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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUINA
Estado de São Paulo
4 3jMENSAGEM DO PROJETO DE LEI N2025
lbiúna, 09 abril de 20 4.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação por essa nobre Casa
de Leis, o anexo Projeto de Lei 025, que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de Ibiúna".
O avanço da tecnologia da informação tem transformado
sgnificativamente a maneira como vivemos e nos relacionamos. Nesse contexto, a
Administração Pública precisa acompanhar essas mudanças e buscar constantemente
aprimorar seus serviços e processos, a fim de atender às necessidades dos cidadãos de
forma eficiente, transparente e inclusiva.
A instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
no município da Estância Turística de lbiúna é uma medida essencial para orientar a
atuação da Administração Pública nesse setor estratégico. O PDTI visa estabelecer
diretrizes, metas e ações relacionadas à tecnologia da informação, com o objetivo de
prover a melhor infraestrutura de TI disponível no menor custo e prazo possível.
O PDTI busca promover a eficiência na alocação de recursos
humanos, financeiros e tecnológicos, alinhados com as prioridades, metas e objetivos
estratégicos do município. Comuma gestão mais eficiente, será possível otimizar o uso
dos recursos públicos e oferecer serviços de excelência aos munícipes.
Além da eficiência, o Plano tem como objetivo promover a
transparência do poder público, garantindo que as ações e metas estejam visíveis para
a sociedade. Isso contribui para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições e
permite que eles acompanhem o progresso das iniciativas de tecnologia da
informação.
Ainda, busca fomentar a inovação e a transformação digital no
município. Através da adoção de novas tecnologias e processos, é possível modernizar
os serviços públicos, agilizar os trâmites administrativos e promover uma maior
interação entre a Administração Pública e os cidadãos.
Não se pode olvidar que o plano apresenta segurança da
informação e conformidade regulatória, pois, estabelece diretrizes para garantir a
segurança da informação no âmbito da Administração. Pública. Isso é fundamental para
iví,-; • Estâica
Turísf- de Ibi na
Recebi /
4g
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Atenciosamente,
/L2-vL 4Z
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUINA
Estado de São Paulo
proteger os dados e informações dos munícipes, bem como para atender às exigências
legais e regulatórias relacionadas à privacidade e proteção de dados.
Portanto, a instituição do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação em lbiúna é uma medida necessária para promover o desenvolvimento do
município, aprimorar a gestão pública, garantir a transparência e oferecer serviços de
qualidade aos cidadãos, eis que, com a implementação desse plano, o município estará
preparado para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades trazidas pela era
digital, contribuindo para o seu crescimento e progresso.
Sendo o que tínhamos para o momento, solicitamos que o projeto
seja apreciado e votado dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no §
12do art.45 da Lei Orgânica do Município, dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a
propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção
dispensada a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 431-.*¥
Recebido em...?de22Ldà
Prazo Venc. e
Recebíd
AO
EXMO SR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo
A, v r*. 5,~ o , Ç-5,1 ",\",
4 31
a
PROJETO DE LEI N2 025
DE 09 DE ABRIL DE 2024
"Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Info mação (PDTI) do
Município da Estância Turística de Ibiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.12- Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade é orientar a atuação da
Administração Pública, segundo os imperativos da democracia e da justiça social,
provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no
menor custo e prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços
integrados às estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística
de lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
§12- O PDTI integra um processo permanente de planejamento
municipal, constituindo-se como o principal instrumento de gestão pública na
execução das ações de Ti do Município.
§22- O PDTI possibilita justificar os recursos aplicados em TI,
minimizar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos de acordo com as
prioridades municipais, austeridade no gasto público e no serviço prestado ao
munícipe.
§32 O PDTI é instrumento de implantação de atribuição do Setor
de Informática.
§42 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art.22- O PDTI estabelecerá as necessidades, os objetivos, as ações,
as metas, a priorizaço, os prazos, os riscos e os indicadores, na forma do anexo.
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CAPÍTULO II DOS FUNDAMENTOS E DOS OBJETIVOS
Art.32- O PDTI buscará o desenvolvimento do Município através das
ações de Tecnologia da Informação, visando a melhoria na gestão pública municipal,
tendo como fundamentos:
1- a visibilidade das ações sob sua responsabilidade;
II- a inovação;
III- a governança de tecnologia de informação;
IV- a segurança da informação;
V- a conformidade regulatória;
VI- a transparência do poder público;
VII- a inclusão digital;
VIII- a qualidade e melhoria contínua;
IX- a transformação digital;
X- a ética; e
XI- a sustenta bilidade.
Art.42- O PDTI possui como objetivo:
1- a eficiência na alocação de recursos humanos, financeiros e
tecnológicos alinhados com as prioridades, metas e objetivos estratégicos do
Município;
II- o acompanhamento das metas estabelecidas através de
indicadores;
III- a economicidade;
IV- a geração de valor para a Administração Pública Municipal
através da atuação estratégica de TI; e
V- oferecer aos munícipes:
a) serviços de excelência;
b) publicidade
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c) transparência.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO DA Ti MUNICIPAL
Art.52- Constituem-se diretrizes deste PDTI:
1- alinhamento as inovações tecnológicas;
II- agir sempre em consonância com as leis e normas
governamentais;
III- transparência nas ações;
IV- consolidação da Ti como área estratégica da Administração
Pública Municipal;
V- visar sempre o melhor custo e benefício para administração
municipal e para os munícipes;
VI- utilizar sempre metodologias adequadas;
VII- manter sempre o foco na identificação de novos projetos
pensando sempre na inovação de processos, redução de custos e melhoria da
qualidade de atendimento à população;
VIII- priorizar sempre a qualidade nos serviços.
