Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na
Estado de São Paulo em SeaeAo.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2005/2024.
Ibiúna, 21 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância
Turística de lbiúna", para a devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de
Leis.
A mobilidade urbana é, atualmente, um dos grandes desafios das
cidades, e especialmente nos casos de municípios inseridos em Regiões
Metropolitanas como é o caso da Estância turística de Iblúna esse desafio se torna
ainda maior. lbiúna se relaciona com os grandes centros urbanos através de um
sistema viário regional, possui extensa área rural que se interliga através de estradas
vicinais, conta com atividades produtivas diversificadas como industrias, comércios e
serviços, agricultura e relevantes áreas de interesse turístico e ambiental.
A mobilidade urbana deve ser estruturada para garantir o acesso à
cidade, às atividades produtivas, aos serviços e equipamentos sociais. Deve garantir
segurança aos cidadãos e promover a acessibilidade inclusiva.
Para isso é necessária uma política permanente que integre as ações
dos diferentes órgãos públicos envolvidos no tema, sempre com a participação ativa
da sociedade.
Este Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de lbiúna é um
instrumento para que esta política tenha um referencial onde sejam expressos os
princípios fundamentais, os objetivos, diretrizes e ações necessárias para sua
execução.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAUtO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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Recebido emP de9(5 c
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ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. Recbjj0 por
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2005
DE 21 DE MAIO DE 2023
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"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urb:na da Estância
Turística de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Artigo 12 Esta Lei Complementar dispõe sobre a política municipal
de mobilidade urbana e institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna.
Parágrafo único - As normas estabelecidas nesta lei são aplicáveis à
toda extensão territorial do município da Estância Turística de lbiúna
Artigo 22- A presente lei tem como base os fundamentos expressos
na Constituição Federal, na Lei Federal n210.257/01 - Estatuto da Cidade, na
Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de lbiúna e na Lei Federal
n2 12.587/12 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Artigo 32 O Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna é o instrumento orientador e normativo da política de mobilidade do município,
buscando a melhoria dos diferentes modos de transportes, serviços e infraestrutura
viária, garantindo os deslocamentos de pessoas, veículos e cargas e a acessibilidade
em seu território.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Artigo 42 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se as
seguintes definições:
1- Acessibilidade universal: facilidade disponibilizada às pessoas que
possibilite a todos, inclusive crianças, idosos, pessoas com mobilidade reduzida,
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
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II- Acesso: espaço transversal ao passeio público que permite a
interligação para veículos e pedestres entre as pistas de rolamento e o lote;
III- Alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço
público de vias e logradouros;
IV- Bicicletário: local, na via ou fora dela, destinado ao
estacionamento de bicicletas;
V- Borda da pista: margem da pista de rolamento, podendo ser
demarcada por linhas longitudinais de bordo, que delineiam a parte da via destinada à
circulação de veículos;
VI- Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente destinada a circulação de pedestres, e a implantação de mobiliário urbano,
sinalização e vegetação;
VII- Canteiro: trecho da faixa de serviço exclusiva para vegetação;
VIII- Canteiro central: espaço físico separador de duas pistas de
rolamento;
IX- Ciclo: veículo de, pelo menos, duas rodas a propulsão humana;
X- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada a circulação
exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização específica;
XI- Ciclovia: pista própria destinada a circulação de ciclos, separada
fisicamente do tráfego comum;
XII- Cruzamento: interseção de duas vias em nível;
XIII- Dispositivo de segurança: qualquer elemento que tenha a
função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o
sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e dos
demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo;
XIV- Espaço público: espaço livre destinado à circulação, parada e
estacionamento de veículos, ou a circulação de pedestres e ciclistas, tais como
calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões, ciclovias e ciclofaixas;
XV- Estrada vicinal: via rural de ligação entre localidades, sujeita a
padronização de gabarito em quaisquer condições de pavimentação;
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XVI- Faixa de mobiliário urbano: espaço da calçada destinado a
arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a
