lbiúna, 06 d
Rece
Adntrtiv
Prefeitura da Estância Turística de jI7iúna
Estado de São Paulo
e a-se em
Cópias i=
MENSAGEM DA LEI N2035/2024
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito
com a Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP, na forma que especifica."
Trata o presente projeto de autorização dessa Casa de Leis para que seja
firmado acordo de parcelamento de débitos com a "Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP11,
decorrente do título executivo judicial formado nos autos do Processo Judicial N.2 1002678-
77.2016.8.26.0238.
Nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo sentido, o artigo da Lei Orgânica do Município da Estância
Turística de lbiúna, dentre outras, atribui ao Município a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
É certo que a Administração Pública Municipal deva procurar em todos os
seus atos atender aos preceitos morais e legais inerentes a administração pública, elevando,
para isso, primordialmente a nossa Carta magna que em seu art.37, preconiza que a
"Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do
dtrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência..."
Cumpre trazer que o art.12 da Lei n2 4.320/64, identifica as despesas do
Município para atender à manutenção da estrutura administrativa do ente público e que deve
ser realizada nos termos da Lei Orgânica do Município:
Artigo 120 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro.
Artigo 121 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista
recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito
extraordinário.
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro
CEP 18.150-000 - lbiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833
site: www.ibiuna.sp.gov.br
Câmara i da E4tância
T.ír Àa d: lb a
Prazo Venc
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
Artigo 122 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem
que dela conste a indicação de recurso para o atendimento do correspondente encargo.
O presente projeto versa sobre o parcelamento de débitos oriundos do
fornecimento de carnes ao Departamento de Merenda Escolar durante o período de 12/2014
a 05/2015.
Hoje o Município possui um débito que ultrapassa a cifra de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), sendo que para a composição da demanda foi ofertada uma
proposta pela Credora no importe de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), pagos em
03 (três) parcelas de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), representando, portanto, manifesto
benefício econômico em prol do erário municipal.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa
Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12do art.45 da Lei
Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, renovo à Vossa Excelência meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PAULO KENJI SASAKI
Preeito Municipal
%;._ OÇCRETARt,4 Ar )MINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 43o
Recebido em.lde Qde
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR - LINO JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA1 OE IBIÚNA.
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro
CEP 18.150-000 - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248-1833
site: www.ibiuna.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Turística de Ibi' tNDO
Estado qe Á&SãhPiIo
Ct\J v. E 22 PROJETO DE LEI N2 035. / /........
DE 06 DE MAIO DE 2024.
0. . ....
-
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo d parcelamento 'e
débito com a Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP, na forma que
especifica."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de
parcelamento de débito com a "Casa de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP", pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ sob o N.202.709.498/0001-91, decorrente do título executivo
judicial formado nos autos do Processo Judicial N.21002678-77.2016.8.26.0238.
ART. 22 - Fica o Poder Executivo advertido da necessidade de observar o
prazo consignado no artigo 42 da LRF.
ART. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro
CEP 18.150-000 - Ibiúna/SP - Tel. (15) 3248~1833
site: www.ibiuna.sp.gov.br
fis. 180
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Ibiúna
FORO DE IBIÚNA
Ia VARA
PRAÇA MONSENHOR ANTÔNIO PEPE, 02, IBIUNA - SP - CEP
18150-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
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SENTENÇA
Processo Digital n°: 1002678-77.2016.8.26.0238
Classe - Assunto Monitória - Prestação de Serviços
Requerente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos ao Exmo. Juiz de Direito da 1' Vara Judicial desta Comarca de Ibiuna.
Eu, Augusto Bruno Mandeili, Juiz de Direito, digitei.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Augusto Bruno Mandeili
Vistos.
CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP ajuizou a
presente Ação Monitória em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA alegando ser
credora de quantia oriunda de fornecimento de carne, representada pela cártula colacionada aos
autos, no importe de R$194.880,49.
Assim, pede que a parte requerida seja intimada para pagar o
valor devido, ou, caso contrário, constituído título executivo.
Com a inicial vieram documentos.
A parte requerida foi citada, tendo ofertado Embargos. No mérito,
aduz que a parte autora não logrou demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes.
Houve impugnação.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Para o desate da lide mostra-se despiciendo maior elastério
probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 1
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fis. 191
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remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra
o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso 1, da Lei de Ritos.
Consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero
"o cabimento da ação monitoria depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova
que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e
eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil comentado
artigo por artigo, 2 Ed., RT, pp. 932/933).
A inicial trouxe diversas notas fiscais e micro filmagem de
cheques.
