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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraíbiuna.sp.qov.br-e-mail: carnaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
REQUERIMENTO N° 48, de 30 de abril de 2024.
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, as seguintes
informações e documentos referentes a Zoonoses de nosso Município.
1- Enviar documentação sobre a regularidade da
zoonoses;
prestados;
2- Enviar relatórios informando sobre os serviços
3- A zoonoses está em pleno funcionamento ou está em
desacordo com as normas técnicas, que impedi seu efetivo funcionamento? Enviar
documentos que ateste seu efetivo funcionamento.
Justificativa.
Tendo em vista que o presente Requerimento é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos
da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11),
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 30 DE ABRIL DE 2024.
Rozi Aparecida D. Soares Machado
VEREADORA
Cnit-6nio Regina ..
(NaId
Vereador
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