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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaProjeto de decreto legislativo concedendo o título de cidadão ibiunense ao Senhor Eizo Watanabe
native_id17934

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em Plenário e promulgado o Decreto Legislativo Nº 11 de 2024, de 21 de maio de 2024.
2024-05-21 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T12:26:28.103232-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
APROVADO 
cÀM.A MUNICIPAL ESTANCIA 
URISTtCA DE IeIO$4A 
..-'-.-- 
T _r o 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
EM 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 11 D 2024 
Concede o título de cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo 
Senhor Eizo Watanabe 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou 
e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo 
Art. 1' - Fica concedido o "TITULO DE CIDADÃO 
BIUNENSE ao Ilustríssimo Senhor Eizo Watanabe em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao município de Ibiúna 
Parágrafo Único O Título a que se refere este artigo será 
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial cuja data será fixada pela 
Art. 2° - As despesas deccírentes com a execução do 
sente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento 
Igente 
Art. 30 - Decreto legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação 
SALADAS SESSÕES, R 
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MEIDA LIMA, EM 21 MAIO DE 2p24, -' 
IOMO 
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Vereador - 
Rua MaurÍo Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fdrie/Fax: (15) 3241-1266 
WWw.iDuna.p.Ie.br e-mail: fale@ibiuna.sp.teg.br 
p^ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11 DE 202 
Eizo Watanabe nascido em 1949 no município de Bilaq São Paulo, filho 
de um carpinteiro japonês (Miguel Teruo Watanabe), que chegou no Brasil em 1933. 
A família passou por diversas cidades desde que chegou no Brasil sempre 
procurando trabalho digno no qual conseguisse sustentar toda a família 
Depois de trabalharem com lavoura de batata , pêssego , cenoura e afins 
sr. Eizo começou a trabalhar com apenas 7 anos de idade Trabalharam também 
como granjeiros e por fim em 1964 chegaram no município de lblúna para serem 
meeiros em uma roça de alface, no bairro Sorocamirin 
Construíram sua própria moradia com os eucaliptos comprados das terras 
vizinhas e se mudaram para o primeiro sítio como meeiros . Foram os três anos mais 
difíceis da família no qual sofriam muito com as enchentes da área de plantio, com frio 
e geadas fortes, chegaram a depender de doações dos vizinhos para se alimentar 
durante os 3 anos de tentativa de plantar e colher alguma safra boa 
Pensaram muitas vezes em desistir, mas o compromisso que fizeram com 
o patrão não os deixava até que então no terceiro ano de tentativa decidiram 
juntamente com o dono das terras que seria o ultimo ano de tentativa e que se não 
desse certo eles sairiam e iriam procurar outro lugar para plantar Depois de muito 
trabalho colheram uma ótima safra no qual pagaram a dívida que tinham com o 
patrão e ainda conseguiram arrendar uma terra por conta própria alguns quilômetros 
ali. Terras que hoje ainda são plantadas pela família arrendadas pelo mesmo dono 
Sr. Osmar Bocato de São Roque. 
Foi um dos pioneiros em plantio de verduras na região Sorocamirin do 
município de lbiúna Ern 1966 a família Watanabe arrenda sua primeira terra para 
plantio próprio. Sendo a família a ilia com 8 irmãos , Sr. Eizo o mais velho 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - bij.i a - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE LMEIDA LIMA, EM 21 DE MAIO DE 2024 
ARMELINO M 
VER 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Èbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
E após essa mudança na vida da família com muito trabalho e muito 
empenho de todos que conseguiram comprar o primeiro caminhão para transportar as 
verduras até a cooperativa no qual eles vendiam suas verduras 
r 
Em 1978 conseguiram comprar o primeiro terreno próprio, um dos sítios 
que compõe os locais de plantio até nos dias de hoje Em 1989 conheceu a Sra. 
Marilene e casou-se , tempos depois tiveram quatro filhos, que trabalham até hoje 
dando continuidade ao esforço do pai 
Atualmente com seus 74 anos de vida, um homem no qual não mede 
esforços para ajudar ao próximo Ensinou aos seus filhos o que é ter princípios , ser 
pessoas honestas e de compromisso 
É um homem que diz para todos que o trabalho é sua diversão e que faz 
tudo o que faz todos os dias por amor de ver pessoas sustentarem suas famílias com 
seu trabalho , crescendo e trazendo orgulho 
Diante do exposto são essas as razões que nos levam a apresentar a 
proposta de concessão da honraria ao Senhor Eizo Watanabe pela sua relevante 
história de vida em nosso município , exemplo não só á família , mas a toda lbiúna 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado. 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Resolução 
n2. 28 de 2024 e Projeto de Decreto Legislativo n2. 11 de 2024 colocados em 
Regime de Urgência Especial; e incluídos para discussão e votação única na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
MAIO DE 2024. L 
Dr. Walniír Júnior 
Veead6r PSC 
APROVAD 
MUNO￾REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECI 
TUSTCADU 
Considerando que que a Mesa da Câmara apn sentou para 
apreciação do plenário no expediente da Sessão Ordinária da presente data 
o Projeto de Resolução n. 28 de 2024 que "Antecipa a Sessão Ordinária 
prevista para o dia 29 de maio de 2024, para o dia 23 de maio de 2024, e 
revoga a Resolução n. 23, de 15 de maio de 2024.", 02; - 
Considerando Considerando que o Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito 
pelos demais Vereadores(a) apresentou nesta data o Projeto de Decreto 
Legislativo n2. 11 de 2024 que Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Eizo Watanabe."; 
Considerando a necessidade de antecipar a data da Sessão 
Ordinária do dia 29 de maio de 2024 para o dia 23 de maio de 2024, às 13 
horas, com o objetivo de garantir o pleno funcionamento e a eficiência dos 
trabalhos desta Casa Legislativa, respeitando os feriados municipal, nacional 
e pontos facultativos já estabelecidos na semana de 27 a 31 de maio de 
2024.; 
Considerando a necessária autorização para concessão de 
Título de Cidadão Ibiunense ao Senhor Eizo Watanabe, pessoa de currículo 
justo e relevante; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Favarts Elias, 314— 18150-000 - Ibiún - SP., - Fone/Fax (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.b COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 11 
de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito pelos Srs. 
Vereadores(a) apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 11 de 2024 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Eizo Watanabe." A proposição vem assinada pelo número 
regimental de dois terços dos Vereadores, conforme dispõe o parágrafo 3. do 
Artigo 142 do Regimento Interno e o inciso Xl do Artigo 30 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois o projeto vem acompanhado 
da justificativa e currículo do homenageado a que pretende-se conceder a 
honraria, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 
2. da proposição aponta a origem dos recursos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 DE 
MAIO DE 2024. 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
SIDENTE(DA COMISSÃO DE JL1JSTIÇA E R .DAÇÃO 
DEVANIR CA1DO DE ANDR V OW O 
VICE-PRESIDENTE MMBRO 
RELATOR - PR 
EIRA RUIVO BORBA 
14 ~ ELFâÀCê~AMA~G6 PAULO CÉSAR DFÃS1 RAES 
PRESIDENTE - ÃO DE FINANÇAS E ORÇfi.MENTO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 

