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materia nº 445/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica dos Bairros Piaí e Ressaca)
native_id17939

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 401/2024, ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 188/2024, de 23 de maio de 2024.
2024-05-21 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T16:25:23.617465-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 1\12045/2024. 
Leia-ao em SossAo 
Cópias G03 Edi& 
ÀomL.er 
ç 
Ibiúna, 21 de ma o de 2024. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2045/2024, de 21 de maio 
de 2024, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou 
onvênios com o governo Estadual no valor de R$ 2.500.000,00, para pavimentação asfáltica 
em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca, na área urbana do município. 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 160.411,47, através de anulação parcial da ficha de despesa 
653. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosam, 
Z- Vt\ 
P KENJI SASAKI 
Prfeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
AO 
R EXMO SR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. / 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTIcIAi1E-I8BJNA. 
iunicipal da Estância 
stica de Ibiúna11) zo 
em1..ZtI SI_ 
Proc. egislativo 
C,ÀMARA MUNlCIPAL DA ESTÂNCIA 
JR1STICA DE lBIU~
DE 4K 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna' 
Estado de São Paulo APROVADO 
445ie 
PROJETO DE LEI N2.045 
DE 21 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentá rias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 
29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2,657/23, de 21/11/2023, 
nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos) para suplementaço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentaco de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 160.411,47 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4,4.90.51 2.100 2,500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.660.411,47 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, será utilizado recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei 
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e one 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚno 
Estado de São Paulo 
reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
- Destinação 
Recurso Valor R$ 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 160.411,47 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 160.411,47 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do 
art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), referente aos convenios Estaduais n9s 100867/2024 e 100981/2024, firmados com a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de SP. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
isso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 2.500.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.660.411,47 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de Convênio Estadual e anulação parcial de elemento de 
despesa na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nasmetas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. 
.i( <;k½J 
PAtJ\LO KENJI SASAKI 
Prefeto do Municipal 
r
flCF- ESrW* 
STC yÁ.f 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
.. 1 N-~~ 
Considerando que o Chefe do Executivo apresenfádara apreciaç 
desta Casa de Leis no dia 18 de abril de 2024 o Projeto d'e Lei n. 429 de 
2024 que "Institui o Cadastro de Hospedagens Caseiras (Casas de 
Temporada) no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP, regulamenta a 
prestação do serviço e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024, o Projeto de Lei n. 436 de 
2024 que 'Altera a Lei n2. 136, de 04 de dezembro de 1990."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 437 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 441 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 442 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 17 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 443 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 444 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de 
2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, 
LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir o 
Cadastro de Hospedagens Caseiras para exploração de imóveis residenciais 
e/ou comerciais destinadas a atividade de alojamento temporário como 
meios de hospedagem, com fornecimento de serviços, em caráter 
remunerado, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna/SP, 
mediante instrumento contratual e cobrança de tarifa, aplicando se 
subsidiariamente a Lei Federal n2. 11.771, de 17 de setembro de 2008 - 
denominada Lei Geral do Turismo, respeitada a disciplina específica sobre o 
aluguel de temporada previsto na Lei do Inquilinato, sendo que com a 
presente lei o Município passará a regularizar a prestação de serviços de 
Hospedagens Caseiras locados através de plataformas online e redes 
sociais, com a instituição do Cadastro de Hospedagens Caseiras e seu 
respectivo registro junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da 
Estância Turística de Ibiúna, ofertando mais segurança aos locadores e 
locatários destes espaços, e com a modernização do serviços turísticos 
gerando dados que permitam alavancar a pontuação no ranqueamento das 
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela Lei Complementar 
n2. 1261/2015; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a Lei 
Municipal n2. 136 de 04 de dezembro de 1990 que "Autoriza o Poder 
Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras providências", 
dando nova redação aos incisos II e III do artigo 1. da citada lei, pois o 
município de lbiúna participa do convênio do Governo do Estado de São 
Paulo 'Município Agro", onde uma das diretivas é o Município participar de 
consórcios que abrange área rural, razão essa de acrescentar "área rural" 
nos incisos, para atualizar as diretrizes dos consórcios, sendo a alteração da 
Lei primordial para que o município de lbiúna não seja prejudicado na 
avaliação, objetivando maiores recursos para a pasta da Agricultura local; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
criação da dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção 
Social; 02.13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
