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materia nº 438/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda EPP, na forma que especifica.
native_id17926

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Parecer contrário da comissão de mérito — Apresentado Parecer desfavorável à tramitação, sendo o projeto tido como Rejeitado nos termos do Art. 57 do Regimento Interno, e comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 216/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões pra emissão de Parecer.
2024-05-07 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

lbiúna, 06 d 
Rece 
Adntrtiv 
Prefeitura da Estância Turística de jI7iúna 
Estado de São Paulo 
e a-se em 
Cópias i= 
MENSAGEM DA LEI N2035/2024 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito 
com a Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP, na forma que especifica." 
Trata o presente projeto de autorização dessa Casa de Leis para que seja 
firmado acordo de parcelamento de débitos com a "Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP11, 
decorrente do título executivo judicial formado nos autos do Processo Judicial N.2 1002678-
77.2016.8.26.0238. 
Nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, compete ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local. 
No mesmo sentido, o artigo da Lei Orgânica do Município da Estância 
Turística de lbiúna, dentre outras, atribui ao Município a competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
É certo que a Administração Pública Municipal deva procurar em todos os 
seus atos atender aos preceitos morais e legais inerentes a administração pública, elevando, 
para isso, primordialmente a nossa Carta magna que em seu art.37, preconiza que a 
"Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do 
dtrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência..." 
Cumpre trazer que o art.12 da Lei n2 4.320/64, identifica as despesas do 
Município para atender à manutenção da estrutura administrativa do ente público e que deve 
ser realizada nos termos da Lei Orgânica do Município: 
Artigo 120 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro. 
Artigo 121 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista 
recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito 
extraordinário. 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro 
CEP 18.150-000 - lbiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833 
site: www.ibiuna.sp.gov.br 
Câmara i da E4tância 
T.ír Àa d: lb a 
Prazo Venc 
Recebido por 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
Artigo 122 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem 
que dela conste a indicação de recurso para o atendimento do correspondente encargo. 
O presente projeto versa sobre o parcelamento de débitos oriundos do 
fornecimento de carnes ao Departamento de Merenda Escolar durante o período de 12/2014 
a 05/2015. 
Hoje o Município possui um débito que ultrapassa a cifra de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais), sendo que para a composição da demanda foi ofertada uma 
proposta pela Credora no importe de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), pagos em 
03 (três) parcelas de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), representando, portanto, manifesto 
benefício econômico em prol do erário municipal. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa 
Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12do art.45 da Lei 
Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, renovo à Vossa Excelência meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
Preeito Municipal 
%;._ OÇCRETARt,4 Ar )MINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 43o 
Recebido em.lde Qde 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR - LINO JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA1 OE IBIÚNA. 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro 
CEP 18.150-000 - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833 
site: www.ibiuna.sp.gov.br 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi' tNDO 
Estado qe Á&SãhPiIo 
Ct\J v. E 22 PROJETO DE LEI N2 035. / /........ 
DE 06 DE MAIO DE 2024. 
0. . .... 
- 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo d parcelamento 'e 
débito com a Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP, na forma que 
especifica." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de 
parcelamento de débito com a "Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP", pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ sob o N.202.709.498/0001-91, decorrente do título executivo 
judicial formado nos autos do Processo Judicial N.21002678-77.2016.8.26.0238. 
ART. 22 - Fica o Poder Executivo advertido da necessidade de observar o 
prazo consignado no artigo 42 da LRF. 
ART. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro 
CEP 18.150-000 - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248~1833 
site: www.ibiuna.sp.gov.br 
fis. 180 
TUL w flhI'. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Ibiúna 
FORO DE IBIÚNA 
Ia VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, IBIUNA - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 
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1 ti, t,i.rls10 ti, ri. 
SENTENÇA 
Processo Digital n°: 1002678-77.2016.8.26.0238 
Classe - Assunto Monitória - Prestação de Serviços 
Requerente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp 
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
CONCLUSÃO 
Faço estes autos conclusos ao Exmo. Juiz de Direito da 1' Vara Judicial desta Comarca de Ibiuna. 
Eu, Augusto Bruno Mandeili, Juiz de Direito, digitei. 
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Augusto Bruno Mandeili 
Vistos. 
CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP ajuizou a 
presente Ação Monitória em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA alegando ser 
credora de quantia oriunda de fornecimento de carne, representada pela cártula colacionada aos 
autos, no importe de R$194.880,49. 
Assim, pede que a parte requerida seja intimada para pagar o 
valor devido, ou, caso contrário, constituído título executivo. 
Com a inicial vieram documentos. 
A parte requerida foi citada, tendo ofertado Embargos. No mérito, 
aduz que a parte autora não logrou demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. 
Houve impugnação. 
É o relatório. 
Fundamento e decido. 
Para o desate da lide mostra-se despiciendo maior elastério 
probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que 
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 1 
ruI tL J1IlW', 
lu 11%LWNOfl( Irl 
fis. 191 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Ibiúna 
FORO DE IBIÚNA 
Ia VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, IBIUNA - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 
remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra 
o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso 1, da Lei de Ritos. 
Consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 
"o cabimento da ação monitoria depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova 
que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e 
eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil comentado 
artigo por artigo, 2 Ed., RT, pp. 932/933). 