IX- alinhamento com as diretrizes dos órgãos fiscalizadores como
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Controladoria Geral da União, Ministério
Público, dentre outros.
Parágrafo Único- As metas e ações detalhadas constam dos anexos
referidos no art. 22 desta Lei.
CAPÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS
Art.62- O desenvolvimento da Ti municipal depende do apoio, da
estruturação e da implantação das ações e metas estabelecidas na presente Lei,
visando à transformação digital do Município da Estância Turística de Ibiúna com
projeção nacional e estadual.
Art.72- Para a viabilização do PDTI poderão, desde que respeitadas
as normas orçamentárias e tributárias, ser utilizados instrumentos financeiros
destinados à sua implantação, além das leis orçamentárias constitucionais, as taxas,
tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela legislação municipal, a seguir
discriminados:
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1-as taxas e as tarifas que venham a ser criadas, nos termos da Lei;
II- os recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos
de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e
aqueles oriundos do exercício do poder de polícia.
Parágrafo Único- Outros instrumentos financeiros deverão ser
instituídos por Lei Municipal.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.82- O acompanhamento das ações e metas presentes nesta Lei
será realizado pelo responsável do setor de Informática ou a quem ele designar desde
que devidamente registrado em pauta e ata com publicidade.
Art.92- A cada 6 (seis) meses, em decorrência do acompanhamento
mencionado no art. 89desta Lei, eventuais mudanças significativas nas ações e metas
que compõem o PDTI em razão de notório interesse público deverão gerar uma Ata
Detalhada com a devida publicidade que será utilizada para compor a revisão do PDTI.
Parágrafo Único- A revisão do PDTI deverá ser realizada a cada 2
(dois) anos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitado o disposto
nesta Lei, sendo de responsabilidade do responsável do setor de Informática, a direção
e planejamento dos trabalhos necessários a efetivar a revisão.
Art.10- A implementação da estrutura prevista nesta Lei será
gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do
Executivo.
Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
PALJIÇO KENJI SASAKI
Pre?ito Municipal
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
PDTI
PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
COLABORADORES
TIAGO ALBERTIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDER PEDROSO DE OLIEVEIRA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DENIS CARVALHO
MATHEUS AMBROSIO
DANIEL SOLDA
EQUIPE DE ELABORAÇÃO - GRUPO TÉCNICO DO POTI
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
SUM RIO
HISTS RICO DE VERSÕES 6
APRESENTAÇÃO 7
1.INTRODUÇÁO 8
2. OBJETIVO 9
3. GLOSSÁRIO DE TERMOS E ABREVIATURAS 10
4. METODOLOGIA APLICADA 11
5. DOCUMENTOS DE REFERENCIA 12
7. ORGANIZAÇÃO DATECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NAADMINISTRAÇÁO PÚBLICA 14
8. REFERENCIAL ESTRATÉGICO 17
8.1 MISSÃO 17
8.2 VISÃO 17
8.3 VALORES 17
8.4 FORTALEZAS 18
8.5 FRAQUEZAS 18
9. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 19
9.1 INFRAESTRUTURA PRINCIPAL (PAÇO MUNICIPAL) 19
9.2 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, UNIDADES ESCOLARES E SAÚDE 20
9.2.1 SECRETARIADA EDUCAÇÃO 20
9.2.2 UNIDADES ESCOLARES 20
9.3 SECRETARIA DA SAÚDE - HOSPITAL E UNIDADES BÁSICAS 21
9.3.1 SECRETARIADA SAÚDE 21
9.3.2 UNIDADES DE SAÚDE 21
94 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 22
9.5 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 22
10. PLANO DE METAS E AÇÕES 23
11. PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PDTI PMCL 27
12. CONCLUSÃO 28
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
HISTORICO DE VERS 'ES
DATA VERSÃO DESCRIÇAO AUTOR
01/04/2024 1.00 Desenvolvimento do Plano Diretor de Eder Pedroso de
Informática Oliveira
6
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
APRESENTAÇÃO
No contexto das organizações públicas, a Tecnologia da Informação tem
conquistado notoriedade, auxiliando a administração para atingir os objetivos
de eficiência, eficácia, efetividade, qualidade, transparência e inovação.
Em um mundo dinâmico, no qual, a única certeza é a mudança
constante, o planejamento da utilização racional dos recursos de tecnologia,
sejam eles materiais ou humanos assumem papel inegável de potencializar o
desempenho dos serviços prestados.
Assim, identificamos a oportunidade de desenvolver o Plano Diretor de
TI (PDTI), tendo sido construído o escopo primário internamente por membros
do Departamento de Tecnologia da Informação, contando com a participação
principalmente das Secretarias de Administração e de Governo assim como as
demais secretarias em diferentes graus, para que assim este plano possa ser
eficaz com as metas propostas no presente plano, onde o objetivo principal é
documentar e nortear o planejamento da área de Ti da administração pública
municipal, a fim de contemplar as metas do Departamento de Tecnologia da
informação alinhadas aos interesses públicos.
