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materia nº 56/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre as Políticas Públicas voltadas às pessoas com deficiência e à questão da acessibilidade
native_id17935

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 180/2024.
2024-05-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br -e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
REQUERIMENTO N° 56/2024 
APROVAD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCI# 
T)RISTIÇA DE I84ÚNA 
DE ç21.... 
S/)ENTE 
Requeiro à mesa, dispensadas1 as formalida 
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, 
informações e documentos sobre as Políticas Públicas voltadas as pessoas com 
deficiência, com dados, estatísticas, principalmente a questão da acessibilidade e nosso 
Município. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que venho sendo questionada por 
muitas pessoas sobre o sofrimento das pessoas com deficiência com relação a 
questões da acessibilidade principalmente e falta de profissionais para atender a 
demanda. 
O senhor Fernando Joaquim dos Santos, ou mais 
popular Fernando cadeirante estimado Munícipe manifestou seu inconformismo com a 
atual política municipal voltada as pessoas com deficiência, segue trecho abaixo de seu 
relato: 
Eu Fernando Joaquim dos Santos, ou mais popular Fernando 
cadeirante venho por meio desse texto pedir explicações aos 
senhores. 
lO 
Todos sabem que venho a mais de 20 anos na condição de 
cadeirante, lutando por acessibilidade, prioridade e inclusão em 
nosso município, essa gestão que está chegando ao fim da pra 
contar nos dedos de uma mão as melhorias que tivemos, posso até 
lembrar aos senhores: Elevador na Prefeitura, equoterapia, 
adequação em urna vaga para carros na Rua Pinduca Soares e 
pintura de uma vaga em frente do prefeito onde funcionava a 
Secretaria da pessoa com deficiência, concerta de algumas rampas 
de acessibilidade no bairro do Paruru. x 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, ii" 314 —CEI1 18 150-000 - lbiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15)3241-126ô 
k. _.,ol• 
Vereadora 7 Veread r,WÇj o r Lino Júnior 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 21 DE 
MAIO DE 2024. 
(Patdo) 
Vereador 
Rua NIauricio Barbosa Taares E . U 314- ;150-000 - lbiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 -(15)3241-1266 
.------------:1 .. — çn wwhr 
Domingues Soares Macha 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. cama raibiuna.sp.qov.br- e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
Até então meu olhar era voltado para essas necessidades, até que 
esse ano uma criança da minha família está precisando de outras 
necessidades para pessoas com deficiência. 
Sem diagnóstico para fazer o tratamento procurei o Núcleo de apoio 
Arco íris, um projeto muito importante que foi aprovado pelos 
senhores por unanimidade, e para minha surpresa depois de um 
ano de funcionamento não tem um neurologista capaz de dar um 
diagnóstico para uma criança. Não sei se é de conhecimento dos 
senhores mas o projeto assinado pelos mesmos na página 5 
parágrafo único no artigo terceiro está especificado os profissionais 
inclusive ria minha humilde opinião o mais importante 
Neurologistas. (Não foi erro de português, está no plural no projeto) 
Eu lhes pergunto: Todos sabiam dessa informação? Quem dos 
senhores fiscalizou o andamento desse projeto ou acompanha o 
trabalho?" 
Menciono ainda que o presente Requerimento é 
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, 
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 50 incisos XXXIII, XXXIV, 
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.l - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 
12.527/11). 

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