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Ibèúna
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA j
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
no
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N° 08
Altera a redação da alínea 'b" do inciso
1 1
de seu §11, todos do artigo 30 da L
Município de lbiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. l - Fica modificada a redação da alínea 'b" do inciso
III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação:
Art. 30
li/ —(...)
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem
deliberação da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, até que se
ultime a votação."
Art. 2° - Fica modificada a redação do inciso XV, e de seu
§1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter as seguintes
redações:
"Art.30—( ... )
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio dos Vereadores, até
45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem
os artigos 37 X e Xl e § 12, 39, §41, da Constituição Federal.
§ 10 - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no
máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais,
observando o disposto no artigo 57, §71 da Constituição Federal, assegurando,
independentemente de lei específica, o direito previsto no inciso VIII do art. 71 da
Constituição Federal."
EIRA JÚNIOR
IDENTE
LUIZ á~lijíÊO~ópq VIEIRA
20 VIC. ESIDENTE
LOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CA DE OLIVEIRA RETARIO 20 S ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
Art. 30
- Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 23 DE MAIO DE 2024.
FAUSTO JO AL
10VICE-RESID LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20 VICE-PRESIDENTE
ENTE
OLOTTO JUNIOR JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA RETÁRIO 2° SECRETÁRIO
WALMI
los
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda à Lei Orgânica Municipal tem por
finalidade atualizar a redação de incisos do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal que
se encontram desatualizados em relação a decisões do Supremo Tribunal Federal.
No caso do inciso III do artigo 30, o STF firmou
entendimento com repercussão geral (Tema 157) no sentido de ser incabível o
julgamento ficto das contas do Prefeito Municipal por decurso de prazo.
Em relação ao inciso XV e seu §10, a redação atual
menciona dispositivos legais que foram alterados e não guardam mais
correspondência com os temas tratados, além disso, pretendesse deixar
expressamente prevista a espécie normativa adequada para a fixação dos subsídios,
quais sejam, lei para o caso de Prefeito, Vice e Secretários, e Resolução para o caso
dos Vereadores, corrigindo-se o percentual de limitação em relação ao subsídio dos
Deputados Estaduais conforme estabelecido na Constituição Federal.
Assim sendo, esperamos receber o apoio dos nobres
pares na aprovação da presente propositura.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SSSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 23 DE MAIO DE 2024.
ARMEUpjo M • REIRA JÚNTÔR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
WwwJbIunasjeqbr e-mail: faleibIuna.sp.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 08 de
2024 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 23
de maio de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de
2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 08 de
2024 encontra-se à disposição das comissões para exararem
parecer conforme despachado.. P - sidente.
Ibiuna, 24 de maio de 2024.-
e Camargo
or Geral
APROVAO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÀMARAMUMCIPALDAESTÃNCLA,
RlSTI A IBÚNA
EM 'DE
Considerando que a Mesa da Câmara eou para ap
NTF
reciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências"
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2
. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro
Cachoeira, e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n2
. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 dejunho de 2024
7 o Projeto de Lei n2. 447 de 2024 que "Inclui o evento LATAS', 'ARRAIA OS VIRA
no calendário oficial de eventos do Município de Ibiúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
Ir .
orçamento de 2024 e dá outras providências.
i,21'jv
('J7
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou pari
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de Iblúna, e dá outras providências"
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando \>.
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos J )
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) con Lifl rorm
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município,-
Considerando
unicípio;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de Ibiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS.
JW
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
justificado;
DE JUNHO DE 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurfclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Faz: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.spgovbr e-mail: camaraibiunacamarajbjunaspgoybr
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N2. 08/2024.
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024, para apreciação
desta Casa de Leis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Ibiúna n2. 08/2024 que "Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso
XV, e de seu § 1, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário, pois a proposição tem a finalidade de alterar a redação da
alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da Lei
Orgânica do Município de Ibiúna. Dizendo respeito à retidada da previsão de
julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, por decurso de prazo,
tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 157) firmada peo
Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando determinar a correta
espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos subsídios de Prefeituro,
Vice, Secretários e Vereadres, corrigindo-se o percentual de limitação, no caso
dos Vereadores, em relação ao subsídio dos Deputados Estadusis (dos atuais
75% para 40%) conforme estabelecidos na Constituição Federal, além de
prever expressamente o direito ao décimo terceiro ralário, no vaso dos
Vereadores, de acordo com o Tema 784 do STF, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
original.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
JUNHO DE 2024.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PREStbENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNiCIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA OV
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo e S
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— 1 biúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp,gvbr e-mail: camaraibiuna(camaíaibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA N.
