br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 1/2024

Tipo Emenda Modificativa LDO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaFica modificado o inciso II do Art. 26 do Projeto de Lei Nº 432/024, passando a conter a seguinte redação:
native_id17917

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 402/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 201/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-06-18 Proposição aprovada — Redação Final aprovada em Plenário.
2024-06-11 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda votação e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final, para discussão e votação na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024.
2024-06-04 Proposição aprovada em 1º turno S Projeto de Lei aprovado em primeira votação
2024-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento e incluído para discussão e votação na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024.
2024-05-10 Matéria Protocolada — Emenda protocolada junto a Secretaria Administrativa da Câmara, encaminhada para apresentação em Plenário e anexada ao Projeto de Lei Nº 432 de 2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T12:19:24.930413-03:00 Aprovado 13 1 0
2024-06-04T13:14:15.962109-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA • 
- 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.SP.Q0v.br 
EMENDA MODIFICATIVA N° (10 1 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMNTAR N° 432/2024 
"Fica Modificado o Inciso II do Artigo 26 do Projeto de Lei 
Complementar N° 432/2024, passando a conter a seguinte redação". 
Art. 26 - O Poder Executivo com fase Parágrafo 8° do art. 165 da 
Constituição Federal e nos artigos 7° e 43 da Lei Feder. 1 n° 4.320/64, fica autorizado a: 
II - abrir créditos adicionais uplementares até o limite de 
5,00% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2025, nos 
termos da legislação vigente. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica - se a presente emenda m..ificativa, tendo em vista que em 
uma análise aprofundada AO PROJETO DE LEI N'4' 1~12024, acredito que 5,00% (cinco 
por cento), para abrir créditos adicionais suplementar mais que suficiente para o futuro 
Prefeito administrar o nosso Município em 2025, de forma responsável dentro da 
legalidade. E dessa forma não abre brecha para o cometimento de excessos com 
créditos adicionais ensejando despesas muitas vezes desnecessárias. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que apresento ao 
Douto Plenário. 
SALA DAS SESSOES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 10 DE 
MAIO DE 2024. 
Rozi Aparecida O. Soares Machado 
VEREADORA 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de 
Rua Mauricio Barbosa Taiares Elias, n°314 - CEP 18150-000 - Ibi na/SP. Recebido e Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-1266 
sw.camarajbjuna.sp.ov.br_ e-mail: cama s-aibjuna(ãcamarajbjun,s,aob,- 

open original →