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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br -e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br
REQUERIMENTO N° 56/2024
APROVAD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCI#
T)RISTIÇA DE I84ÚNA
DE ç21....
S/)ENTE
Requeiro à mesa, dispensadas1 as formalida
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis,
informações e documentos sobre as Políticas Públicas voltadas as pessoas com
deficiência, com dados, estatísticas, principalmente a questão da acessibilidade e nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que venho sendo questionada por
muitas pessoas sobre o sofrimento das pessoas com deficiência com relação a
questões da acessibilidade principalmente e falta de profissionais para atender a
demanda.
O senhor Fernando Joaquim dos Santos, ou mais
popular Fernando cadeirante estimado Munícipe manifestou seu inconformismo com a
atual política municipal voltada as pessoas com deficiência, segue trecho abaixo de seu
relato:
Eu Fernando Joaquim dos Santos, ou mais popular Fernando
cadeirante venho por meio desse texto pedir explicações aos
senhores.
lO
Todos sabem que venho a mais de 20 anos na condição de
cadeirante, lutando por acessibilidade, prioridade e inclusão em
nosso município, essa gestão que está chegando ao fim da pra
contar nos dedos de uma mão as melhorias que tivemos, posso até
lembrar aos senhores: Elevador na Prefeitura, equoterapia,
adequação em urna vaga para carros na Rua Pinduca Soares e
pintura de uma vaga em frente do prefeito onde funcionava a
Secretaria da pessoa com deficiência, concerta de algumas rampas
de acessibilidade no bairro do Paruru. x
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, ii" 314 —CEI1 18 150-000 - lbiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-126ô
k. _.,ol•
Vereadora 7 Veread r,WÇj o r Lino Júnior
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE
MAIO DE 2024.
(Patdo)
Vereador
Rua NIauricio Barbosa Taares E . U 314- ;150-000 - lbiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 -(15)3241-1266
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Domingues Soares Macha
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. cama raibiuna.sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
Até então meu olhar era voltado para essas necessidades, até que
esse ano uma criança da minha família está precisando de outras
necessidades para pessoas com deficiência.
Sem diagnóstico para fazer o tratamento procurei o Núcleo de apoio
Arco íris, um projeto muito importante que foi aprovado pelos
senhores por unanimidade, e para minha surpresa depois de um
ano de funcionamento não tem um neurologista capaz de dar um
diagnóstico para uma criança. Não sei se é de conhecimento dos
senhores mas o projeto assinado pelos mesmos na página 5
parágrafo único no artigo terceiro está especificado os profissionais
inclusive ria minha humilde opinião o mais importante
Neurologistas. (Não foi erro de português, está no plural no projeto)
Eu lhes pergunto: Todos sabiam dessa informação? Quem dos
senhores fiscalizou o andamento desse projeto ou acompanha o
trabalho?"
Menciono ainda que o presente Requerimento é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público,
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.l - Lei de Acessos a Informações (Lei n°
12.527/11).
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