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materia nº 441/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Aquisição de material permanente para UBS do Paruru)
native_id17931

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 397/2024, ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 184/2024, de 23 de maio de 2024.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões pra emissão de Parecer.
2024-05-15 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T15:50:23.109653-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

em 
• S 
•MOOm 
MunicV da Estâicia 
Turístic-M Ibi 
Recebido em. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 039, de 14 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o 
município ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para 
aquisição de Material Permanente para a UBS do Paruru, como segue: 
- Emenda 27970008- Bruna Furlan - R$ 100.000,00 - Equipto.Odontológico 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencioamente 
v 
PAUL KENJÏ SASAKI 
PRE}½'EITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 4 41, 
Recebido em ±9 
Prazo Venc. e à 
Recebid 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 4 4 j CÂMARA MUNICIPAL DA 
.
ESTANCIA 
T RISTICA DE, IBIUNA 
PROJETO DE LEI N° 039. '.DE 
DE 14 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21 / 11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.1001.2023 - Assistência Odontológica 
Unidade Funcional - Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
326 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip.Mat,Perman. 5.300 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos 
RE lENTE -- R10 
v 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Federal n° 
27970008, na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha Receita Descrição 
146 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para a Saúde 5.100 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024. 
v 
PA1LO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunaspleqbr e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 441 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 15 de maio de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 441 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presídentã 
Ibiúna, 21 de maio de 2 
evoca res de Camargo 
-tor Geral 
1- 1 
P R9'j B2 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI0.f 
Considerando que o Chefe do Executivo apresent6iüi1 ara apreciação 
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de 
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de 
Temporada) no Município da Estância Turística de lbiúna/SP, regulamenta a 
prestação do serviço e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de 
2024 que 'Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 441 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 442 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 444 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o 
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais 
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como 
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, 
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se 
subsidiariamente a Lei Federal n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 - 
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o 
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a 
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de 
Hospedagens Caseiras tocados através de plataformas online e redes 
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu 
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de Ibiúna, ofertando mais segurança aos locadores e 
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos 
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das 
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar 
n2. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei 
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder 
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências", 
dando nova redação aos incisos lI e III do artigo 1. da citada lei, pois o 
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São 
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de 
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural" 
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da 
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na 
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
08.243.4001 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF, 
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da 
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços 
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n, 058/2023 - Instalação 
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação 
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 - 
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Federal n, 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de 
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$ 
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico 
para a UBS do Paruru; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão, 
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), 
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II - 
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e 
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e 
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de 
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000.000,00, 
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual 
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para 
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual 
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 83817075 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta 
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51 destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes 
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II - 
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente 
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida 
do município de Iblúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das 
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio 
Domingues no valor de R$ 700.000,00; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria 
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de 
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de Ibiúna possa suplementar a ficha de dotação 
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação 
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4,4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade 
orçamentária 02.14.01 funcional programática 15.451.5001 .1011, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$ 
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e 
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza 
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 
- Transferências de Recursos para Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 - 
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos 
Convênios Estaduais 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e 
contrapartida do município de Iblúna, e, a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o 
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para 
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado, ustificado; - 
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429, 
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO 
MAIO DE 2024. 
DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(âibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.441 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde - 
10.301.1001.2023 - Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301 .1001 .2023, natureza de 
despesa 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 
5.300 - R$ 1.000.000,00. O artigo 32 aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Federal n2. 27970008 na seguinte conta de receita:- Excesso de Arrecadação, 
ficha 146— 2419.99.0.1.07 - Transferências de Recursos para a Saúde, fonte 
de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar no 
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação 
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 - 
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02, 
LUC 
PRESIDENTE DA C 
ABEL R1%AMARGO '
VICE - PRES'ÍÓENTE 
RA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAME 
AULO CÉSAR 1 'DE MORAES 
MEMBRO 
UST 
PRESIDENTE DA CÇ$MISSÃ 
DA PE 
j) \ 
LUIZ FÈRNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
O 
SISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
bÉF PCI Ê N CIA 
GERALDO FL4JAMARO 
M 
44, 
Allí& 
SÉ' ' 
e 'ESAÚDE,À 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de 
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, dispensado o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da 
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de excesso de arrecadação, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$ 
100.000,00 aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico 
para a UBS do Paruru. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 
MAIO DE 2024. 
R. E VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR-)RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANÇ4Ó DE ANDRA'E VOLGAL,ÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 397/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622/23 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
10.301 .1001.2023 -Assistência Odontológica 
Ficha Unidade Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Orç. Programática Recurso 
326 02.10.02 10.301.1001.2023 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman. 5.300 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso li 
do parágrafo 10, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente a 
Emenda Parlamentar Federal n° 27970008, na seguinte conta da receita: 
ARMELINO M01/' EIRA JÚNIOR 
PRESI 'í ENTE 
Iu 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
20VICE-PRESIDENTE 
FAUSTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recursos 
Valor R$ 
tr 
Ficha Receita Descrição 
146 2419.99.0.1.07 Transferências de Recursos para Saúde 5.100 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
Art. 40 - o demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 ~ Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AIS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
WALMIR BOR .õ O JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
10 SE RETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
/ 6 
GABINETE 
Ofício GPC n. 184/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 397/2024, referente Projeto de Lei n. 039, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 441 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRE 
REIRA JUNIOR 
DENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.Ieq br e-mail: faIeibiuna.spleq br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 441 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 441 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 441 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 441 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 397/2024, 
encaminhado por meio do Ofício GPÕ '. 184/2024 de 23 de maio de 
2024. 
Ibiúna, 24 de maio de 
de Camargo 
etor Geral 

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