br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 433/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva para instalação de luminárias LED no Bairro Piaí)
native_id17909

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 391/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 167/2024, de 02 de maio de 2024.
2024-05-02 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa a Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T13:24:14.516360-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prazo Venc. em. 
Recebido 
Prefeitura do Município de Ibiána 
Estado de São Paulo 
Leia-e em S.e.áo. 
-Cópiu .EdIsbd 
Ibi 0 O 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 032, de 02 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 TE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que manifestou 
concordncia em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 064/2023 - R$ 20.000,00 -Instalação de portal 
de madeira no bairro do Piaí, seja alterada para realocar, o valor de R$ 
20.000,00 para Instalação de luminárias com lâmpadas de LED no Bairro 
Piaí, conforme oficio enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencsamente, 
4,Á, L,/- ÇtI 
PALLO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA EST 
IBIÚNA - SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 
Recebido emf e.. 
Câma Mu 1cipaI da Estância 
uns icagq Ibik*úpa 
ce.ae 
teieIaUvo 
IATUISTICA DE 
Prefeitura do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
433* 
PROJETO DE LEI N° 032. 
DE 02 DE MAIO DE 2024. 
7 
APROVADO 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
RIST)CA DE IBIUNA 
EM.' 
ORES, NT! RIO 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.XXXX - Realoc.EM 064/2023- Comprar Luminárias 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 20.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § l, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
$47 
Prefeitura do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
453 01.11.01 23.695.6002.1364 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 02 de maio de 2024. 
PAVLO KENJI SASAKI 
PRÊFEITO MUNICIPAL 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de abril de 2024, o Projeto de Lei 
n. 423 de 2024 que 'Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Iblúna dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
430 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
flQ• 433 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n. 434 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 06 de maio de 2024 Projeto de Lei n2. 
435 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para conceder a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Estância Turística de Ibiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é 
prerrogativa constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, 
proporcionando maior poder de compra aos colaboradores diretos da 
Prefeitura e Câmara Municipal, bem como aos inativos e profissionais do 
magistério; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 054/2023 
- Compra Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 35.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da ficha 675, da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1354, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
35.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 054/2023 
- Aquisição de Pedras brita p/ Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias 
com lâmpadas de LED; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 064/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de luminárias 
com lâmpadas de LED no Bairro Piaí; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da 
ficha 391 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019 natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 
- R$ 200.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a 
recurso de Emenda Parlamentar Estadual para aquisição de veículo para o 
Hospital Municipal, na seguinte ficha da receita:- Excesso de Arrecadação 
fonte de recurso 2.100, ficha 163 - 2429.99.0.1.14 - Transferência de 
Recursos para a Saúde R$ 200.000,00, necessária a aprovação para que a 
Ala 
Ve 
(15) 797.9343 
dor Vereador ino Júnior 
i VO 
Ve-reali.lw PP 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos da Emenda Parlamentar 
Estadual da Deputada Maria Lúcia Amary no valor de R$ 200.000,00 para 
aquisição de veículo para uso do Hospital Municipal; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 1 .000,000,00 (um milhão de reais) para suplementação 
da seguinte dotação:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - 
Obras e Engenharia - 15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais, 
ficha 650 da unidade de orçamento 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - destinação recurso 
2.100 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
referente a Emenda Estadual n. 2024.281.59176 da seguinte conta da 
receita:- Excesso de arrecadação Ficha 153, 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital, 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura - fonte de recurso 2.100, R$ 
1 .000.000,00, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa 
receber recursos de Emenda Estadual do Deputado Oseias de Madureira, 
para recapeamento no Bairro Gabriel, área rural do Município de Iblúna; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
423, 430, 433, 434 e 435 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, FM 07 DE 
MAIO DE 2024. 
j~~w"_ity 
LUIZ FERNANe C. VERA 
LUTZ ~ANDO 
VtRAOR 
DeirCjio 
VERE4DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,314— 18150-000-- Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(à4ihiuna.sp.leg.br 
o 9 
COMISSÓES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.433 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 433 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX 
- Realoc. EM 064/2023 - Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade 
orçamentária 02.1 5.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza da 
despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 
20.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) da ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01, funcional programática 
23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros 
- PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária:- 02.15 
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços 
Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023 - Comprar Luminárias 
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares EIis, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(jbiuna.sp.leg.br 
1/' 
COMISSÕES 
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes da anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da 
ficha 453, da unidade orçamentária 01.11.01, funcional programática 
23.695.6002.1364, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros 
- PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 064/2023 - Instalação de 
Portal de Madeira no Bairro Piaí, inicialmente prevista no orçamento, seja 
alterado o valor realocando para aquisição de luminárias com lâmpadas de 
LED no Bairro Piaí. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
MAIO DE 2024. 
IRES iDE'OLlVEl RA 
OMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CA O DE ANDRADE _VOL 1 
VICE-PRE 'ENTE 1 MEMÉM 
A RUIVO BORBA 
J7l 
RON`1E VO 
RELATOR,- PRESIDENTE O 
/ 
o 
PRESIDENTE DA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABÉL'ÕbRI 41 S DE CAMARG 
VICE - ESIDENTE 1 MEMBRO 
/7 1) 
DEVANIR CANEO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÉ OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
COMISSÕES 
â~ 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP,- Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibi una. sp.leg.bre-mail: fa1e(aihiuna.sp.leg.br 
Parecer Conjunto 
LUIZ
(J7rÀ 
ANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
o Projeto 
1 
Lei n2. 433 de 2024 - fia. 03 
RONIE ON PIRES DE OLIVEIRA 
V CE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 391/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
1 5.452.5002.XXXX - Realoc. EM 064/2023 - Compra Luminárias 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 20.000,00 
TOTAL DOS CREDITOS ABERTOS 20.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicionaL especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
ARMELINO M 
PRES 
LIJIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
2° ICE-PRESIDENTE 
WALMIR BõTTO JUNIOR JAIR MARM 1.. 
1° SE' -ETÁRIO 
OSO DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 01 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
453 01.11.01 23.695.6002.1364 3.3.90.39— Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 20.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 08 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
3 
GABINETE 
Ofício GPC n. 167/2024 Ibiúna, 09 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 391/2024, referente Projeto de Lei n2. 032, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 433 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada ruo dia 07 p. passado. 
Sem mais, valhoime do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRESI 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA / 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.Ieg.br e-mail. faleibiuna sp Ieq br 
li 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 433 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 02 de maio de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de maio 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 433 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n. 433 de 2024 foi 
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos 
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 433 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 433 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 391/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 16 /2024 de 08 de maio de 
2024. 
lbiúna, 14 de maio de 2024. 
Marco: Pir ,..; margo 
eral 

open original →