Desta feita, o cheque constitui prova escrita apta a para aparelhar a
ação monitória , consoante atesta o aresto ora colacionado:
"Monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade. Título que
constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Título
de crédito que goza de literalidade, autonomia, independência e
abstração. Artigos 13 e 25 da Lei n° 7357/85. Cheque dado como
garantia. Prova documental de sua emissão pro soluto. Apelo não
provido" (Apelação 9117609-07.2007.8.26.0000; Relator(a):
Rômolo Russo; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador:
li Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2011;
Data de registro: 10/10/2011).
Tem-se, portanto, que a parte autora preencheu os requisitos
necessários à utilização da via monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.
Em momento algum a parte embargante contesta a emissão do
cheque e a contratação do fornecimento de alimentos, limitando-se a dizer que não há prova da
relação jurídica havida entre os litigantes ou questionando o cabimento da monitória.
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 2
fis. 202
I•1. ti 1W 811X'.
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Ademais, a prova escrita sem eficácia de título executivo consta da
inicial, o que denota a razão dos argumentos do autor.
In casu, observo que a cópia do cheque, ainda que revele o
exaurimento do prazo prescricional, por si só, é prova escrita suficiente a demonstrar a existência
do débito, porquanto identifica o credor, o devedor, o quantum debeatur, a data do pagamento, a
praça e a promessa de cumprimento da obrigação de pagar.
Nessa linha, a possibilidade de cheque prescrito instruir ação
monitória encontra amparo, inclusive, na Súmula 299 do C. Superior Tribunal de Justiça:
"É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito".
Ademais, não se deve olvidar que, ao contrário do defendido pelo
embargante, o autor da ação monitória não tem o ônus de descrever a causa debendi, pois a origem
do débito será tratada pelo devedor quando da apresentação dos embargos, nos quais demonstrará
a ausência ou a ilegitimidade da causa ensejadora da emissão do cheque que instrui a exordial.
Assim, o embargante pode, nos Embargos à Monitória, discutir a
causa debendi para tentar comprovar sua ausência ou ilegitimidade, assim afastada a origem da
emissão do título em questão.
Impende frisar que, ante a autonomia e literalidade dos títulos de
crédito, como é o caso do cheque da Ação Monitória sob exame, cabe ao embargante o ônus da
prova quanto à impossibilidade de execução do crédito representado pelo título.
Assim, constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista,
nos termos do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade,
liquidez e certeza do mesmo, sua desconstituição só é possível, se comprovada, de forma robusta e
cabal, sua inexigibilidade.
Essa a posição que prevaleceu na jurisprudência, conforme se
1002678-77.2016.8.26.0238 — lauda 3
fis. 233
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1)1 12IIfl)M
colhe de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE
PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
PREVISTO NO ARTIGO 206, § 30, VIII, DO CÓDIGO CIVIL.
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL
DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, §
50, 1, DO CÓDIGO CIVIIJ2002. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
MONITORIA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.
POSSIBILIDADE. 1. Como a pretensão para haver pagamento de
crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação
cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque),
é descabida a invocação do artigo 206, § 3°, VIII, do Código Civil,
visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua
incidência à pretensão para haver o pagamento de "título de
crédito", "ressalvadas as disposições de lei especial". 2. Assim,
como no procedimento monitório há inversão do contraditório,
por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à
emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional
para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o
de cinco anos previsto no artigo 206, § 50, 1, do Código Civi112002
- a contar da data de emissão estampada na cártula. Porém, nada
impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a
causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus
da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Com a oposição
dos embargos à monitória, ficou incontroverso que o cheque foi
emitido para o pagamento de mensalidade escolar do ano de
1997, na vigência do Código Civil de 1916, que dispunha ser ânua
a prescrição, por isso, ainda que o cheque tenha sido emitido para
renegociação do débito, interrompendo a prescrição, por
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 4
fis. 224
Tem %LIIItkfr.
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caracterizar reconhecimento do direito pela devedora, é
inequívoco ter, de fato, havido a perda da pretensão, ainda na
vigência do Código revogado. 4. Recurso especial não provido"
(REsp 1 162207/RS, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013).
Tendo em conta a literalidade e autonomia da cártula em cobrança,
o embargado nada tem que provar a respeito de sua origem.
Ao embargante é que, suscitada a discussão do negócio subjacente,
cumpre o encargo de provar que o título não possui causa ou que sua causa é ilegítima.
In casu, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar
qualquer irregularidade na emissão do título nem tampouco comprovou a quitação dos valores em
cobrança, sendo de rigor a rejeição dos embargos.
Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO
PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo
judicial no valor de R$194.880,49 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e
quarenta e nove centavos). A quantia deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o índice
da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento da cártula e
acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao
pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por
cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual, beneficio que concedo ao
embargante.
P.R.I.C.
Ibiuna, 09 de abril de 2018.
