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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA •
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TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.SP.Q0v.br
EMENDA MODIFICATIVA N° (10 1
AO PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR N° 432/2024
"Fica Modificado o Inciso II do Artigo 26 do Projeto de Lei
Complementar N° 432/2024, passando a conter a seguinte redação".
Art. 26 - O Poder Executivo com fase Parágrafo 8° do art. 165 da
Constituição Federal e nos artigos 7° e 43 da Lei Feder. 1 n° 4.320/64, fica autorizado a:
II - abrir créditos adicionais uplementares até o limite de
5,00% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos
termos da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Justifica - se a presente emenda m..ificativa, tendo em vista que em
uma análise aprofundada AO PROJETO DE LEI N'4' 1~12024, acredito que 5,00% (cinco
por cento), para abrir créditos adicionais suplementar mais que suficiente para o futuro
Prefeito administrar o nosso Município em 2025, de forma responsável dentro da
legalidade. E dessa forma não abre brecha para o cometimento de excessos com
créditos adicionais ensejando despesas muitas vezes desnecessárias.
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento ao
Douto Plenário.
SALA DAS SESSOES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 10 DE
MAIO DE 2024.
Rozi Aparecida O. Soares Machado
VEREADORA
Câmara Municipal da Estância
Turística de
Rua Mauricio Barbosa Taiares Elias, n°314 - CEP 18150-000 - Ibi na/SP. Recebido e Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-1266
sw.camarajbjuna.sp.ov.br_ e-mail: cama s-aibjuna(ãcamarajbjun,s,aob,-
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