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materia nº 446/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 446 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaInstitui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de Ibiúna.
native_id17946

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 406/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 205/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-05-23 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-05-23 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:26.029541-03:00 Aprovado 14 0 0

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Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na 
Estado de São Paulo em SeaeAo. 
• Cópias ao EdI / 
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Iblú •. " 1 JO2í 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005/2024. 
Ibiúna, 21 de maio de 2024. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância 
Turística de lbiúna", para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de 
Leis. 
A mobilidade urbana é, atualmente, um dos grandes desafios das 
cidades, e especialmente nos casos de municípios inseridos em Regiões 
Metropolitanas como é o caso da Estância turística de Iblúna esse desafio se torna 
ainda maior. lbiúna se relaciona com os grandes centros urbanos através de um 
sistema viário regional, possui extensa área rural que se interliga através de estradas 
vicinais, conta com atividades produtivas diversificadas como industrias, comércios e 
serviços, agricultura e relevantes áreas de interesse turístico e ambiental. 
A mobilidade urbana deve ser estruturada para garantir o acesso à 
cidade, às atividades produtivas, aos serviços e equipamentos sociais. Deve garantir 
segurança aos cidadãos e promover a acessibilidade inclusiva. 
Para isso é necessária uma política permanente que integre as ações 
dos diferentes órgãos públicos envolvidos no tema, sempre com a participação ativa 
da sociedade. 
Este Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de lbiúna é um 
instrumento para que esta política tenha um referencial onde sejam expressos os 
princípios fundamentais, os objetivos, diretrizes e ações necessárias para sua 
execução. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAUtO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AOMINlSTRAT": 
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• ujeto de Lei n 
Recebido emP de9(5 c 
AO Pmz# Venc. em 
EXMOSR 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. Recbjj0 por 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Lriiaua Municipal 
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2005 
DE 21 DE MAIO DE 2023 
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"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urb:na da Estância 
Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Artigo 12 Esta Lei Complementar dispõe sobre a política municipal 
de mobilidade urbana e institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna. 
Parágrafo único - As normas estabelecidas nesta lei são aplicáveis à 
toda extensão territorial do município da Estância Turística de lbiúna 
Artigo 22- A presente lei tem como base os fundamentos expressos 
na Constituição Federal, na Lei Federal n210.257/01 - Estatuto da Cidade, na 
Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de lbiúna e na Lei Federal 
n2 12.587/12 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Artigo 32 O Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna é o instrumento orientador e normativo da política de mobilidade do município, 
buscando a melhoria dos diferentes modos de transportes, serviços e infraestrutura 
viária, garantindo os deslocamentos de pessoas, veículos e cargas e a acessibilidade 
em seu território. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Artigo 42 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se as 
seguintes definições: 
1- Acessibilidade universal: facilidade disponibilizada às pessoas que 
possibilite a todos, inclusive crianças, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, 
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II- Acesso: espaço transversal ao passeio público que permite a 
interligação para veículos e pedestres entre as pistas de rolamento e o lote; 
III- Alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço 
público de vias e logradouros; 
IV- Bicicletário: local, na via ou fora dela, destinado ao 
estacionamento de bicicletas; 
V- Borda da pista: margem da pista de rolamento, podendo ser 
demarcada por linhas longitudinais de bordo, que delineiam a parte da via destinada à 
circulação de veículos; 
VI- Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível 
diferente destinada a circulação de pedestres, e a implantação de mobiliário urbano, 
sinalização e vegetação; 
VII- Canteiro: trecho da faixa de serviço exclusiva para vegetação; 
VIII- Canteiro central: espaço físico separador de duas pistas de 
rolamento; 
IX- Ciclo: veículo de, pelo menos, duas rodas a propulsão humana; 
X- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada a circulação 
exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização específica; 
XI- Ciclovia: pista própria destinada a circulação de ciclos, separada 
fisicamente do tráfego comum; 
XII- Cruzamento: interseção de duas vias em nível; 
XIII- Dispositivo de segurança: qualquer elemento que tenha a 
função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o 
sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e dos 
demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo; 
XIV- Espaço público: espaço livre destinado à circulação, parada e 
estacionamento de veículos, ou a circulação de pedestres e ciclistas, tais como 
calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões, ciclovias e ciclofaixas; 
XV- Estrada vicinal: via rural de ligação entre localidades, sujeita a 
padronização de gabarito em quaisquer condições de pavimentação; 
Prefeitura da Estância Turística de INÚna 
Estado de São Paulo 
XVI- Faixa de mobiliário urbano: espaço da calçada destinado a 
arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a 
veículos; 
XVII- Faixa de rolamento: parte da via destinada a circulação de 
veículos; 
XVIII- Faixa livre de circulação: espaço da calçada destinado 
exclusivamente a circulação de pedestres, livres de obstáculos físicos e vegetação; 
XIX- Greide: do inglês grade, conjunto de cotas que definem o perfil 
longitudinal de uma via; 
XX- Hierarquia viária: graus de importância e função que as vias 
representam no sistema viário que atende o município; 
XXI- Ilha: obstáculo físico colocado na pista de rolamento, 
destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção; 
XXII- Interseção: Todo cruzamento em nível, entroncamento ou 
bifurcação; 
XXIII- Malha viária: o conjunto de vias do município; 
XXIV- Meio-fio: o cordão linear, normalmente em desnível 
formando a sarjeta, que divide os espaços do passeio público e a via pública; 
XXV- Mobiliário urbano: elemento de serviço público que visar 
dotar de segurança, conforto, higiene e estética as atividades humanas nos 
logradouros; 
XXVI- Mobilidade urbana: sistema em que se realizam os 
deslocamentos de pessoas e cargas no território; 
XXVII- Modo de transporte motorizado: modalidade que se 
utilizam de veículos automotores; 
XXVIII- Modo de transporte não motorizado: modalidades que se 
utilizam do esforço humano ou tração animal; 
XXIX- Operação de carga e descarga: imobilização do veículo, pelo 
tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de cargas, na 
forma disciplinada pelo órgão de trânsito competente com circunscrição sobre a via; 
XXX- Operação de trânsito: monitoramento técnico baseado nos 
conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, 
acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros 
imediatos e informações aos pedestres e condutores; 
XXXI- Parada: imobilização do veículo com a finalidade e pelo 
tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de 
passageiros; 
XXXII - Parklet: extensão da calçada, com objetivo de criar espaços 
de lazer e convivência, segundo projeto previamente aprovado; 
XXXIII- Passagem subterrânea: obra de construção civil destinada à 
transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos; 
XXXIV- Passarela: obra de construção civil destinada à transposição 
de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestres; 
XXXV- Pista de rolamento: parte da via normalmente utilizada para 
a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de 
nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais; 
XXXVI- Refúgio: parte da via, devidamente sinalizada e protegida, 
destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma; 
XXXVII- Regulamentação da via: implantação de sinalização de 
regulamentação pelo órgão competente com circunscrição sobre a via, definindo., 
entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários, dias; 
XXXVIII - Sarjeta: calha exposta da caixa da rua que conduz águas 
pluviais às bocas de lobo; 
XXXIX- Sinalização: Conjuntos de sinais de trânsito e dispositivos de 
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, 
possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres 
que nela circulam; 
XL- Transporte público coletivo: serviço público de transporte de 
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com 
itinerários e preços fixados pelo poder público; 
XLI- Transporte privado coletivo: serviço de transporte de 
passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características 
operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
XLII- Transporte público individual: serviço remunerado de 
transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens 
individualizadas; 
XLIII- Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de 
transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas 
cidades; 
XLIV- Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, 
animais ou mercadoria; 
XLV- Transporte público coletivo intermunicipal regional: serviço 
de transporte público coletivo entre municípios que compõem a mesma região; 
XLVI- Via: Superfície por onde transitam veículos, pessoas, animais, 
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. 
TÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Artigo 52 - Os princípios que regem a política municipal de 
mobilidade urbana são os seguintes: 
1- Promoção da inclusão social, garantindo acesso aos serviços de 
mobilidade, direito à cidade e a apropriação do ambiente urbano; 
li- Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões 
socioeconômicas e ambientais; 
III- Garantia da acessibilidade universal, permitindo livre 
deslocamento de todos os cidadãos na cidade; 
IV- Priorização dos transportes coletivos, e de menor impacto 
ambiental; 
V- Eficiência na prestação de serviços de transportes; 
VI- Segurança, a partir da estruturação e qualificação dos espaços 
de deslocamento, inclusive para os pedestres; 
VII- Dinamização da economia e geração de empregos e renda, 
através da facilitação da mobilidade de bens e mercadorias e acesso do cidadão aos 
setores de produção e comercialização. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Artigo 62- A política municipal de mobilidade tem como objetivo 
geral, proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos, garantindo 
acessibilidade, segurança no trânsito, circulação planejada de pessoas, veículos e 
cargas, garantindo inclusão social e desenvolvimento sustentável. 
urbana: 
Artigo 72 - São objetivos específicos da política de mobilidade 
1- Planejar, regular e fiscalizar o sistema municipal de trânsito; 
II- Planejar regular e fiscalizar o sistema municipal de transportes; 
III- Organizar o sistema de gestão e controle social. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES 
Artigo 82 - São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade: 
1- Garantir a utilização do Terminal Rodoviário da Estância Turística 
de Ibiúna como elemento integrador das linhas de transporte coletivo; 
II- Priorizar o transporte público coletivo sobre o transporte 
individual e os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados; 
III- Estruturar o sistema viário municipal, segundo as funções e 
características das vias existentes e projetadas no território da Estância Turística de 
Ibiúna; 
IV- Estabelecer condições de acessibilidade universal nos espaços 
públicos e privados na circulação, na sinalização e nos sistemas de transporte coletivo; 
V- Promover a integração dos modais de transporte; 
VI- Implantar sinalização que propicie fluidez e segurança aos 
cidadãos; 
VII- Estruturar os órgãos de gestão das políticas de mobilidade 
urbana no município; 
VIII- Garantir e estimular a participação da população na gestão da 
mobilidade no município. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIAS 
Artigo 92 O sistema municipal de vias é composto por: 
1- Plano viário e ordenação da circulação; 
II- Plano cicloviá rio; 
III- Circulação de pedestres. 