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 5 o
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fis. 235
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p
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1002678-77.2016.8.26.0238 - lauda 6
9
fis. 240
sob onúmero W1BN22700016440
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2020.0000875448
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n°
1002678-77.2016.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante
PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, é apelado CASA DE
CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3a Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram
provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra
este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS
MANFRE (Presidente) e ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
São Paulo, 26 de outubro de 2020.
CAMARGO PEREIRA
Relator
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELAÇÃO CÍVEL N° 1002678-77.2016.8.26.0238
Comarca: IBIÚNA
Apelante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Apelada: CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP
Juiz(a) Sentenciante: AUGUSTO BRUNO MANDELLI
Voto n° 23181/dig.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
FORNECIMENTO DE CARNE E DERIVADOS
PELA AUTORA À MUNICIPALIDADE
RECORRENTE, QUE COMPRO VADAMENTE
DEIXOU DE ADIMPLIR COM SUA
OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO
PELAS MERCADORIAS RECEBIDAS - Mostrase devido o pagamento sob pena de infringência
ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.
Sentença mantida.
Recurso não provido.
Vistos.
Cuida-se de ação monitória proposta por
Casa de Carnes Ly de lbiúna Ltda EPP em face do Município de
lbiúna, sustentando, em síntese, que foi contratado para
fornecimento de carnes ao Departamento Escolar - Merenda
Escolar deste município durante o período de Dezembro de 2014
à Maio de 2015. Afirma que forneceu os produtos relacionados
nos documentos de fls. 13/48 sem que a requerida tenha
adimplido com o seu débito, pois teria deixado de pagar nos
respectivos vencimentos a obrigação expressa nas notas fiscais
acostadas.
A r. sentença de fls. 130/135 julgou
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
procedente o pedido da ação monitória, constituindo, de pleno
direito, o título executivo judicial no valor de R$194.880,49
(cento e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e
quarenta e nove centavos). A quantia deverá ser corrigida
monetariamente de acordo com o índice da Tabela Prática do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o vencimento
da cártula e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao
mês a partir da citação.
Pela sucumbência, condenou a
embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do
valor da causa, observada a gratuidade processual, concedida à
Municipalidade por ocasião da sentença (fl. 134).
Sobreveio recurso de apelação do réu
pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o
pedido, tendo em vista a ausência de empenho a autorizar o
pagamento pretendido. (fls. 138/146).
Contrarrazões (fls. 149/153).
É o relatório.
Fundamento e voto.
A r. sentença deve ser confirmada por
seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais passo a
adotar como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 3
fis. 23
PODER JUDICIÁRIO :
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estabelece o citado dispositivo:
"Art. 252: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a
ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando,
suficientemente motivada, houver de mantê-la" (com a redação
dada pelo Assento Regimental n° 562/2017).
O Superior Tribunal de Justiça tem
legitimado este posicionamento:
"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS
DECLARA TÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE.
OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.
1. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC
quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os
argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos
contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica
adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.
2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar
ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive
transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre
omissão ou ausência de fundamentação no decisum.
3. Recurso especial não provido."
(REsp 662.272-RS, STJ2aT.
, Reg. 2004/0114397-3, J.
04.09.2007, ReI, Min. João Otávio de Noronha)
Assim, a r. sentença foi proferida sob os
seguintes fundamentos:
"( ... ) A inicial trouxe diversas notas fiscais e micro filmagem de
cheques. Desta feita, o cheque constitui prova escrita apta a
para aparelhar a ação monitória , consoante atesta o aresto ora
colacionado:
"Monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade. Título que
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 4
L p - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada.
Título de crédito que goza de literalidade, autonomia,
independência e abstração. Artigos 13 e 25 da Lei n°
7357/85. Cheque dado como garantia. Prova documental de
sua emissão pro soluto. Apelo não
provido" (Apelação 9117609-07.2007.8.26.0000; Relator(a):
Rômolo Russo; Comarca: São José dos Campos; Órgão
julgador:
118 Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:
06/10/2011; Data de registro: 10/10/2011).
Tem-se, portanto, que a parte autora preencheu os requisitos
necessários à utilização da via monitória, nos termos do art. 700
do Código de Processo Civil.
Em momento algum a parte embargante contesta a emissão do
cheque e a contratação do fornecimento de alimentos, limitandose a dizer que não há prova da relação jurídica havida entre os
litigantes ou questionando o cabimento da monitória. (fl. 68)".
Dessa forma, com a comprovação de que
o autor forneceu as mercadorias a contento, mostra-se devido o
pagamento, sob pena de infringência que veda o enriquecimento
ilícito da Administração Pública.
Neste panorama, era mesmo de o caso de
julgar procedente o pedido, devendo ser mantida a r. sentença,
tal como lançada.
Diante do exposto, pelo meu voto, nego
provimento ao reexame necessário.
