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materia nº 52/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos sobre as compras de uniformes escolares aos alunos e alunas da Rede Pública Municipal
native_id17913

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-05-07 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE 
lhea 
para que o mesmo após consulta ao setor competente en ie a e 
Roi p. Domingues Soares Machado 
ere rPSC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: cama raibiunacamaraibiU na. SP.qOV.br 
Soêkitado discussão peio Vereador: 
REQUERIMENTO N° 52 /2024 bEi/rnf. f»4 
Requeiro à mesa, GW -' a ~em.. 1-, ies 
informações e documentos sobre as compras de uniformes escolar- aos alunos e 
alunas da Rede Pública de ensino Municipal: 
1- Enviar fotocópias do contrato de compras dos uniformes; 
2- Enviar comprovantes de pagamentos realizados a empresa responsável por fornecer 
os uniformes; 
3- Enviar cópias de processo licitatório que ensejou a compra dos uniformes escolares; 
4- Enviar relatório sobre como foram realizados a escolha dos tamanhos dos uniformes 
para serem entregues aos nossos alunos; 
5- Enviar cronograma de entrega dos uniformes. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que venho sendo questionada 
pessoalmente e por meio de redes sociais sobre a compra de tais uniformes, algumas 
mães informaram que os uniformes entregues a seus filhos são desproporcionais com 
relação a altura e tamanho, fazendo com que o uso dos uniformes seja inviável a seus 
filhos 
Menciono ainda que o presente Requerimento é 
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, 
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, 
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.l Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE MAIO 
DE 2024. 
Vereadora Dr. Waimi Júnior 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314 - CEP I8I50-000 - lbiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-1266 
wwwcamaraibiuna.sp.uy.br - e-mail: e nIaI4ibjunau.'a1ia aibiunasp.ov.br 
1k~ 

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