veículos;
XVII- Faixa de rolamento: parte da via destinada a circulação de
veículos;
XVIII- Faixa livre de circulação: espaço da calçada destinado
exclusivamente a circulação de pedestres, livres de obstáculos físicos e vegetação;
XIX- Greide: do inglês grade, conjunto de cotas que definem o perfil
longitudinal de uma via;
XX- Hierarquia viária: graus de importância e função que as vias
representam no sistema viário que atende o município;
XXI- Ilha: obstáculo físico colocado na pista de rolamento,
destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção;
XXII- Interseção: Todo cruzamento em nível, entroncamento ou
bifurcação;
XXIII- Malha viária: o conjunto de vias do município;
XXIV- Meio-fio: o cordão linear, normalmente em desnível
formando a sarjeta, que divide os espaços do passeio público e a via pública;
XXV- Mobiliário urbano: elemento de serviço público que visar
dotar de segurança, conforto, higiene e estética as atividades humanas nos
logradouros;
XXVI- Mobilidade urbana: sistema em que se realizam os
deslocamentos de pessoas e cargas no território;
XXVII- Modo de transporte motorizado: modalidade que se
utilizam de veículos automotores;
XXVIII- Modo de transporte não motorizado: modalidades que se
utilizam do esforço humano ou tração animal;
XXIX- Operação de carga e descarga: imobilização do veículo, pelo
tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de cargas, na
forma disciplinada pelo órgão de trânsito competente com circunscrição sobre a via;
XXX- Operação de trânsito: monitoramento técnico baseado nos
conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e
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parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados,
acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros
imediatos e informações aos pedestres e condutores;
XXXI- Parada: imobilização do veículo com a finalidade e pelo
tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de
passageiros;
XXXII - Parklet: extensão da calçada, com objetivo de criar espaços
de lazer e convivência, segundo projeto previamente aprovado;
XXXIII- Passagem subterrânea: obra de construção civil destinada à
transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos;
XXXIV- Passarela: obra de construção civil destinada à transposição
de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestres;
XXXV- Pista de rolamento: parte da via normalmente utilizada para
a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de
nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;
XXXVI- Refúgio: parte da via, devidamente sinalizada e protegida,
destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma;
XXXVII- Regulamentação da via: implantação de sinalização de
regulamentação pelo órgão competente com circunscrição sobre a via, definindo.,
entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários, dias;
XXXVIII - Sarjeta: calha exposta da caixa da rua que conduz águas
pluviais às bocas de lobo;
XXXIX- Sinalização: Conjuntos de sinais de trânsito e dispositivos de
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada,
possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres
que nela circulam;
XL- Transporte público coletivo: serviço público de transporte de
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo poder público;
XLI- Transporte privado coletivo: serviço de transporte de
passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características
operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
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XLII- Transporte público individual: serviço remunerado de
transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas;
XLIII- Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de
transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas
cidades;
XLIV- Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens,
animais ou mercadoria;
XLV- Transporte público coletivo intermunicipal regional: serviço
de transporte público coletivo entre municípios que compõem a mesma região;
XLVI- Via: Superfície por onde transitam veículos, pessoas, animais,
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 52 - Os princípios que regem a política municipal de
mobilidade urbana são os seguintes:
1- Promoção da inclusão social, garantindo acesso aos serviços de
mobilidade, direito à cidade e a apropriação do ambiente urbano;
li- Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
III- Garantia da acessibilidade universal, permitindo livre
deslocamento de todos os cidadãos na cidade;
IV- Priorização dos transportes coletivos, e de menor impacto
ambiental;
V- Eficiência na prestação de serviços de transportes;
VI- Segurança, a partir da estruturação e qualificação dos espaços
de deslocamento, inclusive para os pedestres;
VII- Dinamização da economia e geração de empregos e renda,
através da facilitação da mobilidade de bens e mercadorias e acesso do cidadão aos
setores de produção e comercialização.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Artigo 62- A política municipal de mobilidade tem como objetivo
geral, proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos, garantindo
acessibilidade, segurança no trânsito, circulação planejada de pessoas, veículos e
cargas, garantindo inclusão social e desenvolvimento sustentável.
