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materia nº 58/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a construção da Creche no Bairro Paruru
native_id17941

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Adiada discussão e votação. — Requerimento apresentado em Plenário e solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-05-23 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares El ias, 314- 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.qov.br 
solicitado discussão pelo Vereador 
Fica inscrito 
Iblúna, 
Requeiro à mesa dispensadas as formalidade 
REQUERIMENTO N° 58/2024 
presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o m smo 
após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, os seguintes documentos 
e informações sobre a retomada da Construção de uma Creche no Bairro Paruru, em 
nosso Município: 
1- Quais recursos serão utilizados na Construção da mencionada Creche? Enviar 
relatório completo; 
2- Qual o valor total da Construção? 
3- Qual a Empresa responsável pela Construção da Creche? 
4- Qual é o prazo de início e término da Construção da Creche? 
5- Enviar cópia do contrato firmado entre a Empresa Responsável pela Obra da 
Creche e o Poder Executivo; 
6- Enviar cópia de todo Processo Licitatório que ensejou a contratação da Empresa 
responsável pela construção da Creche; 
7- Qual o motivo da não instalação de Placas indicativas informado, valores, 
recursos, prazo etc, conforme determina a Lei, sobre a mencionada Construção? 
8- A Empresa contratada tem capacidade técnica, para realizar os serviços de 
construção da mencionada Creche? Enviar toda documentação; 
9- Enviar todo cronograma, projeto e planilhas da Construção. 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento, pois é direito de 
todo cidadão ter acesso às informações do Poder Executivo, a Lei de acesso à 
informação - Lei n° 12.527/2011 tem como finalidade precípua e declarada a 
regulamentação do acesso à informação, conforme previsto no inciso XXXIII do artigo 
51), no Inciso II do § 30do artigo 37 e no § 21) do artigo 216, todos da Constituição 
Federal , que tratam, respectivamente, de um direito e garantia fundamental, de 
natureza Individual e coletiva, ao recebimento dos órgãos públicos de informações de 
seu interesse particular. de interesse coletivo ou geral. 
Rua Mauricio Barbosa 'lavares Elias, n°314 - CEP 18150-000 - Ibiúna/SP. 
Telefone (15)324I-1501 -(15)3241-1266 
www.canaraibiuia.sn.'ov.I;r - e-mail: taniaraihiunacamaraibiuiia.sn.ov.br 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA r 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br - e-mail: camaraibiunac1camaraibi una. sp.qov.br 
Essas informações deverão ser prestadas no prazo da 
lei, sob pena de responsabilidade. 
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e 
Vereador, representantes do povo temos a competência instituída por Lei, para fiscalizar 
as Ações do Poder Executivo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 23 
MAIO DE 2024. 
r 
Rozi-Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA 
~0 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314— CEP 18150-000 - Ibiúna/SP. 
Telefone (15)3241-1501 —(15)3241-1266 
www.çamaraihjuna.sI).(,%.i)r - e-mail: caniaraibiunacicarnaraibiuna.spov.Ijr- 

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