em
• S
•MOOm
MunicV da Estâicia
Turístic-M Ibi
Recebido em.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 039, de 14 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o
município ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para
aquisição de Material Permanente para a UBS do Paruru, como segue:
- Emenda 27970008- Bruna Furlan - R$ 100.000,00 - Equipto.Odontológico
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencioamente
v
PAUL KENJÏ SASAKI
PRE}½'EITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 4 41,
Recebido em ±9
Prazo Venc. e à
Recebid
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO 4 4 j CÂMARA MUNICIPAL DA
.
ESTANCIA
T RISTICA DE, IBIUNA
PROJETO DE LEI N° 039. '.DE
DE 14 DE MAIO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21 / 11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1001.2023 - Assistência Odontológica
Unidade Funcional - Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
326 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
RE lENTE -- R10
v
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n°
27970008, na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha Receita Descrição
146 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024.
v
PA1LO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunaspleqbr e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 441 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 15 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 441 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presídentã
Ibiúna, 21 de maio de 2
evoca res de Camargo
-tor Geral
1- 1
P R9'j B2
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI0.f
Considerando que o Chefe do Executivo apresent6iüi1 ara apreciação
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a
prestação do serviço e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de
2024 que 'Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 441 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 442 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 444 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna/SP,
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de
Hospedagens Caseiras tocados através de plataformas online e redes
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de Ibiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar
n2. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências",
dando nova redação aos incisos lI e III do artigo 1. da citada lei, pois o
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural"
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.4001 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n, 058/2023 - Instalação
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n, 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão,
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II -
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 -
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000.000,00,
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 83817075 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51 destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital -
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II -
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida
do município de Iblúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio
Domingues no valor de R$ 700.000,00;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária
para que a Prefeitura de Ibiúna possa suplementar a ficha de dotação
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4,4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade
orçamentária 02.14.01 funcional programática 15.451.5001 .1011, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12
- Transferências de Recursos para Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 -
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos
Convênios Estaduais 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de Iblúna, e, a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado, ustificado; -
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429,
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO
MAIO DE 2024.
DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(âibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.441 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde -
10.301.1001.2023 - Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .2023, natureza de
despesa 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, destinação recurso
5.300 - R$ 1.000.000,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Federal n2. 27970008 na seguinte conta de receita:- Excesso de Arrecadação,
ficha 146— 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte
de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
LUC
PRESIDENTE DA C
ABEL R1%AMARGO '
VICE - PRES'ÍÓENTE
RA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAME
AULO CÉSAR 1 'DE MORAES
MEMBRO
UST
PRESIDENTE DA CÇ$MISSÃ
DA PE
j) \
LUIZ FÈRNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
O
SISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
bÉF PCI Ê N CIA
GERALDO FL4JAMARO
M
44,
Allí&
SÉ' '
e 'ESAÚDE,À
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de So Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00 aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23
MAIO DE 2024.
R. E VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR-)RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANÇ4Ó DE ANDRA'E VOLGAL,ÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 397/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301 .1001.2023 -Assistência Odontológica
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Orç. Programática Recurso
326 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 5.300 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso li
do parágrafo 10, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente a
Emenda Parlamentar Federal n° 27970008, na seguinte conta da receita:
ARMELINO M01/' EIRA JÚNIOR
PRESI 'í ENTE
Iu
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20VICE-PRESIDENTE
FAUSTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recursos
Valor R$
tr
Ficha Receita Descrição
146 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para Saúde 5.100 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00
Art. 40 - o demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 ~ Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AIS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
WALMIR BOR .õ O JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
10 SE RETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
/ 6
GABINETE
Ofício GPC n. 184/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 397/2024, referente Projeto de Lei n. 039, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 441 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRE
REIRA JUNIOR
DENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.Ieq br e-mail: faIeibiuna.spleq br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 441 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 441 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 441 de 2024, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 441 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 397/2024,
encaminhado por meio do Ofício GPÕ '. 184/2024 de 23 de maio de
2024.
Ibiúna, 24 de maio de
de Camargo
etor Geral