br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 54/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde e à MEDLIFE solicitando informações sobre o pagamento dos salários, concessão e pagamento de férias de seus colaboradores
native_id17929

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Instituto Med Life por meio dos Ofícios GPC Nºs 177, 178 e 179/2024 respectivamente.
2024-05-20 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 21 DE MAIO DE 2024. 
ANTÔNIOREGINA í FIRMINO 
VER E4A,bO R 
/ 
Dr. Wal. 
vereaiior PSC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
g4t 
G)B&U J 
N,TrE 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades reimentais seja o 
presente encaminhado a empresa prestadora de serviços MEDLIFE, bem com o 
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
para que seja enviada a esta Casa de Leis, explicações/informações em relação ao 
atraso no pagamento dos salários, bem como a concessão e pagamento das 
respectivas férias de seus colaboradores. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de 
um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste 
Vereador. 
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador, que o salário 
dos funcionários da empresa, vem sendo pago frequentemente com atrasos, bem como 
a não concessão das férias no prazo estipulado e respectivos pagamentos. 
Saliento que o salário é verba de caráter alimentar, sendo 
INDISPENSÁVEL a subsistência do trabalhador e da sua família, deste modo, a falta 
ou atraso de pagamento fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 
É importante também ressaltar que, tanto as férias vencidas 
quanto os atrasos no pagamento, configuram descumprimento das normas trabalhistas 
e representam urna violação dos direitos dos colaboradores. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, rio exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter 
as informações acima por serem de interesse público. 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 ibiúria - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibmas,pig e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 54/2024. 

open original →