Com a elaboração do PDTI, pode-se ter ampla visão dos recursos
disponíveis, a fim de que o investimento e uso dos recursos de Tecnologia da
Informação vão de encontro aos interesses e necessidades da população da
melhor forma, sempre prezando a qualidade e eficiência dos serviços
prestados, assim como constante redução de custos para a administração.
7
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DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
1. INTRODUÇÃO
Este Plano Diretor tem o objetivo de direcionar a área Tecnologia da
Informação da Prefeitura Municipal de lbiúna ao maior alinhamento possível
com as demandas da administração municipal, fornecendo informações
relevantes para tomada de decisão e a estrutura necessária para o bom
funcionamento destas áreas. O PDTI constitui um instrumento de diagnóstico,
planejamento e gestão de TI, que objetiva atender as necessidades de
tecnologia da informação e comunicações para o período compreendido de
2024-2028.
Um elemento chave é a sua integração com o planejamento estratégico
institucional. Essa integração habilita a Ti a apoiar as unidades organizacionais
mais efetivamente, permitindo a formulação de seu plano de trabalho, a
organização de seus processos e, consequentemente, a determinação dos
investimentos e recursos em TI, orientados, sempre, pela estratégia de
negócios da administração pública.
8
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2. OBJETIVO
O presente PDTI tem como objetivo descrever as ações abrangentes
em que a tecnologia da Informação melhore de forma contínua sua estrutura e
otimize os processos dos quais dependem dela, melhorando assim a oferta de
serviços prestados e agilizando a tomada de decisões. Desta forma, metas e
cronog ramas podem ser mais assertivos, a fim de garantir o controle e evitando
desperdícios, investido os recursos disponíveis no que realmente é necessário.
9
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DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
3. GLOSSARIO DE TERMOS E ABREVIATURAS
SIGLA DESCRIÇÃO
PDTI
Ti
MPOG
ENAP
SLTI
ROI
Plano Diretor de Tecnologia da Informação
Tecnologia da Informação
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão ... ....
Escola Nacional da Administração Pública
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Return on Investment (Tradução em Português Retorno do
Investimento)
Tabela 1 - Glossário de Termos e Abreviaturas
10
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4. METODOLOGIA APLICADA
Para a elaboração do PDTI 2024-2028 a Prefeitura da Estância Turística
de lbiúna baseou suas ações no modelo proposto pelo Guia de Elaboração de
PDTIC do SISP, publicado em 2021, versão 2.1, pela Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento Orçamento e
Gestão (MPOG).
Para a criação deste plano seguiu-se as seguintes etapas:
• Preparação;
• Diagnóstico;
• Planejamento.
A estratégia de elaboração do PDTI foi seguir uma visão top-down (do
geral ao mais especifico) em primeiro momento, para melhor detalhamento das
ações, motivado pela amplitude e complexidade da área de Ti da administração
pública do município.
A metodologia baseou-se no levantamento de dados e preparação. Após
o diagnóstico inicial, a elaboração deste pautou-se nas estratégias da EGD
(Estratégia de Governança Digital) por meio de documentos de referência do
Governo Digital, Governo Federal - Secretaria da Economia e também pelos
apontamentos e diretrizes do Índice de Efetividade da Gestão Municipal
(IEGM), norteadores da metodologia aplicada na elaboração deste PDTI.
11
o
1~
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S. DOCUMENTOS DE REFERENCIA
Documento Descrição
Guia de
elaboração do
PDTI do SISP
ENAP
Elaboração do
Plano Diretor de
Tecnologia da
Informação
Índice IEGM dc
Tribunal de
Contas do Estado
Para aprimorar cada dia mais os processos e a gestão
da Ti nos órgãos públicos, foi baseado no referido
documento para se obter os parâmetros mínimos a se
desenvolver o PDT, buscando as melhores práticas para
o bom desenvolvimento do PDTI.
O presente conjunto de documentos nos direciona a
elaboração, norteando para a elaboração, abrangendo
desde os itens necessários até os mais abrangentes
tópicos.
Estudo de Resultados anteriores do Índice de Efetividade
da
Gestão Municipal (IEGM)
Tabela 2 - Documentos de Referência
12
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Abaixo foram listados os princípios que mobilizam o pensamento da
administração, o desejo dos colaboradores, juntamente com os anseios do
Departamento de TI:
ORDEM PRINCIPIO
Prover o desenvolvimento da Ti alinhado aos objetivos da
administração pública e aos anseios da população.
Desburocratização dos processos internos, e sua progressiva
informatização para os meios digitais.
Criar um ambiente de informática integrado, para maior agilidade
e integração de todos os serviços municipais.
Atuar com transparência e objetividade na melhoria dos
4 serviços, visando sempre na redução de custos, aumento da
produtividade e clareza no investimento dos recursos.
5 Progressivamente ofertar mais serviços de TI sempre objetivando
a melhoria contínua dos recursos e serviços ofertados.