08.243.4001 .XXXX - Realoc. EM 58/2023 - Casa da Criança da ficha XXX 
da unidade orçamentária 02.13.04, funcional programática 
08.243.4001 .XXXX natureza da despesa 3.3.90.36 - Outros Servs. Terc. PF, 
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da 
ficha 452, da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programátic2 
13.392.3001.1358, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços 
Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 20.000,00, e, a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 058/2023 - Instalação 
de Portal de Madeira no Bairro do Verava, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para Casa da Criança; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação 
orçamentária 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde —10.301.1001.2023 - 
Assistência Odontológica da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2023, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamento e Material Permanente, destinação recurso 5.300 - 
1.000.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a 
Emenda Parlamentar Federal n. 27970008 na seguinte conta de receita:-
Excesso de Arrecadação, ficha 146 - 2419.99.0.1.07 - Transferências de 
Recursos para a Saúde, fonte de recurso 5.100 - R$ 100.000,00, e, 
necessária a aprovação para que a Prefeitura de Iblúna possa aplicar os 
recursos da Emenda Parlamentar Federal da Deputada Bruna Furlan R$ 
100.000,00, aquisição de Material Permanente - Equipamento Odontológico 
para a UBS do Paruru; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 1.043.538,25 (um milhão, 
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e cinco centavos), 
para suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Crédito Suplementar 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha 385 da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 43.538,25; II - 
Crédito Especial 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 2.310 - R$ 1.000.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor total de R$ 1 .043.538,25 (um milhão, quarenta e três mil, quinhentos e 
trinta e oito reais, vinte e cinco centavos) referente aos Recursos Federal e 
Estadual, para Custeio do Hospital:- Excesso de Arrecadação ficha 164 - 
1713.50.21.05 —Transferência para transformação Digital no SUS, fonte de 
recurso 5.300 - R$ 43.538,25; e ficha 119 - 1723.50.01.08 - Repasse de 
Emenda Parlamentar Estadual fonte de recurso 2.300 - R$ 1.000,000,00, 
total dos recursos R$ 1.043.538,25, e, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de Iblúna possa aplicar os recursos financeiros Federal e Estadual 
para custeio do Hospital Municipal provenientes de recursos para 
transformação digital do Sus, e recursos de Emenda do Deputado Estadual 
Alex de Madureira para medicamentos no Hospital de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 838.170,75 (oitocentos e trinta e oito mil, cento e setenta 
reais, setenta e cinco centavos), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e 
Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
647 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 
- R$ 700.000,00; e da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, sendo a origem dos recursos provenientes 
de:- 1 - excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 
2.429.00.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100; e II - 
anulação parcial no valor de R$ 138.170,75 (cento e trinta e oito mil, cento e 
setenta reais, setenta e cinco centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001 .2003, natureza da despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 1.110 - R$ 138.170,75, total dos recursos R$ 838.170,75, referente 
aos Convênios Estaduais n. 100791/2024 e 100798/2024 da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida 
do município de Ibiúna, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o Estado através 
da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para pavimentação das 
Ruas Travessa Assembléia de Deus, Rua Moscou e Rua João Antonio 
Domingues no valor de R$ 700.00000; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.09 - Secretaria 
Municipal de Educação - 12.365.1003.1003 -- Construções e Reformas - 
Ensino Infantil da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.01, funcional 
programática 12.365.1003.1003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.210— R$ 4.500.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes 
de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.500.000.00 (quatro 
milhões e quinhentos mil reais) da seguinte conta de receita:- Excesso de 
Arrecadação - Ficha 79 1711.51.11.00 - Cota Parte do FPM Fonte de 
Recurso 1.110— R$ 1.900.000,00 e Ficha 113, 1721.51.01.00 Cota-Parte do 
IPVA Fonte de Recurso 1.110- R$ 2.600.000,00, e, a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna possa suplementar a ficha de dotação 
orçamentaria para a reforma de diversas escolas municipais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de 
Obras-02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação 
de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade 
orçamentária 02.14.01 funcional programática 15.451.5001.1011, natureza 
da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de R$ 
160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e 
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .2003, natureza 
da despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II - 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências 
de Capital - 2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 
- Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - 
R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos 
Convênios Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a 
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e 
contrapartida do município de lbiúna, e, a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna possa receber recursos de convênio assinado com o 
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para 
pavimentação asfáltica em ruas dos Bairros do Piaí e Ressaca; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado, ustificado; - 
Diante Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 131, 
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 429, 
436, 437, 441, 4425 443, 444 e 445 de 2024 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 D 
MAIO DE 2024. 