CAPÍTULO 1 
DO PLANO VIÁRIO E ORDENAÇÃO DA CIRCULAÇÃO 
Seção 1 
Das vias públicas 
Artigo 10- O Plano Viário tem a função de organizar a dinâmica de 
circulação na cidade, a partir de sua integração e hierarquização de acordo com as 
funções exercidas e compreende as vias existentes e projetadas classificadas como: 
1- Metropolitanas; 
II- Estruturais; 
III- Arteriais; 
IV- Coletoras; e 
V- Locais. 
Artigo 11- As Vias Metropolitanas - M: são rodovias que fazem a 
articulação da Estância Turística de lbiúna com as regiões metropolitanas de Sorocaba 
e São Paulo se caracterizando como vias de carregamento de tráfego mais intenso, 
grandes extensões e características geométricas com faixa de domínio mais largas e 
gestão estadual ou federal. 
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas 
pela gestão estadual ou federal 
Artigo 12- As Vias Estruturais - E: compreendem os eixos viários que 
estruturam o território, ligando os núcleos urbanos dispersos, integrando-os entre si, 
além de ligar as áreas rurais com o centro da cidade e em alguns casos fazem a 
interligação da Estância Turística de Ibiúna com os municípios vizinhos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na 
Estado de São Paulo 
Artigo 13- As vias estruturais, independentemente de suas 
características físicas são subdivididas em dois níveis: 
1- Vias estruturais 1; 
II- Vias estruturais II. 
Artigo 14- As Vias Estruturais 1 - El são aquelas utilizadas como 
ligação do Município da Estância Turística de Ibiúna com os demais municípios do 
Estado de São Paulo. 
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas 
pela gestão estadual ou federal. 
Artigo 15- As vias estruturais II - E2 compreendem as estradas 
vicinais e são utilizadas como ligações entre cidade e bairros e entre estes e as vias 
estruturais. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de GOkm/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 16- As vias arteriais são responsáveis pela distribuição do 
fluxo na malha viária para as vias secundárias e locais e caracterizam-se pela 
preferência quando cortadas por intersecções em nível, sendo controladas por 
semáforo ou rotatória. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 50 km/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 17- As vias coletoras cumprem a função de acesso e saída 
aos bairros e mais especificamente no centro da cidade, canalizando o tráfego das vias 
locais para o sistema arterial. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 40 km/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 18- As vias locais são destinadas ao trânsito de acesso aos 
lotes, se conectando, preferencialmente, com as vias coletoras. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 30 km/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 19- As vias do município da Estância Turística de lbiúna ficam 
classificadas conforme relação constante do ANEXO 1 desta lei - Hierarquização das 
vias. 
Prefeitura da Estância Turística de Jbiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 20- As vias a que se refere o artigo anterior compõem o 
mapa "Sistema Viário - Hierarquia" - ANEXO II desta lei. 
Artigo 21- As vias aprovadas em novos loteamentos deverão ser 
classificadas por Decreto Municipal, conforme as especificações do Plano de 
Mobilidade Urbana de lbiúna - PMUI. 
Artigo 22- A classificação das vias obedecerá às características e 
funções que as mesmas cumprem no sistema viário. 
Artigo 23- As novas vias a serem abertas no município da Estância 
Turística de lbiúna deverão respeitar as condições geométricas estabelecidas no 
ANEXO III - Dimensionamento das vias. 
Parágrafo 1- As vias existentes e consolidadas deverão, sempre 
que possível, sofrer adaptações aos padrões estabelecidos no ANEXO III - 
Dimensionamento das vias, para melhor atender as funções decorrentes de suas 
classificações. 
Parágrafo 2- As obras parciais, correções de traçado, interligações 
ou extensões de vias existentes deverão respeitar os padrões estabelecidos no ANEXO 
III - Dimensionamento das vias. 
Artigo 24- A hierarquização das vias e os padrões técnicos 
estabelecidos nos anexos desta lei, deverão subsidiar alterações nas normas de 
parcelamento do solo no município, para que nas novas urbanizações (loteamentos, 
condomínios) e os novos sistemas viários atendam especificações técnicas adequadas 
à circulação de veículos e pedestres. 
Artigo 25- As pistas de rolamento das vias, e estacionamentos 
deverão possuir pavimento apropriado à intensidade de fluxo previsto, com greide e 
seção projetados adequadamente à drenagem de águas pluviais por gravidade. 
Parágrafo único- O pavimento da pista de rolamento deve priorizar 
materiais permeáveis, que promovam a percolação das águas pluviais. 
Artigo 26- Deverá ser elaborado um caderno de normas técnicas 
aplicáveis ao município, incluindo elementos como concordância de vias, declividades 
longitudinais e transversais, dentre outras, conforme as normas técnicas aplicáveis ao 
setor, para orientação aos técnicos e para análises de novos parcelamentos do solo. 
Artigo 27- O setor responsável por obras no trânsito deverá 
programar os desvios necessários e sinalizações adequadas, evitando-se transtornos à 
população e garantindo a segurança dos cidadãos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Seção II 
Das vagas de estacionamentos 
Artigo 28- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, através do 
órgão técnico competente, disciplinará o estacionamento de veículos nas áreas 
públicas. 
Artigo 29- Os projetos das vagas de estacionamento público nas 
pistas de rolamento serão específicos em cada tipo de via e em cada trecho, a partir 
dos requisitos técnicos de segurança e acessibilidade. 
Parágrafo único- Nas sobreposições com as faixas de pedestres o 
espaço lindeiro à via pública não poderá ser ocupado por vagas de estacionamento de 
veículos, para garantir a segurança dos pedestres. 
Artigo 30- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, através do 
órgão técnico competente, fará o credenciamento das pessoas com restrição de 
mobilidade e editará decreto regulamentador sobre as condições de atendimento. 
Artigo 31- As faixas de estacionamento terão gabarito padronizado, 
conforme hierarquia da via, respeitando-se as especificações estabelecidas no ANEXO 
III - Dimensionamento das vias. 
Artigo 32- Os recuos frontais das edificações poderão ser utilizados 
como vagas públicas de estacionamento em edifícios não residenciais desde que 
autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e respeitadas as condições técnicas 
das vagas. 
§ 12- As vagas, a que se refere o caput deste artigo, não poderão 
impedir a livre circulação dos pedestres no passeio público. 
§ 22 O acesso às vagas deverá estar sinalizado, conforme 
orientações técnicas do órgão competente. 
Artigo 33- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna autorizará, 
através do órgão competente, as vagas de carga e descarga, nas áreas centrais e nos 
corredores comerciais, considerando a proximidade com o local de coleta e entrega e 
a facilidade de circulação, respeitando-se condições técnicas e horários previamente 
estabelecidos. 
Artigo 34- O sistema de estacionamento rotativo pago, denominado 
Zona Azul, implantado nas vias e logradouros públicos na cidade deverá obedecer às 
normas e procedimentos estabelecidos nas leis municipais 2066/16 e 2157/17 e 
alterações. 
Artigo 35- As vagas de veículos nas edificações deverão garantir o 
atendimento aos moradores nas habitações multifamiliares e aos clientes e 
trabalhadores nas edificações comerciais, de prestação de serviços e industriais. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único- Na ausência de normas técnicas referentes às 
vagas de veículos nessas edificações, poderá ser utilizada como referência nas análises 
técnicas as quantidades estabelecidas na tabela ANEXO IV - Vagas de veículos por 
atividade de uso e porte das edificações. 
Seção III 
Dos poios geradores de tráfego 
Artigo 36- Os empreendimentos geradores de tráfego são 
classificados de acordo com o porte e natureza e podem ser: 
1- Polos Geradores de Tráfego - PGT: São estabelecimentos ou 
empreendimentos que se caracterizam por possuir capacidade de atrair viagens de 
todo o município, ou regional, gerando sobrecarga no sistema de acesso e no sistema 
estrutural de trânsito e transporte. 
II- Micropolos: estabelecimentos ou empreendimentos que se 
caracterizam por exercer atividades com influência local, devendo sua inclusão como 
polo gerador minimizar a demanda de vagas na via pública, bem como as perturbações 
sobre o sistema viário causadas pelas operações de carga e descarga e/ou embarque e 
desembarque; 
III- Minipolos: estabelecimentos ou empreendimentos que se 
caracterizam por possuir uma capacidade de atrair viagens de todo o bairro gerando, 
além das demandas dos micropolos, sobrecarga no viário do entorno; 
Artigo 37- Os PGTs poderão ser classificados segundo o porte 
utilizando-se a classificação anterior, regulamentando-se através de Decreto 
Municipal, devendo ser definido minimamente: 
1- A atribuição de competência a órgão para autorizar a aprovação e 
implantação de edificações classificadas como PGT; 
II- As exigências para análise e aprovação dos PGts; 
III- as condições para acesso, saída aos imóveis e interferências nas 
vias públicas; 
IV- Exigências de vagas de veículos, segundo o uso da atividade, 
além de outras exigências como pátio de manobras; 
V- Rebaixamento de guias, rampas, faixas de aceleração e 
desaceleração, áreas de acomodação e demais interferências nas vias públicas. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO II 
DO PLANO CICLOVIÁRIO 
Artigo 38- O Plano Cicloviário se caracteriza por ser um sistema de 
mobilidade não motorizado, composto por um conjunto de infraestruturas necessárias 
para a circulação segura dos ciclistas. 
Artigo 39- São componentes do plano cicloviário as ciclovias, 
ciclofaixas, ciclorotas, calçadas compartilhadas, paraciclos e demais equipamentos 
urbanos de suporte, bem como, de sinalização adequada. 
Artigo 40- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do 
órgão técnico competente, elaborará o Plano Cicloviário do município, a partir do 
Circuito Preliminar de ciclovias e ciclofaixas, estabelecido no ANEXO V, desta lei, 
considerando ainda: 
1- O Plano Cicloviário deverá ser elaborado a partir do circuito 
preliminar indicado no caput do artigo, integrando ao sistema de estradas vicinais, 
especialmente nas áreas turísticas e de lazer, conforme estabelecido no Plano 
Municipal de Turismo do município. 