A inicial trouxe diversas notas fiscais e micro filmagem de 
cheques. 
Desta feita, o cheque constitui prova escrita apta a para aparelhar a 
ação monitória , consoante atesta o aresto ora colacionado: 
"Monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade. Título que 
constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Título 
de crédito que goza de literalidade, autonomia, independência e 
abstração. Artigos 13 e 25 da Lei n° 7357/85. Cheque dado como 
garantia. Prova documental de sua emissão pro soluto. Apelo não 
provido" (Apelação 9117609-07.2007.8.26.0000; Relator(a): 
Rômolo Russo; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 
li Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2011; 
Data de registro: 10/10/2011). 
Tem-se, portanto, que a parte autora preencheu os requisitos 
necessários à utilização da via monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. 
Em momento algum a parte embargante contesta a emissão do 
cheque e a contratação do fornecimento de alimentos, limitando-se a dizer que não há prova da 
relação jurídica havida entre os litigantes ou questionando o cabimento da monitória. 
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 2 
fis. 202 
I•1. ti 1W 811X'. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Ibiúna 
FORO DE IBIÚNA 
1VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, IBIUNA - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 
199 ttttWIbfl( ir'; 
Ademais, a prova escrita sem eficácia de título executivo consta da 
inicial, o que denota a razão dos argumentos do autor. 
In casu, observo que a cópia do cheque, ainda que revele o 
exaurimento do prazo prescricional, por si só, é prova escrita suficiente a demonstrar a existência 
do débito, porquanto identifica o credor, o devedor, o quantum debeatur, a data do pagamento, a 
praça e a promessa de cumprimento da obrigação de pagar. 
Nessa linha, a possibilidade de cheque prescrito instruir ação 
monitória encontra amparo, inclusive, na Súmula 299 do C. Superior Tribunal de Justiça: 
"É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito". 
Ademais, não se deve olvidar que, ao contrário do defendido pelo 
embargante, o autor da ação monitória não tem o ônus de descrever a causa debendi, pois a origem 
do débito será tratada pelo devedor quando da apresentação dos embargos, nos quais demonstrará 
a ausência ou a ilegitimidade da causa ensejadora da emissão do cheque que instrui a exordial. 
Assim, o embargante pode, nos Embargos à Monitória, discutir a 
causa debendi para tentar comprovar sua ausência ou ilegitimidade, assim afastada a origem da 
emissão do título em questão. 
Impende frisar que, ante a autonomia e literalidade dos títulos de 
crédito, como é o caso do cheque da Ação Monitória sob exame, cabe ao embargante o ônus da 
prova quanto à impossibilidade de execução do crédito representado pelo título. 
Assim, constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista, 
nos termos do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade, 
liquidez e certeza do mesmo, sua desconstituição só é possível, se comprovada, de forma robusta e 
cabal, sua inexigibilidade. 
Essa a posição que prevaleceu na jurisprudência, conforme se 
1002678-77.2016.8.26.0238 — lauda 3 
fis. 233 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Ibiúna 
FORO DE IBIÚNA 
1VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, IBIUNA - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 
1)1 12IIfl)M 
colhe de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: 
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO 
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE 
PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 
PREVISTO NO ARTIGO 206, § 30, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. 
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL 
DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 
50, 1, DO CÓDIGO CIVIIJ2002. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À 
MONITORIA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 
POSSIBILIDADE. 1. Como a pretensão para haver pagamento de 
crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação 
cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), 
é descabida a invocação do artigo 206, § 3°, VIII, do Código Civil, 
visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua 
incidência à pretensão para haver o pagamento de "título de 
crédito", "ressalvadas as disposições de lei especial". 2. Assim, 
como no procedimento monitório há inversão do contraditório, 
por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à 
emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional 
para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o 
de cinco anos previsto no artigo 206, § 50, 1, do Código Civi112002 
- a contar da data de emissão estampada na cártula. Porém, nada 
impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a 
causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus 
da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, 
modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Com a oposição 
dos embargos à monitória, ficou incontroverso que o cheque foi 
emitido para o pagamento de mensalidade escolar do ano de 
1997, na vigência do Código Civil de 1916, que dispunha ser ânua 
a prescrição, por isso, ainda que o cheque tenha sido emitido para 
renegociação do débito, interrompendo a prescrição, por 
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 4 
fis. 224 
Tem %LIIItkfr. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Ibiúna 
FORO DE IBIÚNA 
1VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, IBIUNA - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 
caracterizar reconhecimento do direito pela devedora, é 
inequívoco ter, de fato, havido a perda da pretensão, ainda na 
vigência do Código revogado. 4. Recurso especial não provido" 
(REsp 1 162207/RS, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 
QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013). 
Tendo em conta a literalidade e autonomia da cártula em cobrança, 
o embargado nada tem que provar a respeito de sua origem. 
Ao embargante é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, 
cumpre o encargo de provar que o título não possui causa ou que sua causa é ilegítima. 
In casu, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar 
qualquer irregularidade na emissão do título nem tampouco comprovou a quitação dos valores em 
cobrança, sendo de rigor a rejeição dos embargos. 
Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO 
PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo 
judicial no valor de R$194.880,49 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e 
quarenta e nove centavos). A quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o índice 
da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento da cártula e 
acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 
Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao 
pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por 
cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual, beneficio que concedo ao 
embargante. 
P.R.I.C. 
Ibiuna, 09 de abril de 2018. 
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 5 o 
I~UpgRIMA 
1 
11W ItL*Z1W)P1 NIU 
e a 
fis. 235 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Ibiúna 
FORO DE IBIÚNA 
Ia VARA 
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, IBIUNA - SP - CEP 
18150-000 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 
p 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, 
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 6 
9 
fis. 240 
sob onúmero W1BN22700016440 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Registro: 2020.0000875448 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 
1002678-77.2016.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, é apelado CASA DE 
CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP. 
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3a Câmara de Direito 
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram 
provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra 
este acórdão. 
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS 
MANFRE (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS. 
São Paulo, 26 de outubro de 2020. 
CAMARGO PEREIRA 
Relator 
Assinatura Eletrônica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
APELAÇÃO CÍVEL N° 1002678-77.2016.8.26.0238 
Comarca: IBIÚNA 
Apelante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Apelada: CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP 
Juiz(a) Sentenciante: AUGUSTO BRUNO MANDELLI 
Voto n° 23181/dig. 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 
FORNECIMENTO DE CARNE E DERIVADOS 
PELA AUTORA À MUNICIPALIDADE 
RECORRENTE, QUE COMPRO VADAMENTE 
DEIXOU DE ADIMPLIR COM SUA 
OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO 
PELAS MERCADORIAS RECEBIDAS - Mostra￾se devido o pagamento sob pena de infringência 
ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. 
Sentença mantida. 
Recurso não provido. 
Vistos. 
Cuida-se de ação monitória proposta por 
Casa de Carnes Ly de lbiúna Ltda EPP em face do Município de 
lbiúna, sustentando, em síntese, que foi contratado para 
fornecimento de carnes ao Departamento Escolar - Merenda 
Escolar deste município durante o período de Dezembro de 2014 
à Maio de 2015. Afirma que forneceu os produtos relacionados 
nos documentos de fls. 13/48 sem que a requerida tenha 
adimplido com o seu débito, pois teria deixado de pagar nos 
respectivos vencimentos a obrigação expressa nas notas fiscais 
acostadas. 
A r. sentença de fls. 130/135 julgou 
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 2 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
procedente o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno 
direito, o título executivo judicial no valor de R$194.880,49 
(cento e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e 
quarenta e nove centavos). A quantia deverá ser corrigida 
monetariamente de acordo com o índice da Tabela Prática do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento 
da cártula e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao 
mês a partir da citação. 
Pela sucumbência, condenou a 
embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e 
honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do 
valor da causa, observada a gratuidade processual, concedida à 
Municipalidade por ocasião da sentença (fl. 134). 
Sobreveio recurso de apelação do réu 
pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o 
pedido, tendo em vista a ausência de empenho a autorizar o 
pagamento pretendido. (fls. 138/146). 
Contrarrazões (fls. 149/153). 
É o relatório. 
Fundamento e voto. 
A r. sentença deve ser confirmada por 
seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais passo a 
adotar como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do 
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 3 
fis. 23 
PODER JUDICIÁRIO : 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Estabelece o citado dispositivo: 
"Art. 252: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a 
ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, 
suficientemente motivada, houver de mantê-la" (com a redação 
dada pelo Assento Regimental n° 562/2017). 
O Superior Tribunal de Justiça tem 
legitimado este posicionamento: 
"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS 
DECLARA TÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. 
OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO. 
1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC 
quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os 
argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos 
contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica 
adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. 
2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de 
Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar 
ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive 
transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre 
omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 
3. Recurso especial não provido." 
(REsp 662.272-RS, STJ2aT.
, Reg. 2004/0114397-3, J. 
04.09.2007, ReI, Min. João Otávio de Noronha) 
Assim, a r. sentença foi proferida sob os 
seguintes fundamentos: 
"( ... ) A inicial trouxe diversas notas fiscais e micro filmagem de 
cheques. Desta feita, o cheque constitui prova escrita apta a 
para aparelhar a ação monitória , consoante atesta o aresto ora 
colacionado: 
"Monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade. Título que 
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 4 
L p - PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. 
Título de crédito que goza de literalidade, autonomia, 
independência e abstração. Artigos 13 e 25 da Lei n° 
7357/85. Cheque dado como garantia. Prova documental de 
sua emissão pro soluto. Apelo não 
provido" (Apelação 9117609-07.2007.8.26.0000; Relator(a): 
Rômolo Russo; Comarca: São José dos Campos; Órgão 
julgador: 
118 Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 
06/10/2011; Data de registro: 10/10/2011). 
Tem-se, portanto, que a parte autora preencheu os requisitos 
necessários à utilização da via monitória, nos termos do art. 700 
do Código de Processo Civil. 
Em momento algum a parte embargante contesta a emissão do 
cheque e a contratação do fornecimento de alimentos, limitando￾se a dizer que não há prova da relação jurídica havida entre os 
litigantes ou questionando o cabimento da monitória. (fl. 68)". 
