Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
'La-se em S.seáo.
CÓpiasao.Edi». •1
•Àscom
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 040, de 16 de maio de
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Recursos Financeiros Federal e Estadual, para Custeio do Hospital Municipal como
demonstrado abaixo:
- Recurso Federal no valor de R$ 43.538,25 - Para Transformação Digital no SUS -
no Hospital Municipal
- Emenda do Dep. Estadual Alex de Madureira - R$ 1.000.000,00 Para
Medicamentos no Hospital Municipal
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prelito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei
4 42-
Recebido em.LLde.Lde...L
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Prazo Venc. em....
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EXMO
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVAD
442-
PROJETO DE LEI N2040
DE 16 DE MAIO DE 2024
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025,
conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n 2.622 de 29/06/2023, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de
21/11/2023, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64,
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 1.043.538,25
(um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco
centavos), para suplementação e criação da dotação orçamentária:
- CRÉDITO SUPLEMENTAR
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 43.538,25
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.538,25
II - CRÉDITO ESPECIAL
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.000.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.043.538,25
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor
de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e
vinte e cinco centavos), referente aos recursos Federal e Estadual, para Custeio do Hospital
Municipal.
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
164 1713.50.21.05 Transferências p/Transformação Digital no SUS 5.300 43.538,25
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.300 1.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.043.538,25
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ç---
PAtLO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail faleibiunasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 442 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 442 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 21 de maio de 2024
ires de Camargo
iretor Geral
4PROVADO
CLk DE 8Ut'A
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Considerando que o Chefe do Executivo apresenificá ara apreciação
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a
prestação do serviço e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de
2024 que "Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2 . 445 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP,
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal nQ. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar
n. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências",
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da citada lei, pois o
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural"
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.4001 .XXXX - Reaioc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão,
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25, II -
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 -
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.05 - Repasse de
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00,
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de Iblúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.500 1.1011. natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .500 1 .1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes
de:- l - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital -
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e li -
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio
Domingues no valor de R$ 700.00000;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação - Ficha 79 1711 .51 .11 .00 - Cota Parte do FPM Fonte de
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 1.110 - R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotação
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12
- Transferências de Recursos para Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 -
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado, ustificado; -
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429,
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D
MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado Qãão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000-- Ibiúna - SP,, - Fone/Fa (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: faleâibiuna.sp.Ieg.br
1
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 442 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para
2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento
de 2024 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos dos incisos 1 e II do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta
e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), para
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito
Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II - Crédito
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00. O artigo 32•
aponta a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$
1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais,
vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e Estadual, para
Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 1713.50.21.05 -
Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de recurso 5.300 - R$
43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, total dos recursos R$
1.043.538,25, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181541-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(2iibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil,
quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), para suplementação e
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Suplementar
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; li - Crédito Especial
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
3.3.90.30, destinação recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais,
vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e Estadual, para
Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 1713.50.21.05 -
Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de recurso 5.300 - R$
43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, total dos recursos R$
1.043.538,25, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar
de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar
os recursos financeiros Federal e Estadual para custeio do Hospital Municipal
provenientes de recursos para transformação digital do Sus, e recursos de
Emenda do Deputado Estadual Alex de Madureira para medicamentos no
Hospital de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23
MAIO DE 2024. /
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOII—JÍPES]DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIA E REDAÇÃO 7/
DEVANIR CANbtO DE ANDRADE VOLNEI GLV
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
to ao Projeto de Lei n2. 442 de 2024 - fis. 03
lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE
AEL RODRIGUfr E CAMARGO
VICE - PR DENTE
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT
PAULO C - 'IAS DE MORAES
MEMBRO
FASr
PRESIDENTE DA COM 1SSÃ
12
LUIZ F RNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
DO
fSTÉNCIA SOCIAL E DIREITOS
DEFICIÊNCIA
LÁVIO AMARO
MEMBRO
GERALD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA j)
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Ru* Msurkjo Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150000— IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.i iuna.s • .le i.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 398/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de
2024 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023,
nos termos dos incisos 1 e li do art. 41 da Lei N° 4.320/64, Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, no valor de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três
mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), para suplementação e
criação da dotação orçamentária:
- CRÉDITO SUPLEMENTAR
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$
Programática Despesa
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 43.538,25
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.538,25
- CRÉDITO ESPECIAL
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.000.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABETO 1.043.538,25
O JUNIO JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
CRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10do art.
43 da Lei Federal N° 4.320/64, no valor de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e
três mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente aos
recursos Federal e Estadual para Custeio do Hospital Municipal.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha
164 17.13.50.21.05 Transferências p/ Transformação Digital no SUS' 5.300 43.538,25
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.300 1.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.043.538,25
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100 que fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
ARMELINO M.j EIRA JÚNIOR
PRES li ENTE
FAUSTO JOJÇ LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
10 LLT1IENT - 20VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 185/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 398/2024, referente Projeto de Lei n2. 040, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 442 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordi ária realizada na presente data.
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRES
EIRA JUNIOR
ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÓPIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 442 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 442 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 442 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto
de Lei n. 442 de 2024 fo elaborado . ti. ógrafo de Lei n. 398/2024,
encaminhado por meio d-j. Ofício g. 185/2024 de 23 de maio de
2024.
Ibiúna, 24 de maio de
etor ema190