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materia nº 442/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Transformação Digital no SUS - Medicamentos no Hospital Municipal)
native_id17932

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 398/2024, ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 185/2024, de 23 de maio de 2024.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões pra emissão de Parecer.
2024-05-17 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T15:55:02.528328-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
'La-se em S.seáo. 
CÓpiasao.Edi». •1 
•Àscom 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n 040, de 16 de maio de 
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO 
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Recursos Financeiros Federal e Estadual, para Custeio do Hospital Municipal como 
demonstrado abaixo: 
- Recurso Federal no valor de R$ 43.538,25 - Para Transformação Digital no SUS - 
no Hospital Municipal 
- Emenda do Dep. Estadual Alex de Madureira - R$ 1.000.000,00 Para 
Medicamentos no Hospital Municipal 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prelito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei 
4 42- 
Recebido em.LLde.Lde...L 
::j
Prazo Venc. em....
AO 1db0 P 
EXMO 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Càm 
uns 
Rec, 
icipat da Estância 
ca de Ibiúna 
; J2_JOJ ?QcÇ' 
((jMk,f 
roc. Legislativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVAD 
442- 
PROJETO DE LEI N2040 
DE 16 DE MAIO DE 2024 
Ç1,4ARA Mt$iCJPAL CM ESTAMC 
TUR)ST QE 
EM DE tE/ 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n 2.622 de 29/06/2023, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 
21/11/2023, nos termos previsto nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n24.320/64, 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 1.043.538,25 
(um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco 
centavos), para suplementação e criação da dotação orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 43.538,25 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.538,25 
II - CRÉDITO ESPECIAL 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.000.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.043.538,25 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor 
de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e 
vinte e cinco centavos), referente aos recursos Federal e Estadual, para Custeio do Hospital 
Municipal. 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
164 1713.50.21.05 Transferências p/Transformação Digital no SUS 5.300 43.538,25 
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.300 1.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.043.538,25 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
ç--- 
PAtLO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail faleibiunasp.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 442 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 17 de maio de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 442 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 21 de maio de 2024 
ires de Camargo 
iretor Geral 
4PROVADO 
CLk DE 8Ut'A 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
Considerando que o Chefe do Executivo apresenificá ara apreciação 
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de 
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de 
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a 
prestação do serviço e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de 
2024 que "Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2 . 445 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o 
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais 
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como 
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, 
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se 
subsidiariamente a Lei Federal nQ. 11.771, de 17 de setembro de 2008 - 
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o 
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a 
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de 
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes 
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu 
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e 
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos 
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das 
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar 
n. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei 
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder 
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências", 
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da citada lei, pois o 
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São 
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de 
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural" 
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da 
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na 
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
08.243.4001 .XXXX - Reaioc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF, 
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da 
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços 
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação 
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação 
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 - 
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de 
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$ 
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico 
para a UBS do Paruru; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão, 
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), 
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25, II - 
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e 
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e 
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.05 - Repasse de 
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, 
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de Iblúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual 
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para 
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual 
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta 
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.500 1.1011. natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .500 1 .1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes 
de:- l - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e li - 
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente 
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida 
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das 
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio 
Domingues no valor de R$ 700.00000; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria 
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação - Ficha 79 1711 .51 .11 .00 - Cota Parte do FPM Fonte de 
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 1.110 - R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotação 
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação 
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$ 
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e 
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza 
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 
- Transferências de Recursos para Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 - 
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos 
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e 
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o 
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para 
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado, ustificado; - 
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429, 
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D 
MAIO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado Qãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000-- Ibiúna - SP,, - Fone/Fa (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: faleâibiuna.sp.Ieg.br 
1 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 442 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 
2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos dos incisos 1 e II do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta 
e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), para 
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito 
Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II - Crédito 
Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00. O artigo 32• 
aponta a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$ 
1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, 
vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e Estadual, para 
Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 1713.50.21.05 - 
Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de recurso 5.300 - R$ 
43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, total dos recursos R$ 
1.043.538,25, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181541-000 - Ibiúna - SP - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(2iibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, 
quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), para suplementação e 
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Crédito Suplementar 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; li - Crédito Especial 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
3.3.90.30, destinação recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, 
vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e Estadual, para 
Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 1713.50.21.05 - 
Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de recurso 5.300 - R$ 
43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, total dos recursos R$ 
1.043.538,25, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar 
de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar 
os recursos financeiros Federal e Estadual para custeio do Hospital Municipal 
provenientes de recursos para transformação digital do Sus, e recursos de 
Emenda do Deputado Estadual Alex de Madureira para medicamentos no 
Hospital de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 
MAIO DE 2024. / 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOII—JÍPES]DENTE DA COMISSÃO DE JUSTIA E REDAÇÃO 7/ 
DEVANIR CANbtO DE ANDRADE VOLNEI GLV 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
to ao Projeto de Lei n2. 442 de 2024 - fis. 03 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE 
AEL RODRIGUfr E CAMARGO 
VICE - PR DENTE 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT 
PAULO C - 'IAS DE MORAES 
MEMBRO 
FASr 
PRESIDENTE DA COM 1SSÃ 
12 
LUIZ F RNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
DO 
fSTÉNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DEFICIÊNCIA 
LÁVIO AMARO 
MEMBRO 
GERALD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA j) 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Ru* Msurkjo Barbosa Tavares ElIas, 314— 18150000— IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.i iuna.s • .le i.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 398/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 
2024 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 21/11/2023, 
nos termos dos incisos 1 e li do art. 41 da Lei N° 4.320/64, Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, no valor de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e três 
mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), para suplementação e 
criação da dotação orçamentária: 
- CRÉDITO SUPLEMENTAR 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$ 
Programática Despesa 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 43.538,25 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 43.538,25 
- CRÉDITO ESPECIAL 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 1.000.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABETO 1.043.538,25 
O JUNIO JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
CRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 10do art. 
43 da Lei Federal N° 4.320/64, no valor de R$ 1.043.538,25 (um milhão, quarenta e 
três mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente aos 
recursos Federal e Estadual para Custeio do Hospital Municipal. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 
164 17.13.50.21.05 Transferências p/ Transformação Digital no SUS' 5.300 43.538,25 
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.300 1.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.043.538,25 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101100 que fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
ARMELINO M.j EIRA JÚNIOR 
PRES li ENTE 
FAUSTO JOJÇ LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
10 LLT1IENT - 20VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 185/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 398/2024, referente Projeto de Lei n2. 040, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 442 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordi ária realizada na presente data. 
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRES 
EIRA JUNIOR 
ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÓPIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.spleqbr e-mail faieibiuna.sp leg br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 442 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 442 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 442 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto 
de Lei n. 442 de 2024 fo elaborado . ti. ógrafo de Lei n. 398/2024, 
encaminhado por meio d-j. Ofício g. 185/2024 de 23 de maio de 
2024. 
Ibiúna, 24 de maio de 
etor ema190 

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