urbana:
Artigo 72 - São objetivos específicos da política de mobilidade
1- Planejar, regular e fiscalizar o sistema municipal de trânsito;
II- Planejar regular e fiscalizar o sistema municipal de transportes;
III- Organizar o sistema de gestão e controle social.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Artigo 82 - São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade:
1- Garantir a utilização do Terminal Rodoviário da Estância Turística
de Ibiúna como elemento integrador das linhas de transporte coletivo;
II- Priorizar o transporte público coletivo sobre o transporte
individual e os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados;
III- Estruturar o sistema viário municipal, segundo as funções e
características das vias existentes e projetadas no território da Estância Turística de
Ibiúna;
IV- Estabelecer condições de acessibilidade universal nos espaços
públicos e privados na circulação, na sinalização e nos sistemas de transporte coletivo;
V- Promover a integração dos modais de transporte;
VI- Implantar sinalização que propicie fluidez e segurança aos
cidadãos;
VII- Estruturar os órgãos de gestão das políticas de mobilidade
urbana no município;
VIII- Garantir e estimular a participação da população na gestão da
mobilidade no município.
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TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIAS
Artigo 92 O sistema municipal de vias é composto por:
1- Plano viário e ordenação da circulação;
II- Plano cicloviá rio;
III- Circulação de pedestres.
CAPÍTULO 1
DO PLANO VIÁRIO E ORDENAÇÃO DA CIRCULAÇÃO
Seção 1
Das vias públicas
Artigo 10- O Plano Viário tem a função de organizar a dinâmica de
circulação na cidade, a partir de sua integração e hierarquização de acordo com as
funções exercidas e compreende as vias existentes e projetadas classificadas como:
1- Metropolitanas;
II- Estruturais;
III- Arteriais;
IV- Coletoras; e
V- Locais.
Artigo 11- As Vias Metropolitanas - M: são rodovias que fazem a
articulação da Estância Turística de lbiúna com as regiões metropolitanas de Sorocaba
e São Paulo se caracterizando como vias de carregamento de tráfego mais intenso,
grandes extensões e características geométricas com faixa de domínio mais largas e
gestão estadual ou federal.
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas
pela gestão estadual ou federal
Artigo 12- As Vias Estruturais - E: compreendem os eixos viários que
estruturam o território, ligando os núcleos urbanos dispersos, integrando-os entre si,
além de ligar as áreas rurais com o centro da cidade e em alguns casos fazem a
interligação da Estância Turística de Ibiúna com os municípios vizinhos.
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Artigo 13- As vias estruturais, independentemente de suas
características físicas são subdivididas em dois níveis:
1- Vias estruturais 1;
II- Vias estruturais II.
Artigo 14- As Vias Estruturais 1 - El são aquelas utilizadas como
ligação do Município da Estância Turística de Ibiúna com os demais municípios do
Estado de São Paulo.
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas
pela gestão estadual ou federal.
Artigo 15- As vias estruturais II - E2 compreendem as estradas
vicinais e são utilizadas como ligações entre cidade e bairros e entre estes e as vias
estruturais.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de GOkm/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 16- As vias arteriais são responsáveis pela distribuição do
fluxo na malha viária para as vias secundárias e locais e caracterizam-se pela
preferência quando cortadas por intersecções em nível, sendo controladas por
semáforo ou rotatória.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 50 km/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 17- As vias coletoras cumprem a função de acesso e saída
aos bairros e mais especificamente no centro da cidade, canalizando o tráfego das vias
locais para o sistema arterial.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 40 km/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 18- As vias locais são destinadas ao trânsito de acesso aos
lotes, se conectando, preferencialmente, com as vias coletoras.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 30 km/h,
respeitadas as análises técnicas locais.
Artigo 19- As vias do município da Estância Turística de lbiúna ficam
classificadas conforme relação constante do ANEXO 1 desta lei - Hierarquização das
vias.
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Artigo 20- As vias a que se refere o artigo anterior compõem o
mapa "Sistema Viário - Hierarquia" - ANEXO II desta lei.
