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regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE
lhea
para que o mesmo após consulta ao setor competente en ie a e
Roi p. Domingues Soares Machado
ere rPSC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: cama raibiunacamaraibiU na. SP.qOV.br
Soêkitado discussão peio Vereador:
REQUERIMENTO N° 52 /2024 bEi/rnf. f»4
Requeiro à mesa, GW -' a ~em.. 1-, ies
informações e documentos sobre as compras de uniformes escolar- aos alunos e
alunas da Rede Pública de ensino Municipal:
1- Enviar fotocópias do contrato de compras dos uniformes;
2- Enviar comprovantes de pagamentos realizados a empresa responsável por fornecer
os uniformes;
3- Enviar cópias de processo licitatório que ensejou a compra dos uniformes escolares;
4- Enviar relatório sobre como foram realizados a escolha dos tamanhos dos uniformes
para serem entregues aos nossos alunos;
5- Enviar cronograma de entrega dos uniformes.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que venho sendo questionada
pessoalmente e por meio de redes sociais sobre a compra de tais uniformes, algumas
mães informaram que os uniformes entregues a seus filhos são desproporcionais com
relação a altura e tamanho, fazendo com que o uso dos uniformes seja inviável a seus
filhos
Menciono ainda que o presente Requerimento é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público,
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.l Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE MAIO
DE 2024.
Vereadora Dr. Waimi Júnior
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314 - CEP I8I50-000 - lbiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-1266
wwwcamaraibiuna.sp.uy.br - e-mail: e nIaI4ibjunau.'a1ia aibiunasp.ov.br
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