0812024. - fls. 03
DEVANIR CANDIDO DE AND
VICE-PRESIDENTE
VOLN
MEMBRO
[GALVÃO ~
MULO CÉSAR
VICE - PRESIDENTE
.5 PAU I
PRESIDENTE
VIEIRA RUIVO BORBA
SSÃO DE FINANÇAS E ORÇA i
. ,ENTO
DE MORAES
M MBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 3
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de lbiúna ng. 08/2024 recebeu no expediente da Sessão Ordinária
do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de Urgência Especial
nos termos regimentais, para inclusão, primeira discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por treze votos
favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Devanir
Cândido de Andrade, e devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento, e após
colocado em primeira discussão e votação nominal a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08/2024 foi
aprovada por onze votos favoráveis, três votos contrários dos
Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, Paulo César Dias de
Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma
ausência do Vereador Devanjr Cândido de Andrade.
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2.
08/2
024 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo
parágrafo 1. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna
para deliberação em segunda discussão e votação.
lbiúna, 19 de junho de
Pires de Camargo
iretor Geral
JA PROVADL
CMARA MUNICIPAL DÁ ESIÁNCIA
T,RlSTICADB$.»,.,
EM
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIA
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 463 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 464 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 468 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 469 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 470 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 471 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.",-
Considerando
rovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 30 de julho de 2024 o Projeto de Lei
n. 472 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto de Resolução n.
30 de 2024 que Suspende a transmissão das Sessões e demais eventos
realizados no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
até a realização das eleições de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conforme
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no caso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF, sendo necessário a deliberação em dois turnos;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.024.380,48 (dois milhões, vinte e quatro mil
trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), para reforço de
dotações orçamentárias no Hospital Municipal devido ao recebimento de
recursos financeiros emergenciais para custeio, e transferência voluntária do
Governo do Estado;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias da Atenção Básica devido ao
recebimento de recursos federais para Custeio do PAB, na compra de
medicamentos e realização de exames;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 983.754,03 (novecentos e oitenta e três mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para suplementação
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção
Básica devido ao recebimento de Estaduais através de convênio para a
Construção do Centro de Saúde para Especialidades na área urbana do
município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.574.156,07 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), para reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras - Pavimentação
de Vias Urbanas devido ao recebimento de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Vitor Lippi para recapeamento e reconstrução das Ruas Juca
Rolim Gonçalves e Miguel Fabiano de Góes;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - Divisão de
Cultura para realocação de Emenda Impositiva de autoria do Vereador Paulo
César Dias de Oliveira, transferindo recursos para o Festival Nacional de
Teatro de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para criação de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Promoção Social - Manutenção do
Centro de Convivência do Idoso, para aquisição de Equipamentos e Material
Permanente naquele centro de idoso;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), para suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna devido ao complemento
de pagamento o Piso Salarial da Enfermagem e dos Agentes Comunitários
de Saúde até o final do corrente ano;
Considerando a necessária autorização Legislativa para
suspender a transmissão das Sessões e demais eventos na Câmara de
lbiúna até a realização das eleições de 2024, com a finalidade de garantir a
igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade das eleições;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica n. 08 de 2024, os Projetos de Lei n2-. 463, 464, 468, 469, 470, 471 e 472 de 202, e Projeto de Resolução n2. 30 de 2024
colocados em Regime de Urgência Especial, sendo os Projetos de Lei n.
463, 464, 468, 469, 471 e 472 de 2024, e Projeto de Resolução ng. 30 de
justificado;
,
2024 em discussão e votação única e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
n. 08 de 2024 em segunda discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06
DE AGOSTO DE 2024.
I--
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IBÚNA
De 07 de agosto de 2024.
Altera a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e
de seu §10, todos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município
de lbiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. l - Fica modificada a redação da alínea "b" do inciso
III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação. edação: -
"Art.d 30 (...)
In— ( ... )
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem deliberação
da Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações, até que se ultime a
votação."
Art. 21 - Fica modificada a redação do inciso XV, e de seu
§1, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter as seguintes
redações:
"Ad. 30— ( ... )
XV— fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio dos Vereadores, até 45
(quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem os
artigos 37, X e Xl e § 12, 39, §411 da Constituição Federal.