Melhorar e proteger os todos dados armazenados em formato
6 digital sob responsabilidade da administração pública seguindo
os princípios norteadores da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
Tabela 3 - Princípios
13
1
2
3
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7. ORGANIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A área de Tecnologia da Informação da Prefeitura da Estância Turística
de lbiúna é de responsabilidade da Secretaria de Administração, por meio do
Departamento de Tecnologia da Informação, embora ainda não tenha sido
oficialmente criada e regulamentada através de decreto municipal.
Ela é composta de uma equipe para atender todos os setores da
administração pública, excetuando as Secretarias de Educação e Saúde que
por seu tamanho e complexidade possuem equipes próprias, mas promovem o
intercâmbio de informações entre si.
O Departamento de Informática tem a incumbência de viabilizar
internamente a execução das políticas de informática na área da Tecnologia
da Informação e Comunicações, através da adequada gestão da estrutura e
dos recursos disponíveis.
Suas Atribuições são:
• Monitorar e gerenciar o acesso aos Sistemas de Informação internos
buscando a segurança nas políticas de acesso e regulação de uso
no acesso aos recursos tecnológicos;
• Analisar as demandas em sistemas de informações das Secretarias
Municipais, definindo prioridades, buscando e avaliando soluções no
mercado e/ou providenciando o desenvolvimento, sempre de acordo
com cronograma e dotações orçamentárias, presentes na LDO, PPA
e LOA.
Responsável por alocar os recursos necessários, e direcionar as
ações de forma concisa, afim de que o planejamento feito pela
Secretaria Municipal de Administração e Gestão seja atendido
conforme proposto pela mesma, visando sempre à redução de custo
e uso racional dos recursos, buscando sempre recursos e inovações
tecnológicas para auxiliar no desenvolvimento dos mesmos.
14
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Analisar os serviços atuais (parque de máquinas, recursos
tecnológicos existentes) e definir sobre a aquisição, modificação e
ampliação da estrutura tecnológica do município (servidores,
equipamentos de informática, rede e sistemas de informação),
analisando requisitos e provendo a escolha da melhor solução, a fim
de integrar sistemas e processos, sempre priorizando a redução de
custos e integração dos serviços ao cidadão e à coletividade que os
usufruam direta ou indiretamente de tais recursos.
• Buscar sempre inovações tecnológicas e adequá-las à realidade da
administração municipal presente, afim de que sejam atingidos os
resultados esperados, prezando sempre melhoria dos processos e
agilidade no desenvolvimento de uma administração mais eficiente e
eficaz ao bem comum;
• Fazer manutenção preventiva do parque tecnológico, visando
sempre o bom andamento e ininterrupção dos serviços;
• Analisar, dimensionar e prover a melhor solução para as
necessidades presentes no âmbito municipal referentes à oferta de
serviços de sistemas de informação, sobretudo os terceirizados.
Definir, manter e coordenar todas as ações que envolvam
cabeamento e estruturação da rede nas unidades administrativas da
Prefeitura;
• Monitorar o bom funcionamento de toda a rede de telefonia
analógica, digital e IP (VOIP), a fim de manter a interligação de voz
em todas as unidades administrativas, sendo o meio de contato entre
a prefeitura e as empresas que disponibilizam os serviços,
concentrado no Departamento de Informática a abertura de reparos
técnicos.
• Efetuar manutenção preventiva em equipamentos de interligação de
dados (switches, roteadores, cabeamento) a fim de obter a maior
disponibilidade dos serviços.
15
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Gerenciar os usuários, cadastrando-os no sistema, após serem
verificados os pré-requisitos para acesso à rede.
Manter a rede funcionando com a maior disponibilidade possível,
monitorando em tempo real os equipamentos provedores do
fornecimento de internet.
Prestar suporte técnico aos usuários de tanto em questões de
hardware quanto de software;
Auxiliar no uso dos sistemas de informações pelos usuários, bem
como entrando em contato com o suporte dos mesmos caso o
problema seja de ordem técnica.
Realizar a manutenção periódica e preventiva dos equipamentos, a
fim de manter a alta disponibilidade dos serviços e equipamentos;
• Prover a realização de obras de melhorias da infraestrutura de TI, a
fim de que toda infraestrutura de Tecnologia da Informação esteja em
pleno funcionamento para o bom andamento e disponibilidade dos
serviços.
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DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Analisar os serviços atuais (parque de máquinas, recursos
tecnológicos existentes) e definir sobre a aquisição, modificação e
ampliação da estrutura tecnológica do município (servidores,
equipamentos de informática, rede e sistemas de informação),
analisando requisitos e provendo a escolha da melhor solução, a fim
de integrar sistemas e processos, sempre priorizando a redução de
custos e integração dos serviços ao cidadão e à coletividade que os
usufruam direta ou indiretamente de tais recursos.
• Buscar sempre inovações tecnológicas e adequá-las à realidade da
administração municipal presente, afim de que sejam atingidos os
resultados esperados, prezando sempre melhoria dos processos e
agilidade no desenvolvimento de uma administração mais eficiente e
eficaz ao bem comum;
• Fazer manutenção preventiva do parque tecnológico, visando
sempre o bom andamento e ininterrupção dos serviços;
• Analisar, dimensionar e prover a melhor solução para as
necessidades presentes no âmbito municipal referentes à oferta de
serviços de sistemas de informação, sobretudo os terceirizados.
