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materia nº 8/2024

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaAltera a redação da alínea “b” do inciso III, do inciso XV, e de seu §1º, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
native_id17945

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Proposição aprovada — Proposta de Emenda aprovada em dois turnos e promulgada pela Mesa Diretora a Emenda Nº 33 à Lei Orgânica do Município de Ibiúna, de 07 de agosto de 2024.
2024-05-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:32:16.988957-03:00 Aprovado 13 2 0
2024-06-18T13:04:21.775612-03:00 Aprovado 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

• em SoSãO. 
- Cópias aos Edis. 
• Às oornSÕOl. 
Ibèúna 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA j 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
no 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N° 08 
Altera a redação da alínea 'b" do inciso 
1 1 
de seu §11, todos do artigo 30 da L 
Município de lbiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. l - Fica modificada a redação da alínea 'b" do inciso 
III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 
li/ —(...) 
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem 
deliberação da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, até que se 
ultime a votação." 
Art. 2° - Fica modificada a redação do inciso XV, e de seu 
§1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter as seguintes 
redações: 
"Art.30—( ... ) 
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio dos Vereadores, até 
45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem 
os artigos 37 X e Xl e § 12, 39, §41, da Constituição Federal. 
§ 10 - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no 
máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, 
observando o disposto no artigo 57, §71 da Constituição Federal, assegurando, 
independentemente de lei específica, o direito previsto no inciso VIII do art. 71 da 
Constituição Federal." 
EIRA JÚNIOR 
IDENTE 
LUIZ á~lijíÊO~ópq VIEIRA 
20 VIC. ESIDENTE 
LOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CA DE OLIVEIRA RETARIO 20 S ARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
Art. 30 
- Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 23 DE MAIO DE 2024. 
FAUSTO JO AL 
10VICE-RESID LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
20 VICE-PRESIDENTE 
ENTE 
OLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA RETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
WALMI 
los 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda à Lei Orgânica Municipal tem por 
finalidade atualizar a redação de incisos do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal que 
se encontram desatualizados em relação a decisões do Supremo Tribunal Federal. 
No caso do inciso III do artigo 30, o STF firmou 
entendimento com repercussão geral (Tema 157) no sentido de ser incabível o 
julgamento ficto das contas do Prefeito Municipal por decurso de prazo. 
Em relação ao inciso XV e seu §10, a redação atual 
menciona dispositivos legais que foram alterados e não guardam mais 
correspondência com os temas tratados, além disso, pretendesse deixar 
expressamente prevista a espécie normativa adequada para a fixação dos subsídios, 
quais sejam, lei para o caso de Prefeito, Vice e Secretários, e Resolução para o caso 
dos Vereadores, corrigindo-se o percentual de limitação em relação ao subsídio dos 
Deputados Estaduais conforme estabelecido na Constituição Federal. 
Assim sendo, esperamos receber o apoio dos nobres 
pares na aprovação da presente propositura. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SSSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 23 DE MAIO DE 2024. 
ARMEUpjo M • REIRA JÚNTÔR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
WwwJbIunasjeqbr e-mail: faleibIuna.sp.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 
2024 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 23 
de maio de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi 
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 
2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 
2024 encontra-se à disposição das comissões para exararem 
parecer conforme despachado.. P - sidente. 
Ibiuna, 24 de maio de 2024.- 
e Camargo 
or Geral 
APROVAO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÀMARAMUMCIPALDAESTÃNCLA, 
RlSTI A IBÚNA 
EM 'DE 
Considerando que a Mesa da Câmara eou para ap 
NTF 
reciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n° 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências" 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2
. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro 
Cachoeira, e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de 
n2
. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 dejunho de 2024 
7 o Projeto de Lei n2. 447 de 2024 que "Inclui o evento LATAS', 'ARRAIA OS VIRA 
no calendário oficial de eventos do Município de Ibiúna, instituído 
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Ir . 
orçamento de 2024 e dá outras providências. 
i,21'jv 
('J7 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou pari 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista - 
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de Iblúna, e dá outras providências" 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando \>. 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos J ) 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) con Lifl rorm 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município,- 
Considerando 
unicípio;
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de Ibiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel 
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - 
Serenidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS. 
