Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
• Leia-es em Sessão.
•Cóptasaos dis.
-As cornis, s.
lbiún
nicpai da Estância
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 038, de 13 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes (Pururuca) que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 107/2023 - R$ 20.000,00 -Instalação de portal
de madeira no Bairro do Carmo Messias, seja alterada para realocar, o
valor de R$ 20.000,00 para Instalação de luminárias com lâmpadas de
LEI) no Bairro do Carmo Messias e região, conforme ofício enviado ao
Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci. amente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 439—
PA • KENJI SASAKI
Recebido em !Jde Ç ....de.,,/29 P FEITO MUNICIPAL
Prazo Venc. em....
Recebido por
A S 'xcelência, o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
AP ROV
1
OSTNC
CÀMARP' LJNCtPAL
TURISTICAD /
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
439
PROJETO DE LEI N° 038.
DE 13 DE MAIO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02. 15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - Realoc.EM 107/2023- Comprar Luminárias
Unidade Funcional - Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 20.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
454 02.11.01 23.695.6002.1407 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar no ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de maio de 2024.
PAUI,O KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
'•••. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 439 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 14 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 439 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Pre idente—
lbiúna, 21 de maio . 024.,,
7 z'A '—
arcos Pires de Camargo
Diretor Geral
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÂMARA MLNO;PALDAESTAIA
T' RSTÍÃ DE BUNA
EM .DE
Considerando que a Mesa da Câmara Tou bara
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 . Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que 'Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n2. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro
Cachoeira, e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d
Estância Turística de lbiúna.";
/
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vier
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
7 o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de ibiúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
01
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
A os Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
7
(1/
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs, Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa par2
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel J
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
Iblúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas', a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS.
\PJ»77
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIA ,J
TURÍST ICA DE IBLÚNA 11-"
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Nlaurkio Barbosa Tavares Luas, 314 - 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gqybr e-mail: camaraibiunacaarajjunsp.gqv.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.439 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 439 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX
- Realoc. EM 107/2023 - Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 1 5.452.5002.xxxx, natureza da
despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$
20.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial, ou seja anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros
- PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária:- 02.15
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 02.15.01 - Serviços
Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 - Comprar Luminárias
da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Servs. Terc. PJ,
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇA /' TO
MBRO
PAULO CÉSAR
M
E MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rum Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— lbiOu - SP.- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.hr COMISSÕES
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes da anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da
ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros
- PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n2. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 107/2023 - Instalação de Portal de
Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor realocando para aquisição de luminárias com lâmpadas de
LED no Bairro Carmo Messias e região.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
JUNHO DE 2024.
RONIE VON IRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTrE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDR DE VOLNEI GALVAO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
PRESIDENTE DA C
ELâDRIGUES DE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúns - SP. - Fone/Faz: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna. sp.gov.br COMISSÕES
if T
N-'71E VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
Parecer Conjunto o ProjØç de Lei n. 439 de 2024 - fis. 03
LU FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 404/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Iblúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei. ei: -
Art.t. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.15 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 - Comprar Luminárias
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.15.01 15.452.5002.XXXX 3.3.90.39—Outros Serv. Terc. PJ 8.110 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 20.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicionaL especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso lii do § 11 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinaçào Valor R$
Programática Recurso
454 02.11.01 23.695.6002.1407 3.3.90.39—Outros. Serv.Terc. PJ 8.110 20.00000
- TOTAL DOS RECURSOS 20.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO 'RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
ARMELINO MREIRAIJÚN1R
PRESIDENTE
FAUSTO
lovi
WALMIR ;; cel:-MAMrTTO JUNIOR JAIR MAR
10 SEC - ETÁRIO
.-NDO DE GOES VIEIRA
-PRESIDENTE
1
*SO DE OLIVEIRA
LUIZ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 203/2024 lbiúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 404/2024, referente ao Projeto de Lei 38, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MOkEIRA JÚNIOR
PREE SI ÓNTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
/
/ Marcofres de Camargo
iretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.leq br e-mail: faIeibiunaspleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 439 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 439 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 439
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 439 de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 404/2024, enca . hado por meio do Ofício
GPCn.203/2024de19.junis 'e e 4.
lbiúna, 21 de junho de 20v.