Definir, manter e coordenar todas as ações que envolvam
cabeamento e estruturação da rede nas unidades administrativas da
Prefeitura;
• Monitorar o bom funcionamento de toda a rede de telefonia
analógica, digital e IP (VOIP), a fim de manter a interligação de voz
em todas as unidades administrativas, sendo o meio de contato entre
a prefeitura e as empresas que disponibilizam os serviços,
concentrado no Departamento de Informática a abertura de reparos
técnicos.
Efetuar manutenção preventiva em equipamentos de interligação de
dados (switches, roteadores, cabeamento) a fim de obter a maior
disponibilidade dos serviços.
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DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Gerenciar os usuários, cadastrando-os no sistema, após serem
verificados os pré-requisitos para acesso à rede.
• Manter a rede funcionando com a maior disponibilidade possível,
monitorando em tempo real os equipamentos provedores do
fornecimento de internet.
• Prestar suporte técnico aos usuários de tanto em questões de
hardware quanto de software;
• Auxiliar no uso dos sistemas de informações pelos usuários, bem
como entrando em contato com o suporte dos mesmos caso o
problema seja de ordem técnica.
• Realizar a manutenção periódica e preventiva dos equipamentos, a
fim de manter a alta disponibilidade dos serviços e equipamentos;
• Prover a realização de obras de melhorias da infraestrutura de TI, a
fim de que toda infraestrutura de Tecnologia da Informação esteja em
pleno funcionamento para o bom andamento e disponibilidade dos
serviços.
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DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
8. REFERENCIAL ESTRATEGICO
8.1 MISSAO
Garantir a eficiência na área de Tecnológica da Informação na
administração pública do município de Ibiúna, buscando cada vez mais
soluções que facilitem a vida do cidadão, melhorando assim desde o
planejamento de novos projetos até a entrega de resultados cada vez
melhores.
8.2 VISÃO
Utilizar-se da Tecnologia da Informação como motor propulsor para os
avanços e benfeitorias da administração municipal aos seus cidadãos,
melhorando a qualidade dos serviços prestados, diminuindo a burocracia dos
processos internos, agilizando e melhorando assim o atendimento à população.
8.3 VALORES
• Ética;
• Qualidade;
• Inovação;
• Pontualidade;
• Excelência.
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8.4 FORTALEZAS
Reconhecimento e comprometimento do Departamento de Informática e
visão de que a mesma pode ajudar efetivamente na melhoria dos
serviços públicos.
Hospedagem dos serviços Web e demais serviços de TI em Data Center
centralizados e descentralizados, melhorando assim a disponibilidade
dos serviços e informações.
• Estrutura própria de monitoramento, dispensando o uso ou a
contratação de empresas terceiras para a realização e/ou instalação e
manutenção dos serviços, tendo manutenção própria pelo Departamento
de Tecnologia da Informação;
• Reconhecimento dos investimentos racional e essencial para a TI,
resultando em ROI positivo para a administração
8.5 FRAQUEZAS
Dependência da terceirização de sistemas de informação, ao qual são
pouco integrados entre si.
o Dificuldade na distribuição orçamentária, ou curto orçamento para o
atendimento da demanda crescente de TI no município;
• Estrutura atual informal, processos de gestão sendo implementados e
testados conforme demanda;
• Backup com Rotinas manuais, com intervenção humana, bem como
investir em novos servidores e rotinas automáticas de Backup;
• Falta de uma política geral de Segurança da Informação, nformação; -
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DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
9. IDENTIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
9.1 INFRAESTRUTURA PRINCIPAL (PAÇO MUNICIPAL)
A infraestrutura foi desenvolvida com recursos próprios, sendo toda a
estrutura dos servidores centralizada e a manutenção de tal estrutura conta
com equipe própria, reduzindo assim custos, e aumentando a eficiência e
agilidade dos serviços prestados.
O CPD está localizado em área restrita sendo operado somente pela equipe
do Departamento de Informática.
Trata-se um CPD simples na classificação de Tier 1, nele se encontram os
equipamentos de entrada de rede (firewall) e os servidores no qual estão
instalados os sistemas de uso internos do paço municipal alimentados por
nobreak de média capacidade e com sua temperatura regulada por arcondicionado.
A estrutura de cabeamento segue a topologia em arvore com equipamentos
de rede posicionados em diferentes pontos, porém sem seguir ainda as normas
de cabeamento estruturado.
Desde o CPD, toda a estrutura foi pensada e planejada para ser
centralizada, afim de que todas as funcionalidades sejam controladas
totalmente pelo Departamento de Tecnologia da Informação.
A rede de computadores seguem o típico formato estrela. Comconexão via
fibra ótica e cabeamento ethernet CAT 5e sendo gerenciada por firewall
embarcado fornecido em comodato pela empresa prestadora do serviço de
conexão a internet, com equipamentos ativos em posições estratégicas dentro
do ambiente. Há pontos de rede sem fio decentralizados para os setores
internos.
A rede de computadores necessita de adequações para seguir as normas
de cabeamento estruturado.
19
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
O backup das informações é periódico, porém com a intervenção humana
devido à falta de equipamentos de armazenamento e softwares para a
automatização e segurança de todo o processo.
O sistema telefônico é composto de uma central PABX física e hibrida
(Analógica e VOIP). A chegada do sinal se dá através de fibra ótica, já a parte
interna segue o padrão analógico tradicional a exceção do ponto de
atendimento (telefonista) que usa a conexão VOIP.