II- Integrar o sistema de paraciclos e bicicletários às calçadas, aos 
equipamentos de transportes e aos principais equipamentos públicos existentes, 
visando o pleno acesso dos ciclistas à cidade; 
III- Nas áreas públicas como parques e praças o Poder Público 
poderá explorar, ou conceder a exploração, para o serviço de locação de bicicletas 
interconectadas com a malha cicloviária; 
IV- Novas vias poderão ser incorporadas à rede cicloviária existente, 
de acordo com estudos específicos. 
CAPÍTULO III 
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES 
Artigo 41- A circulação de pedestres envolve o conjunto de vias e 
estruturas físicas composto pelas calçadas, calçadões, passeios públicos, faixa de 
pedestres, travessias elevadas e sinalização específica. 
Artigo 42- Para cada nível de classificação viária, as calçadas 
deverão obedecer um dimensionamento adequado de modo a garantir a segurança, 
conforto e autonomia para os deslocamentos de pedestres, tendo como referência o 
ANEXO 111 - Dimensionamento de vias. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
Artigo 43- As calçadas são divididas em três faixas segundo funções 
específicas: 
1- a primeira faixa localizada próxima ao meio fio é a de serviços e 
destina-se a implantação de rampas de acesso, tanto para cadeirantes quanto para 
veículos, a implantação de sinalização vertical de trânsito, a implantação de árvores, 
implantação de postes de rede elétrica ou iluminação pública e mobiliário urbano; 
II- A segunda faixa é denominada livre e destina-se exclusivamente 
para a circulação dos pedestres; 
III- A terceira faixa é mais vinculada ao alinhamento do imóvel. 
Artigo 44- Aos proprietários de imóveis, ocupados ou não, que 
possuam testadas para vias públicas pavimentadas, compete: 
1- Proceder a remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo 
porventura existente nos passeios públicos, tornando o trânsito livre para os 
pedestres; 
II- Aplicar a boa técnica para a execução dos passeios quanto à 
continuidade, nivelamento e textura do revestimento, e possuir pisos antiderrapantes; 
DI- Realizar constantemente a limpeza e conservação dos passeios 
públicos, mantendo-os limpos. 
Artigo 45- Para garantir o atendimento das condições de utilização 
dos sistemas de circulação de pedestres, com segurança e autonomia, por pessoas 
com mobilidade reduzida, as calçadas, faixas de pedestres, transposições e passarelas 
deverão ser gradualmente adequadas para atendar os padrões de mobilidade 
inclusiva. 
Artigo 46- A padronização dos passeios públicos se dará através de 
normatização a ser elaborada com base na NBR 9050. 
Artigo 47- O plano especifico de adequação, recuperação e 
manutenção dos passeios públicos deverá prever a implantação gradual de rede 
semafórica destinada à travessia de pedestres, que incorpore dispositivos que 
garantam às pessoas com mobilidade reduzida, a possibilidade de se deslocarem e 
realizarem a travessia na faixa de pedestres com segurança e autonomia. 
Artigo 48- A implantação de semáforos na área central da cidade 
deverá seguir o conceito de uso universal com as travessias elaboradas dentro das 
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
CAPÍTULO IV 
DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
Artigo 49- A Política Municipal de Mobilidade Urbana deve garantir 
aos cidadãos da Estância Turística de Ibiúna segurança no trânsito reduzindo 
acidentes, mortes e atropelamentos. 
Artigo 50- Deverá ser estabelecido o calendário anual, permanente, 
de campanhas educativas, seguindo os calendários nacional e estadual, que envolvam 
os cidadãos e desperte as boas práticas no trânsito. 
Artigo 51- Deverão ser promovidas campanhas educativas nas 
escolas, sobre as regras de trânsito, convívio e respeito social nos espaços públicos. 
Parágrafo único- Para a realização das campanhas poderão ser 
produzidas de cartilhas de conscientização sobre prevenção de acidentes e respeito no 
trânsito. 
TÍTULO IV 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Artigo 52- O Sistema de Transportes é constituído pelos serviços de 
transporte de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações e terminais de 
passageiros e operadores de serviços. 
intermunicipal; 
mercadorias. 
Artigo 53- São serviços de transporte: 
1- Transporte Público Coletivo: serviços de ônibus municipal e 
II- Transporte por Fretamento 
III- Transporte Individual: serviços de táxi e por aplicativos; 
IV- Transporte Escolar: serviços de transporte escolar; e 
V- Transporte de Carga: serviços de transporte de bens, animais ou 
Artigo 54- São componentes do sistema de transporte coletivo: 
1- Veículos que realizam os serviços de transporte público coletivo; 
II- Pontos de parada, estações de transferência e terminais; 
III- Vias por onde circulam os veículos que realizam os serviços de 
transporte púbico coletivo; 
IV- Pátio de manutenção e estacionamento dos veículos; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na 
Estado de São Paulo 
V- Instalações e edificações de apoio ao sistema. 
CAPÍTULO 1 
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
Artigo 55- O transporte público coletivo da Estância Turística de 
Ibiúna é o serviço público de transporte de passageiros acessível à população, 
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder 
Público. 
Artigo 56- São diretrizes do transporte público coletivo: 
1- Incentivar o uso do transporte público municipal; 
II- Garantir a cobertura espacial e temporal adequadas para 
atendimento do maior número de usuários possível; 
III- Promover a integração física, operacional e tarifária dos sistemas 
de transporte municipal e intermunicipal; 
IV- Propor a hierarquização da rede de transporte coletivo local e 
intermunicipal visando a racionalização do sistema. 
V- Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços; 
VI- Estabelecer publicidade de parâmetros de qualidade quantidade 
na prestação dos serviços de transporte público coletivo; 
VII- Promover uma política tarifária voltada a proporcionar uma 
maior inclusão social; 
VIII- Promover, dentro de suas atribuições, a buscar por fontes 
alternativas de energia, menos poluidoras e com recursos abundantes; 
IX- Garantir que pessoas com mobilidade reduzida tenham 
acessibilidade total ao transporte público coletivo, com segurança e autonomia total 
ou assistida. 
X- Divulgar as linhas, trajetos e horários para que os cidadãos 
possam ter informações sobre os serviços de ônibus na cidade. 
Artigo 57- O operador do serviço de transporte coletivo deverá 
possuir regular outorga para prestação dos serviços de transporte coletivo de 
passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização no caso de fretamento, 
nos termos da legislação específica. 
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Estado de São Paulo 
Parágrafo único- É vedado no âmbito do município o transporte 
ilegal de passageiros. 
Artigo 58- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação e 
Padronização de Pontos de Parada de Ônibus no município, a partir de recursos 
próprios ou parcerias com iniciativa privada, mediante legislação específica. 
Artigo 59- Os serviços de pavimentação e recapeamento de vias no 
município deverão priorizar os itinerários de linhas de transporte coletivo municipal. 
Seção 1 
Da política tarifária 
Artigo 60- O regime econômico e financeiro da concessão e o da 
permissão do serviço de transporte público coletivo são estabelecidos no contrato da 
concessão. 
Artigo 61-A tarifa de remuneração da prestação do serviço de 
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do 
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma 
a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou 
privado, além da remuneração do prestador. 
§ 12- O município divulgará, de forma sistemática e periódica, os 
impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de transporte público 
coletivo; 
§ 22- O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte 
público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do 
Poder Público; 
§ 32 A existência de diferença entre a menor entre o valor 
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de 
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio 
tarifário; 
§ 42 A existência de diferença a maior entre o valor monetário da 
tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e 
a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário; 
§ 52 Nos casos de déficit ou superávit tarifário deverão ser 
observados os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão; 
§ 6- Compete ao Poder Público a fixação, o reajuste, e a revisão 
da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do 
usuário, respeitados os termos do contrato de concessão; 
§ 72 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal o ato de 
fixação, reajuste e revisão de tarifas. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
Seção II 
Dos direitos e deveres do usuário 
Artigo 62- São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras 
legislações: 
1- Ter acesso à um serviço adequado; 
II- Participar do planejamento e fiscalização e avaliação dos serviços 
através de instâncias de participação; 
11111- Ter informações sobre os serviços prestados; 
IV- Ter acesso às gratuidades, benefícios e isenções previstas em 
legislações próprias; 
Artigo 63- São deveres do usuário, sem prejuízo de outras 
legislações: 
1- Contribuir para manter em boas condições os equipamentos 
públicos de transporte; 
II- Portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, 
fiscais e operadores; 
III- Realizar o pagamento da tarifa ou identificar-se como usuário 
gratuito ou isento, conforme legislação vigente; 
Artigo 64- O Transporte será recusado: 
1- Àqueles que, por sua conduta, comprometam, de qualquer forma, 
a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais usuários; 
II- Quando a lotação do veículo estiver completa; 
III- Nos demais casos previstos em legislação própria. 
CAPÍTULO II 
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI OU POR APLICATIVOS 
Artigo 65- O serviço de transporte individual - táxi ou por 
aplicativos é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, 
para a realização de viagens individualizadas. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único- O serviço a que se refere o caput do artigo 
caracteriza-se, como serviço público remunerado prestado a passageiro com 
destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário. 
Artigo 66- O serviço de transporte público individual deverá ser 
regulamentado por ato do Poder Executivo, respeitando-se as legislações superiores. 
CAPÍTULO III 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Artigo 67- O transporte escolar caracteriza-se como serviço público 
ou privado, fretado a passageiro ou grupo, em número limitado a capacidade do 
veículo transportador, voltado a locomoção de estudantes entre suas residências e os 
estabelecimentos de ensino. 
Artigo 68- O transporte escolar de caráter público, ainda não 
executado diretamente pelo Poder Público, poderá ser terceirizado mediante processo 
licitatório público. 
Artigo 69- O transporte escolar privado ficará sujeito às exigências 
previstas nas legislações superiores, às condições técnicas e aos requisitos de 
segurança, higiene e conforto estabelecidos por meio de normatização específica. 
