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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131ÚNA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, sara
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 041, de 16 de maio de
2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou
convênio com a Estado, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, no valor
de R$ 700.000,00, para pavimentação das ruas: Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e
Rua João Antônio Domingues, na área urbana do município.
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 138.170,75 através de anulação parcial da ficha de despesa 653.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PAUP KENJI SASAKI
Prefito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°4 43'
Recebido em.. i ~1' - .deÍdec
Prazo Venc. em de
Recebido por
AO
EXMO SR
ARMELIN'OREIRA JÚNIOR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA DA -ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
4 4 3-e
PROJETO DE LEI N2041
DE 16 DE MAIO DE 2024
APROVAOA D
cARM DE IBUN P)
2......... -
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal nQ 2.657/23, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64,CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e
setenta reais e setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 700.000,00
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 138.170,75
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 838.170.75
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32,
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
referente aos convênios Estaduais n9s: 100791/2024e 100798/2024, na seguinte conta da
receita:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA
Estado de São Paulo
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 2.100 700.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00
II -ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e setenta
reais e setenta e cinco centavos), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 138.170,75
SUB-TOTAL DO RECURSO 138.170,75
TOTAL DOS RECURSOS 838.170,75
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e anulação parcial de elemento de
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
PA(40 KENJI SASAKI
Preeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibuna.splegbr e-mail: faleibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 443 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 443 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para earem parecer conforme
despacho do Sr. Presi.ente.
Ibiúna, 21 de maio d
fr4
,'ires de Camargo
iretor Geral
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECID ....
Considerando que o Chefe do Executivo apresertdZê-t'ei ra apreciaç;o
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto n. 429 de
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a
prestação do serviço e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de
2024 que "Altera a Lei n, 136, de 04 de dezembro de 1990.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 445 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP,
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas onhine e redes
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar
n2. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder
Executivo a participar de Consórcio lntermunicipah e dá outras providências",
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da citada lei, pois o
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural"
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.400 1 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - R$
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão,
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II -
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.00000,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 -
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00,
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de Iblúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 838.170.75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital -
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II -
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .500 1 .2003, natureza da despesa 3.1 .90.11, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente
aos Convênios Estaduais 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida
do município de Ibiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Tbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio
Domingues no valor de R$ 700.000,00;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotçn
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais. unicipais; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .1011, natureza
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12
- Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 -
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna possa receber recursos de convênio assinado com o
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429,
436, 437, 441, 442, 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D
MAIO DE 2024.
11—~ /
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurlcio Barbosa Iasares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.teg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 443 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 443 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 29• autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil,
cento e setenta reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras -
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias
Urbanas da ficha 647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75. O artigo 32• aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja, 1 -
excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 2.429.00.00
- Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - Transferências de
Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II - anulação parcial no
valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e setenta reais, setenta
e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da despesa:- ficha 653 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003,
natureza da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75,
total dos recursos R$ 838.170,75, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa ]vares Elias, 314- I810-000 - Iblúnu - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.lei.hr e-mail: fa1cihiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito
mil, cento e setenta reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras -
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias
Urbanas da ficha 647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos
recursos provenientes de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 -
Transferências de Capital - 2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado,
2.429.99.01.12 - Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de
recurso 2.100; e II - anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta
e oito mil, cento e setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação
orçamentária da despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451 .5001.2003, natureza da despesa 3.1 .90.11,
destinação recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75,
referente aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de lbiúna, sendo que o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n11
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio assinado com o Estado através da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais para pavimentação das Ruas Travessa
Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio Domingues no valor de
R$ 700.000,00.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
OS CON\SSES, 'JERE1OOR JOPO MEUO, EM 2
DE NO DE 2024.
/-
RONIE VON PIREDf.OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Segue fis. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado do Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000— IblUna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp. Ieg.br
DEVANIR CANDIDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 443 de 2024 - fia. 03
Já ~~
VOLN IGAO
M M:0
MEMBRO
LU 'T' EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE ÃO DE FINANÇAS E ORÇAME TO
ABEL R'ÓÍ5IGUES CAMARGO PAULO CÉ iIAS DE MORAES
VICE - PRE i NTE
DEVANIR CAN1DO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO EE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
LUIZ' FEK NDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
COMISSÕES
RO PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 399/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos dos incisos 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
reais e setenta e cinco centavos), para suplementação da dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 -Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 700.000,00
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 138.170,75
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 838.170,75
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serãq utilizados recursos provenientes de:
ARMELINO MO
PRESI
FAUSTO JOSÉ
EIRA JÚNIOR
ENTE
)
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
20 VICE-PRESIDENTE
WALMIR B LOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 10, cc. § 30do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), referente aos convênios Estaduais nos: 100791/2024 e
100798/2024, na seguinte conta da receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos para lnfraestrutura 2.100 700.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO 700.000,00
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10,
do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito
mil, cento e setenta reais e setenta e cinco centavos), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 138.170,75
SUB-TOTAL DO RECURSO 138.170,75
TOTAL DOS RECURSOS 838.170,75
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, e
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PJESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, f.S 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2024.
10 SEC - ETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
d~~
GABINETE
Ofício GPC n. 186/2024 lbiúna, 23 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 399/2024, referente Projeto de Lei n. 041, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 443 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-Me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MÇEIRA JÚNIOR
PREMENTE
COPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
FonelFax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.sp Ieq br e-mail faIe(ibiuna.sp tecibr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 443 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 443 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n9. 443 de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do Projeto
de Lei n. 443 de 2024 foi elaborado o Aí tafo de Lei n2. 399/2024,
encaminhado por meio doício .PC n. 186/2024 de 23 de maio de
2024.
Ibiúna, 24 de maio de 202
Camargo
r Geral