Dessa forma, com a comprovação de que 
o autor forneceu as mercadorias a contento, mostra-se devido o 
pagamento, sob pena de infringência que veda o enriquecimento 
ilícito da Administração Pública. 
Neste panorama, era mesmo de o caso de 
julgar procedente o pedido, devendo ser mantida a r. sentença, 
tal como lançada. 
Diante do exposto, pelo meu voto, nego 
provimento ao reexame necessário. 
CAMARGO PEREIRA 
Relator 
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 5 
fis. 29 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Registro: 2021.0000020427 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 
n° 1002678-77.2016.8.26.0238150000, da Comarca de Ibiúna, em que é embargante 
CASA DE CARNES LY DE IBIUNA LTDA EPP, é embargado PREFEITURA DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA. 
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3' Câmara de Direito 
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Embargos 
de declaração acolhidos para correção de mero erro material, sem efeito 
modificativo, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. 
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS 
MANFRE (Presidente) E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. 
São Paulo, 18 de janeiro de 2021. 
CAMARGO PEREIRA 
Relator 
Assinatura Eletrônica 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002678-77.2016.8.26.0238/50000 
Comarca: IBIÚNA 
Embargante: CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP 
Embargado: MUNICIPALIDADE DE IBIÚNA 
Voto n° 23606/dig 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS 
RECURSAIS. ERRO MATERIAL. 
Erro material com relação ao arbitramento de 
honorários recursais. Fixação nos termos do art. 
85, § II, do Código de Processo Civil. 
Embargos de declaração acolhidos para correção 
de mero erro material, sem efeito modificativo. 
Vistos. 
Cuida-se de embargos de declaração 
opostos por Casa de Carnes LY de lbiúna Ltda EPP, contra o v. 
acórdão de fls. 160/164 que, por votação unânime, negou 
provimento ao recurso da embargada, para manter-se a r. 
sentença integralmente. 
Os embargos de declaração (fls. 1/3) 
alegam omissão no julgado no tocante à majoração dos 
honorários na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do 
Código de Processo Civil. 
É o relatório. 
Fundamento e voto. 
Estabelece o art. 1.022 do Código de 
Processo Civil que cabem embargos de declaração contra 
Embargos de Declaração Cível o" 1002678-77.2016.8.26.0238/50000 -Voto n° 23606 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
qualquer decisão judicial para: 1 - esclarecer obscuridade ou 
eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão 
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a 
requerimento; III - corrigir erro material. 
Os embargos manifestados pelos autores 
devem ser acolhidos. 
De fato, na r. sentença, o MM. Juiz a quo 
condenou a Municipalidade de lbiúna ao pagamento de 
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor 
atualizado da causa, observada a gratuidade processual, 
concedida à Municipalidade por ocasião da sentença. 
Desse modo, considerando que foi negado 
provimento ao recurso da embargada, os honorários 
advocatícios ficam majorados em 2%, em atenção ao artigo 85, 
§ 11, do NCPC e ao trabalho adicional realizado em grau 
recursal pelo advogado da parte ex adversa. 
Releva notar que a omissão apontada 
pelo embargante em nada altera a conclusão do julgado. 
Nestes termos, acolho os embargos. 
CAMARGO PEREIRA 
Relator 
Embargos de Declaração Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238/50000 -Voto n°23606 
fis. 323 
tkifli \J 1 ti. AI ti PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SJ 4.1.3 - Serv. de Proces. da 3' Câmara de Dir. Público 
Endereço - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 - Bela 
Vista - CEP: 01317-905 - São Paulo/SP - 3101-9104 i» PE1RL(kODi: 1Wr4 
CERTIDÃO 
Processo n°: 
Classe - Assunto: 
Embargante 
Embargado 
Relator(a): 
Órgão Julgador: 
1002678-77.2016.8.26.0238/50000 
Embargos de Declaração Cível - Contratos 
Administrativos 
Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
CAMARGO PEREIRA 
33 Câmara de Direito Público 
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO 
Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 15/03/2021. 
São Paulo, 30 de março de 2021. 
Lourenço Cyrillo dos Santos - Matrícula: M356371 
Escrevente Técnico Judiciário 
fis. 35 
T1IW.0 flt i*sr 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA de Ibiúna 
FORO DE IBIÚNA 
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Centro - CEP 18150-000, Fone: (15) 
3241-2422, Ibiuna-SP - E-mail: ibiunal@tjsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 
P/ 
) 1* 1trNt4*oDt II4 
DECISÃO 
Processo Digital n°: 1002678-77.2016.8.26.0238 
Classe - Assunto Monitória - Prestação de Serviços 
Requerente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp 
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
CONCLUSÃO 
Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito ,Dr(a). MARIANE CRISTINA MASKE DE 
FARIA CABRAL. Eu, (Maria Elza Souza Rosário), escrevente técnico judiciário, mat. 305972, 
digitei. 
Vistos. 
Cumpra-se o v. acórdão. 
Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo o que 
de direito, no prazo de 15 dias, ficando cientificadas as partes de que eventual cumprimento de 
sentença deverá tramitar na forma digital conforme disposto no artigo 1286 das NSCGJ. 
Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, remetam-se os autos arquivo 
sem anotação de extinção. 
Int. 
