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materia nº 436/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaAltera a Lei nº 136/, de 04 de dezembro de 1990 (Consórcio Intermunicipal)
native_id17919

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 395/2024, ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 182/2024, de 23 de maio de 2024.
2024-05-14 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-05-13 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T15:35:56.106243-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Leia-se em Sese&o 
* Cópias aos EdIs ! 
•À3comi 
SENHOR PRESIDENTE: Iblúna. iii 5• 
Iblúna, 08 de maio de 2024. 
MENSAGEM DA LEI N2036/2024 
Tenho a honra de submeter à elevada consid 
Projeto de Lei que "Altera a Lei n2136, de 04 de dezembro de 1990." 
e 
- Ç 
e￾Ç)t. ----- 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
Tem a presente proposição como escopo alterar a alínea 1 e II do artigo 12da 
Lei n2 136, de 04 de dezembro de 1990, tendo em vista que o município participa do convênio 
do Governo do Estado de São Paulo "MUNICÍPIO AGRO", onde uma das diretivas é o 
Município participar de consórcios que abrange área rural, razão pela qual tem que constar 
"área rural", para que o Município não seja prejudicado na avaliação objetivando maiores 
recursos para a pasta da Agricultura. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa 
Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12do art.45 da Lei 
Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, renovo à Vossa Excelência meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.o 4 3) 
Recebido em .... .3.de 2.1-de...2 7 
Prazo Venc. em 
A ecebid0 por 
EXMO. SR. 
ARMELINO 11I1W' IOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro 
CEP 18.150-000 - lbiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833 
site: www.ibiuna.sp.gov.br 
) 9) 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo ApROVADO 
PROJETO DE LEI N2 036. 4 a
em J. . D5 
ísflc DE IBIúNA 
DE 08 DE MAIO DE 2024. 
RIO 
"Altera a Lei n9136, de 04 de dezembro de 199OtE8 NTE 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 12 - A alínea II e III do Artigo 12 da Lei n2136, de 04 de dezembro 
de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: 
II- Planejar, adotar e executar programas medidas destinadas a 
promover a acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território 
urbano e rural dos municípios consorciados; 
III- Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas 
a promover, melhorar e controlar as condições e de saneamento e uso das obras da Bacia 
Hidrográficas do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias principalmente no que diz respeito ao 
tratamento de esgotos urbanos e rural. 
ART. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
v 
PA'JtO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro 
CEP 18.150-000 - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833 
site: www.ibiuna.sp.gov.br 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIUN 
Estado de São Paulo 
LEI N2136 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 
Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá 
outras providências. 
JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe conferidas por lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna' aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.12- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
1- Participar de consórcio com outros municípios, para a consecução das 
seguintes finalidades: 
1- representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de 
interesse comum, perante, quaisquer outras entidades de direito público ou privado, 
nacionais ou internacionais, especialmente perante as demais esferas constitucionais de 
governo; 
li- planejar, adotar e executar programas e medidas estimadas a 
promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no 
território dos municípios consorciados; 
III- planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a 
promover, melhorar e controlar as condições de saneamento e uso das águas da Bacia 
Hidrográfica do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias principalmente no que diz respeito ao 
tratamento de esgotos urbanos; 
IV- promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento 
regional criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e 
controle de atividades que interfiram na qualidade ambiental na área compreendida no 
território dos municípios consorciados. 
V- desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios 
consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos. 
VI- Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom 
desempenho das atividades do consórcio. 
Art.2°- É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou 
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consórcio. 
Art.32- As despesas decorrentes com execução desta lei, correrão por 
conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUN 
Estado de São Paulo 
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 1990. 
JONAS DE CAMPOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 04 de 
dezembro de 1990. 