CAMARGO PEREIRA
Relator
Apelação Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238 -Voto n°23181 5
fis. 29
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2021.0000020427
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível
n° 1002678-77.2016.8.26.0238150000, da Comarca de Ibiúna, em que é embargante
CASA DE CARNES LY DE IBIUNA LTDA EPP, é embargado PREFEITURA DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3' Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Embargos
de declaração acolhidos para correção de mero erro material, sem efeito
modificativo, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS
MANFRE (Presidente) E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
São Paulo, 18 de janeiro de 2021.
CAMARGO PEREIRA
Relator
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002678-77.2016.8.26.0238/50000
Comarca: IBIÚNA
Embargante: CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP
Embargado: MUNICIPALIDADE DE IBIÚNA
Voto n° 23606/dig
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. ERRO MATERIAL.
Erro material com relação ao arbitramento de
honorários recursais. Fixação nos termos do art.
85, § II, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração acolhidos para correção
de mero erro material, sem efeito modificativo.
Vistos.
Cuida-se de embargos de declaração
opostos por Casa de Carnes LY de lbiúna Ltda EPP, contra o v.
acórdão de fls. 160/164 que, por votação unânime, negou
provimento ao recurso da embargada, para manter-se a r.
sentença integralmente.
Os embargos de declaração (fls. 1/3)
alegam omissão no julgado no tocante à majoração dos
honorários na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil.
É o relatório.
Fundamento e voto.
Estabelece o art. 1.022 do Código de
Processo Civil que cabem embargos de declaração contra
Embargos de Declaração Cível o" 1002678-77.2016.8.26.0238/50000 -Voto n° 23606
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
qualquer decisão judicial para: 1 - esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; III - corrigir erro material.
Os embargos manifestados pelos autores
devem ser acolhidos.
De fato, na r. sentença, o MM. Juiz a quo
condenou a Municipalidade de lbiúna ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa, observada a gratuidade processual,
concedida à Municipalidade por ocasião da sentença.
Desse modo, considerando que foi negado
provimento ao recurso da embargada, os honorários
advocatícios ficam majorados em 2%, em atenção ao artigo 85,
§ 11, do NCPC e ao trabalho adicional realizado em grau
recursal pelo advogado da parte ex adversa.
Releva notar que a omissão apontada
pelo embargante em nada altera a conclusão do julgado.
Nestes termos, acolho os embargos.
CAMARGO PEREIRA
Relator
Embargos de Declaração Cível n° 1002678-77.2016.8.26.0238/50000 -Voto n°23606
fis. 323
tkifli \J 1 ti. AI ti PODER JUDICIÁRIO
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SJ 4.1.3 - Serv. de Proces. da 3' Câmara de Dir. Público
Endereço - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 - Bela
Vista - CEP: 01317-905 - São Paulo/SP - 3101-9104 i» PE1RL(kODi: 1Wr4
CERTIDÃO
Processo n°:
Classe - Assunto:
Embargante
Embargado
Relator(a):
Órgão Julgador:
1002678-77.2016.8.26.0238/50000
Embargos de Declaração Cível - Contratos
Administrativos
Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
CAMARGO PEREIRA
33 Câmara de Direito Público
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 15/03/2021.
São Paulo, 30 de março de 2021.
Lourenço Cyrillo dos Santos - Matrícula: M356371
Escrevente Técnico Judiciário
fis. 35
T1IW.0 flt i*sr
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COMARCA de Ibiúna
FORO DE IBIÚNA
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Centro - CEP 18150-000, Fone: (15)
3241-2422, Ibiuna-SP - E-mail: ibiunal@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
P/
) 1* 1trNt4*oDt II4
DECISÃO
Processo Digital n°: 1002678-77.2016.8.26.0238
Classe - Assunto Monitória - Prestação de Serviços
Requerente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito ,Dr(a). MARIANE CRISTINA MASKE DE
FARIA CABRAL. Eu, (Maria Elza Souza Rosário), escrevente técnico judiciário, mat. 305972,
digitei.
Vistos.
Cumpra-se o v. acórdão.
Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo o que
de direito, no prazo de 15 dias, ficando cientificadas as partes de que eventual cumprimento de
sentença deverá tramitar na forma digital conforme disposto no artigo 1286 das NSCGJ.
Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, remetam-se os autos arquivo
sem anotação de extinção.
Int.
Ibiuna,30 de junho de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/20069
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
TRI1.'U Dl. J;'q1(
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COMARCA DE IBIÚNA
FORO DE IBIÚNA
13 VARA
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34162803, Centro -
CEP 18150-000, Fone: (15)34162802, Ibiuna-SP - E-mail:
ibiunal@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
fis. 34
t
1 Dt I1.L*I.IN() 1W I.l4
DECISÃO
Processo n°: 0000249-47.2022.8.26.0238
Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços
Exequente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI
Vistos.
Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de
sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.
Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado n°
262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).
Int.