Ibiuna,30 de junho de 2021. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/20069 
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 
TRI1.'U Dl. J;'q1( 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE IBIÚNA 
FORO DE IBIÚNA 
13 VARA 
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34162803, Centro - 
CEP 18150-000, Fone: (15)34162802, Ibiuna-SP - E-mail: 
ibiunal@tjsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 
fis. 34 
t 
1 Dt I1.L*I.IN() 1W I.l4 
DECISÃO 
Processo n°: 0000249-47.2022.8.26.0238 
Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços 
Exequente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp 
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI 
Vistos. 
Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de 
sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente 
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 
Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado n° 
262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). 
Int. 
Ibiuna, 16 de maio de 2022. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/20069 
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 
rrn*i*-i 1W 4* i-rW . 
fis. 128 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE IBIÚNA 
FORO DE IBIÚNA 
laVARA 
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34 162803, Centro - 
CEP 18150-000, Fone: (15)34162802, Ibiuna-SP - E-mail: 
ibiunal@tjsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 
DECISÃO 
Processo Digital n°: 000024947.2022.8.26.0238 
Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços 
Exequente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp 
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
Juiz de Direito: Dr. ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI 
Vistos. 
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Prefeitura 
Municipal de Ibiúna, na qual a executada alega excesso de execução. 
Instada, a exequente rebateu a alegação, pugnando pela rejeição da impugnação. 
Por decisão de fis. 119, foram apontados os parâmetros do título judicial e foi dada 
nova oportunidade às partes para manifestação. 
A exequente apresentou os cálculos de fis. 123 e a executada não se manifestou nos 
autos (fis. 127). 
É a síntese do necessário. 
DECIDO. 
Desnecessária a perícia judicial haja vista o silêncio da executada (fls. 124/127). 
Ademais, a impugnação deve ser rejeitada. 
Pondere-se que as alegações da parte executada são factuais e não demonstram com 
clareza a incorreção nos cálculos do credor. Também se vislumbra que a impugnação se apoiou em 
premissas incoerentes com o título judicial, sendo por isso rejeitadas. 
fis. 129 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
TJ,.I_tI DtJifk, COMARCA DE IBLÚNA 
FORO DE IBIÚNA 
* 1" VARA 
S* tEI*1*0 Dt UM Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34 162803, Centro - 
CEP 18150-000, Fone: (15)34 162802, Ibiuna-SP - E-mail: 
ibiunal@tjsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 
De outro lado, os cálculos do credor são condizentes com os parâmetros do título 
judicial e, considerando a ausência de oposição da devedora, devem ser chancelados pelo Juízo. 
Assim, rejeito a impugnação de fis. 39/48 e, por conseguinte, homologo os cálculos 
de fis. 123, registrado que não consta nos cálculos o valor dos honorários no patamar de 12% (doze 
por cento) do valor da condenação, o qual deverá ser objeto de incidente em apartado. 
CM. 
C) 
No mais, observo que, de acordo com o novo regramento implantado pelo Egrégio CM 
E 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado n° 394/2015), o sistema de precatórios 
o 
passou a ser digital. 
o 
o 
Decorrido iii a/bis o prazo recursal, deverá a parte exequente, em 30 dias, a contar 
da data certificada nos autos, peticionar eletronicamente, por meio do portal "e-SAi", em "petição E: 
E. 
intermediária", cuja funcionalidade específica para precatonos esta habilitada, tanto para processos a. 
fisicos quanto para digitais, sob pena de arquivamento da execução. 
Ressalte-se que o procedimento deverá ser cadastrado como "incidente processual" 
e que deverão ser digitalizadas as principais peças do processo judicial que originou a dívida (tendo 
em vista que posteriormente todos esses documentos serão utilizados nos procedimentos seguintes), 
além de registrar os valores individualizados por credor e verba. 
Ressalto que se o valor constante do cadastro no sistema "e-SAJ" divergir do valor 
CL 
do cálculo, tornará prejudicado o pagamento. Caso os dados estejam corretos, será determinada a -0. 
expedição do oficio requisitório no incidente próprio, que tramitará em apenso. 
o 
Para a orientação do referido cadastro, poderá ser consultado o "Guia Rápido de 
Peticionamento de Incidente", disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e as co 
dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte e-mail: stt.precatórios@tjsp.jus.br. 
o 
o 
Anote-se que a providencia quanto ao cadastro do requisitório cabe ao credor. 
o 
-o 
a) 
fis. 130 
winim W JIT1Ç4 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COMARCA DE IBIÚNA 
FORO DE IBIONA 
Ia VARA 
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34162803, Centro - 
CEP 18150-000, Fone: (15)34162802, Ibiuna-SP - E-mail: 
ibiunaltjsp.jus.br 
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 
91 
Oportunamente, com a comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para 
a extinção, sendo desnecessária a comunicação ao DEPRE nos termos da Portaria 10.213/2023. 
I. 
Ibiuna, 19 de fevereiro de 2024. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/20069 
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 
£liij_I1 111 111 
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS 
CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP CNPJ sob o no 02.709.498/0001-91 
Data de atualização dos valores: janeiro! 2022 
Indexador utilizado: T)/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC) 
Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 17/08/2017 
Acréscimo de 0,00% referente a multa. 
Honorários advocatícios de 0,00%. 