/4 
UCOM/1-9 v, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQeào Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonefFax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.s.leg.br e-mail: fa1e(à.ihiuna.sp.1cg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 445 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2. 445 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 2.660.4 1 1,47 (dois milhões, 
seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete 
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 
- Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 160.411,47, e da ficha 647 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 2.500.000,00. 
O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar, ou seja, 1 - anulação parcial no valor de R$ 160.411,47 (cento e 
sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos) da 
seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.110— R$ 160.411,47, e II - excesso de arrecadação no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), oriundos da 
ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 2.429.99.00 - Outras 
Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - Transferências de Recursos para 
Infraestrutura, fonte de recurso 2.100— R$ 2.500.000,00, total dos recursos R$ 
2.660.411,47, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rum Maur*cioBarbosa Tavares Elias, 314— 18IO-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-maíl: fa1e(aibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 2.660.411,47 (dois milhões, 
seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete 
centavos), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 
- Secretaria Municipal de Obras - 02.14.01 - Obras e Engenharia - 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas da da ficha 646 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011 natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 160.411,47; e da ficha 647 
da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 2.500.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de 1 - anulação parcial no valor de 
R$ 160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e 
sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001 .2003, natureza da 
despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110 - R$ 160.411,47, e II - excesso 
de arrecadação no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), oriundos da ficha 153 - 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 
2.429.99.00 - Outras Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - 
Transferências de Recursos para lnfraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 
2.500.000,00, total dos recursos R$ 2.660.411,47, referente aos Convênios 
Estaduais n. 100867/2024 e 100981/2024 firmados com a Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida do 
município de lbiúna, sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica 
dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de 
Convênio Estadual e anulação parcial de elemento de despesa na mesma 
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber 
recursos de convênio assinado com o Estado através da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais para pavimentação asfáltica em ruas dos 
Bairros do Piaí e Ressaca. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 23 
DE MAIO DE 2024. 
/ 
)41E VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRE IÉNTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Segue fls. 03 
PRESIDENTE DA 
~RO?4D12à§t;CAMARGO 
VICE - pRE'TE 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO/ 
PAULO CÉSA 
MEMBRO 
COMISSÕES 
__- - CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DEIBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa laares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(àibiuna.sp. Ieg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 445 de 2024 - fis. 03 
DEVANIR CANHDO DE ANDRA' VOLEIVA NO 
VICE-PRESIDENTE i MEMBRO 
DEVANIR CANDIDÇ DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE BRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEÕURAN,ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
• / 
RO IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
7W1. 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 401/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos VeVl 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.660.411,47(dois milhões, seiscentos e 
sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.501.101 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.10 160.411,47 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 2.500.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.660.411,47 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de: 
EIRA JUNIOR 
ENTE 
ME 
LUIR ANDO DE GOES VIEIRA '' 
20VICE-PRESIDENTE 
FAUSTO JO 
ESID TE 
WAL ' .j!,rL.]r. O JUNI 
1 
0 
'RETÁRIO 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 1 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10do 
art. 43 da Lei Federal n04.320/64, no valor de R$ 160.411,47 (ceto e sessenta mil, 
quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$ 
Programática Despesa 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 160.411,47 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 160.411,47 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 11, c.c. § 30do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 2.500.000,00 
(dois milhões e quinhentos mil reais), referente aos convênios Estaduais n°s 
100867/2024 e 100981/2024, firmados com a Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais do Estado de SP. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p1 lnfraestrutura 2.100 2.500.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.660.411,47 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênio Estadual e 
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-s. as disposições em contrário. 
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A?S 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 188/2024 Ibiúna, 23 de maio de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 401/2024, referente Projeto de Lei n2. 045, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 445 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinára realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para ap-sentar os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINOM0 EIRA JÚNIOR 
PRESI ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
ttoSdC1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 -Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieci.br e-mail: faleibiunasp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 445 de 2023 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 21 de maio de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de maio 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 445 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 445 de 2024 foi aprovado por 
treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após 
a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 445 de 2024, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n2. 445 de 2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 401/2024, 
encaminhado por meio do O .. GPC n.. 188/2024 de 23 de maio de 
2024. 
Ibiúna, 24 de maio de 2024. 
MarosPir. - . argo 
ral 

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