Artigo 21- As vias aprovadas em novos loteamentos deverão ser
classificadas por Decreto Municipal, conforme as especificações do Plano de
Mobilidade Urbana de lbiúna - PMUI.
Artigo 22- A classificação das vias obedecerá às características e
funções que as mesmas cumprem no sistema viário.
Artigo 23- As novas vias a serem abertas no município da Estância
Turística de lbiúna deverão respeitar as condições geométricas estabelecidas no
ANEXO III - Dimensionamento das vias.
Parágrafo 1- As vias existentes e consolidadas deverão, sempre
que possível, sofrer adaptações aos padrões estabelecidos no ANEXO III -
Dimensionamento das vias, para melhor atender as funções decorrentes de suas
classificações.
Parágrafo 2- As obras parciais, correções de traçado, interligações
ou extensões de vias existentes deverão respeitar os padrões estabelecidos no ANEXO
III - Dimensionamento das vias.
Artigo 24- A hierarquização das vias e os padrões técnicos
estabelecidos nos anexos desta lei, deverão subsidiar alterações nas normas de
parcelamento do solo no município, para que nas novas urbanizações (loteamentos,
condomínios) e os novos sistemas viários atendam especificações técnicas adequadas
à circulação de veículos e pedestres.
Artigo 25- As pistas de rolamento das vias, e estacionamentos
deverão possuir pavimento apropriado à intensidade de fluxo previsto, com greide e
seção projetados adequadamente à drenagem de águas pluviais por gravidade.
Parágrafo único- O pavimento da pista de rolamento deve priorizar
materiais permeáveis, que promovam a percolação das águas pluviais.
Artigo 26- Deverá ser elaborado um caderno de normas técnicas
aplicáveis ao município, incluindo elementos como concordância de vias, declividades
longitudinais e transversais, dentre outras, conforme as normas técnicas aplicáveis ao
setor, para orientação aos técnicos e para análises de novos parcelamentos do solo.
Artigo 27- O setor responsável por obras no trânsito deverá
programar os desvios necessários e sinalizações adequadas, evitando-se transtornos à
população e garantindo a segurança dos cidadãos.
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Seção II
Das vagas de estacionamentos
Artigo 28- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, através do
órgão técnico competente, disciplinará o estacionamento de veículos nas áreas
públicas.
Artigo 29- Os projetos das vagas de estacionamento público nas
pistas de rolamento serão específicos em cada tipo de via e em cada trecho, a partir
dos requisitos técnicos de segurança e acessibilidade.
Parágrafo único- Nas sobreposições com as faixas de pedestres o
espaço lindeiro à via pública não poderá ser ocupado por vagas de estacionamento de
veículos, para garantir a segurança dos pedestres.
Artigo 30- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, através do
órgão técnico competente, fará o credenciamento das pessoas com restrição de
mobilidade e editará decreto regulamentador sobre as condições de atendimento.
Artigo 31- As faixas de estacionamento terão gabarito padronizado,
conforme hierarquia da via, respeitando-se as especificações estabelecidas no ANEXO
III - Dimensionamento das vias.
Artigo 32- Os recuos frontais das edificações poderão ser utilizados
como vagas públicas de estacionamento em edifícios não residenciais desde que
autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e respeitadas as condições técnicas
das vagas.
§ 12- As vagas, a que se refere o caput deste artigo, não poderão
impedir a livre circulação dos pedestres no passeio público.
§ 22 O acesso às vagas deverá estar sinalizado, conforme
orientações técnicas do órgão competente.
Artigo 33- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna autorizará,
através do órgão competente, as vagas de carga e descarga, nas áreas centrais e nos
corredores comerciais, considerando a proximidade com o local de coleta e entrega e
a facilidade de circulação, respeitando-se condições técnicas e horários previamente
estabelecidos.
Artigo 34- O sistema de estacionamento rotativo pago, denominado
Zona Azul, implantado nas vias e logradouros públicos na cidade deverá obedecer às
normas e procedimentos estabelecidos nas leis municipais 2066/16 e 2157/17 e
alterações.