JOSÉ UBIRAJARA 
SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA (jO 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail:faIe(IbIunaspIeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 436 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 13 de maio de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 436 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 15 de maio d 
de Camargo 
retor Geral 
pt 
0 0,1 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI. ÇD 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentadjpara apreciação 
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto d'e Lei n2. 429 de 
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de 
Temporada) no Município da Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a 
prestação do serviço e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de 
2024 que "Altera a Lei n, 136, de 04 de dezembro de 1990."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de 
2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 441 de 
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 442 de 
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o 
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais 
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como 
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, 
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se 
subsidiariamente a Lei Federal n2. 11.771, de 17 de setembro de 2008 - 
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o 
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a 
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de 
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes 
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu 
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e 
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos 
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das 
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar 
n2. 1261/2015: 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei 
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder 
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências", 
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 12. da citada lei, pois o 
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São 
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de 
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural" 
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da 
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na 
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
08.243.400 1 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Senis. Terc. PF, 
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.00000 (vinte mil reais) da 
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços 
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação 1 
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança, riança; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação 
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 - 
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de 
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$ 
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico 
para a UBS do Paruru; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão, 
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), 
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II - 
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302,1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e 
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e 
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 43.53825; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de 
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, 
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual 
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para 
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual 
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mi!, cento e setenta 
reais, setenta e cinco centavos), para supíementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02,14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.17075, sendo a origem dos recursos provenientes 
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado. 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e li - 
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente 
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida 
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Ibiuna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das 
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio 
Domingues no valor de R$ 700.000,00; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria 
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000.00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de 
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotçô 
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação 
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451 .5001 .1011 natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$ 
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e 
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza 
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 
- Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - 
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos 
Convênios Estaduais ç• 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e 
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o 
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para 
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 429, 
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO 
MAIO DE 2024. 
DE ALMEIDA LIMA, EM 23 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias,3I4 - 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fale'áibiuna.spJeg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.436 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n2. 436 de 2024 que 
"Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de alterar a Lei Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que 
"Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá 
outras providências", dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da 
citada lei, pois o município de lbiúna participa do convênio do Governo do 
Estado de São Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município 
participar de consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar 
"área rural" nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios em que 
participa. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a alteração na Lei n2, 
136 de 04 de dezembro de 1990 é necessária para que o município de lbiúna 
não seja prejudicado na avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta 
da Agricultura local. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 
DE MAIO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado uJâo Paulo 
Rua Maurkjo Barbosa lavares Elias, 314-- 181S0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www. ibi tina. sp.Icg.br e-mail: faIe'âibiuna.sp. Iej. br 
COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 436 de 2024 - fls. 02 
DEVANIR CANDDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
- 
VO N GA AO 
M ':RO 
LUCjtl IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA ÃO DE FINANÇAS E O 
// /)Lb /L '—ÂBEL RÕDRIGUE DE CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
DEVANIR CANDOP DE ANDRADE 
PRE DENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICa 'URA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
4teríL 
RONI ON PIRES DE OLIVEIRA LUI FEINANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FAUSTO 
-E •E E 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 395/2024 
"Altera a Lei n° 136, de 04 de dezembro de 1990V" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei￾Art. 10 A alínea II e III do Artigo 11 da Lei n° 136, de 04 de 
dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação- 
"// Planejar, adotar e executar programas medidas 
destinadas a promover a acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região 
compreendida no território urbano e rural dos municípios consorciados,- 
111 
onsorciados;
III - Planejar, adotar e executar projetos e medidas 
conjuntas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições e de saneamento 
e uso das obras da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias 
principalmente no que diz respeiro ao tratamento de esgotos urbanos e rural" 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AI! 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR 
PRESI "ENTE.. 
RADO LUIZ F RNANDO DE GOES VIEIRA 
20VICE-PRESIDENTE 
WAtMtR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 182/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 39512024, referente Projeto de Lei n2. 036, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 436 de 2024 que 'Altera a Lei n2. 136, de 
04 de dezembro de 1990.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente 
data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MIREIRA JUNIOR 
PRE [DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA Ifiji 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp.leq br e-mail: fale(ã)ibiuna.sp.ieq.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 436 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 436 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 436 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 436 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 395/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 182/2024 de 23 de maio de 
2024. 
Ibiúna, 24 de maio de 2 
Camargo 
or Geral 

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