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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - ForielFax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
REQUERIMENTO N° 49, de 30 de abril de 2024.
vereador..
5011C UÇO.
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais,
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e
documentos sobre as obras do Anfiteatro Municipal no Bairro da Figueira em nosso
Município.
1-Enviar cópias do contrato da Empresa Responsável pela
Construção do Teatro Municipal, no Bairro da Figueira;
2- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a
contratação da Empresa Responsável pela construção do Teatro Municipal;
3- Enviar cópias de comprovantes de pagamentos e notas
fiscais realizadas a Empresa Responsável pela construção do Teatro Municipal até o
presente momento;
4- Enviar todo cronograma, projeto e planilhas da Construção
do Teatro Municipal.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o presente Requerimento é destinado
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos
da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11).
VEREADOR RAIMUNDO DE
~ ~_, _; ~
Antônio Regk4o
~1~
Firo
(Naldo)
Vereador
)
Rozi Ap.D'omungues Soares Machado
Vereadora
SALA DAS SESSÕES,
ALMEIDA LIMA, EM 30 DE ABRIL DE 2024.
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