Artigo 70- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna deverá 
manter cadastro atualizado do transporte escolar, quanto a qualidade dos serviços 
prestados, quantidades e itinerários. 
CAPÍTULO IV 
DO TRANSPORTE DE CARGA 
Artigo 71- Caracteriza-se como transporte de carga o serviço de 
transporte de bens, animais ou mercadorias. 
Artigo 72- Nas áreas adensadas, especialmente na área central da 
Estância Turística de lbiúna, poderão ser disciplinadas as vagas de estacionamento 
regulamentadas, destinadas exclusivamente para carga e descarga. 
Artigo 73- As previsões de ampliação da malha viária municipal 
deverão considerar alternativas de circulação para o transporte de cargas. 
Artigo 74- Deverão ser estabelecidas, através de estudos técnicos 
rotas de circulação regional, evitando-se circulação nas áreas centrais da cidade. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibima 
Estado de São Paulo 
TÍTULO V 
DA ACESSIBILIDADE 
Artigo 75- Deverá ser criado o Programa Municipal de 
Acessibilidade, de caráter permanente especialmente destinado à avaliação da 
acessibilidade universal nas edificações, mobiliário urbano, circulação, transportes e 
equipamentos públicos. 
Artigo 76- Deverão ser atendidas as normas técnicas em especial a 
ABNT - NBR 9050 e alterações, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem 
observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e 
rural, e de edificações às condições de acessibilidade. 
Artigo 77- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação de 
Calçadas com o objetivo de readequar os passeios, remoção de obstáculos e utilização 
de padrões de acessibilidade. 
Parágrafo único- Fica estabelecida como área prioritária o centro 
comercial da cidade, especialmente o quadrilátero composto pelas vias Pinduca 
Soares, Quinze de Novembro e Coronel Salvador Rolim de Freitas, desde a Prefeitura 
Municipal e cemitérios até a Av. Antonio Falci. 
Artigo 78- A padronização de calçadas e a fiscalização das condições 
de manutenção deverão ser tratadas como normas técnicas a serem inseridas em 
capítulo próprio no Código de Obras e Edificações do município, ou em lei específica, 
para garantia da acessibilidade universal. 
Artigo 79- As vagas para pessoas com restrição de mobilidade, em 
especial idosos e pessoas com deficiência deverão atender as normas específicas, e 
estarem localizadas em locais de maior acessibilidade aos comércios, serviços e 
principalmente aos equipamentos públicos de saúde, assistência social e educação. 
Artigo 80- Serão disponibilizadas vagas para garantir a 
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida nas edificações públicas e 
privadas obedecendo a padrões das legislações superiores e quantidades conforme 
disposto no ANEXO IV - Vagas de veículos por atividade de uso e porte das edificações. 
TÍTULO VI 
DO SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL 
Artigo 81- São elementos estruturadores do sistema de gestão e 
controle social da política municipal de mobilidade urbana: 
1- Plano Municipal de Mobilidade Urbana: elemento referencial da 
política onde são definidos os princípios, objetivos e diretrizes no âmbito do município; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II- Órgão Gestor: responsável pela coordenação da política 
municipal de mobilidade e de implantação do Plano de Mobilidade Urbana; 
III- Conselho Municipal de Mobilidade Urbana: instância de 
acompanhamento e fiscalização da implantação da Política de Mobilidade Urbana; 
IV- Recursos: Conjunto de recursos materiais, humanos e 
financeiros para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana; 
V- Plano de Ação: conjunto de programas e projetos para 
implantação do Plano de Mobilidade Urbana. 
Artigo 82- A gestão da política de mobilidade urbana do município 
da Estância Turística de lbiúna compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a 
quem cabe o papel de órgão de planejamento e controle. 
Artigo 83- A política de mobilidade urbana do município tem 
caráter permanente e deve ser estruturada englobando planos viários, circulação, 
meios de transporte, acessibilidade além da captação de recursos para implantação 
dos projetos. 
Artigo 84- Fica instituído o Conselho de Mobilidade Urbana da 
Estância Turística de lbiúna como um órgão permanente, normativo, consultivo, de 
supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal de mobilidade urbana. 
Artigo 85- O Conselho de Mobilidade Urbana da Estância Turística 
de lbiúna tem como diretrizes: 
1- Avaliar a implantação da Política Municipal de Mobilidade 
Urbana; 
II- Acompanhar as principais ações da Política de Mobilidade 
Urbana no município; 
III- Avaliar programas, projetos e recursos para o setor; 
IV- Auxiliar, dentro de suas atribuições, as campanhas educativas de 
trânsito desenvolvidas pelo órgão gestor; 
V- Dar publicidade, dentro de sua área de atuação, das ações 
desenvolvidas pelo órgão gestor; 
VI- Propor o desenvolvimento de ações de mobilidade, inseridas nas 
várias áreas que englobam o tema. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 86- O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será 
composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma 
paritária, através de ato normativo da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna. 
Artigo 87- A gestão da política de mobilidade urbana deverá ser 
acompanhada pela utilização de indicadores de desempenho da mobilidade urbana, 
cujo objetivo é a avaliação das metas e ações projetadas. 
Artigo 88- Deverão ser utilizados os seguintes indicadores de 
desempenho: 
1- Número anual de passageiros de transporte coletivo; 
II- Tempo médio das viagens dos usuários do transporte coletivo; 
III- velocidade operacional média do transporte coletivo; 
IV- Taxa de acidentes de trânsito, com ou sem vítimas; 
V- Taxa de atropelamentos; 
VI- Evolução percentual da acessibilidade nos pontos de travessia; 
VII- Evolução percentual de calçadas executadas no Programa de 
Recuperação de Calçadas; 
VIII- Campanhas educativas realizadas. 
Artigo 89- Poderão ser adotados outros indicadores para avaliação 
permanente das políticas públicas de mobilidade. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 90- Os anexos 1, II, III, IV e V são parte integrante dessa Lei 
Complementar e compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
Artigo 91- Esta Lei Complementar deverá ser revista a cada 5 (cinco) 
anos, por iniciativa do Poder Público, 
Artigo 92- Deverão ser compatibilizadas as normas referentes à 
mobilidade urbana presentes no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo com esta Lei Complementar. 
Artigo 93- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 94- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 
PALO KENJI SASAKI 
Preito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Plano Viário Municipal Hierarquização 
das vias - Relação 
a) Vias Metropolitanas - M 
Rodovia Bunjiro Nakao. 
Ml - Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250. 
b) Vias estruturais - E 
b.1. Via Estrutural 1 - El 
E1.1 Rodovia Prefeito Quintino de Lima (SP 060/270), que liga lbiúna à São 
Roque; 
E1.2 Estrada Municipal Mairinque-lbiúna da Estrada Vicinal Campo Verde de Baixo 
até o município de Mairinque. 
b.2. Via estrutural 2 - E2 
E2.1. Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto! Estrada Vicinal Campo Verde de 
Baixo; 
E2.2 Estrada Vicinal do Campo Verde; 
E2.3 Estrada dos Veleiros; 
E2.4 Estrada Municipal Piratuba; 
E2.5. Rodovia Júlio Dai Fabbro; 
E2.6. Estrada Tancredo Neves - Feital; 
E2.7. Estrada Municipal Kazuichi Kamimura; 
E2.8. Estrada Municipal Takashi Kanakami; 
E2.9. Estrada Municipal José Dias de Oliveira; 
E2.10. Estrada Municipal do Miyamoto; 
E2.11. Estrada Municipal Brás Pereira da Silva; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
E2.12. Rua Pedro Florizze; 
E2.13. Estrada Municipal da Cachoeira; 
E2.14. Estrada João Coelho Ramalho; 
E2.15. Estrada Puri; 
E2.16. Estrada do Lageadinho; 
E2.17. Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira; 
E2.18. Rua Benedito Silvino de Camargo; 
E2.19. Estrada Seicho No e; 
E2.20. Estrada João Batista Carmelo; 
E2.21, Estrada Municipal Francisco Vieira Gonçalves; 
E2.22. Estrada Municipal sem denominação que liga a Rodovia Prefeito 
Quintíno de Lima à Estrada Seicho No le. 
c) Vias Arteriais A 
Al. Avenida Antonio Falci; 
A2. Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho; 
A3. Avenida São Sebastião; 
A4. Rua 24 de Março; 
A5. Rua Dr. Henrique Foltz; 
A6. Rua Júlio Gabriel Vieira; 
d) Vias Coletoras - C 
Cl. Rua Pinduca Soares; 
C2. Rua Monsenhor Cintra; 
C3. Rua Quinze de Novembro; 
C4. Rua Capitão Cardoso de Meio (trecho); 
C5. Av. Fortunatinho; 
C6. Travessa Martins Garcia; 
C7. Rua Cel. Salvador Rolim de Freitas; 
C8. Rua Fortunato Antonio de Carvalho; 
C9. Av. Vereador Benedito de Campos; 
CiO. Rua Guarani; 
Cii. Rua José Juni; 
1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
C12. Rua Gregório de Almeida Lima; 
C13. Rua Raimundo Santiago; 
C14. Rua José Eugênio Machado; 
C15. Rua Gabriel Monteiro da Silva; 
C16. Rua Raimundo A. Lima; 
C17. Rua Mariano Antônio da Silva; 
C18. Rua Benjamin Constant; 
C19. Rua Maria Arizona; 
C20. Rua Uruguai; 
C21. Rua Assunção; 
C22. Rua Bolívia; 
C23. Rua Equador; 
C24. Rua Dr. 