VALOR VALOR JUROS JUROSMULTA ITEM DESCRIÇÃO DATA SINGELO ATUALIZADO COM PENSATÓRIOSMORbOS 0,00% TOTAL 
0,00% a.m. 1,00% a. m. 
1 19/12/2016 194.880,49 250.048,32 0,00 132.525,61 0,00 382.573,93 
---------------------------- 
SubTotaI R$ 382.573,93 
TOTAL GERAL R$ 382.573,93 
fis. 3 
ra íuiàcpaj ua Estância￾Turística 0a :búna 
bido em, H / 6 
fú,s ij 
tft) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna/ 
Estado de São Paulo 
TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA 
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE IBIÚNA, pessoa 
jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob n9 
46.634.531/0001-37, com seu Órgão Executivo sediado à Avenida Capitão Manoel de 
Oliveira Carvalho, n251 - Centro, Ibiúna (SP), CEP 18150,000 PREFEITURA DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo, representado pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor PAULO KENJI SASAKI, brasileiro, 
solteiro, maior, portador da C.I.R.G. N.° 22.405.681-5 SSP/SP e inscrito no CPF sob o N.° 
122.549.228-90, endereço Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho n° 51 - Centro, 
Ibiúna (SP), CEP 18150-000, através de seu Secretário Municipal de Finanças Senhor 
CÉSAR CESAR OSSAMU ANNO, inscrito no C.I.R.G N° 47.325-46 CPF N° 377.937.808-68, 
doravante denominado MUNICIPIO e, de outro lado, a empresa CASA DE CARNES LV 
DE IBIÚNA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ 
sob o N.° 02.709.498/0001-91, sediada à Rua Pinduca Soares, n253 - Centro, lbiúna-SP 
representado por ELIANE ROSSIT SILVA, brasileira, casada, portadora da C.I.R.G. N.° 
16.791.959-3 - SSP/SP e inscrito no CPF sob o N.2n° 077.158.718-00, doravante 
denominado CREDOR, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONFISSÃO E 
PARCELAMENTO DE DIVIDA que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições 
descritas no presente. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1- Constitui objeto do presente instrumento o parcelamento de 
dívida, por parte do MUNICÍPIO, no montante total de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), sem a incidência de juros, correção monetária e multa, 
configurando, portanto, benefício ao MUNICÍPIO conforme a planilha anexa e demais 
documentos que ficam fazendo parte integrante deste instrumento, a ser paga ao 
CREDOR, de acordo com as condições previstas neste instrumento, objetivando nos 
termos do processo judicial n 1002678-77.2016.8.26.0238. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO PAGAMENTO 
1- O valor líquido devido referente ao objeto é R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), sem a incidência de juros, correção monetária e multa, 
configurando, portanto, benefício ao MUNICÍPIO na chancela do presente 
instrumento. 
2- O valor consignado no item desta cláusula terceira será 
adimplido em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), mediante pagamento em cheque a ser eirado pela empresa na 
tesouraria do MUNICÍPIO. 
J2~I 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúrn 
Estado de São Paulo 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO DE VALORES 
1- O MUNICÍPIO renuncia expressamente a qualquer contestação 
quanto ao valor e procedência da dívida. 
CLAÚSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO 
1- Por ocasião do adimplemento decorrente do pagamento do 
presente acordo à que alude a cláusula terceira, a EMPRESA da quitação plena e 
irrestrita da dívida objeto deste instrumento, não implicado, todavia, em quitação ou 
remissão de outras dívidas do MUNICÍPIO em relação a EMPRESA, que por força da 
Lei Municipal N.° 2.458/2021 terão outro regramento para adimplemento, pondo 
termo ao processo judicial n2 1002678-77.2016.8.26.0238, desta comarca de Ibiúna 
CLAUSULA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS 
1- O presente instrumento de parcelamento de dívida passa a 
vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. 
2- Faz parte do presente instrumento o documento citado acima 
CLAUSULA SEXTA - DO FORO 
1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiúna, Estado de São Paulo, 
para dirimir as questões deste instrumento porventura surgidas em decorrência de sua 
execução e que não puderem ser resolvidas administrativamente, renunciando, desde 
já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente em 04 
(quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença das testemunhas 
abaixo qualificadas. 
lbiúna (SP), 04 de janeiro de 2024. 
CÉSAR OSSAMU ANNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ELIANE ROSSIT SILVA 
CASA DE CARNES LY IBIÚNA LTDA 
TESTEMUNHAS: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22453. 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência 
- FMA e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei 
CAPÍTULO 1 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ADIMPLNCIA 
Art.1- A presente lei tem como objeto a criação do Fundo 
Municipal de Adimplência - FMA, destinado a quitação dos empenhos inscritos 
em Restos a pagar acumulados até dezembro de 2020. 
Parágrafo Único- Os créditos constantes do período que trata 
esta lei, ficam suspensos do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos 
de que trata o artigo 59 da Lei Federal n9 8666/93, durante a vigência desta lei. 
Art.29- O Fundo Municipal de Adimplência - FMA não terá 
personalidade jurídica própria, permanecendo na estrutura da Administração 
Direta do Município de lbiúna, e terá duração por tempo indeterminado, ou até 
que os débitos referidos no artigo anterior sejam integralmente quitados. 