Ibiuna, 16 de maio de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/20069
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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fis. 128
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laVARA
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34 162803, Centro -
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ibiunal@tjsp.jus.br
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DECISÃO
Processo Digital n°: 000024947.2022.8.26.0238
Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços
Exequente: Casa de Carnes Ly de Ibiúna Ltda Epp
Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Juiz de Direito: Dr. ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI
Vistos.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Prefeitura
Municipal de Ibiúna, na qual a executada alega excesso de execução.
Instada, a exequente rebateu a alegação, pugnando pela rejeição da impugnação.
Por decisão de fis. 119, foram apontados os parâmetros do título judicial e foi dada
nova oportunidade às partes para manifestação.
A exequente apresentou os cálculos de fis. 123 e a executada não se manifestou nos
autos (fis. 127).
É a síntese do necessário.
DECIDO.
Desnecessária a perícia judicial haja vista o silêncio da executada (fls. 124/127).
Ademais, a impugnação deve ser rejeitada.
Pondere-se que as alegações da parte executada são factuais e não demonstram com
clareza a incorreção nos cálculos do credor. Também se vislumbra que a impugnação se apoiou em
premissas incoerentes com o título judicial, sendo por isso rejeitadas.
fis. 129
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TJ,.I_tI DtJifk, COMARCA DE IBLÚNA
FORO DE IBIÚNA
* 1" VARA
S* tEI*1*0 Dt UM Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34 162803, Centro -
CEP 18150-000, Fone: (15)34 162802, Ibiuna-SP - E-mail:
ibiunal@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
De outro lado, os cálculos do credor são condizentes com os parâmetros do título
judicial e, considerando a ausência de oposição da devedora, devem ser chancelados pelo Juízo.
Assim, rejeito a impugnação de fis. 39/48 e, por conseguinte, homologo os cálculos
de fis. 123, registrado que não consta nos cálculos o valor dos honorários no patamar de 12% (doze
por cento) do valor da condenação, o qual deverá ser objeto de incidente em apartado.
CM.
C)
No mais, observo que, de acordo com o novo regramento implantado pelo Egrégio CM
E
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado n° 394/2015), o sistema de precatórios
o
passou a ser digital.
o
o
Decorrido iii a/bis o prazo recursal, deverá a parte exequente, em 30 dias, a contar
da data certificada nos autos, peticionar eletronicamente, por meio do portal "e-SAi", em "petição E:
E.
intermediária", cuja funcionalidade específica para precatonos esta habilitada, tanto para processos a.
fisicos quanto para digitais, sob pena de arquivamento da execução.
Ressalte-se que o procedimento deverá ser cadastrado como "incidente processual"
e que deverão ser digitalizadas as principais peças do processo judicial que originou a dívida (tendo
em vista que posteriormente todos esses documentos serão utilizados nos procedimentos seguintes),
além de registrar os valores individualizados por credor e verba.
Ressalto que se o valor constante do cadastro no sistema "e-SAJ" divergir do valor
CL
do cálculo, tornará prejudicado o pagamento. Caso os dados estejam corretos, será determinada a -0.
expedição do oficio requisitório no incidente próprio, que tramitará em apenso.
o
Para a orientação do referido cadastro, poderá ser consultado o "Guia Rápido de
Peticionamento de Incidente", disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e as co
dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte e-mail: stt.precatórios@tjsp.jus.br.
o
o
Anote-se que a providencia quanto ao cadastro do requisitório cabe ao credor.
o
-o
a)
fis. 130
winim W JIT1Ç4
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COMARCA DE IBIÚNA
FORO DE IBIONA
Ia VARA
Praça Monsenhor Antônio Pepe, 02, Criminal tel (15)34162803, Centro -
CEP 18150-000, Fone: (15)34162802, Ibiuna-SP - E-mail:
ibiunaltjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min
91
Oportunamente, com a comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para
a extinção, sendo desnecessária a comunicação ao DEPRE nos termos da Portaria 10.213/2023.
I.
Ibiuna, 19 de fevereiro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/20069
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
£liij_I1 111 111
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
CASA DE CARNES LY DE IBIÚNA LTDA EPP CNPJ sob o no 02.709.498/0001-91
Data de atualização dos valores: janeiro! 2022
Indexador utilizado: T)/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)
Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 17/08/2017
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios de 0,00%.
VALOR VALOR JUROS JUROSMULTA ITEM DESCRIÇÃO DATA SINGELO ATUALIZADO COM PENSATÓRIOSMORbOS 0,00% TOTAL
0,00% a.m. 1,00% a. m.
