JUSTIFICATIVA
Le-se em Sessão.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2042, de 20 de maio de
2024, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário para suplementar a ficha de dotação orçamentária
para a reforma de diversas escolas municipais, no valor total de R$ 4.500.000,00.
O crédito aberto, será coberto com recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação, nas fichas de receitas 79 (FPM) e 113 (IPVA), conforme demonstrado nos anexos
II e 111, que acompanham este Projeto de Lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
PA OKENJISASAKI
Pre-ito Municipal
AO
EXMO SR
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 44-4.=-
Recebido em ide....LdeZl
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
4 4%. 4. -4
PROJETO DE LEI N2 042
DE 20 DE MAIO DE 2024
29
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL [A ESTÂNCIA
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n9 2.622/2023 de
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023,
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
163 02.09,01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 4.500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.500.000,00
Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, § 19, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes contas de Receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA
79 1711.51.11.00 COTA PARTE DO FPM 1.110 1.900.000,00
113 172 1.51.01.00 COTA PARTE DO IPVA 1.110 2.600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 4.500.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00, segue demonstrado no Anexo 1, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 39 do art.
43 da Lei n94.320/64, seguem demonstrados nos Anexos II e III, que ficam fazendo parte
integrantes desta Lei.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
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PA MIO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
p p R 9 D B2
OU
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI DE .....
&RO
Considerando que o Chefe do Executivo apreseariapreciaÇO
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 429 de
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a
prestação do serviço e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de
2024 que 'Altera a Lei n. 136, de 04 de dezembro de 1990.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de
2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 441 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 443 de
2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025,
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2024 e dá outras providências.";
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Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP,
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se
subsidiariamente a Lei Federal n2. 11.771, de 17 de setembro de 2008 -
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da
Estância Turística de lbiúna, ofertando mais segurança aos locadores e
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar
n4. 1261/2015;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder
Executivo a participar de Consórcio Intermunácipal e dá outras providências",
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 12. da citada lei, pois o
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São
Paulo "Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural"
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
08.243.4001 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.00000 (vinte mil reais) da
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança, riança; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 -
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 -
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e,
necessária a aprovação para que a Prefeitura de lbiúna possa aplicar os
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico
para a UBS do Paruru;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão,
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos),
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25, II -
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310- R$ 1.000.000.00,
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 -
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00,
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
647 da unidade orçamentária 02.14.011 funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001 .1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital -
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 -
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e li -
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.1 .90.11, destinação
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.17075, referente
aos Convênios Estaduais n2 . 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida
do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio
Domingues no valor de R$ 700.000,00;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotação
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de
Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1011 - Pavimentação
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza
da despesa 4.4.90.51:destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II -
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12
- Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 -
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131,
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nQs. 429,
436, 437, 441, 442. 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D
MAIO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dào Paulo
Rum Maurício Barbosa livares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(àibiuna.sp.leg.br
J l
I8iUNP. "
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 444 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 444 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões
e quinhentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação
orçamentária:- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -
— Construções e Reformas - Ensino Infantil da ficha 163 da unidade
orçamentária 02.09.01, funcional programática 12.365.1003.1 003, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.210 - R$ 4.500.000,00. O artigo 32•
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
ou seja provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de
receita:- Excesso de Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do
FPM Fonte de Recurso 1.110 - R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721 .51 .01 .00
Cota-Parte do IPVA Fonte de Recurso 1.110 - R$ 2.600.000,00, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se a abertura de crédito adicional suplementar no
valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍST ICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode_São Paulo
Rua Maurlcio Barbosa Tavares Elias, 314— 181,%-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.ihiunapJçgJ e-mail: faIe(àibiuna.sp.1eg.br
'LI
COMISSÕES
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.210 - R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões
e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita :- Excesso de Arrecadação -
- Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de Recurso 1.110- R$
1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do IPVA Fonte de
Recurso 1.110 - R$ 2.600.000,00, sendo acompanhado do demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n°. 101/00 através do Anexo l que acompanha a presente Lei, e
pelo demonstrativo de excesso de arrecadação conforme demonstrado nos
Anexos II e III que fica fazendo parte integrante desta Lei.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa suplementar a ficha de dotação orçamentária para a reforma de diversas
escolas municipais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 DE
MAIO DE 2024. )
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATO - - ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIRCAN. 'DEANDRDE &
VICE-PRESI • ENTE
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VOLN: çvj* Ã
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SIDENTE D4e lS ÃO DE FINA
L S EIRA RUIVO
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/ S DE CAMARGO PAUL' / • 'E MORAES
SIDENTE
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DEVANIR CANDIDO D- A
PESIDENTE DA COMISSÃO DIÇ OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS / -
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
VICE - P1
GERALDO F.
PRESIDENT 13 COMISSÃ
V1Ó AMA RO
CAÇÃO, CU
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dco Paulo
Rua Maurtcio Barboas Tavares Elias, 314— 18150-000 - 1bnna - SP., - FoeeJFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer conjunto Projeto de Lei n2. 444 de 2024 - fis. 03
DEVANIR CANDDØ ANDRADE DE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 400/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos
mil reais), para suplementação da dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$
Programática Despesa
163 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 4.500.000,00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 4.500.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 11, c.c. § 30do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), nas
seguintes contas de Receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇAO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha
1711.51.11.00
1721.51.01.00
COTA PARTE FPM
COTA PARTE DO IPVA
1.900.000,00
2.600.000,00
79 1.110
113 1.110
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
TOTAL DOS RECURSOS 4.500.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue demonstrado
no Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 50
- O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o § 31 do art. 43 da Lei n° 4.320/64, seguem demonstrados nos Anexos II e
III, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO P
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A
2024.
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
5 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
ARMELINO M
PRESI
RA JUNIOR
ENTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20VICE-PRESIDENTE
WALMIR B0 OTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
10 SEcRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETI.
Ofício GPC n. 187/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 40012024, referente Projeto de Lei n2. 042, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 444 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMEL1NO MO -EIRA JUNIOR
PRESIIENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Walmir Bortolotto Júnior, e devido a aprovaçã
de 2024 foi elaborado o Autógrafo de
meio do Ofício GPC flQ, 187/2i4 . 3 de
lbiúna, 24 de maio de 2024.
Projeto de Lei n. 444
/2024, encaminhado por
lo de 2024.
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp leq br e-mail: faleibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei ng. 444 de 2023 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 21 de maio de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de maio
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 444 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 444 de 2024 foi aprovado por
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 444 de 2024, sendo aprovado por
doze votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e