Art.32 Como fonte de receitas do Fundo Municipal de 
Adimplência - FMA, a Administração Municipal destinará, mensalmente, a 
parcela de 1% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida realizada no mês 
anterior para a conta corrente do Banco do Brasil, agência do município, criada e 
vinculada ao Fundo, a fim de possibilitar o pagamento do passivo mencionado 
no artigo 12 desta Lei, sem que isso inviabilize a continuidade das atividades 
desenvolvidas pela Administração, especialmente a prestação dos serviços 
essenciais à população de lbiúna. 
Art. 49 - Do valor depositado à conta do 1% (um por cento) 
depositado em conta citada no artigo anterior, 50 % (cinquenta por cento) será 
transferido pari uma conta a ser aberta, para pagamento das despesas de 
Restos à Pagar obedecendo à Ordem Cronológica. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 1 A Receita Corrente líquida realizada em cada mês será 
apurada pela Secretaria Municipal de Finanças e a parcela correspondente ao 
Fundo Municipal de Adimplência - FMA deverá ser depositada na conta 
bancária específica até dia 20 (vinte) do mês seguinte. 
§ 29 Contabilizado o depósito mensal, o Fundo terá até 10 dias 
subsequentes à data limite para depósito do valor arrecadado para realizar os 
pagamentos, nos moldes dispostos nesta lei, até o limite do valor disponível em 
saldo na conta bancária específica. 
CAPÍTULO II 
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO FMA 
Art. 52 O Fundo Municipal de Adimplência - FMA será administrado 
por unia Comissão Fiscalizadora, composta por 05 (cinco) membros, que 
deverão ser indicados e nomeados pelo Prefeito, com a seguinte lotação: 
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração; 
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças; 
c) 01 (um) da Secretaria de Negócios Jurídico; 
d) 01 (um) do Gabinete do Prefeito 
e) 01 (um) responsável pela contabilidade. 
§ 12 O Presidente da Comissão Fiscalizadora será escolhido, 
pelo Prefeito, entre um dos servidores municipais indicados e nomeados. 
§ 22 Os membros da Comissão Fiscalizadora exercerão função 
de relevante interesse público, não havendo nenhum tipo de remuneração 
(comissão, gratificação, adicional ou auxílio) pelo exercício da função. 
Art. 62 A Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de 
Adimplência - FMA terá como atribuição a fiscalização dos atos pertinentes ao 
fiel cumprimento desta lei, devendo ser emitido relatório mensal, encaminhado 
ao Prefeito, 
CAPÍTULO III 
DA ORDEM DE PAGAMENTO 
Art. 79 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
será responsáveÁ, pelos pagamentos dos débitos citados no artigo 12 desta Lei, 
conforme classificação apurada no Chamamento Público, na seguinte 
proporção: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de S& Paulo 
1. 50% (cinquenta por cento) do valor mensalmente depositado 
será pago seguindo a ordem cronológica de pagamentos, em 
conformidade com o artigo 49 desta lei; 
II. 50% (cinquenta por cento) será destinada ao pagamento dos 
credores segundo a ordem decrescente de desconto, em 
conformidade com o artigo 32 desta lei. 
Art. 32 A listagem dos débitos segundo ordem decrescente de 
desconto será obtida por meio de procedimento público, através de edital de 
chamamento, em que os credores apresentarão à Administração Municipal 
propostas de desconto percentual a ser abatido sobre seu respectivo crédito. 
§ 12 O credor que apresentar o maior desconto percentual 
sobre seu crédito será classificado em primeiro lugar para recebimento, 
seguindo a classificação ordem decrescente, do maior desconto percentual 
sobre o crédito até a 6Ê colocação. 
§ 22 Se houver empate entre os percentuais de desconto, será 
melhor classificado aquele cujo desconto nominal oferecido representar maior 
valor numérico (em reais). 
§ 39 A seção pública ocorrerá quando houver, no mínimo, o 
dobro de participantes em relação ao número de vagas existentes descritas no § 
59 do artigo 8, 
§ 49 Os credores que não se apresentarem a chamada pública, 
e os que não obtiverem classificação, terão seus créditos pagos exclusivamente 
pela ordem cronológica, conforme dispõe o art. 72 inciso 1, 
§ 52 Após o procedimento classificatório, os seis maiores 
descontos ofertados serão ordenados para recebimento na seguinte proporção: 
1- Aquele que for o melhor classificado, receberá 50% 
cinquenta por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 
01desta lei; 
fi- Aquele que for o segundo melhor classificado, receberá 
25% (vinte e cinco por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme 
artigo 42 desta lei; 
1111- Aquele que for o terceiro melhor classificado, receberá 12% 
(doze por centçQ do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 49 
desta lei; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
IV- Aquele que for o quarto melhor classificado, receberá 7% 
(sete por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 42 
desta lei; 
V- Aquele que for o quinto melhor classificado, receberá 3,5% 
(três e meio por cento) da saldo acumulado em conta especifica conforme 
artigo 42desta lei; 
VI- Aquele que for o sexto melhor classificado, receberá 2,5% 
(dois e meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme 
artigo 42desta lei. 