1 19/12/2016 194.880,49 250.048,32 0,00 132.525,61 0,00 382.573,93
----------------------------
SubTotaI R$ 382.573,93
TOTAL GERAL R$ 382.573,93
fis. 3
ra íuiàcpaj ua EstânciaTurística 0a :búna
bido em, H / 6
fú,s ij
tft)
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna/
Estado de São Paulo
TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE IBIÚNA, pessoa
jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob n9
46.634.531/0001-37, com seu Órgão Executivo sediado à Avenida Capitão Manoel de
Oliveira Carvalho, n251 - Centro, Ibiúna (SP), CEP 18150,000 PREFEITURA DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor PAULO KENJI SASAKI, brasileiro,
solteiro, maior, portador da C.I.R.G. N.° 22.405.681-5 SSP/SP e inscrito no CPF sob o N.°
122.549.228-90, endereço Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho n° 51 - Centro,
Ibiúna (SP), CEP 18150-000, através de seu Secretário Municipal de Finanças Senhor
CÉSAR CESAR OSSAMU ANNO, inscrito no C.I.R.G N° 47.325-46 CPF N° 377.937.808-68,
doravante denominado MUNICIPIO e, de outro lado, a empresa CASA DE CARNES LV
DE IBIÚNA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ
sob o N.° 02.709.498/0001-91, sediada à Rua Pinduca Soares, n253 - Centro, lbiúna-SP
representado por ELIANE ROSSIT SILVA, brasileira, casada, portadora da C.I.R.G. N.°
16.791.959-3 - SSP/SP e inscrito no CPF sob o N.2n° 077.158.718-00, doravante
denominado CREDOR, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONFISSÃO E
PARCELAMENTO DE DIVIDA que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições
descritas no presente.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- Constitui objeto do presente instrumento o parcelamento de
dívida, por parte do MUNICÍPIO, no montante total de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), sem a incidência de juros, correção monetária e multa,
configurando, portanto, benefício ao MUNICÍPIO conforme a planilha anexa e demais
documentos que ficam fazendo parte integrante deste instrumento, a ser paga ao
CREDOR, de acordo com as condições previstas neste instrumento, objetivando nos
termos do processo judicial n 1002678-77.2016.8.26.0238.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO PAGAMENTO
1- O valor líquido devido referente ao objeto é R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), sem a incidência de juros, correção monetária e multa,
configurando, portanto, benefício ao MUNICÍPIO na chancela do presente
instrumento.
2- O valor consignado no item desta cláusula terceira será
adimplido em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), mediante pagamento em cheque a ser eirado pela empresa na
tesouraria do MUNICÍPIO.
J2~I
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúrn
Estado de São Paulo
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO DE VALORES
1- O MUNICÍPIO renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida.
CLAÚSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO
1- Por ocasião do adimplemento decorrente do pagamento do
presente acordo à que alude a cláusula terceira, a EMPRESA da quitação plena e
irrestrita da dívida objeto deste instrumento, não implicado, todavia, em quitação ou
remissão de outras dívidas do MUNICÍPIO em relação a EMPRESA, que por força da
Lei Municipal N.° 2.458/2021 terão outro regramento para adimplemento, pondo
termo ao processo judicial n2 1002678-77.2016.8.26.0238, desta comarca de Ibiúna
CLAUSULA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS
1- O presente instrumento de parcelamento de dívida passa a
vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.
2- Faz parte do presente instrumento o documento citado acima
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiúna, Estado de São Paulo,
para dirimir as questões deste instrumento porventura surgidas em decorrência de sua
execução e que não puderem ser resolvidas administrativamente, renunciando, desde
já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente em 04
(quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença das testemunhas
abaixo qualificadas.
lbiúna (SP), 04 de janeiro de 2024.
CÉSAR OSSAMU ANNO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ELIANE ROSSIT SILVA
CASA DE CARNES LY IBIÚNA LTDA
TESTEMUNHAS:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N22453.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência
- FMA e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ADIMPLNCIA
Art.1- A presente lei tem como objeto a criação do Fundo
Municipal de Adimplência - FMA, destinado a quitação dos empenhos inscritos
em Restos a pagar acumulados até dezembro de 2020.
Parágrafo Único- Os créditos constantes do período que trata
esta lei, ficam suspensos do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos
de que trata o artigo 59 da Lei Federal n9 8666/93, durante a vigência desta lei.
Art.29- O Fundo Municipal de Adimplência - FMA não terá
personalidade jurídica própria, permanecendo na estrutura da Administração
Direta do Município de lbiúna, e terá duração por tempo indeterminado, ou até
que os débitos referidos no artigo anterior sejam integralmente quitados.
Art.32 Como fonte de receitas do Fundo Municipal de
Adimplência - FMA, a Administração Municipal destinará, mensalmente, a
parcela de 1% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida realizada no mês
anterior para a conta corrente do Banco do Brasil, agência do município, criada e
vinculada ao Fundo, a fim de possibilitar o pagamento do passivo mencionado
no artigo 12 desta Lei, sem que isso inviabilize a continuidade das atividades
desenvolvidas pela Administração, especialmente a prestação dos serviços
essenciais à população de lbiúna.