Artigo 35- As vagas de veículos nas edificações deverão garantir o
atendimento aos moradores nas habitações multifamiliares e aos clientes e
trabalhadores nas edificações comerciais, de prestação de serviços e industriais.
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Parágrafo único- Na ausência de normas técnicas referentes às
vagas de veículos nessas edificações, poderá ser utilizada como referência nas análises
técnicas as quantidades estabelecidas na tabela ANEXO IV - Vagas de veículos por
atividade de uso e porte das edificações.
Seção III
Dos poios geradores de tráfego
Artigo 36- Os empreendimentos geradores de tráfego são
classificados de acordo com o porte e natureza e podem ser:
1- Polos Geradores de Tráfego - PGT: São estabelecimentos ou
empreendimentos que se caracterizam por possuir capacidade de atrair viagens de
todo o município, ou regional, gerando sobrecarga no sistema de acesso e no sistema
estrutural de trânsito e transporte.
II- Micropolos: estabelecimentos ou empreendimentos que se
caracterizam por exercer atividades com influência local, devendo sua inclusão como
polo gerador minimizar a demanda de vagas na via pública, bem como as perturbações
sobre o sistema viário causadas pelas operações de carga e descarga e/ou embarque e
desembarque;
III- Minipolos: estabelecimentos ou empreendimentos que se
caracterizam por possuir uma capacidade de atrair viagens de todo o bairro gerando,
além das demandas dos micropolos, sobrecarga no viário do entorno;
Artigo 37- Os PGTs poderão ser classificados segundo o porte
utilizando-se a classificação anterior, regulamentando-se através de Decreto
Municipal, devendo ser definido minimamente:
1- A atribuição de competência a órgão para autorizar a aprovação e
implantação de edificações classificadas como PGT;
II- As exigências para análise e aprovação dos PGts;
III- as condições para acesso, saída aos imóveis e interferências nas
vias públicas;
IV- Exigências de vagas de veículos, segundo o uso da atividade,
além de outras exigências como pátio de manobras;
V- Rebaixamento de guias, rampas, faixas de aceleração e
desaceleração, áreas de acomodação e demais interferências nas vias públicas.
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CAPÍTULO II
DO PLANO CICLOVIÁRIO
Artigo 38- O Plano Cicloviário se caracteriza por ser um sistema de
mobilidade não motorizado, composto por um conjunto de infraestruturas necessárias
para a circulação segura dos ciclistas.
Artigo 39- São componentes do plano cicloviário as ciclovias,
ciclofaixas, ciclorotas, calçadas compartilhadas, paraciclos e demais equipamentos
urbanos de suporte, bem como, de sinalização adequada.
Artigo 40- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do
órgão técnico competente, elaborará o Plano Cicloviário do município, a partir do
Circuito Preliminar de ciclovias e ciclofaixas, estabelecido no ANEXO V, desta lei,
considerando ainda:
1- O Plano Cicloviário deverá ser elaborado a partir do circuito
preliminar indicado no caput do artigo, integrando ao sistema de estradas vicinais,
especialmente nas áreas turísticas e de lazer, conforme estabelecido no Plano
Municipal de Turismo do município.
II- Integrar o sistema de paraciclos e bicicletários às calçadas, aos
equipamentos de transportes e aos principais equipamentos públicos existentes,
visando o pleno acesso dos ciclistas à cidade;
III- Nas áreas públicas como parques e praças o Poder Público
poderá explorar, ou conceder a exploração, para o serviço de locação de bicicletas
interconectadas com a malha cicloviária;
IV- Novas vias poderão ser incorporadas à rede cicloviária existente,
de acordo com estudos específicos.
CAPÍTULO III
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
Artigo 41- A circulação de pedestres envolve o conjunto de vias e
estruturas físicas composto pelas calçadas, calçadões, passeios públicos, faixa de
pedestres, travessias elevadas e sinalização específica.
