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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 21 DE MAIO DE 2024.
ANTÔNIOREGINA í FIRMINO
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Dr. Wal.
vereaiior PSC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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G)B&U J
N,TrE
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades reimentais seja o
presente encaminhado a empresa prestadora de serviços MEDLIFE, bem com o
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL e ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
para que seja enviada a esta Casa de Leis, explicações/informações em relação ao
atraso no pagamento dos salários, bem como a concessão e pagamento das
respectivas férias de seus colaboradores.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de
um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização deste
Vereador.
Ademais, chegou ao conhecimento deste Vereador, que o salário
dos funcionários da empresa, vem sendo pago frequentemente com atrasos, bem como
a não concessão das férias no prazo estipulado e respectivos pagamentos.
Saliento que o salário é verba de caráter alimentar, sendo
INDISPENSÁVEL a subsistência do trabalhador e da sua família, deste modo, a falta
ou atraso de pagamento fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
É importante também ressaltar que, tanto as férias vencidas
quanto os atrasos no pagamento, configuram descumprimento das normas trabalhistas
e representam urna violação dos direitos dos colaboradores.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, rio exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter
as informações acima por serem de interesse público.
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 ibiúria - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibmas,pig e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Vereador/PRD - Naldo - (15) 99744-4463
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 54/2024.
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