Francisco Sobrinho; 
C25. Rua Colômbia 
(trecho); 
C26. Rua Treze de 
Maio; 
C27. Rua Otavio Rosa; 
C28. Rua José Bonifácio; 
C29. Rua Vereador João Benedito de Meia Junior. 
e) Vias Locais - 1 
São as demais vias da município, não enquadradas nas classificações anteriores 
citadas. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
VAGAS DE VEÍCULOS 
EMPREENDIMENTO EXIGÊNCIAS 
Habilitações multifamiliares 1 vaga! unidade 
Centros Comerciais 1 vaga! 60m2 
Supermercados com área construída > 200m' 1 vaga! 60m' 
Lojas de Departamentos com área construída > 2 00M2 1 vaga! 60m' 
Entrepostos e Depósitos atacadistas 1 vaga! 60m2 
Edifícios para escritórios ou consultórios com área construída > 200 M2 1 vaga! 70 M2 
Pronto- Socorros, Clínicas e Laboratórios de análises com área 
construída > 200 M2 
1 vaga / 60m2 
Instituições privadas de ensino de 22 ou 32 graus com área 
construída > 200m2 
1 vaga ! 60m2 
Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e congêneres com 
área construída > 200m 
1 vaga / 60m2 
Restaurantes, Chopperias, Casas Noturnas! Comércios em geral 
com área construída > 2 00M 
1 vaga ! 60 M2 
Agência de Bancos 1 vaga ! 35m2 
Oficinas de conserto de carros com área construída > 100M2 1 vaga ! 60 M2 
Hotéis 1 vaga ! 2 
apartamentos 
Hospitais, Sanatórios e Congêneres, exclusive os públicos 1 vaga ! 5 leitos 
Farmácias e Drogarias com área construída > 100m 1 vaga / 5 0M 
Observação: As vagas serão computadas acima das áreas mínimas acima descritas. 
Total de vagas Vagas para deficientes 
Até 25 vagas 01 
De 26 à 50 vagas 02 
De 51 à 75 vagas 03 
De 76 à 100 vagas 04 
De 101 à 150 vagas 05 
De 151 à 200 vagas 06 
De 201 à 300 vagas 07 
Mais de 300 vagas 08 vagas e mais Dl para cada 100 vagas 
OBSERVAÇÃO: 0 número de vagas será calculado em relação à área total construída. 
Prefe itura da EstânciaTurística de Ibiú"na 
Estado de São Paulo 
o 
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LI, 
z 
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5 
Largura total 1 Faixa derolamento (m) Faixa deestacionamento (m) Canteiro Ciclovia OU Calçada(m) (m) central (m) ciclofaixa (m) 
Definido por órgão degestão estadual ou federal 
Definido por órgão degestão estadual ou federal 
o 
o 
OO'EXZ OS'TXZ -t 
o 
o 
o 
Ln 
x 
ew 
2x4,00 + 2x0,50m 2x2,50 (acostamento) - (drenagem) 
o o Lr 
o 
e 
o 
o Lfl 
X 
o LÁ 
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o Lfl 
en 
x 
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O 
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O 
o 
O 
o 
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O O 
CO 
O O 
Lt 
Classificação davia 
Metropolitana- M 
Estrutural 1 
Estrutural 2 
Arterial com canteiro 
central 
Coletora 
co u 
o -J 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 1 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.spleg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 446 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 23 de maio de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 446 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para ex. - rem parecer conforme 
despacho do Sr. Presdente. 
lbiúna, 23 de mais de12 824. 
rés de Camargo 
iretor Geral 
! 
APROVA
1 
 O 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÁMARA MUN!CIPAL DA ET&NCL 
T 'fsT 'A DE IBUNA 
EM ...DE 
Considerando que a Mesa da Câmara lou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n° 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras 
providências 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
o 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o 
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua NoeI 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro / 
Cachoeira, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de 
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d 
Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vier 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024 
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA 
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de Iblúna, instituído 
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
(2 "1:1/ '- 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista - 
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos ' 3 subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente d' 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de Ibiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel 
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
o nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - 
Serenidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e 1 BS. 
`l ) 
C&J7 
Considerando a necessária autorização legislativa para,,', 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de Ibiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIAd)6 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado kão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiunap.gQybr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.446 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 446 de 2024 que 
"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois a conforme disposto no 
artigo 2. a presente lei tem como base os fundamentos expressos na 
Constituição Federal, na Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na 
Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de lbiúna e na Lei 
Federal n° 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comisão contepente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta 
orifinal, pois os recursos para implementação do Plano serão provenientes de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal, como 
aponta o Art. 93 da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, que tem 
como objetivo de garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços e 
equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a acessibilidade 
inclusiva. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS ÇMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
VONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDR Li VdLNEI ALVÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
L WS EIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA''MI - ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(Zcamaraibi una. sp.gov.br 
ÔAMARGO PAULO CÉSAR-DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
711— 
RONIE VO—N'PIRà —ES DE OLIVEIRA LUIZ F INANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ~P 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 406/2024 
"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da 
Estância Turística de Ibiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPITULO 1 
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Art. 10- Esta Lei Complementar dispõe sobre a política 
municipal de mobilidade urbana e institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância 
Turística de Ibiúna. 
Parágrafo único - As normas estabelecidas nesta lei são 
aplicáveis à toda extensão territorial do município da Estância Turística de Ibiúna 
Art. 21- A presente lei tem como base os fundamentos 
expressos na Constituição Federal, na Lei Federal n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade, 
na Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de Ibiúna e na Lei 
Federal n° 12.587/12 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Art. 3°- O Plano de Mobilidade Urbana da Estância 
Turística de Ibiúna é o instrumento orientador e normativo da política de mobilidade 
do município, buscando a melhoria dos diferentes modos de transportes, serviços e 
infraestrutura viária, garantindo os deslocamentos de pessoas, veículos e cargas e a 
acessibilidade em seu território. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 41- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se 
as seguintes definições: 
1- Acessibilidade universal: facilidade disponibilizada às 
pessoas que possibilite a todos, inclusive crianças, idosos, pessoas com mobilidade 
reduzida, autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-s- a legislação em 
vigor; \ \\ 
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TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
II- Acesso: espaço transversal ao passeio público que 
permite a interligação para veículos e pedestres entre as pistas de rolamento e o lote; 
III- Alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o 
espaço público de vias e logradouros; 
IV- Bicicletário: local, na via ou fora dela, destinado ao 
estacionamento de bicicletas; 
V- Borda da pista: margem da pista de rolamento, 
podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo, que delineiam a parte da 
via destinada à circulação de veículos; 
VI- Calçada: parte da via, normalmente segregada e em 
nível diferente destinada a circulação de pedestres, e a implantação de mobiliário 
urbano, sinalização e vegetação; 
VII- Canteiro: trecho da faixa de serviço exclusiva para 
vegetação; 
pistas de rolamento; 
humana; 
VIII- Canteiro central: espaço físico separador de duas 
IX- Ciclo: veículo de, pelo menos, duas rodas a propulsão 
X- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada a 
circulação exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização específica; 
Xl- Ciclovia: pista própria destinada a circulação de ciclos, 
separada fisicamente do tráfego comum; 
XII- Cruzamento: interseção de duas vias em nível; 
XIII- Dispositivo de segurança: qualquer elemento que 
tenha a função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, 
alertando-o sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade 
física e dos demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo; 
XIV- Espaço público: espaço livre destinado à circulação, 
parada e estacionamento de veículos, ou a circulação de pedestres e ciclistas, tais 
como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões, ciclovias e ciclofaixas; 
XV- Estrada vicinal: via rural de ligação entre localidades, 
sujeita a padronização de gabarito em quaisquer condições de pavimentação; 
XVI- Faixa de mobiliário urbano: espaço da calçada 
destinado a arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de 
acesso a veículos; 
XVII- Faixa de rolamento: parte da via destinada a 
circulação de veículos; 
XVIII- Faixa livre de circulação: espaço da calçada 
destinado exclusivamente a circulação de pedestres, livres de obstáculos físicos e 
vegetação; 
XIX- Greide: do inglês grade, conjunto de cotas que 
definem o perfil longitudinal de uma via; 
XX- Hierarquia viária: graus de importância e função que 
as vias representam no siste a vário que atende o muniqípio; 
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Estado de São Paulo 
XXI- Ilha: obstáculo físico colocado na pista de rolamento, 
destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção; 
XXII- Interseção: Todo cruzamento em nível, 
entroncamento ou bifurcação; 
XXIII- Malha viária: o conjunto de vias do município; 
XXIV- Meio-fio: o cordão linear, normalmente em desnível 
formando a sarjeta, que divide os espaços do passeio público e a via pública; 
XXV- Mobiliário urbano: elemento de serviço público que 
visar dotar de segurança, conforto, higiene e estética as atividades humanas nos 
logradouros; 
XXVI- Mobilidade urbana: sistema em que se realizam os 
deslocamentos de pessoas e cargas no território; 
XXVII- Modo de transporte motorizado: modalidade que 
se utilizam de veículos automotores; 
XXVIII- Modo de transporte não motorizado: 
modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal; 
XXIX- Operação de carga e descarga: imobilização do 
veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de 
cargas, na forma disciplinada pelo órgão de trânsito competente com circunscrição 
sobre a via; 
XXX- Operação de trânsito: monitoramento técnico 
baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de 
estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como 
veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o 
trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores; 
XXXI- Parada: imobilização do veículo com a finalidade e 
pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de 
passageiros; 
XXXII - Parklet: extensão da calçada, com objetivo de criar 
espaços de lazer e convivência, segundo projeto previamente aprovado; 
XXXIII- Passagem subterrânea: obra de construção civil 
destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou 
veículos; 
XXXIV- Passarela: obra de construção civil destinada à 
transposição de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestres; 
XXXV- Pista de rolamento: parte da via normalmente 
utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por 
diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais; 
XXXVI- Refúgio: parte da via, devidamente sinalizada e 
protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma; 
XXXVII- Regulamentação da via: implantação de 
sinalização de regulamentação pelo órgão competente com circunscrição sobre a via, 
definindo., entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários, dias; 
)t- Efi.iência na prestação qe serviçs de t -nsportes; 
\, 
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XXXVIII - Sarjeta: calha exposta da caixa da rua que 
conduz águas pluviais às bocas de lobo; 
XXXIX- Sinalização: Conjuntos de sinais de trânsito e 
dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua 
utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos 
veículos e pedestres que nela circulam,- 
XL￾irculam;
Transporte público coletivo: serviço público de 
transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento 
individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; 
XLI- Transporte privado coletivo: serviço de transporte 
de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com 
características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 
XLII- Transporte público individual: serviço remunerado 
de transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens 
individualizadas; 
XLIII- Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços 
de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas 
nas cidades; 
XLIV- Transporte urbano de cargas: serviço de 
transporte de bens, animais ou mercadoria; 
XLV- Transporte público coletivo intermunicipal 
regional: serviço de transporte público coletivo entre municípios que compõem a 
mesma região; 
XLVI- Via: Superfície por onde transitam veículos, 
pessoas, animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro 
central. 
TÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES 
CAPITULO 1 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 50 - Os princípios que regem a política municipal de 
mobilidade urbana são os seguintes: 
1- Promoção da inclusão social, garantindo acesso aos 
serviços de mobilidade, direito à cidade e a apropriação do ambiente urbano; 
II- Desenvolvimento sustentável das cidades, nas 
dimensões socioeconômicas e ambientais; 
III- Garantia da acessibilidade universal, permitindo livre 
deslocamento de todos os cidadãos na cidade; 
IV- Priorização dos transportes coletivos, e de menor 
impacto ambiental; 
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VI- Segurança, a partir da estruturação e qualificação dos 
espaços de deslocamento, inclusive para os pedestres; 
VII- Dinamização da economia e geração de empregos e 
renda, através da facilitação da mobilidade de bens e mercadorias e acesso do 
cidadão aos setores de produção e comercialização. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 61- A política municipal de mobilidade tem como 
objetivo geral, proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos, 
garantindo acessibilidade, segurança no trânsito, circulação planejada de pessoas, 
veículos e cargas, garantindo inclusão social e desenvolvimento sustentável. 
Art. 7° - São objetivos específicos da política de mobilidade 
urbana: 
trânsito; 
transportes; 
1- Planejar, regular e fiscalizar o sistema municipal de 
II- Planejar regular e fiscalizar o sistema municipal de 
III- Organizar o sistema de gestão e controle social. 
CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES 
Art. 8° - São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade: 
1- Garantir a utilização do Terminal Rodoviário da Estância 
Turística de lbiúna como elemento integrador das linhas de transporte coletivo; 
II- Priorizar o transporte público coletivo sobre o transporte 
individual e os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados; 
III- Estruturar o sistema viário municipal, segundo as 
funções e características das vias existentes e projetadas no território da Estância 
Turística de Ibiúna; 
IV- Estabelecer condições de acessibilidade universal nos 
espaços públicos e privados na circulação, na sinalização e nos sistemas de 
transporte coletivo; 
V- Promover a integração dos modais de transporte; 
VI- Implantar sinalização que propicie fluidez e segurança 
aos cidadãos; 
VII- Estruturar os órgãos de gestão das políticas de 
mobilidade urbana no município; 
VIII- Garantir e estimular a participação da população na 
gestão da mobilidade no município. 
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TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIAS 
Art. 90- O sistema municipal de vias é composto por: 
1- Plano viário e ordenação da circulação; 
II- Plano cicloviário; 
II- Circulação de pedestres. 
CAPÍTULO 1 
DO PLANO VIÁRIO E ORDENAÇÃO DA CIRCULAÇÃO 
Seção 1 
Das vias públicas 
Art. 10- O Plano Viário tem a função de organizar a 
dinâmica de circulação na cidade, a partir de sua integração e hierarquização de 
acordo com as funções exercidas e compreende as vias existentes e projetadas 
classificadas como: 
1- Metropolitanas; 
II- Estruturais; 
III- Arteriais; 
IV- Coletoras; e 
V- Locais. 
Art. 11- As Vias Metropolitanas - M: são rodovias que 
fazem a articulação da Estância Turística de lbiúna com as regiões metropolitanas de 
Sorocaba e São Paulo se caracterizando como vias de carregamento de tráfego mais 
intenso, grandes extensões e características geométricas com faixa de domínio mais 
largas e gestão estadual ou federal. 
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas 
são definidas pela gestão estadual ou federal 
Art. 12- As Vias Estruturais - E: compreendem os eixos 
viários que estruturam o território, ligando os núcleos urbanos dispersos, integrando￾os entre si, além de ligar as áreas rurais com o centro da cidade e em alguns casos 
fazem a interligação da Estância Turística de lbiúna com os municípios vizinhos. 
Art. 13- As vias estruturais, independentemente de suas 
características físicas são subdivididas em dois níveis: 
1- Vias estruturais 1; 
II- Vias estruturais II. 
Art. 14- As Vias Estruturais 1 - El são aquelas utilizadas 
como ligação do Município da Estância Turística de lbiúna com os demais municípios 
do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas 
são definidas pela gestão estaduI ou federal. 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 15- As vias estruturais II - E2 compreendem as 
estradas vicinais e são utilizadas como ligações entre cidade e bairros e entre estes e 
as vias estruturais. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 
60kmIh, respeitadas as análises técnicas locais. 
Art. 16-As vias arteriais são responsáveis pela distribuição 
do fluxo na malha viária para as vias secundárias e locais e caracterizam-se pela 
preferência quando cortadas por intersecções em nível, sendo controladas por 
semáforo ou rotatória. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 50 
km/h, respeitadas as análises técnicas locais. 
Art. 17- As vias coletoras cumprem a função de acesso e 
saída aos bairros e mais especificamente no centro da cidade, canalizando o tráfego 
das vias locais para o sistema arterial. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 40 
km/h, respeitadas as análises técnicas locais. 
Art. 18- As vias locais são destinadas ao trânsito de acesso 
aos lotes, se conectando, preferencialmente, com as vias coletoras. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 30 
km/h, respeitadas as análises técnicas locais. 
Art. 19- As vias do município da Estância Turística de 
lbiúna ficam classificadas conforme relação constante do ANEXO 1 desta lei - 
Hierarquização das vias. 
Art. 20- As vias a que se refere o Artigo anterior compõem 
o mapa 'Sistema Viário - Hierarquia" - ANEXO II desta lei. 
Art. 21- As vias aprovadas em novos loteamentos deverão 
ser classificadas por Decreto Municipal, conforme as especificações do Plano de 
Mobilidade Urbana de lbiúna - PMUI. 
Art. 22- A classificação das vias obedecerá ás 
características e funções que as mesmas cumprem no sistema viário. 
Art. 23- As novas vias a serem abertas no município da 
Estância Turística de lbiúna deverão respeitar as condições geométricas 
estabelecidas no ANEXO III - Dimensionamento das vias. 
Parágrafo 10- As vias existentes e consolidadas deverão, 
sempre que possível, sofrer adaptações aos padrões estabelecidos no ANEXO III - 
Dimensionamento das vias, para melhor atender as funções decorrentes de suas 
classificações. 
Parágrafo 20 As obras parciais, correções de traçado, 
interligações ou extensões de vias existentes deverão respeitar os padrões 
estabelecidos no ANEXO III - Dimensionamento das vias. 
Art. 24- A hierarquização das vias e os padrões técnicos 
estabelecidos nos anexos desta lei, deverão subsidiar alterações nas normas de 
parcelamento do solo no município, para que nas novas urbanizações (loteamentos, 
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condomínios) e os novos sistemas viários atendam especificações técnicas 
adequadas à circulação de veículos e pedestres. 
Art. 25- As pistas de rolamento das vias, e 
estacionamentos deverão possuir pavimento apropriado à intensidade de fluxo 
previsto, com greide e seção projetados adequadamente à drenagem de águas 
pluviais por gravidade. 
Parágrafo único- O pavimento da pista de rolamento deve 
priorizar materiais permeáveis, que promovam a percolação das águas pluviais. 
Art. 26- Deverá ser elaborado um caderno de normas 
técnicas aplicáveis ao município, incluindo elementos como concordância de vias, 
declividades longitudinais e transversais, dentre outras, conforme as normas técnicas 
aplicáveis ao setor, para orientação aos técnicos e para análises de novos 
parcelamentos do solo. 
Art. 27- O setor responsável por obras no trânsito deverá 
programar os desvios necessários e sinalizações adequadas, evitando-se transtornos 
à população e garantindo a segurança dos cidadãos. 
Seção II 
Das vagas de estacionamentos 
Art. 28- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
através do órgão técnico competente, disciplinará o estacionamento de veículos nas 
áreas públicas. 
Art. 29- Os projetos das vagas de estacionamento público 
nas pistas de rolamento serão específicos em cada tipo de via e em cada trecho, a 
partir dos requisitos técnicos de segurança e acessibilidade. 
Parágrafo único- Nas sobreposições com as faixas de 
pedestres o espaço lindeiro à via pública não poderá ser ocupado por vagas de 
estacionamento de veículos, para garantir a segurança dos pedestres. 
Art. 30- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, 
através do órgão técnico competente, fará o credenciamento das pessoas com 
restrição de mobilidade e editará decreto regulamentador sobre as condições de 
atendimento. 
Art. 31- As faixas de estacionamento terão gabarito 
padronizado, conforme hierarquia da via, respeitando-se as especificações 
estabelecidas no ANEXO III - Dimensionamento das vias. 
Art. 32- Os recuos frontais das edificações poderão ser 
utilizados como vagas públicas de estacionamento em edifícios não residenciais 
desde que autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e respeitadas as condições 
técnicas das vagas. 
§ 11- As vagas, a que se refere o caput deste artigo, não 
poderão impedir a livre circulação dos pedestres no passeio público. 
_e 
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§ 20 O acesso às vagas deverá estar sinalizado, conforme 
orientações técnicas do órgão competente. 
Art. 33- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
autorizará, através do órgão competente, as vagas de carga e descarga, nas áreas 
centrais e nos corredores comerciais, considerando a proximidade com o local de 
coleta e entrega e a facilidade de circulação, respeitando-se condições técnicas e 
horários previamente estabelecidos. 
Art. 34- O sistema de estacionamento rotativo pago, 
denominado Zona Azul, implantado nas vias e logradouros públicos na cidade deverá 
obedecer às normas e procedimentos estabelecidos nas leis municipais 2066/16 e 
2157/17 e alterações. 