Total Depositado Mensalmente = 100% 
Ordem Cronológica de pagamentos = 50% 
Listagem de Classificação Segundo o 
Maior Desconto Percentual sobre o 
Crédito = 50% 
Classificação 
Cronológica dos 
Créditos 
A Receber 
Classificação dos 
Créditos 
Percentual a 
Receber no 
Mês 
Primeiro no Tempo Somente o maisMelhor 
 antigo recebe 
Classificado 50,00% 
Segundo no Tempo Aguardando 
Segundo Melhor 
Classificado 25,00% 
Terceiro no Tempo Aguardando 
Terceiro Melhor 
Classificado 
12,00% 
Quarto no Tempo Aguardando Quarto Melhor 
Classificado 
7,00% 
Quinto no Tempo Aguardando Quinto Melhor 
Classificado 3,50% 
Sexto no Tempo Aguardando Sexto Melhor 
Classificado 
2,50% 
§ 62 Havendo a quitação de no mínimo 50% (cinquenta por 
cento) dos classificados, será realizado novo chamamento no prazo de 30 
(trinta) dias, classificando as novas propostas em ordem decrescente, para 
ocupação das vagas existentes, mantendo-se a classificação original. 
14 
CAPÍTULO IV 
DA CHAMADA PÚBLICA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Pauio 
Art. 99 A chamada pública se dará por meio de edital, 
publicado em imprensa local de grande circulação, na Imprensa Oficial do 
Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, 
§ 12 A classificação das propostas se dará em seção pública, 
regulamentada através de Decreto. 
Art. 10. A chamada pública se dará em até 60 (sessenta) dias 
da publicação desta lei. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. Os valores concedidos de descontos serão 
contabilizados através da anulação parcial de empenhos e dos saldos a receber 
dos credores. 
Art. 12. Os credores que ingressaram com ações judiciais 
poderão participar do chamamento público, ficando o pagamento condicionado 
à comprovação da desistência do processo judicial, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis a contar sempre no dia subsequente da seção pública. 
Art. 13. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO/A21. 
L. Ç'flJ k,. 
ULO KENJI SASARI 
Prefeito,M unicipal 
PubIicáa e Regisl4d.. na Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 22 de outubtod4021. 
WAGNER BOTE' CORRALES 
Secretáriode Ad nistração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sle br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 438 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 438 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 21 de maio 202 
J1. Pires de Camargo 
'Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 438/2024 
AUTORIA:- PREFEITO MUNICIPAL 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E 
ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Sr. Prefeito Municipal apresentou projeto de lei n.° 438/2004 
que "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Casa 
de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP, na forma que especifica". 
O projeto foi lido na Sessão Ordinária 21 de maio de 2024 e 
colocado à disposição das Comissões para análise. 
Em análise conjunta, de comum acordo conforme faculta o art. 
53, §50do Regimento Interno, as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, através da relatoria do Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação, em análise à proposta original, acerca da legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer desfavorável à tramitação do projeto diante da inexistência de previsão 
legal quanto à necessidade de autorização legislativa para a realização de acordo nos 
termos propostos. 
Conforme constou da mensagem encaminhada, o crédito da 
referida empresa foi reconhecido através de Sentença Judicial e, diante da existência do 
título Executivo, o respectivo pagamento deve ser realizado pelo Poder Executivo 
Municipal com a maior brevidade possível, observada a ordem cronológica de 
pagamentos nos termos da Constituição Federal. 
Enquadrando-se o crédito na hipótese abarcada pela Lei 
Municipal 2458/2021 (Fundo Municipal de Adimplência), será possível a antecipação do 
pagamento mediante a oferta de desconto pela empresa, sem a necessidade de 
autorizaço legislativa. 
kk 
DEVANIR CANDFO DE ANDRADE 
VICE PRESIDENTE 
LU 
PRESIDENTE DA 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
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A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, 
quanto às suas competências, exaram parecer desfavorável à tramitação do projeto pelos 
mesmos fundamentos expostos pelo Relator. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04 
DE JUNHO DE 2024. 
i/ // 11 p~ ~ a À 4 ~, - 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRE IDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
- 
BE .DRI E~SDEJ 
VICE - PRESID 
AR PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDbO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
'j 4 (~) '-~( íÃ￾ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / (A" 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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6 
Ofício GPC n. 216/2024 lbiúna, 19 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, informo a Vossa Excelência que o 
Projeto de Lei n° 035, que nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 438 de 2024, 
que Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a 
Casa de Carnes Ly de lbiúna Ltda EPP, na forma que especifica", recebeu, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 do corrente mês, parecer desfavorável à 
tramitação, sendo, portanto, considerado rejeitado, nos termos do Art. 57 do Regimento 
Interno. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMEL-INOM. 
PRESI 
RA JUNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp.le.br e-mail fale@ibiuna sp Ieg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 438 de 2024 no 
Expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024. 
Certifico finalmente, tendo em vista o Parecer desfavorável à 
tramitação do Projeto, foi tido como rejeitado o Projeto de Lei n° 438 
de 2024, nos termos do Art. 57 do Regimento Interno, e Oficiado ao 
Chefe do Poder Executivo por meio do Ofício GPC N° 216/2024, de 
19 de junho de 2024. 
lbiúna, 21 de junho de 2024. 
Mar e ur's de Camargo 
Geral 

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