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SENHOR PRESIDENTE: Iblúna. iii 5•
Iblúna, 08 de maio de 2024.
MENSAGEM DA LEI N2036/2024
Tenho a honra de submeter à elevada consid
Projeto de Lei que "Altera a Lei n2136, de 04 de dezembro de 1990."
e
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eÇ)t. -----
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
Tem a presente proposição como escopo alterar a alínea 1 e II do artigo 12da
Lei n2 136, de 04 de dezembro de 1990, tendo em vista que o município participa do convênio
do Governo do Estado de São Paulo "MUNICÍPIO AGRO", onde uma das diretivas é o
Município participar de consórcios que abrange área rural, razão pela qual tem que constar
"área rural", para que o Município não seja prejudicado na avaliação objetivando maiores
recursos para a pasta da Agricultura.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa
Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12do art.45 da Lei
Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, renovo à Vossa Excelência meus protestos de
elevada estima e distinta consideração
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.o 4 3)
Recebido em .... .3.de 2.1-de...2 7
Prazo Venc. em
A ecebid0 por
EXMO. SR.
ARMELINO 11I1W' IOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro
CEP 18.150-000 - lbiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833
site: www.ibiuna.sp.gov.br
) 9)
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo ApROVADO
PROJETO DE LEI N2 036. 4 a
em J. . D5
ísflc DE IBIúNA
DE 08 DE MAIO DE 2024.
RIO
"Altera a Lei n9136, de 04 de dezembro de 199OtE8 NTE
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 12 - A alínea II e III do Artigo 12 da Lei n2136, de 04 de dezembro
de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
II- Planejar, adotar e executar programas medidas destinadas a
promover a acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território
urbano e rural dos municípios consorciados;
III- Planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas
a promover, melhorar e controlar as condições e de saneamento e uso das obras da Bacia
Hidrográficas do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias principalmente no que diz respeito ao
tratamento de esgotos urbanos e rural.
ART. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
v
PA'JtO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro
CEP 18.150-000 - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833
site: www.ibiuna.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIUN
Estado de São Paulo
LEI N2136
DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá
outras providências.
JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de lbiúna, usando das
atribuições que lhe conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna' aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.12- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Participar de consórcio com outros municípios, para a consecução das
seguintes finalidades:
1- representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante, quaisquer outras entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais, especialmente perante as demais esferas constitucionais de
governo;
li- planejar, adotar e executar programas e medidas estimadas a
promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no
território dos municípios consorciados;
III- planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a
promover, melhorar e controlar as condições de saneamento e uso das águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias principalmente no que diz respeito ao
tratamento de esgotos urbanos;
IV- promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento
regional criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e
controle de atividades que interfiram na qualidade ambiental na área compreendida no
território dos municípios consorciados.
V- desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios
consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Prefeitos.
VI- Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom
desempenho das atividades do consórcio.
Art.2°- É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consórcio.
Art.32- As despesas decorrentes com execução desta lei, correrão por
conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUN
Estado de São Paulo
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 1990.
JONAS DE CAMPOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 04 de
dezembro de 1990.
JOSÉ UBIRAJARA
SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA (jO
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail:faIe(IbIunaspIeQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 436 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 13 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 436 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 15 de maio d
de Camargo
retor Geral
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0 0,1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI. ÇD
Considerando que o Chefe do Executivo apresentadjpara apreciação
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto d'e Lei n2. 429 de
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a
prestação do serviço e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de
2024 que "Altera a Lei n, 136, de 04 de dezembro de 1990.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de
2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 441 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 442 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP,
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal n2. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar
n2. 1261/2015:
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências",
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 12. da citada lei, pois o
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural"
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.400 1 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Senis. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.00000 (vinte mil reais) da
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação 1
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança, riança; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão,
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II -
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302,1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 -
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de
recurso 5.300 - R$ 43.53825; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00,
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mi!, cento e setenta
reais, setenta e cinco centavos), para supíementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02,14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.17075, sendo a origem dos recursos provenientes
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital -
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado. 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e li -
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Ibiuna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio
Domingues no valor de R$ 700.000,00;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000.00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotçô
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451 .5001 .1011 natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12
- Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 -
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos
Convênios Estaduais ç• 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 429,
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO
MAIO DE 2024.
DE ALMEIDA LIMA, EM 23
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias,3I4 - 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
COMISSÕES www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fale'áibiuna.spJeg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.436 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n2. 436 de 2024 que
"Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de alterar a Lei Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que
"Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá
outras providências", dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da
citada lei, pois o município de lbiúna participa do convênio do Governo do
Estado de São Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município
participar de consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar
"área rural" nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios em que
participa. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a alteração na Lei n2,
136 de 04 de dezembro de 1990 é necessária para que o município de lbiúna
não seja prejudicado na avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta
da Agricultura local.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23
DE MAIO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado uJâo Paulo
Rua Maurkjo Barbosa lavares Elias, 314-- 181S0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
www. ibi tina. sp.Icg.br e-mail: faIe'âibiuna.sp. Iej. br
COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 436 de 2024 - fls. 02
DEVANIR CANDDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
-
VO N GA AO
M ':RO
LUCjtl IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA ÃO DE FINANÇAS E O
// /)Lb /L '—ÂBEL RÕDRIGUE DE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE
DEVANIR CANDOP DE ANDRADE
PRE DENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICa 'URA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
4teríL
RONI ON PIRES DE OLIVEIRA LUI FEINANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FAUSTO
-E •E E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
AUTÓGRAFO DE LEI N° 395/2024
"Altera a Lei n° 136, de 04 de dezembro de 1990V"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte LeiArt. 10 A alínea II e III do Artigo 11 da Lei n° 136, de 04 de
dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação-
"// Planejar, adotar e executar programas medidas
destinadas a promover a acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região
compreendida no território urbano e rural dos municípios consorciados,-
111
onsorciados;
III - Planejar, adotar e executar projetos e medidas
conjuntas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições e de saneamento
e uso das obras da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e respectivas sub-bacias
principalmente no que diz respeiro ao tratamento de esgotos urbanos e rural"
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AI! 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ARMELINO MO EIRA JÚNIOR
PRESI "ENTE..
RADO LUIZ F RNANDO DE GOES VIEIRA
20VICE-PRESIDENTE
WAtMtR BORTOLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 182/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 39512024, referente Projeto de Lei n2. 036, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 436 de 2024 que 'Altera a Lei n2. 136, de
04 de dezembro de 1990.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente
data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MIREIRA JUNIOR
PRE [DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA Ifiji
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp.leq br e-mail: fale(ã)ibiuna.sp.ieq.br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 436 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 436 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 436 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 436 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 395/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 182/2024 de 23 de maio de
2024.
Ibiúna, 24 de maio de 2
Camargo
or Geral