Art. 35- As vagas de veículos nas edificações deverão 
garantir o atendimento aos moradores nas habitações multifamiliares e aos clientes e 
trabalhadores nas edificações comerciais, de prestação de serviços e industriais. 
Parágrafo único- Na ausência de normas técnicas 
referentes às vagas de veículos nessas edificações, poderá ser utilizada como 
referência nas análises técnicas as quantidades estabelecidas na tabela ANEXO IV - 
Vagas de veículos por atividade de uso e porte das edificações. 
Seção III 
Dos polos geradores de tráfego 
Art. 36- Os empreendimentos geradores de tráfego são 
classificados de acordo com o porte e natureza e podem ser: 
1- Polos Geradores de Tráfego - PGT: São 
estabelecimentos ou empreendimentos que se caracterizam por possuir capacidade 
de atrair viagens de todo o município, ou regional, gerando sobrecarga no sistema de 
acesso e no sistema estrutural de trânsito e transporte. 
li- Micropolos: estabelecimentos ou empreendimentos que 
se caracterizam por exercer atividades com influência local, devendo sua inclusão 
como polo gerador minimizar a demanda de vagas na via pública, bem como as 
perturbações sobre o sistema viário causadas pelas operações de carga e descarga 
e/ou embarque e desembarque,- 
111- 
esembarque;
III- Minipolos: estabelecimentos ou empreendimentos que 
se caracterizam por possuir uma capacidade de atrair viagens de todo o bairro 
gerando, além das demandas dos micropolos, sobrecarga no viário do entorno: 
Art. 37- Os PGTs poderão ser classificados segundo o 
porte utilizando-se a classificação anterior, regulamentando-se através de Decreto 
Municipal, devendo ser definido minimamente: 
1- A atribuição de competência a órgão para autorizar a 
aprovação e implantação de edificações classificadas como PGT; 
II- As exigências para análise e aprovação dos PGts; 
III- as condições para acesso, saída aos imóveis e 
interferências nas vias públicas; 
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IV- Exigências de vagas de veículos, segundo o uso da 
atividade, além de outras exigências como pátio de manobras; 
V- Rebaixamento de guias, rampas, faixas de aceleração e 
desaceleração, áreas de acomodação e demais interferências nas vias públicas. 
CAPÍTULO li 
DO PLANO CICLOVIÁRIO 
Art. 38- O Plano Cicloviário se caracteriza por ser um 
sistema de mobilidade não motorizado, composto por um conjunto de infraestruturas 
necessárias para a circulação segura dos ciclistas. 
Art. 39- São componentes do plano cicloviário as ciclovias, 
ciclofaixas, ciclorotas, calçadas compartilhadas, paraciclos e demais equipamentos 
urbanos de suporte, bem como, de sinalização adequada. 
Art. 40- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
através do órgão técnico competente, elaborará o Plano Cicloviário do município, a 
partir do Circuito Preliminar de ciclovias e ciclofaixas, estabelecido no ANEXO V, desta 
lei, considerando ainda: 
1- O Plano Cicloviário deverá ser elaborado a partir do 
circuito preliminar indicado no caput do artigo, integrando ao sistema de estradas 
vicinais, especialmente nas áreas turísticas e de lazer, conforme estabelecido no 
Plano Municipal de Turismo do município. 
II- Integrar o sistema de paraciclos e bicicletários às 
calçadas, aos equipamentos de transportes e aos principais equipamentos públicos 
existentes, visando o pleno acesso dos ciclistas à cidade; 
III- Nas áreas públicas como parques e praças o Poder 
Público poderá explorar, ou conceder a exploração, para o serviço de locação de 
bicicletas interconectadas com a malha cicloviária; 
IV- Novas vias poderão ser incorporadas à rede cicloviária 
existente, de acordo com estudos específicos. 
CAPÍTULO III 
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES 
Art. 41- A circulação de pedestres envolve o conjunto de 
vias e estruturas físicas composto pelas calçadas, calçadões, passeios públicos, faixa 
de pedestres, travessias elevadas e sinalização específica. 
Art. 42- Para cada nível de classificação viária, as calçadas 
deverão obedecer um dimensionamento adequado de modo a garantir a segurança, 
conforto e autonomia para os deslocamentos de pedestres, tendo como referência o 
ANEXO III - Dimensionamento de vias. 
Art. 43- As calçadas são divididas em três faixas segundo 
funções específicas: 
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1- a primeira faixa localizada próxima ao meio fio é a de 
serviços e destina-se a implantação de rampas de acesso, tanto para cadeirantes 
quanto para veículos, a implantação de sinalização vertical de trânsito, a implantação 
de árvores, implantação de postes de rede elétrica ou iluminação pública e mobiliário 
urbano; 
II- A segunda faixa é denominada livre e destina-se 
exclusivamente para a circulação dos pedestres; 
III- A terceira faixa é mais vinculada ao alinhamento do 
imóvel. 
Art. 44- Aos proprietários de imóveis, ocupados ou não, 
que possuam testadas para vias públicas pavimentadas, compete: 
1- Proceder a remoção e desobstrução de todo e qualquer 
obstáculo porventura existente nos passeios públicos, tornando o trânsito livre para 
os pedestres; 
II- Aplicar a boa técnica para a execução dos passeios 
quanto à continuidade, nivelamento e textura do revestimento, e possuir pisos 
a ntide rra p antes; 
III- Realizar constantemente a limpeza e conservação dos 
passeios públicos, mantendo-os limpos. 
Art. 45- Para garantir o atendimento das condições de 
utilização dos sistemas de circulação de pedestres, com segurança e autonomia, por 
pessoas com mobilidade reduzida, as calçadas, faixas de pedestres, transposições e 
passarelas deverão ser gradualmente adequadas para atendar os padrões de 
mobilidade inclusiva. 
Art. 46- A padronização dos passeios públicos se dará 
através de normatização a ser elaborada com base na NBR 9050. 
Art. 47- O plano especifico de adequação, recuperação e 
manutenção dos passeios públicos deverá prever a implantação gradual de rede 
semafórica destinada à travessia de pedestres, que incorpore dispositivos que 
garantam às pessoas com mobilidade reduzida, a possibilidade de se deslocarem e 
realizarem a travessia na faixa de pedestres com segurança e autonomia. 
Art. 48- A implantação de semáforos na área central da 
cidade deverá seguir o conceito de uso universal com as travessias elaboradas dentro 
das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
CAPÍTULO IV 
DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO 
Art. 49- A Política Municipal de Mobilidade Urbana deve 
garantir aos cidadãos da Estância Turística de lbiúna segurança no trânsito reduzindo 
acidentes, mortes e atropelamentos. 
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07 
Art. 50- Deverá ser estabelecido o calendário anual, 
permanente, de campanhas educativas, seguindo os calendários nacional e estadual, 
que envolvam os cidadãos e desperte as boas práticas no trânsito. 
Art. 51- Deverão ser promovidas campanhas educativas 
nas escolas, sobre as regras de trânsito, convívio e respeito social nos espaços 
públicos. 
Parágrafo único- Para a realização das campanhas 
poderão ser produzidas de cartilhas de conscientização sobre prevenção de acidentes 
e respeito no trânsito. 
TÍTULO IV 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Art. 52- O Sistema de Transportes é constituído pelos 
serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações e terminais 
de passageiros e operadores de serviços. 
Art. 53- São serviços de transporte: 
1- Transporte Público Coletivo: serviços de ônibus 
municipal e intermunicipal; 
II- Transporte por Fretamento 
III- Transporte Individual: serviços de táxi e por aplicativos; 
IV- Transporte Escolar: serviços de transporte escolar; e 
V- Transporte de Carga: serviços de transporte de bens, 
animais ou mercadorias. 
coletivo: 
coletivo; 
terminais; 
Art. 54- São componentes do sistema de transporte 
1- Veículos que realizam os serviços de transporte público 
II- Pontos de parada, estações de transferência e 
III- Vias por onde circulam os veículos que realizam os 
serviços de transporte púbico coletivo; 
IV- Pátio de manutenção e estacionamento dos veículos; 
V- Instalações e edificações de apoio ao sistema. 
CAPÍTULO 1 
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
Art. 55- O transporte público coletivo da Estância Turística 
de lbiúna é o serviço público de transporte de passageiros acessível à população, 
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder 
Público. 
Art. 56- São diretrizes do transporte p .Iico coletivo: 
1- lnce)1y -o uso do transpo e púbIi jJpal; 
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II- Garantir a cobertura espacial e temporal adequadas 
para atendimento do maior número de usuários possível; 
III- Promover a integração física, operacional e tarifária dos 
sistemas de transporte municipal e intermunicipal; 
IV- Propor a hierarquização da rede de transporte coletivo 
local e intermunicipal visando a racionalização do sistema. 
V- Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação dos 
serviços; 
VI- Estabelecer publicidade de parâmetros de qualidade 
quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo; 
VII- Promover uma política tarifária voltada a proporcionar 
uma maior inclusão social; 
VIII- Promover, dentro de suas atribuições, a buscar por 
fontes alternativas de energia, menos poluidoras e com recursos abundantes; 
IX- Garantir que pessoas com mobilidade reduzida tenham 
acessibilidade total ao transporte público coletivo, com segurança e autonomia total 
ou assistida. 
X- Divulgar as linhas, trajetos e horários para que os 
cidadãos possam ter informações sobre os serviços de ônibus na cidade. 
Art. 57- O operador do serviço de transporte coletivo 
deverá possuir regular outorga para prestação dos serviços de transporte coletivo de 
passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização no caso de fretamento, 
nos termos da legislação específica. 
Parágrafo único- É vedado no âmbito do município o 
transporte ilegal de passageiros. 
Art. 58- Deverá ser implantado o Programa de 
Recuperação e Padronização de Pontos de Parada de Ônibus no município, a partir 
de recursos próprios ou parcerias com iniciativa privada, mediante legislação 
específica. 
Art. 59- Os serviços de pavimentação e recapeamento de 
vias no município deverão priorizar os itinerários de linhas de transporte coletivo 
municipal. 
Seção 1 
Da política tarifária 
Art. 60- O regime econômico e financeiro da concessão e 
o da permissão do serviço de transporte público coletivo são estabelecidos no contrato 
da concessão. 