Há um sistema de vídeo-monitoramento através de CFTV tradicional cujo o
monitoramento é realizado por funcionários internos.
9.2 SECRETARIA DA EDUCAÇAO, UNIDADES ESCOLARES E SAUDE
9.2.1 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
No prédio administrativo da secretaria de Educação não há no momento
demanda para um datacenter.
O ambiente de rede, assim como os de telefonia tem as mesmas
características descritas na seção referente ao Paço Municipal, com uma
central PABX física e hibrida.
Não há o serviço de CFTV instalado no local.
9.2.2 UNIDADES ESCOLARES
A unidades que compõe a rede municipal de ensino tem seus ambientes de
informática descentralizados, com cada uma tendo uma conexão própria a
internet através de fibra ótica e rede local por ethernet 5e e pontos wi-fi
simples.
Algumas escolas oferecem o serviço de Acess Point, conexão à internet via
Wi-fi para os alunos em seus pátios escolares. As maiores unidades da rede
dispõe do serviço video-monitoramento
20
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
93 SECRETARIA DA SAUDE - HOSPITAL E UNIDADES BASICAS
9.3.1 SECRETARIADA SAUDE
A pasta é composta de unidade hospitalar e várias unidades básicas em
diferentes partes do município. Também a locais específicos para os serviços
de odontologia, fisioterapia, CAPS e vigilância em saúde. A parte administrativa
da secretaria de saúde se encontra dentro do prédio do hospital municipal.
Na secretaria não há no momento demanda para um datacenter.
O ambiente de rede, assim como os de telefonia tem as mesmas
características descritas na seção referente ao Paço Municipal, com uma
central PABX física e hibrida. Com relação a conexão à internet ela tem como
diferencial a redundância de links visto que o hospital se trata de um serviço
essencial.
O prédio dispõe de um sistema de vídeo-monitoramento através de CFTV
por IP cujo o monitoramento é realizado por funcionários internos e também
pela mesma equipe que se encontra no paço municipal.
9.3.2 UNIDADES DE SAUDE
A unidades que compõe a rede de saúde tem seus ambientes de
informática descentralizados, com cada uma tendo uma conexão própria a
internet através de fibra ótica e rede local por ethernet 5e e pontos wireless
simples.
Todas as unidades utilizam o serviço de telefonia analógico simples
Apenas o prédio da unidade de saúde central, dispõe de um sistema de
vídeo-monitoramento através de CFTV por IP cujo o monitoramento é realizado
por funcionários internos e também pela mesma equipe que se encontra no
paço municipal.
21
;11
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
9.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
No prédio administrativo da secretaria de Segurança Pública não há no
momento demanda para um datacenter, todavia ele possui um servidor básico
com a função de compartilhamento de arquivos.
O ambiente de rede, assim como os de telefonia tem as mesmas
características descritas na seção referente ao Paço Municipal.
O município conta com um Sistemde Segurança de vídeo monitoramento [Ti] Comentário: Ver com a
composto de 12 câmeras distribuídos em pontos estratégicos nas principais
GCM
vias de trafego. O centro de monitoramento está localizado no mesmo prédio
onde está localizado a base de operações da Guarda Civil Municipal (GCM).
9.5 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
A unidades que compõe a rede de assistência social tem seus ambientes de
informática descentralizados, com cada uma tendo uma conexão própria a
internet através de fibra ótica e rede local por ethernet 5e e pontos wireless
simples.
Todas as unidades utilizam o serviço de telefonia analógico simples.
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
10. PLANO DE METAS E AÇÕES
Com base no cenário atual e realizando um levantamento juntos à todas
as pastas sobre as necessidades globais e individuais de cada departamento,
bem como os ensejos que a administração pública caminhe de acordo com as
mudanças e tendências benéficas que a tecnologia da informação está
causando na sociedade, esse plano diretor elenca as metas e ações almejadas
durante o período de 4 anos conforme as tabelas abaixo:
Ordem META PRAZ AÇÃO
O
Criação oficial do
Setor de Tecnologia
da Informação
1 ano Internalízar junto a Secretária
de Administração e Gabinete do
Prefeito a inclusão do
Departamento de Informática no
organograma da prefeitura.
2 Melhoria da estrutura
do Setor de
Tecnologia da
Informação.
2 anos Expansão das acomodações do
setor, com a criação de salas
próprias para manutenção,
estoque e tarefas
administrativas
Desenvolvimento de um
sistema para abertura de
chamados técnicos através da
contratação de empresa de
desenvolvimento de softwares
3 Criação de sistema 1 ano
interno de chamados
23
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
4 Reestruturação do 4 anos Compra gradativa de itens
cabeamento de rede estipulados pelas normas e
do Paço Municipal técnicas de cabeamento
estruturado
Melhoria do CPD do 4 anos
paço municipal
Melhora gradativa nos
equipamentos (servidores, nobreak) e sobretudo na
climatização.
6 Implantação do 2 anos Implantação do serviço de
serviço de diretórios diretório (LDAP) através da
(LDAP) compra de equipamentos
servidores com o serviço Active
Directory do Windows Server
em operação.
