Prazo Venc. em.
Recebido
Prefeitura do Município de Ibiána
Estado de São Paulo
Leia-e em S.e.áo.
-Cópiu .EdIsbd
Ibi 0 O
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 032, de 02 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 TE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que manifestou
concordncia em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 064/2023 - R$ 20.000,00 -Instalação de portal
de madeira no bairro do Piaí, seja alterada para realocar, o valor de R$
20.000,00 para Instalação de luminárias com lâmpadas de LED no Bairro
Piaí, conforme oficio enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencsamente,
4,Á, L,/- ÇtI
PALLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA EST
IBIÚNA - SP
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei
Recebido emf e..
Câma Mu 1cipaI da Estância
uns icagq Ibik*úpa
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teieIaUvo
IATUISTICA DE
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
433*
PROJETO DE LEI N° 032.
DE 02 DE MAIO DE 2024.
7
APROVADO
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
RIST)CA DE IBIUNA
EM.'
ORES, NT! RIO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - Realoc.EM 064/2023- Comprar Luminárias
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 20.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § l, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
$47
Prefeitura do Município de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
453 01.11.01 23.695.6002.1364 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 02 de maio de 2024.
PAVLO KENJI SASAKI
PRÊFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de Lei
n. 423 de 2024 que 'Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Iblúna dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
430 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei
flQ• 433 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n. 434 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 Projeto de Lei n2.
435 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da
Estância Turística de Ibiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é
prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias,
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do
magistério;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023
- Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 35.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação total no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1354, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$
35.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 054/2023
- Aquisição de Pedras brita p/ Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias
com lâmpadas de LED;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 064/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias
com lâmpadas de LED no Bairro Piaí;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da
ficha 391 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019 natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310
- R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a
recurso de Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de veículo para o
Hospital Municipal, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação
fonte de recurso 2.100, ficha 163 - 2429.99.0.1.14 - Transferência de
Recursos para a Saúde R$ 200.000,00, necessária a aprovação para que a
Ala
Ve
(15) 797.9343
dor Vereador ino Júnior
i VO
Ve-reali.lw PP
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da Emenda Parlamentar
Estadual da Deputada Maria Lúcia Amary no valor de R$ 200.000,00 para
aquisição de veículo para uso do Hospital Municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 1 .000,000,00 (um milhão de reais) para suplementação
da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 -
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais,
ficha 650 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso
2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
referente a Emenda Estadual n. 2024.281.59176 da seguinte conta da
receita:- Excesso de arrecadação Ficha 153, 2.400.00.00 - Transferências
de Capital, 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100, R$
1 .000.000,00, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa
receber recursos de Emenda Estadual do Deputado Oseias de Madureira,
para recapeamento no Bairro Gabriel, área rural do Município de Iblúna;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
423, 430, 433, 434 e 435 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, FM 07 DE
MAIO DE 2024.
j~~w"_ity
LUIZ FERNANe C. VERA
LUTZ ~ANDO
VtRAOR
DeirCjio
VERE4DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,314— 18150-000-- Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(à4ihiuna.sp.leg.br
o 9
COMISSÓES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.433 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 433 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX
- Realoc. EM 064/2023 - Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.1 5.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza da
despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
20.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01, funcional programática
23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros
- PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária:- 02.15
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços
Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023 - Comprar Luminárias
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares EIis, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(jbiuna.sp.leg.br
1/'
COMISSÕES
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da
ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01, funcional programática
23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros
- PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 064/2023 - Instalação de
Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor realocando para aquisição de luminárias com lâmpadas de
LED no Bairro Piaí.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
MAIO DE 2024.
IRES iDE'OLlVEl RA
OMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CA O DE ANDRADE _VOL 1
VICE-PRE 'ENTE 1 MEMÉM
A RUIVO BORBA
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RON`1E VO
RELATOR,- PRESIDENTE O
/
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PRESIDENTE DA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABÉL'ÕbRI 41 S DE CAMARG
VICE - ESIDENTE 1 MEMBRO
/7 1)
DEVANIR CANEO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÉ OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
COMISSÕES
â~
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibi una. sp.leg.bre-mail: fa1e(aihiuna.sp.leg.br
Parecer Conjunto
LUIZ
(J7rÀ
ANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
o Projeto
1
Lei n2. 433 de 2024 - fia. 03
RONIE ON PIRES DE OLIVEIRA
V CE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 391/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
1 5.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023 - Compra Luminárias
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS CREDITOS ABERTOS 20.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicionaL especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
ARMELINO M
PRES
LIJIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
2° ICE-PRESIDENTE
WALMIR BõTTO JUNIOR JAIR MARM 1..
1° SE' -ETÁRIO
OSO DE OLIVEIRA
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo 01
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
453 01.11.01 23.695.6002.1364 3.3.90.39— Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
3
GABINETE
Ofício GPC n. 167/2024 Ibiúna, 09 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 391/2024, referente Projeto de Lei n2. 032, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 433 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada ruo dia 07 p. passado.
Sem mais, valhoime do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRESI
EIRA JÚNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA /
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp.Ieg.br e-mail. faleibiuna sp Ieq br
li
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 433 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 02 de maio de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de maio
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 433 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 433 de 2024 foi
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 433 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 433 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 391/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 16 /2024 de 08 de maio de
2024.
lbiúna, 14 de maio de 2024.
Marco: Pir ,..; margo
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