§ 10 - O subsidio dos Vereadores corresponderá a, no
máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observando
o disposto no artigo 57, §71 da Constituição Federal, assegurando,
independentemente de lei específica, o direito previsto no inciso VIII do art. 71 da
Constituição Federal.
Art. 31 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AØS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024. 1.
ARMELINO MOREIRAJÚiÍR
PRESIDENTE
Segue fls. 02.
Publicado na Secretaria Administrativa da Câm
data supra.
Mar
o no local de costume na
margo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Emenda n°33 à Lei Orgânica do Município de Ibiúna. - lis 02
L) 1
UIZ F NANDO DE GOES VIEIRA
2VlC -PRESIDENTE
TO JUNIOR JAIR MA - OSO DE OLIVEIRA
RETÁRIO '. SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 254/2024 lbiúna, 07 de agosto de 2024
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência a
EMENDA N°. 33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente a Proposta
de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08/2024 que "Altera a redação da
alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna.", aprovada na Sessão Ordinária do dia 06 de agosto p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO Mo EIRA J
PRESIDENTE
li
AO EXMO. SENHOR jfl
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
argo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faleibiuna,sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de lbiúna n2. 08/2024 recebeu no expediente da Sessão Ordinária
do dia 06 de agosto de 2024 o Requerimento de Urgência Especial
nos termos regimentais, para inclusão em segunda discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por doze votos
favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial, colocado em segunda
discussão e votação nominal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município de lbiúna n. 08/2024 foi aprovada por treze votos
favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores Paulo César Dias
de Moraes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico ainda, devido a aprovação em segunda votação, foi
promulgada pela Mesa Diretora da Câmara a Emenda n° 33 à Lei
Orgânica do Município de lbiúna, de 07 de agosto de 2024.
Certifico finalmente que a Emenda n° 33 à Lei Orgânica do
Município de lbiúna, de 07 de agosto de 2024, foi comunicada ao
Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC N° 254/2024, de 07 de
agosto de 2024.
lbiúna, 13 de agosto de 2
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Ano 22 1 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
• CÂMARA
EMENDA N°33 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE IBÚNA
De 07 de agosto de 2024.
Altera a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso
XV, e de seu §1°, todos do artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de lbiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV
do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal promulga
esta emenda ao seu texto:
Art. 1° - Fica modificada a redação da alínea °b" do
inciso III, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passa a ter a
si 'nte redação:
"Art.
b) decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem
deliberaçãoda Câmara, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações,
até que se ultime a votação."
Art. 2°- Fica modificada a redação do inciso XV, e
de seu 91, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município que passam a ter
as seguintes redações:
"Art. 30- (...)
XV - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e, por resolução, o subsídio
dos Vereadores, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições
municipais, observando o que dispõem os artigos 37, X e Xl e § 72, 39,
§4°, da Constituição Federal.
§ 1° - O subsídio dos Vereadores corresponderá
a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais, observando o disposto no artigo 57, §7° da Constituição
Federal, assegurando, independentemente de lei específica, o direito
previsto no inciso VIII do art. 7° da Constituição Federal.
Art. 3° - Esta emenda entrará em vigor na data
d a publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
1° VICE-RESIDENTE 2' VICE-PRESIDENTE
WALMIR BORTOLOTTO 3UNIOR )AIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA r SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Publicado ria Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO N° 25
De 07 de agosto de 2024.
"Suspende a transmissão das Sessões e demais
eventos realizados no âmbito da Câmara Municipal
da Estância Turística de lbiúna até a realização das
eleições de 2024 e dá outras providências".
ARMEUNO MOREIRA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1°- Fica suspensa a transmissão através
da TV Câmara, das Sessões e demais eventos realizados na Câmara
Municipal até o final das eleições de 2024.
Art. 2° - As Sessões da Câmara serão gravadas e
disponibilizadas em sua integralidade após a eleição municipal.
de sua publicação. Art.
3" - Esta Resolução entra em vigor na data
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ARMEUNO MOREIRA )ÚNIOR
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.spleq.br e-mail. faleibiunasp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que a Emenda n° 33 à Lei Orgânica do Município de
lbiúna, de 07 de agosto de 2023, foi publicado no jornal 'Imprensa
Oficial da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n.
1031 - ano 22, de 16 de agosto de 2024, página 03, juntada a
publicação ao processo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
n. 08 de 2024 na presente data.
lbiúna, 19 de agosto de 2024.
e
Ma os vir---ll- amargo
eral