7 Melhorar a estrutura 2 anos Ampliação da capacidade atual
de backup dos de backup e descentralização
servidores (nuvem, física do backup
storage)
8 Criação do pontos de 4 anos Fornecimento de pontos de
internet gratuitos em Internet gratuitos à população
pontos chaves do através de contração de
município empresas para instalação e
fornecimento de sistema para
gerenciamento dos acessos
9 Ampliação da 4 anos Aquisição de equipamentos
quantidade de para melhoria do serviço
câmeras do (câmeras);
sistema municipal Ampliação da estrutura de Rede
de monitoramento para a instalação das câmeras
de monitoramento;
Instalação de novas câmeras
de monitoramento e interligação
das demais unidades
administrativas com central de
monitoramento;
10 Atualização do Parque 4 anos Elaborar um plano de
Tecnológico atualização de hardware e
(ativos de TI, software para todo o parque
24
"REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
computadores) tecnológico do município;
Interligação de Prédios Públicos
(PABX Digitais) visando
redução de custos em gastos
com telefonia;
Estruturação da Rede de
Comunicações seguindo as
normas técnicas de
cabeamento estruturado
Contratação e/ou
1 desenvolvimento de plataforma
para que os alunos possam
desenvolver atividades, bem
como os professores possam
ter tal plataforma integrada para
que assim os gestores da
educação possam identificar
dificuldades e/ou melhorias a
serem feitas a fim de melhorar
a educação em nossa cidade.
Instalação e reformulação do
cabeamento das escolas bem
como a implantação de Pontos
de Acesso wifi em todas as
unidades escolares.
11 Ampliação do sistema 4 anos
de telefonia
VOIP municipal
12 Melhorias continuas 4 anos
da lnfraestrutura de
Rede dos demais
prédios públicos.
13 Implantação do 1 ano
sistema de gestão na
Educação,
interligando todas as
rotinas escolares, e
viabilizando assim a
melhor gestão da
educação em nossa
cidade.
14 Melhoria da 2 anos
lnfraestrutura de rede
nas unidades
escolares.
15 Implantação de Todas 4 anos
as unidades
administrativas pela
tecnologia VOIP
Implantação de Centrais
Telefônicas, aparelhos IP, para
que literalmente toda a
estrutura telefônica seja
interligada, reduzindo assim a
quantia de linhas contratadas,
aumentando assim a
disponibilidade entre setores e
unidades administrativas.
25
monitoramento.
'REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Ampliação e melhorias 2 anos Duplicar o número de pontos de
do sistema de vídeo observação, assim como
monitoramento da melhorar a estrutura da base de
16
secretaria de
segurança pública
26
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibluna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp leqbr e-mail: faleibiuna spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 431 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de abril de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 431 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presid
lbiúna, 30 de abril de 2 1/
._I I L%_..
/
M. /i,eí de camargo
• etor Geral 7
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCIA
Ti RST li DE BUNA
EM .DE 4 '
Considerando que a Mesa da Câmara tou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro
Cachoeira, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d
Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieia
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
\(
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de Iblúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
,01
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 449 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de Iblúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos '
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
31
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com à
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
Ibiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS.
À 1
b;7
)
Considerando a necessária autorização legislativa para
-I
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023IMIDRÍCa1xa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450. 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado jão Paulo
Rua Maurício Barbosa 1 a%arcs Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.hr e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp. gov. hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 431 de 2024.
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 431 de 2024 que "Institui o
Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância
Turística de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto a
sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no
Capítulo 1 - Disposiões Preliminares, artigo 1. fica instituída o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade
é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os imperativos da
democracia e da justiça social, provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia
da Informação (TI) disponível no menor custo e prazo possível, por meio de
soluções, equipamentos e serviços integrados às estratégias de Administração
Pública da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, contribuindo para
oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao desenvolvimento do Município.
O Capítulo II da proposição trata dos fundamentos e dos objetivos. O Capítulo
III trata das diretrizes do desenvolvimento da Ti Municipal. O Capítulo IV trata
da implantação e dos recursos. O Capítulo V trata das disposições finais e
transitórias. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original, pois as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
conforme disposto no parágrafo 4. do artigo 1. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a instituição do Plano
Diretor de Tecnologia da Informação é uma medida necessária para promover
o desenvolvimento do Município, aprimorar a gestão pública, garantir a
transparência e oferecer serviços de qualidade aos cidadãos, e com a
implementação desse plano estará preparado o Município de Ibiúna para
i~lf
COMISSÕES
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO
49
VOLNEI GA
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
L
,/_C PRESIDENTE D
ABEL RODRIGUE DE CAMA
VICE - PRESIDENTE
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇA,
PAULO CESAR.t»AS DE MORAES
MEMBRO
ENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Iblúna - SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraihiuna.sp.gov.hr
enfrentar desafios e aproveitar as oportunidades trazidas pela era digital,
contribuindo para o crescimento e progresso.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18
JUNHO DE 2024.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRA,, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURNÇA P,VBLICA E ATIVIDADES
/ J PRIVADAS!).
RtNIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 403/2024
"Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI) do Município da Estância Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 - Fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação (PDTI) de lbiúna, na forma do Anexo, cuja finalidade é orientar a atuação
da Administração Pública, segundo os imperativos da democracia e da justiça social,
provendo a melhor infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no
menor custo e prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços
integrados às estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística
de lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
§ l - O PDTI integra um processo permanente de
planejamento municipal, constituindo-se como o principal instrumento de gestão
pública na execução das ações de Ti do Município.
