 4 anos Compra gradativa de itens 
cabeamento de rede estipulados pelas normas e 
do Paço Municipal técnicas de cabeamento 
estruturado 
Melhoria do CPD do 4 anos 
paço municipal 
Melhora gradativa nos 
equipamentos (servidores, no￾break) e sobretudo na 
climatização. 
6 Implantação do 2 anos Implantação do serviço de 
serviço de diretórios diretório (LDAP) através da 
(LDAP) compra de equipamentos 
servidores com o serviço Active 
Directory do Windows Server 
em operação. 
7 Melhorar a estrutura 2 anos Ampliação da capacidade atual 
de backup dos de backup e descentralização 
servidores (nuvem, física do backup 
storage) 
8 Criação do pontos de 4 anos Fornecimento de pontos de 
internet gratuitos em Internet gratuitos à população 
pontos chaves do através de contração de 
município empresas para instalação e 
fornecimento de sistema para 
gerenciamento dos acessos 
9 Ampliação da 4 anos Aquisição de equipamentos 
quantidade de para melhoria do serviço 
câmeras do (câmeras); 
sistema municipal Ampliação da estrutura de Rede 
de monitoramento para a instalação das câmeras 
de monitoramento; 
Instalação de novas câmeras 
de monitoramento e interligação 
das demais unidades 
administrativas com central de 
monitoramento; 
10 Atualização do Parque 4 anos Elaborar um plano de 
Tecnológico atualização de hardware e 
(ativos de TI, software para todo o parque 
24 
"REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
computadores) tecnológico do município; 
Interligação de Prédios Públicos 
(PABX Digitais) visando 
redução de custos em gastos 
com telefonia; 
Estruturação da Rede de 
Comunicações seguindo as 
normas técnicas de 
cabeamento estruturado 
Contratação e/ou 
1 desenvolvimento de plataforma 
para que os alunos possam 
desenvolver atividades, bem 
como os professores possam 
ter tal plataforma integrada para 
que assim os gestores da 
educação possam identificar 
dificuldades e/ou melhorias a 
serem feitas a fim de melhorar 
a educação em nossa cidade. 
Instalação e reformulação do 
cabeamento das escolas bem 
como a implantação de Pontos 
de Acesso wifi em todas as 
unidades escolares. 
11 Ampliação do sistema 4 anos 
de telefonia 
VOIP municipal 
12 Melhorias continuas 4 anos 
da lnfraestrutura de 
Rede dos demais 
prédios públicos. 
13 Implantação do 1 ano 
sistema de gestão na 
Educação, 
interligando todas as 
rotinas escolares, e 
viabilizando assim a 
melhor gestão da 
educação em nossa 
cidade. 
14 Melhoria da 2 anos 
lnfraestrutura de rede 
nas unidades 
escolares. 
15 Implantação de Todas 4 anos 
as unidades 
administrativas pela 
tecnologia VOIP 
Implantação de Centrais 
Telefônicas, aparelhos IP, para 
que literalmente toda a 
estrutura telefônica seja 
interligada, reduzindo assim a 
quantia de linhas contratadas, 
aumentando assim a 
disponibilidade entre setores e 
unidades administrativas. 
25 
monitoramento. 
'REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
Ampliação e melhorias 2 anos Duplicar o número de pontos de 
do sistema de vídeo observação, assim como 
monitoramento da melhorar a estrutura da base de 
16 
secretaria de 
segurança pública 
26 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibluna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp leqbr e-mail: faleibiuna spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 431 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 23 de abril de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 431 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presid 
lbiúna, 30 de abril de 2 1/ 
._I I L%_.. 
/ 
M. /i,eí de camargo 
• etor Geral 7 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCIA 
Ti RST li DE BUNA 
EM .DE 4 ' 
Considerando que a Mesa da Câmara tou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n° 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras 
providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o 
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro 
Cachoeira, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de 
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d 
Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieia 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024 
\(
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA 
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de Iblúna, instituído 
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
,01 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 449 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista - 
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de Iblúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos ' 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform 
31 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com à 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
Ibiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel 
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - 
Serenidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS. 
