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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares El ias, 314- 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br
solicitado discussão pelo Vereador
Fica inscrito
Iblúna,
Requeiro à mesa dispensadas as formalidade
REQUERIMENTO N° 58/2024
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o m smo
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, os seguintes documentos
e informações sobre a retomada da Construção de uma Creche no Bairro Paruru, em
nosso Município:
1- Quais recursos serão utilizados na Construção da mencionada Creche? Enviar
relatório completo;
2- Qual o valor total da Construção?
3- Qual a Empresa responsável pela Construção da Creche?
4- Qual é o prazo de início e término da Construção da Creche?
5- Enviar cópia do contrato firmado entre a Empresa Responsável pela Obra da
Creche e o Poder Executivo;
6- Enviar cópia de todo Processo Licitatório que ensejou a contratação da Empresa
responsável pela construção da Creche;
7- Qual o motivo da não instalação de Placas indicativas informado, valores,
recursos, prazo etc, conforme determina a Lei, sobre a mencionada Construção?
8- A Empresa contratada tem capacidade técnica, para realizar os serviços de
construção da mencionada Creche? Enviar toda documentação;
9- Enviar todo cronograma, projeto e planilhas da Construção.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois é direito de
todo cidadão ter acesso às informações do Poder Executivo, a Lei de acesso à
informação - Lei n° 12.527/2011 tem como finalidade precípua e declarada a
regulamentação do acesso à informação, conforme previsto no inciso XXXIII do artigo
51), no Inciso II do § 30do artigo 37 e no § 21) do artigo 216, todos da Constituição
Federal , que tratam, respectivamente, de um direito e garantia fundamental, de
natureza Individual e coletiva, ao recebimento dos órgãos públicos de informações de
seu interesse particular. de interesse coletivo ou geral.
Rua Mauricio Barbosa 'lavares Elias, n°314 - CEP 18150-000 - Ibiúna/SP.
Telefone (15)324I-1501 -(15)3241-1266
www.canaraibiuia.sn.'ov.I;r - e-mail: taniaraihiunacamaraibiuiia.sn.ov.br
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA r
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunac1camaraibi una. sp.qov.br
Essas informações deverão ser prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade.
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e
Vereador, representantes do povo temos a competência instituída por Lei, para fiscalizar
as Ações do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23
MAIO DE 2024.
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Rozi-Aparecida D. Soares Machado
VEREADORA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314— CEP 18150-000 - Ibiúna/SP.
Telefone (15)3241-1501 —(15)3241-1266
www.çamaraihjuna.sI).(,%.i)r - e-mail: caniaraibiunacicarnaraibiuna.spov.Ijr-
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