§ 21 - O PDTI possibilita justificar os recursos aplicados em
TI, minimizar o desperdício, garantir o controle, aplicar recursos de acordo com as
prioridades municipais, austeridade no gasto público e no serviço prestado ao
munícipe.
§ 30 - O PDTI é instrumento de implantação de atribuição
do Setor de Informática.
§ 40 - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário
Art. 2° - O PDTI estabelecerá as necessidades, os
objetivos, as ações, as metas, a priorização, os prazos, os riscos e os indicadores, na
forma do anexo.
CAPITULO 11 DOS FUNDAMENTOS E DOS OBJETIVOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - O PDTI buscará o desenvolvimento do Município
através das ações de Tecnologia da Informação, visando a melhoria na gestão pública
municipal, tendo como fundamentos:
- a visibilidade das ações sob sua responsabilidade;
II - a inovação;
III - a governança de tecnologia de informação;
IV - a segurança da informação;
V - a conformidade regulatória;
VI - a transparência do poder público;
VII - a inclusão digital;
VIII - a qualidade e melhoria contínua;
IX - a transformação digital;
X - a ética; e
Xl - a sustentabilidade.
Art. 40 - O PDTI possui como objetivo:
- a eficiência na alocação de recursos humanos,
financeiros e tecnológicos alinhados com as prioridades, metas e objetivos
estratégicos do Município;
II - o acompanhamento das metas estabelecidas através de
indicadores;
III - a economicidade;
IV - a geração de valor para a Administração Pública
Municipal através da atuação estratégica de TI; e
V - oferecer aos munícipes:
a) serviços de excelência;
b) publicidade
C) transparência.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO DA Ti MUNICIPAL
Art. 50 - Constituem-se diretrizes deste PDTI:
- alinhamento as inovações tecnológica
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - agir sempre em consonância com as leis e normas
governamentais;
lii - transparência nas ações,-
IV
ções;
IV - consolidação da Ti como área estratégica da
Administração Pública Municipal;
V - visar sempre o melhor custo e benefício para
administração municipal e para os munícipes;
VI - utilizar sempre metodologias adequadas;
VII - manter sempre o foco na identificação de novos
projetos pensando sempre na inovação de processos, redução de custos e melhoria
da qualidade de atendimento à população;
VIII - priorizar sempre a qualidade nos serviços.
IX - alinhamento com as diretrizes dos órgãos
fiscalizadores como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Controladoria Geral
da União, Ministério Público, dentre outros.
Parágrafo Único - As metas e ações detalhadas constam
dos anexos referidos no art. 21 desta Lei.
CAPITULO IV DA IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 61 - O desenvolvimento da Ti municipal depende do
apoio, da estruturação e da implantação das ações e metas estabelecidas na
presente Lei, visando à transformação digital do Município da Estância Turística de
lbiúna com projeção nacional e estadual.
Art. 70 - Para a viabilização do PDTI poderão, desde que
respeitadas as normas orçamentárias e tributárias, ser utilizados instrumentos
financeiros destinados à sua implantação, além das leis orçamentárias
constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela
legislação municipal, a seguir discriminados:
- as taxas e as tarifas que venham a ser criadas, nos
termos da Lei;
II - os recursos provenientes de subvenções, convênios e
produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou
internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia.
Parágrafo Único - Outros instrumentos financeiros
deverão ser instituídos por Lei Municipal.
FAUST
ARIO CRETÁRIO
RMELINO MOEI _ RAii5NIõR
RESD E NTE
LOTTO JUNIOR JAIR M j' • sSO DE OLIVEIRA
DO DE GOES VIEIRA
-PRESIDENTE
LU
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80 - O acompanhamento das ações e metas presentes
nesta Lei será realizado pelo responsável do setor de Informática ou a quem ele
designar desde que devidamente registrado em pauta e ata com publicidade.
Art. 9° - A cada 6 (seis) meses, em decorrência do
acompanhamento mencionado no art. 8° desta Lei, eventuais mudanças significativas
nas ações e metas que compõem o PDTI em razão de notório interesse público
deverão gerar uma Ata Detalhada com a devida publicidade que será utilizada para
compor a revisão do PDTI.
Parágrafo Único - A revisão do PDTI deverá ser realizada
a cada 2 (dois) anos, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitado o
disposto nesta Lei, sendo de responsabilidade do responsável do setor de Informática,
a direção e planejamento dos trabalhos necessários a efetivar a revisão.
Art. 10- A implementação da estrutura prevista nesta Lei
será gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto
do Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiúna —SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 202/2024 Ibjúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 40312024, referente ao Projeto de Lei n. 25, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 431 de 2024 que 1nstitui o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação (PDTI) do Município da Estância Turística de Ibiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO - EIRA JUNI
PRESI ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000 - Ibiúna - SP.
Fon&Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna spleg.br e-mail: fale@ibiuriasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 431 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 431 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 431
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 431 dç 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 403/2024, encaÍ)JIrhado por meio do Ofício
GPCn.202/2024de 'de od.2Ó24.
lbiúna, 21 de junho d
Pires de Camargo
Diretor Geral
Ma