À 1 
b;7 
) 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
-I 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147/2023IMIDRÍCa1xa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450. 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado jão Paulo 
Rua Maurício Barbosa 1 a%arcs Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp. gov. hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 431 de 2024. 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 431 de 2024 que "Institui o 
Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância 
Turística de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a 
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no 
Capítulo 1 - Disposiões Preliminares, artigo 1. fica instituída o Plano Diretor de 
Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade 
é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os imperativos da 
democracia e da justiça social, provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia 
da Informação (TI) disponível no menor custo e prazo possível, por meio de 
soluções, equipamentos e serviços integrados às estratégias de Administração 
Pública da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, contribuindo para 
oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao desenvolvimento do Município. 
O Capítulo II da proposição trata dos fundamentos e dos objetivos. O Capítulo 
III trata das diretrizes do desenvolvimento da Ti Municipal. O Capítulo IV trata 
da implantação e dos recursos. O Capítulo V trata das disposições finais e 
transitórias. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
conforme disposto no parágrafo 4. do artigo 1. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a instituição do Plano 
Diretor de Tecnologia da Informação é uma medida necessária para promover 
o desenvolvimento do Município, aprimorar a gestão pública, garantir a 
transparência e oferecer serviços de qualidade aos cidadãos, e com a 
implementação desse plano estará preparado o Município de Ibiúna para 
i~lf 
COMISSÕES 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO 
49 
VOLNEI GA 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
L 
,/_C PRESIDENTE D 
ABEL RODRIGUE DE CAMA 
VICE - PRESIDENTE 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇA, 
PAULO CESAR.t»AS DE MORAES 
MEMBRO 
ENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraihiuna.sp.gov.hr 
enfrentar desafios e aproveitar as oportunidades trazidas pela era digital, 
contribuindo para o crescimento e progresso. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 
JUNHO DE 2024. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRA,, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURNÇA P,VBLICA E ATIVIDADES 
/ J PRIVADAS!). 
RtNIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 403/2024 
"Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação 
(PDTI) do Município da Estância Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11 - Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da 
Informação (PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade é orientar a atuação 
da Administração Pública, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, 
provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no 
menor custo e prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços 
integrados às estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística 
de lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
§ l - O PDTI integra um processo permanente de 
planejamento municipal, constituindo-se como o principal instrumento de gestão 
pública na execução das ações de Ti do Município. 
§ 21 - O PDTI possibilita justificar os recursos aplicados em 
TI, minimizar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos de acordo com as 
prioridades municipais, austeridade no gasto público e no serviço prestado ao 
munícipe. 
§ 30 - O PDTI é instrumento de implantação de atribuição 
do Setor de Informática. 
§ 40 - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário 
Art. 2° - O PDTI estabelecerá as necessidades, os 
objetivos, as ações, as metas, a priorização, os prazos, os riscos e os indicadores, na 
forma do anexo. 
CAPITULO 11 DOS FUNDAMENTOS E DOS OBJETIVOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - O PDTI buscará o desenvolvimento do Município 
através das ações de Tecnologia da Informação, visando a melhoria na gestão pública 
municipal, tendo como fundamentos: 
- a visibilidade das ações sob sua responsabilidade; 
II - a inovação; 
III - a governança de tecnologia de informação; 
IV - a segurança da informação; 
V - a conformidade regulatória; 
VI - a transparência do poder público; 
VII - a inclusão digital; 
VIII - a qualidade e melhoria contínua; 
IX - a transformação digital; 
X - a ética; e 
Xl - a sustentabilidade. 
