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materia nº 443/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 2024
Date 2024-05-17
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação de Ruas: Travessa Assembleia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antônio Domingues)
native_id17933

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 399/2024, ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 186/2024, de 23 de maio de 2024.
2024-05-21 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões pra emissão de Parecer.
2024-05-17 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T15:57:07.763055-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

nícipal da Estância 
Ti rí-tiCa de tbiúfla 
e'tLu em, (Li 05 i'f 
roc. Legislativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131ÚNA 
Estado de São Paulo 
'Leia-se em Se~ 
• ~as aos EdIs J 
•Àscomi 4 /1 
',:... / O5 • 1 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, sara 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 041, de 16 de maio de 
2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou 
convênio com a Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor 
de R$ 700.000,00, para pavimentação das ruas: Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e 
Rua João Antônio Domingues, na área urbana do município. 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 138.170,75 através de anulação parcial da ficha de despesa 653. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
PAUP KENJI SASAKI 
Prefito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°4 43' 
Recebido em.. i ~1' - .deÍdec 
Prazo Venc. em de 
Recebido por 
AO 
EXMO SR 
ARMELIN'OREIRA JÚNIOR. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA DA -ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
4 4 3-e 
PROJETO DE LEI N2041 
DE 16 DE MAIO DE 2024 
APROVAOA D 
cARM DE IBUN P) 
2......... - 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal nQ 2.657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64,CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais e setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 700.000,00 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 138.170,75 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 838.170.75 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, 
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
referente aos convênios Estaduais n9s: 100791/2024e 100798/2024, na seguinte conta da 
receita: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA 
Estado de São Paulo 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 2.100 700.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00 
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e setenta 
reais e setenta e cinco centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 138.170,75 
SUB-TOTAL DO RECURSO 138.170,75 
TOTAL DOS RECURSOS 838.170,75 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de 
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
PA(40 KENJI SASAKI 
Preeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibuna.splegbr e-mail: faleibiuna.spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 443 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 17 de maio de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 443 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para earem parecer conforme 
despacho do Sr. Presi.ente. 
Ibiúna, 21 de maio d 
fr4 
,'ires de Camargo 
iretor Geral 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECID .... 
Considerando que o Chefe do Executivo apresertdZê-t'ei ra apreciaç;o 
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto n. 429 de 
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de 
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a 
prestação do serviço e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de 
2024 que "Altera a Lei n, 136, de 04 de dezembro de 1990."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de 
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 445 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o 
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais 
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como 
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, 
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se 
subsidiariamente a Lei Federal n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 - 
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o 
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a 
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de 
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas onhine e redes 
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu 
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e 
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos 
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das 
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar 
n2. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei 
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder 
Executivo a participar de Consórcio lntermunicipah e dá outras providências", 
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da citada lei, pois o 
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São 
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de 
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural" 
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da 
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na 
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
08.243.400 1 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF, 
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da 
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços 
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação 
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação 
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 - 
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$ 
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de 
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$ 
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico 
para a UBS do Paruru; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão, 
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), 
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II - 
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.00000, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e 
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e 
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de 
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, 
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de Iblúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual 
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para 
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual 
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 838.170.75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta 
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes 
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II - 
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .500 1 .2003, natureza da despesa 3.1 .90.11, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente 
aos Convênios Estaduais 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida 
do município de Ibiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Tbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das 
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio 
Domingues no valor de R$ 700.000,00; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria 
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de 
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotçn 
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais. unicipais; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação 
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .1011, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$ 
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e 
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza 
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 
- Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - 
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos 
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e 
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o 
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para 
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429, 
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D 
MAIO DE 2024. 
11—~ /
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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COMISSÕES www.ibiuna.sp.teg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 443 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 29• autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, 
cento e setenta reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias 
Urbanas da ficha 647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75. O artigo 32• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja, 1 - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 2.429.00.00 
- Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - Transferências de 
Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II - anulação parcial no 
valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e setenta reais, setenta 
e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da despesa:- ficha 653 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, 
natureza da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75, 
total dos recursos R$ 838.170,75, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa ]vares Elias, 314- I810-000 - Iblúnu - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito 
mil, cento e setenta reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias 
Urbanas da ficha 647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos 
recursos provenientes de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - 
Transferências de Capital - 2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 
2.429.99.01.12 - Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de 
recurso 2.100; e II - anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta 
e oito mil, cento e setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação 
orçamentária da despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451 .5001.2003, natureza da despesa 3.1 .90.11, 
destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, 
referente aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e 
contrapartida do município de lbiúna, sendo que o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n11 
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com 
recursos de anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio assinado com o Estado através da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais para pavimentação das Ruas Travessa 
Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio Domingues no valor de 
R$ 700.000,00. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
OS CON\SSES, 'JERE1OOR JOPO MEUO, EM 2 
DE NO DE 2024. 
/- 
RONIE VON PIREDf.OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Segue fis. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado do Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000— IblUna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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DEVANIR CANDIDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 443 de 2024 - fia. 03 
Já ~~ 
VOLN IGAO 
M M:0 
MEMBRO 
LU 'T' EIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE ÃO DE FINANÇAS E ORÇAME TO 
ABEL R'ÓÍ5IGUES CAMARGO PAULO CÉ iIAS DE MORAES 
VICE - PRE i NTE 
DEVANIR CAN1DO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO EE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
LUIZ' FEK NDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
COMISSÕES 
RO PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 399/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta 
reais e setenta e cinco centavos), para suplementação da dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 -Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 700.000,00 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 138.170,75 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 838.170,75 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serãq utilizados recursos provenientes de: 
ARMELINO MO 
PRESI 
FAUSTO JOSÉ 
EIRA JÚNIOR 
ENTE 
) 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
20 VICE-PRESIDENTE 
WALMIR B LOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 10, cc. § 30do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), referente aos convênios Estaduais nos: 100791/2024 e 
100798/2024, na seguinte conta da receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos para lnfraestrutura 2.100 700.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00 
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10, 
do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito 
mil, cento e setenta reais e setenta e cinco centavos), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 138.170,75 
SUB-TOTAL DO RECURSO 138.170,75 
TOTAL DOS RECURSOS 838.170,75 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e 
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PJESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, f.S 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
10 SEC - ETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
d~~ 
GABINETE 
Ofício GPC n. 186/2024 lbiúna, 23 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 399/2024, referente Projeto de Lei n. 041, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 443 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-Me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MÇEIRA JÚNIOR 
PREMENTE 
COPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna.sp Ieq br e-mail faIe(ibiuna.sp tecibr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 443 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 443 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n9. 443 de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto 
de Lei n. 443 de 2024 foi elaborado o Aí tafo de Lei n2. 399/2024, 
encaminhado por meio doício .PC n. 186/2024 de 23 de maio de 
2024. 
Ibiúna, 24 de maio de 202 
Camargo 
r Geral 

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