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materia nº 48/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-04-30
Ementaao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos referentes a Zoonoses de nosso Município.
native_id17905

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 148/2024, de 02 de maio de 2024
2024-04-30 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraíbiuna.sp.qov.br-e-mail: carnaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
REQUERIMENTO N° 48, de 30 de abril de 2024. 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o 
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, as seguintes 
informações e documentos referentes a Zoonoses de nosso Município. 
1- Enviar documentação sobre a regularidade da 
zoonoses; 
prestados; 
2- Enviar relatórios informando sobre os serviços 
3- A zoonoses está em pleno funcionamento ou está em 
desacordo com as normas técnicas, que impedi seu efetivo funcionamento? Enviar 
documentos que ateste seu efetivo funcionamento. 
Justificativa. 
Tendo em vista que o presente Requerimento é destinado 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos 
da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da 
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11), 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 30 DE ABRIL DE 2024. 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA 
Cnit-6nio Regina .. 
(NaId 
Vereador 

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