Art. 49 - Do valor depositado à conta do 1% (um por cento)
depositado em conta citada no artigo anterior, 50 % (cinquenta por cento) será
transferido pari uma conta a ser aberta, para pagamento das despesas de
Restos à Pagar obedecendo à Ordem Cronológica.
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Estado de São Paulo
§ 1 A Receita Corrente líquida realizada em cada mês será
apurada pela Secretaria Municipal de Finanças e a parcela correspondente ao
Fundo Municipal de Adimplência - FMA deverá ser depositada na conta
bancária específica até dia 20 (vinte) do mês seguinte.
§ 29 Contabilizado o depósito mensal, o Fundo terá até 10 dias
subsequentes à data limite para depósito do valor arrecadado para realizar os
pagamentos, nos moldes dispostos nesta lei, até o limite do valor disponível em
saldo na conta bancária específica.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO FMA
Art. 52 O Fundo Municipal de Adimplência - FMA será administrado
por unia Comissão Fiscalizadora, composta por 05 (cinco) membros, que
deverão ser indicados e nomeados pelo Prefeito, com a seguinte lotação:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças;
c) 01 (um) da Secretaria de Negócios Jurídico;
d) 01 (um) do Gabinete do Prefeito
e) 01 (um) responsável pela contabilidade.
§ 12 O Presidente da Comissão Fiscalizadora será escolhido,
pelo Prefeito, entre um dos servidores municipais indicados e nomeados.
§ 22 Os membros da Comissão Fiscalizadora exercerão função
de relevante interesse público, não havendo nenhum tipo de remuneração
(comissão, gratificação, adicional ou auxílio) pelo exercício da função.
Art. 62 A Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de
Adimplência - FMA terá como atribuição a fiscalização dos atos pertinentes ao
fiel cumprimento desta lei, devendo ser emitido relatório mensal, encaminhado
ao Prefeito,
CAPÍTULO III
DA ORDEM DE PAGAMENTO
Art. 79 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças
será responsáveÁ, pelos pagamentos dos débitos citados no artigo 12 desta Lei,
conforme classificação apurada no Chamamento Público, na seguinte
proporção:
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Estado de S& Paulo
1. 50% (cinquenta por cento) do valor mensalmente depositado
será pago seguindo a ordem cronológica de pagamentos, em
conformidade com o artigo 49 desta lei;
II. 50% (cinquenta por cento) será destinada ao pagamento dos
credores segundo a ordem decrescente de desconto, em
conformidade com o artigo 32 desta lei.
Art. 32 A listagem dos débitos segundo ordem decrescente de
desconto será obtida por meio de procedimento público, através de edital de
chamamento, em que os credores apresentarão à Administração Municipal
propostas de desconto percentual a ser abatido sobre seu respectivo crédito.
§ 12 O credor que apresentar o maior desconto percentual
sobre seu crédito será classificado em primeiro lugar para recebimento,
seguindo a classificação ordem decrescente, do maior desconto percentual
sobre o crédito até a 6Ê colocação.
§ 22 Se houver empate entre os percentuais de desconto, será
melhor classificado aquele cujo desconto nominal oferecido representar maior
valor numérico (em reais).
§ 39 A seção pública ocorrerá quando houver, no mínimo, o
dobro de participantes em relação ao número de vagas existentes descritas no §
59 do artigo 8,
§ 49 Os credores que não se apresentarem a chamada pública,
e os que não obtiverem classificação, terão seus créditos pagos exclusivamente
pela ordem cronológica, conforme dispõe o art. 72 inciso 1,
§ 52 Após o procedimento classificatório, os seis maiores
descontos ofertados serão ordenados para recebimento na seguinte proporção:
1- Aquele que for o melhor classificado, receberá 50%
cinquenta por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo
01desta lei;
fi- Aquele que for o segundo melhor classificado, receberá
25% (vinte e cinco por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 42 desta lei;
1111- Aquele que for o terceiro melhor classificado, receberá 12%
(doze por centçQ do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 49
desta lei;
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Estado de São Paulo
IV- Aquele que for o quarto melhor classificado, receberá 7%
(sete por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 42
desta lei;
V- Aquele que for o quinto melhor classificado, receberá 3,5%
(três e meio por cento) da saldo acumulado em conta especifica conforme
artigo 42desta lei;
VI- Aquele que for o sexto melhor classificado, receberá 2,5%
(dois e meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 42desta lei.