Art. 40 - O PDTI possui como objetivo: 
- a eficiência na alocação de recursos humanos, 
financeiros e tecnológicos alinhados com as prioridades, metas e objetivos 
estratégicos do Município; 
II - o acompanhamento das metas estabelecidas através de 
indicadores; 
III - a economicidade; 
IV - a geração de valor para a Administração Pública 
Municipal através da atuação estratégica de TI; e 
V - oferecer aos munícipes: 
a) serviços de excelência; 
b) publicidade 
C) transparência. 
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO DA Ti MUNICIPAL 
Art. 50 - Constituem-se diretrizes deste PDTI: 
- alinhamento as inovações tecnológica 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - agir sempre em consonância com as leis e normas 
governamentais; 
lii - transparência nas ações,-
IV 
ções;
IV - consolidação da Ti como área estratégica da 
Administração Pública Municipal; 
V - visar sempre o melhor custo e benefício para 
administração municipal e para os munícipes; 
VI - utilizar sempre metodologias adequadas; 
VII - manter sempre o foco na identificação de novos 
projetos pensando sempre na inovação de processos, redução de custos e melhoria 
da qualidade de atendimento à população; 
VIII - priorizar sempre a qualidade nos serviços. 
IX - alinhamento com as diretrizes dos órgãos 
fiscalizadores como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Controladoria Geral 
da União, Ministério Público, dentre outros. 
Parágrafo Único - As metas e ações detalhadas constam 
dos anexos referidos no art. 21 desta Lei. 
CAPITULO IV DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS 
Art. 61 - O desenvolvimento da Ti municipal depende do 
apoio, da estruturação e da implantação das ações e metas estabelecidas na 
presente Lei, visando à transformação digital do Município da Estância Turística de 
lbiúna com projeção nacional e estadual. 
Art. 70 - Para a viabilização do PDTI poderão, desde que 
respeitadas as normas orçamentárias e tributárias, ser utilizados instrumentos 
financeiros destinados à sua implantação, além das leis orçamentárias 
constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela 
legislação municipal, a seguir discriminados: 
- as taxas e as tarifas que venham a ser criadas, nos 
termos da Lei; 
II - os recursos provenientes de subvenções, convênios e 
produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou 
internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia. 
Parágrafo Único - Outros instrumentos financeiros 
deverão ser instituídos por Lei Municipal. 
FAUST 
ARIO CRETÁRIO 
RMELINO MOEI _ RAii5NIõR 
RESD E NTE 
LOTTO JUNIOR JAIR M j' • sSO DE OLIVEIRA 
DO DE GOES VIEIRA 
-PRESIDENTE 
LU 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 80 - O acompanhamento das ações e metas presentes 
nesta Lei será realizado pelo responsável do setor de Informática ou a quem ele 
designar desde que devidamente registrado em pauta e ata com publicidade. 
Art. 9° - A cada 6 (seis) meses, em decorrência do 
acompanhamento mencionado no art. 8° desta Lei, eventuais mudanças significativas 
nas ações e metas que compõem o PDTI em razão de notório interesse público 
deverão gerar uma Ata Detalhada com a devida publicidade que será utilizada para 
compor a revisão do PDTI. 
Parágrafo Único - A revisão do PDTI deverá ser realizada 
a cada 2 (dois) anos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitado o 
disposto nesta Lei, sendo de responsabilidade do responsável do setor de Informática, 
a direção e planejamento dos trabalhos necessários a efetivar a revisão. 
Art. 10- A implementação da estrutura prevista nesta Lei 
será gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto 
do Executivo. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 202/2024 Ibjúna, 19 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 40312024, referente ao Projeto de Lei n. 25, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 431 de 2024 que 1nstitui o Plano Diretor de 
Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de Ibiúna.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 18 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO - EIRA JUNI 
PRESI ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000 - Ibiúna - SP. 
Fon&Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna spleg.br e-mail: fale@ibiuriasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 431 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 431 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 431 
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 431 dç 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 403/2024, encaÍ)JIrhado por meio do Ofício 
GPCn.202/2024de 'de od.2Ó24. 
lbiúna, 21 de junho d 
Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Ma 

open original →