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materia nº 49/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-04-30
Ementaao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos sobre as obras do Anfiteatro Municipal no Bairro da Figueira em nosso Município.
native_id17906

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-04-30 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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\ 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - ForielFax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
REQUERIMENTO N° 49, de 30 de abril de 2024. 
vereador.. 
5011C UÇO. 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, 
seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o 
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e 
documentos sobre as obras do Anfiteatro Municipal no Bairro da Figueira em nosso 
Município. 
1-Enviar cópias do contrato da Empresa Responsável pela 
Construção do Teatro Municipal, no Bairro da Figueira; 
2- Enviar cópias do edital de licitação que culminou com a 
contratação da Empresa Responsável pela construção do Teatro Municipal; 
3- Enviar cópias de comprovantes de pagamentos e notas 
fiscais realizadas a Empresa Responsável pela construção do Teatro Municipal até o 
presente momento; 
4- Enviar todo cronograma, projeto e planilhas da Construção 
do Teatro Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que o presente Requerimento é destinado 
para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos 
da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, Art. 95 da 
L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). 
VEREADOR RAIMUNDO DE 
~ ~_, _; ~
Antônio Regk4o 
~1~ 
Firo 
(Naldo) 
Vereador 
) 
Rozi Ap.D'omungues Soares Machado 
Vereadora 
SALA DAS SESSÕES, 
ALMEIDA LIMA, EM 30 DE ABRIL DE 2024. 

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