Art. 61-A tarifa de remuneração da prestação do serviço 
de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do 
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma 
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Estado de São Paulo o 
a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou 
privado, além da remuneração do prestador. 
§ 1°- O município divulgará, de forma sistemática e 
periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de 
transporte público coletivo; 
§ 20- O preço público cobrado do usuário pelo uso do 
transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato 
específico do Poder Público; 
§ 31- A existência de diferença entre a menor entre o valor 
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de 
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio 
tarifário; 
§ 41- A existência de diferença a maior entre o valor 
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de 
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário; 
§ 51- Nos casos de déficit ou superávit tarifário deverão ser 
observados os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão; 
§ 6°- Compete ao Poder Público a fixação, o reajuste, e a 
revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser 
cobrada do usuário, respeitados os termos do contrato de concessão; 
§ 71- Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal o 
ato de fixação, reajuste e revisão de tarifas. 
Seção II 
Dos direitos e deveres do usuário 
Art. 62- São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras 
legislações: 
1- Ter acesso à um serviço adequado; 
II- Participar do planejamento e fiscalização e avaliação 
dos serviços através de instâncias de participação; 
III- Ter informações sobre os serviços prestados; 
IV- Ter acesso às gratuidades, benefícios e isenções 
previstas em legislações próprias,- 
Art. 
róprias;
63- São deveres do usuário, sem prejuízo de outras 
legislações: 
1- Contribuir para manter em boas condições os 
equipamentos públicos de transporte; 
II- Portar-se de modo adequado, respeitando os demais 
usuários, fiscais e operadores; 
III- Realizar o pagamento da tarifa ou identificar-se como 
usuário gratuito ou isento, conforme legislação vigente; 
Art. 64- 0 Transporte será recusado: 
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Estado de São Paulo 
1- Àqueles que, por sua conduta, comprometam, de 
qualquer forma, a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais usuários; 
II- Quando a lotação do veículo estiver completa; 
III- Nos demais casos previstos em legislação própria. 
CAPITULO II 
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI OU POR APLICATIVOS 
Art. 65- O serviço de transporte individual - táxi ou por 
aplicativos é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, 
para a realização de viagens individualizadas. 
Parágrafo único- O serviço a que se refere o caput do 
artigo caracteriza-se, como serviço público remunerado prestado a passageiro com 
destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário. 
Art. 66- O serviço de transporte público individual deverá 
ser regulamentado por ato do Poder Executivo, respeitando-se as legislações 
superiores. 
CAPÍTULO III 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 67- O transporte escolar caracteriza-se como serviço 
público ou privado, fretado a passageiro ou grupo, em número limitado a capacidade 
do veículo transportador, voltado a locomoção de estudantes entre suas residências 
e os estabelecimentos de ensino. 
Art. 68- O transporte escolar de caráter público, ainda não 
executado diretamente pelo Poder Público, poderá ser terceirizado mediante processo 
licitatório público. 
Art. 69- O transporte escolar privado ficará sujeito às 
exigências previstas nas legislações superiores, às condições técnicas e aos 
requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos por meio de normatização 
específica. 
Art. 70- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna deverá 
manter cadastro atualizado do transporte escolar, quanto a qualidade dos serviços 
prestados, quantidades e itinerários. 
CAPÍTULO IV 
DO TRANSPORTE DE CARGA 
Art. 71- Caracteriza-se como transporte de carga o serviço 
de transporte de bens, animais ou mercadorias. 
Art. 72- Nas áreas adensadas, especialmente na área 
central da Estância Turística de lbiúna, poderão ser disciplinadas as vagas de 
estacionamento regulamentadas, destinadas exclusivarente para carga e descarga. 
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Estado de São Paulo 
Art. 73-As previsões de ampliação da malha viária 
municipal deverão considerar alternativas de circulação para o transporte de cargas. 
Art. 74- Deverão ser estabelecidas, através de estudos 
técnicos rotas de circulação regional, evitando-se circulação nas áreas centrais da 
cidade. 
TITULO V 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 75- Deverá ser criado o Programa Municipal de 
Acessibilidade, de caráter permanente especialmente destinado à avaliação da 
acessibilidade universal nas edificações, mobiliário urbano, circulação, transportes e 
equipamentos públicos. 
Art. 76- Deverão ser atendidas as normas técnicas em 
especial a ABNT - NBR 9050 e alterações, que estabelece critérios e parâmetros 
técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação 
do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. 
Art. 77- Deverá ser implantado o Programa de 
Recuperação de Calçadas com o objetivo de readequar os passeios, remoção de 
obstáculos e utilização de padrões de acessibilidade. 
Parágrafo único- Fica estabelecida como área prioritária o 
centro comercial da cidade, especialmente o quadrilátero composto pelas vias 
Pinduca Soares, Quinze de Novembro e Coronel Salvador Rolim de Freitas, desde a 
Prefeitura Municipal e cemitérios até a Av. Antonio Falci. 
Art. 78- A padronização de calçadas e a fiscalização das 
condições de manutenção deverão ser tratadas como normas técnicas a serem 
inseridas em capítulo próprio no Código de Obras e Edificações do município, ou em 
lei específica, para garantia da acessibilidade universal. 
Art. 79- As vagas para pessoas com restrição de 
mobilidade, em especial idosos e pessoas com deficiência deverão atender as normas 
específicas, e estarem localizadas em locais de maior acessibilidade aos comércios, 
serviços e principalmente aos equipamentos públicos de saúde, assistência social e 
educação. 
Art. 80- Serão disponibilizadas vagas para garantir a 
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida nas edificações públicas e 
privadas obedecendo a padrões das legislações superiores e quantidades conforme 
disposto no ANEXO IV - Vagas de veículos por atividade de uso e porte das 
edificações. 
TÍTULO VI 
DO SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL 
Art. 81- São elementos estruturadores do sistema de 
gestão e controle social da política municipal de mobilidde urbana: 
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Estado de São Paulo ~M 
1- Plano Municipal de Mobilidade Urbana: elemento 
referencial da política onde são definidos os princípios, objetivos e diretrizes no âmbito 
do município; 
II- Órgão Gestor: responsável pela coordenação da política 
municipal de mobilidade e de implantação do Plano de Mobilidade Urbana; 
III- Conselho Municipal de Mobilidade Urbana: instância de 
acompanhamento e fiscalização da implantação da Política de Mobilidade Urbana; 
IV- Recursos: Conjunto de recursos materiais, humanos e 
financeiros para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana; 
V- Plano de Ação: conjunto de programas e projetos para 
implantação do Plano de Mobilidade Urbana. 
Art. 82- A gestão da política de mobilidade urbana do 
município da Estância Turística de Ibiúna compete à Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano, a quem cabe o papel de órgão de planejamento e controle. 
Art. 83- A política de mobilidade urbana do município tem 
caráter permanente e deve ser estruturada englobando planos viários, circulação, 
meios de transporte, acessibilidade além da captação de recursos para implantação 
dos projetos. 
Art. 84- Fica instituído o Conselho de Mobilidade Urbana 
da Estância Turística de Ibiúna como um órgão permanente, normativo, consultivo, de 
supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal de mobilidade urbana. 
Art. 85- O Conselho de Mobilidade Urbana da Estância 
Turística de tbiúna tem como diretrizes: 
1-Avaliar a implantação da Política Municipal de Mobilidade 
Urbana; 
II- Acompanhar as principais ações da Política de 
Mobilidade Urbana no município; 
III- Avaliar programas, projetos e recursos para o setor; 
IV- Auxiliar, dentro de suas atribuições, as campanhas 
educativas de trânsito desenvolvidas pelo órgão gestor; 
V- Dar publicidade, dentro de sua área de atuação, das 
ações desenvolvidas pelo órgão gestor; 
VI- Propor o desenvolvimento de ações de mobilidade, 
inseridas nas várias áreas que englobam o tema. 
Art. 86- O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será 
composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma 
paritária, através de ato normativo da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 87- A gestão da política de mobilidade urbana deverá 
ser acompanhada pela utilização de indicadores de desempenho da mobilidade 
urbana, cujo objetivo é a avaliação das metas e ações projetadas. 
Art. 88- Deverão ser utilizados os seguintes indicadores de 
desempenho: 
Número anual de passageiros de tra . .ort- coletivo; 
ARMELINO 
PRE 
1_11112 FEFNAN 'O DE GÓES VIEIRA 
OTTO JUNIOR JAIR MAR 
ETÁRIO 
O DE OLIVEIRA 
ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II- Tempo médio das viagens dos usuários do transporte 
coletivo; 
III- velocidade operacional média do transporte coletivo; 
IV- Taxa de acidentes de trânsito, com ou sem vítimas; 
V- Taxa de atropelamentos; 
VI- Evolução percentual da acessibilidade nos pontos de 
travessia; 
VII- Evolução percentual de calçadas executadas no 
Programa de Recuperação de Calçadas; 
VIII- Campanhas educativas realizadas. 
Art. 89- Poderão ser adotados outros indicadores para 
avaliação permanente das políticas públicas de mobilidade. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 90- Os anexos 1, II, III, IV e V são parte integrante 
dessa Lei Complementar e compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
Art. 91- Esta Lei Complementar deverá ser revista a cada 
5 (cinco) anos, por iniciativa do Poder Público. 
Art. 92- Deverão ser compatibilizadas as normas 
referentes à mobilidade urbana presentes no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo com esta Lei Complementar. 
Art. 93- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
municipal. 
Art. 94- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições :m contrário. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 205/2024 Ibiúna, 19 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 406/2024, referente ao Projeto de Lei n. 05, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 446 de 2024 que 'Institui o Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana da Estância Turística de lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINOM.i IRA JUNIOR 
PRE DENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiu na. sp.leq.br e-mail: fale(ibiunasplea.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 446 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 446 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 446 
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 446 de 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 406/2024, encarninhado por meio do Ofício 
GPC n. 205/2024 de 1 • de íuíÇho de 2024. 
lbiúna, 21 de junho de 
Marc. ^ reá de Camargo 
retor Geral 

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