amargo 
Geral 
Marc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N° 11 
De 21 de Maio de 2024 
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo 
Senhor Eizo Watanabe. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou 
e, eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO 
IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor Eizo Watanabe, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao município de lbiúna. 
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo será 
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada pela 
Mesa. 
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução do 
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do orçamento 
vigente. 
Art. 30 - Este Decreto legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
ARMELINO MOEIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
f44 4' 
1131 UNA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.spIeq br e-mail:faIeibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto Projeto de Decreto Legislativo n° ii de 2024 de 
autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito pelo número 
regimental de dois terços dos Vereadores, conforme dispõe o § 31 do Art. 
142 do Regimento Interno e o inciso XI do Art. 30 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, foi apresentado ao plenário no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 11 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Decreto Legislativo n2. 11 de 2024 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação 
do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação, e; Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 
2024 em discussão e votação secreta o Projeto de Decreto Legislativo n2. 
11 de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n. 11 de 2024 foi promulgado-616etreto Legislativo n. 11, de 
21 de maio de 2024. 
Ibiúna, 22 de maio de 2024 
/ 
MARCOSJ •ECAMARGO 
or Gerai 
Ano 221 Ed.1016 124/0512024 IMPRENSA :t OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
• CULTURA • CÂMARA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 11 
De 21 de Maio de 2024 
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao 
Ilustríssimo Senhor Eizo Watanabe. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Iblúna 
aprovou e, eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1°- Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO 
IBILJNENSE" ao Ilustríssimo Senhor Eizo Watanabe, em reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados ao município de Iblúna. 
Parágrafo Único - O Título a que se refere este artigo 
será entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial, cuja data será 
fixada pela Mesa. 
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução 
do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 30 - Este Decreto legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de 
costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Áreas periféricas e Ações afirmativas 
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em 
áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no minimo, os 20% previstos no inciso 
Ii do art. 7' da Lei n1 14.39912022): 
O di. ecionaneiitr, rio .uiot1cs pura reahauc urra 030 oenfei cas urSuras e rurais seruo )ale do 
Edital come pariu do 39tcrna Cc Pontuaçõo Diferençada. além da catvçlDr!3 Cultura Pc.ptdacom 
deecrlção de ações tradicionais. 
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a 
instrução Normativa MINC n5 10/2023): 
O Editais de íomerIo contam Sistema cc Pontuação Lirferonc,ada croir, pouluaçãc uIra para projetos 
que te'nharn ria temática o foco principal oro Mulheres Pessoas Negras e Corrnunidade LOBT(3APi; 
portuacão extra para pro:e.tso que tentam nu equipe possua com deficiência; atem do s/sterria de COttSr 
n'rido 20% para nvqrcor e pans,s e i para indiqenrar. 
Informações sobre Sistema de Cultura local 
Possui Conselho de Cultura? 
uçui Plano de Cultura? 
Possui Fundo de Cultura? 
Termos e Condições 
Autorizo a utilização dos meus dados 
pessoais para fins de comunicação do 
Ministério da Cultura, nos termos da 
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados - LGPD). 
Declaro para os devidos fins e sob as 
penas da lei, que possuo autorização 
do ente federativo para 
preenchimento deste Plano Anual de 
Aplicação de Recursos - PAAR. 
PA.AR 4tt010147K 
o . 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail faleibiuna spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Decreto Legislativo n° ii de 2024, de 21 de 
maio de 2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição n. 1016 - 
ano 22, de 24 de maio de 2024, página 27, juntada a 
publicação ao processo do Projeto Decreto Legislativo n. 
11, de 21 de maio de 2024 na .resen '- data. 
lbiúna, 03 de junho de 
de Camargo 
etor Geral 

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