JW 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
justificado; 
DE JUNHO DE 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurfclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.spgovbr e-mail: camaraibiunacamarajbjunaspgoybr 
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N2. 08/2024. 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024, para apreciação 
desta Casa de Leis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna n2. 08/2024 que "Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso 
XV, e de seu § 1, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de alterar a redação da 
alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da Lei 
Orgânica do Município de Ibiúna. Dizendo respeito à retidada da previsão de 
julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, por decurso de prazo, 
tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 157) firmada peo 
Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando determinar a correta 
espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos subsídios de Prefeituro, 
Vice, Secretários e Vereadres, corrigindo-se o percentual de limitação, no caso 
dos Vereadores, em relação ao subsídio dos Deputados Estadusis (dos atuais 
75% para 40%) conforme estabelecidos na Constituição Federal, além de 
prever expressamente o direito ao décimo terceiro ralário, no vaso dos 
Vereadores, de acordo com o Tema 784 do STF, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
original. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE 
JUNHO DE 2024. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PREStbENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNiCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA OV 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo e S 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— 1 biúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp,gvbr e-mail: camaraibiuna(camaíaibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA N. 
0812024. - fls. 03 
DEVANIR CANDIDO DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
VOLN 
MEMBRO 
[GALVÃO ~
MULO CÉSAR 
VICE - PRESIDENTE 
.5 PAU I 
PRESIDENTE 
VIEIRA RUIVO BORBA 
SSÃO DE FINANÇAS E ORÇA i
. ,ENTO 
DE MORAES 
M MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 3 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.Ibrunaspleqbr e-mail: faIeibiuna sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de lbiúna ng. 08/2024 recebeu no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de Urgência Especial 
nos termos regimentais, para inclusão, primeira discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
mesma Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o 
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos 
favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Devanir 
Cândido de Andrade, e devido a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento, e após 
colocado em primeira discussão e votação nominal a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08/2024 foi 
aprovada por onze votos favoráveis, três votos contrários dos 
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Paulo César Dias de 
Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma 
ausência do Vereador Devanjr Cândido de Andrade. 
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2. 
08/2
024 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo 
parágrafo 1. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna 
para deliberação em segunda discussão e votação. 
lbiúna, 19 de junho de 
Pires de Camargo 
iretor Geral 
JA PROVADL 
CMARA MUNICIPAL DÁ ESIÁNCIA 
T,RlSTICADB$.»,., 
EM 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.",- 
Considerando 
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n. 
30 de 2024 que Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos 
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil 
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de 
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do 
Governo do Estado; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao 
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de 
medicamentos e realização de exames; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil, 
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção 
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a 
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do 
município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e 
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação 
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca 
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de 
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de 
Teatro de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do 
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente naquele centro de idoso; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento 
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários 
de Saúde até o final do corrente ano; 
Considerando a necessária autorização Legislativa para 
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de 
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a 
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n2-. 463, 464, 468, 469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024 
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n. 
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução ng. 30 de 
justificado; 
, 
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica 
n. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
I-- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
IBÚNA 
De 07 de agosto de 2024. 
Altera a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e 
de seu §10, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município 
de lbiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. l - Fica modificada a redação da alínea "b" do inciso 
III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação. edação: - 
"Art.d 30 (...) 
In— ( ... ) 
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação 
da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, até que se ultime a 
votação." 
Art. 21 - Fica modificada a redação do inciso XV, e de seu 
§1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter as seguintes 
redações: 
"Ad. 30— ( ... ) 
XV— fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio dos Vereadores, até 45 
(quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem os 
artigos 37, X e Xl e § 12, 39, §411 da Constituição Federal. 
§ 10 - O subsidio dos Vereadores corresponderá a, no 
máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observando 
o disposto no artigo 57, §71 da Constituição Federal, assegurando, 
independentemente de lei específica, o direito previsto no inciso VIII do art. 71 da 
Constituição Federal. 
