Câmara Municipal de lbiúna
Data: -31051
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 7
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Leia-99 em
- Cópias aos EcU
-Àscoms,e&
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 037, de 10 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/ 2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira que manifestou
concordãncia em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 058/2023 - R$ 20.000,00 -Instalação de portal
de madeira no bairro do Verava, seja alterada para realocar, o valor de
R$ 20.000,00 para ser destinado à Casa da Criança, conforme oficio
enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atençiosamente,
!
O KENJI SASAKI
EITO MUNICIPAL
na
SECRETARIA ADMINISTRA1P
PRE
Projeto de Lei n.°
Recebido em.Jj.de....ç2 Ç de.... iJlí
Prazo Venc. em
Recebido po .....
A Sua Ex - enci.'nhor
ARMEL RÃ JUNIOR
PRESI I CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIONA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVAD
'ÀMAR/ Ki . UNlelpAw L DA ESTANCIA
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DE . ' 2fi1
ARIO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO IDE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 - Fundo Munic.da Criança e do Adolesc.
08.243.4001.XXXX - Realoc.EM 58/2023- Casa da Criança
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.13.04 08.243.4001.XXXX 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 20.000,00
Art. 3- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
437
PROJETO DE LEI N° 037.
DE 10 DE MAIO DE 2024.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
452 02.11.01 13.392.3001.1358 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não tra7endo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 10 de maio de 2024.
PARLO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sleg.br e-mail: faIeibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 437 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 13 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 437 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 15 de maio de f 824
s de Camargo
etor Geral
;tp
0NA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA.DC ....
Considerando que o Chefe do Executivo apresentot1para apreciaç.. o
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a
prestação do serviço e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei ng. 436 de
2024 que 'Altera a Lei n2. 136, de 04 de dezembro de 1990.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 441 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 442 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 443 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciai
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP,
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal n2. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas anime e redes
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar
n2. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências",
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 12. da citada lei, pois o
município de Iblúna participa do convênio do Governo do Estado de São
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar 'área rural"
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.400 1 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.00000 (vinte mil reais) da
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
-X
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação ?1
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão,
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II -
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 -
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de
recurso 5.300 - R$ 43.538.25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00,
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 838170.75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001 .1011 natureza da despesa 4.4.90.51 destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes
de:- l - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital -
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II -
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Tbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio
Domingues no valor de R$ 700.000,00;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotação
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12
- Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 -
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429,
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D
MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314 - 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/lax (15)3241-12G6
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: íalc(àibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.437 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e da
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.400 1 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX da
unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 08.243.4001 .XXXX
natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF, destinação recurso
8.110— R$ 20.000,00. O artigo 30• aponta a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) da ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária:- 02.13
- Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, 08.243.400 1 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa
da Criança da ficha XXX da unidade orçamentária 02.13.04, funcional
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadi de ãão Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— I8150-00() - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(âibiuna.sp.leg.br
programática 08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros
Servs. Terc. PF, destinação recurso 8.110— R$ 20.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) da ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros
- PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar no. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n9. 058/2023 - Instalação de Portal de
Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado
o valor realocando para Casa da Criança.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕ.S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
MAIO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR, ESIDÉNrE DA COMISSÃO DE JLTIÇA E REDAÇÃO
-
VOLN AL AO
MEM
DEVANIR CAN
VICE-PRES
DE ANDRADE
ENTE
LUC
iPRESIDENTE DA C
ABEL RODRIGU DE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇA
PAULO CÉSA S DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANL1IO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO D OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
PRESIDENTE D
LUIZ FERNANDO DE G
VICE - PRESIDENTE
VIEIRA GERALDO FLÁVIO AMARO
MMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
1stado de São Paulo
Rum Maurkjo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - 1búna - SP., Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale(ãibiuna.sp.1eg.br
Parecer Conjunto ao FoJeto d7ei n2. 437 de 2024 - fis. 03
R
FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
RONIE/VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
FAli. O
COMI ÃO
'A PESS
ALVES DOURA'O
,ASSISTÊ CIA SOCIAL E DIREITOS
EFICIÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 396/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 - Fundo Munic. Da Criança e do Adolesc.
08.243.4001 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança
Ficha Unidade Orç, Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.13.04 08.243.4001 .xxxx 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. PF 8.110 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 20.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte dotação orçarientária da despesa:
RMELINO M
PRES
FAUSTO JO
o VIC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA yl]
Estado de São Pauto
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
452 02.11.01 13.392.3001.1358 3.3.9039—Outros. Serv. Terc. PJ 8.110 20.00000
TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00
Art. 40
- O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
5 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
EIRA JUIOR
DENTE
4 ~ Á't
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20 VICE-PRESIDENTE
WALMIR BOR1LOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
10 SECETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(.I51'\I:II;
Ofício GPC no. 183/2024 lbiúna, 23 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 396/2024, referente Projeto de Lei n. 037, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 437 de 2024 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M& 'IRA JÚNIOR
PRESIiENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biuna sp.Ieq.br e-mail. faIeibiuna s.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 437 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 437 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 437 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 437 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 396/2024,
encaminhado por meio dofício GPC 0. 83/2024 de 23 de maio de
2024.
lbiúna, 24 de maio de 202
amargo
Geral