Total Depositado Mensalmente = 100%
Ordem Cronológica de pagamentos = 50%
Listagem de Classificação Segundo o
Maior Desconto Percentual sobre o
Crédito = 50%
Classificação
Cronológica dos
Créditos
A Receber
Classificação dos
Créditos
Percentual a
Receber no
Mês
Primeiro no Tempo Somente o maisMelhor
antigo recebe
Classificado 50,00%
Segundo no Tempo Aguardando
Segundo Melhor
Classificado 25,00%
Terceiro no Tempo Aguardando
Terceiro Melhor
Classificado
12,00%
Quarto no Tempo Aguardando Quarto Melhor
Classificado
7,00%
Quinto no Tempo Aguardando Quinto Melhor
Classificado 3,50%
Sexto no Tempo Aguardando Sexto Melhor
Classificado
2,50%
§ 62 Havendo a quitação de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) dos classificados, será realizado novo chamamento no prazo de 30
(trinta) dias, classificando as novas propostas em ordem decrescente, para
ocupação das vagas existentes, mantendo-se a classificação original.
14
CAPÍTULO IV
DA CHAMADA PÚBLICA
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Pauio
Art. 99 A chamada pública se dará por meio de edital,
publicado em imprensa local de grande circulação, na Imprensa Oficial do
Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo,
§ 12 A classificação das propostas se dará em seção pública,
regulamentada através de Decreto.
Art. 10. A chamada pública se dará em até 60 (sessenta) dias
da publicação desta lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os valores concedidos de descontos serão
contabilizados através da anulação parcial de empenhos e dos saldos a receber
dos credores.
Art. 12. Os credores que ingressaram com ações judiciais
poderão participar do chamamento público, ficando o pagamento condicionado
à comprovação da desistência do processo judicial, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar sempre no dia subsequente da seção pública.
Art. 13. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO/A21.
L. Ç'flJ k,.
ULO KENJI SASARI
Prefeito,M unicipal
PubIicáa e Regisl4d.. na Secretaria da Prefeitura e afixada
no local de costume em 22 de outubtod4021.
WAGNER BOTE' CORRALES
Secretáriode Ad nistração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna.sle br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 438 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 07 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 438 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 21 de maio 202
J1. Pires de Camargo
'Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N.° 438/2024
AUTORIA:- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E
ATIVIDADES PRIVADAS.
O Sr. Prefeito Municipal apresentou projeto de lei n.° 438/2004
que "Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Casa
de Carnes Ly de Ibiúna LTDA EPP, na forma que especifica".
O projeto foi lido na Sessão Ordinária 21 de maio de 2024 e
colocado à disposição das Comissões para análise.
Em análise conjunta, de comum acordo conforme faculta o art.
53, §50do Regimento Interno, as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, através da relatoria do Presidente da Comissão de Justiça e
Redação, em análise à proposta original, acerca da legalidade e constitucionalidade,
emite parecer desfavorável à tramitação do projeto diante da inexistência de previsão
legal quanto à necessidade de autorização legislativa para a realização de acordo nos
termos propostos.
Conforme constou da mensagem encaminhada, o crédito da
referida empresa foi reconhecido através de Sentença Judicial e, diante da existência do
título Executivo, o respectivo pagamento deve ser realizado pelo Poder Executivo
Municipal com a maior brevidade possível, observada a ordem cronológica de
pagamentos nos termos da Constituição Federal.
Enquadrando-se o crédito na hipótese abarcada pela Lei
Municipal 2458/2021 (Fundo Municipal de Adimplência), será possível a antecipação do
pagamento mediante a oferta de desconto pela empresa, sem a necessidade de
autorizaço legislativa.
kk
DEVANIR CANDFO DE ANDRADE
VICE PRESIDENTE
LU
PRESIDENTE DA
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas,
quanto às suas competências, exaram parecer desfavorável à tramitação do projeto pelos
mesmos fundamentos expostos pelo Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 04
DE JUNHO DE 2024.
i/ // 11 p~ ~ a À 4 ~, -
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRE IDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
-
BE .DRI E~SDEJ
VICE - PRESID
AR PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANDbO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
'j 4 (~) '-~( íÃONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA / (A"
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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6
Ofício GPC n. 216/2024 lbiúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, informo a Vossa Excelência que o
Projeto de Lei n° 035, que nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n° 438 de 2024,
que Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a
Casa de Carnes Ly de lbiúna Ltda EPP, na forma que especifica", recebeu, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 do corrente mês, parecer desfavorável à
tramitação, sendo, portanto, considerado rejeitado, nos termos do Art. 57 do Regimento
Interno.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMEL-INOM.
PRESI
RA JUNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram
parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 438 de 2024 no
Expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024.
Certifico finalmente, tendo em vista o Parecer desfavorável à
tramitação do Projeto, foi tido como rejeitado o Projeto de Lei n° 438
de 2024, nos termos do Art. 57 do Regimento Interno, e Oficiado ao
Chefe do Poder Executivo por meio do Ofício GPC N° 216/2024, de
19 de junho de 2024.
lbiúna, 21 de junho de 2024.
Mar e ur's de Camargo
Geral