Art. 31 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AØS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 1. 
ARMELINO MOREIRAJÚiÍR 
PRESIDENTE 
Segue fls. 02. 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câm 
data supra. 
Mar 
o no local de costume na 
margo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Emenda n°33 à Lei Orgânica do Município de Ibiúna. - lis 02 
L) 1 
UIZ F NANDO DE GOES VIEIRA 
2VlC -PRESIDENTE 
TO JUNIOR JAIR MA - OSO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO '. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 254/2024 lbiúna, 07 de agosto de 2024 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a 
EMENDA N°. 33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08/2024 que "Altera a redação da 
alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna.", aprovada na Sessão Ordinária do dia 06 de agosto p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO Mo EIRA J 
PRESIDENTE 
li 
AO EXMO. SENHOR jfl 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
argo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faleibiuna,sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de lbiúna n2. 08/2024 recebeu no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de Urgência Especial 
nos termos regimentais, para inclusão em segunda discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
mesma Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o 
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por doze votos 
favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial, colocado em segunda 
discussão e votação nominal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
do Município de lbiúna n. 08/2024 foi aprovada por treze votos 
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo César Dias 
de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico ainda, devido a aprovação em segunda votação, foi 
promulgada pela Mesa Diretora da Câmara a Emenda n° 33 à Lei 
Orgânica do Município de lbiúna, de 07 de agosto de 2024. 
Certifico finalmente que a Emenda n° 33 à Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, de 07 de agosto de 2024, foi comunicada ao 
Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC N° 254/2024, de 07 de 
agosto de 2024. 
lbiúna, 13 de agosto de 2 
arcospV •e 
eral 
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Ano 22 1 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
• CÂMARA 
EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE IBÚNA 
De 07 de agosto de 2024. 
Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso 
XV, e de seu §1°, todos do artigo 30 da Lei Orgânica 
do Município de lbiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV 
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal promulga 
esta emenda ao seu texto: 
Art. 1° - Fica modificada a redação da alínea °b" do 
inciso III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a 
si 'nte redação: 
"Art. 
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem 
deliberaçãoda Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, 
até que se ultime a votação." 
Art. 2°- Fica modificada a redação do inciso XV, e 
de seu 91, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter 
as seguintes redações: 
"Art. 30- (...) 
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio 
dos Vereadores, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições 
municipais, observando o que dispõem os artigos 37, X e Xl e § 72, 39, 
§4°, da Constituição Federal. 
§ 1° - O subsídio dos Vereadores corresponderá 
a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados 
Estaduais, observando o disposto no artigo 57, §7° da Constituição 
Federal, assegurando, independentemente de lei específica, o direito 
previsto no inciso VIII do art. 7° da Constituição Federal. 
Art. 3° - Esta emenda entrará em vigor na data 
d a publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, AOS 07 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
1° VICE-RESIDENTE 2' VICE-PRESIDENTE 
WALMIR BORTOLOTTO 3UNIOR )AIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA r SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
RESOLUÇÃO N° 25 
De 07 de agosto de 2024. 
"Suspende a transmissão das Sessões e demais 
eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna até a realização das 
eleições de 2024 e dá outras providências". 
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 1°- Fica suspensa a transmissão através 
da TV Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara 
Municipal até o final das eleições de 2024. 
Art. 2° - As Sessões da Câmara serão gravadas e 
disponibilizadas em sua integralidade após a eleição municipal. 
de sua publicação. Art. 
3" - Esta Resolução entra em vigor na data 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2024. 
ARMEUNO MOREIRA )ÚNIOR 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.spleq.br e-mail. faleibiunasp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Emenda n° 33 à Lei Orgânica do Município de 
lbiúna, de 07 de agosto de 2023, foi publicado no jornal 'Imprensa 
Oficial da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 
1031 - ano 22, de 16 de agosto de 2024, página 03, juntada a 
publicação ao processo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
n. 08 de 2024 na presente data. 
lbiúna, 19 de agosto de 2024. 
e 
Ma os vir---ll- amargo 
eral 

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