Artigo 42- Para cada nível de classificação viária, as calçadas
deverão obedecer um dimensionamento adequado de modo a garantir a segurança,
conforto e autonomia para os deslocamentos de pedestres, tendo como referência o
ANEXO 111 - Dimensionamento de vias.
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Artigo 43- As calçadas são divididas em três faixas segundo funções
específicas:
1- a primeira faixa localizada próxima ao meio fio é a de serviços e
destina-se a implantação de rampas de acesso, tanto para cadeirantes quanto para
veículos, a implantação de sinalização vertical de trânsito, a implantação de árvores,
implantação de postes de rede elétrica ou iluminação pública e mobiliário urbano;
II- A segunda faixa é denominada livre e destina-se exclusivamente
para a circulação dos pedestres;
III- A terceira faixa é mais vinculada ao alinhamento do imóvel.
Artigo 44- Aos proprietários de imóveis, ocupados ou não, que
possuam testadas para vias públicas pavimentadas, compete:
1- Proceder a remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo
porventura existente nos passeios públicos, tornando o trânsito livre para os
pedestres;
II- Aplicar a boa técnica para a execução dos passeios quanto à
continuidade, nivelamento e textura do revestimento, e possuir pisos antiderrapantes;
DI- Realizar constantemente a limpeza e conservação dos passeios
públicos, mantendo-os limpos.
Artigo 45- Para garantir o atendimento das condições de utilização
dos sistemas de circulação de pedestres, com segurança e autonomia, por pessoas
com mobilidade reduzida, as calçadas, faixas de pedestres, transposições e passarelas
deverão ser gradualmente adequadas para atendar os padrões de mobilidade
inclusiva.
Artigo 46- A padronização dos passeios públicos se dará através de
normatização a ser elaborada com base na NBR 9050.
Artigo 47- O plano especifico de adequação, recuperação e
manutenção dos passeios públicos deverá prever a implantação gradual de rede
semafórica destinada à travessia de pedestres, que incorpore dispositivos que
garantam às pessoas com mobilidade reduzida, a possibilidade de se deslocarem e
realizarem a travessia na faixa de pedestres com segurança e autonomia.
Artigo 48- A implantação de semáforos na área central da cidade
deverá seguir o conceito de uso universal com as travessias elaboradas dentro das
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
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Artigo 49- A Política Municipal de Mobilidade Urbana deve garantir
aos cidadãos da Estância Turística de Ibiúna segurança no trânsito reduzindo
acidentes, mortes e atropelamentos.
Artigo 50- Deverá ser estabelecido o calendário anual, permanente,
de campanhas educativas, seguindo os calendários nacional e estadual, que envolvam
os cidadãos e desperte as boas práticas no trânsito.
Artigo 51- Deverão ser promovidas campanhas educativas nas
escolas, sobre as regras de trânsito, convívio e respeito social nos espaços públicos.
Parágrafo único- Para a realização das campanhas poderão ser
produzidas de cartilhas de conscientização sobre prevenção de acidentes e respeito no
trânsito.
TÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Artigo 52- O Sistema de Transportes é constituído pelos serviços de
transporte de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações e terminais de
passageiros e operadores de serviços.
intermunicipal;
mercadorias.
Artigo 53- São serviços de transporte:
1- Transporte Público Coletivo: serviços de ônibus municipal e
II- Transporte por Fretamento
III- Transporte Individual: serviços de táxi e por aplicativos;
IV- Transporte Escolar: serviços de transporte escolar; e
V- Transporte de Carga: serviços de transporte de bens, animais ou
Artigo 54- São componentes do sistema de transporte coletivo:
1- Veículos que realizam os serviços de transporte público coletivo;
II- Pontos de parada, estações de transferência e terminais;
III- Vias por onde circulam os veículos que realizam os serviços de
transporte púbico coletivo;
IV- Pátio de manutenção e estacionamento dos veículos;
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V- Instalações e edificações de apoio ao sistema.
CAPÍTULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Artigo 55- O transporte público coletivo da Estância Turística de
Ibiúna é o serviço público de transporte de passageiros acessível à população,
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder
Público.
Artigo 56- São diretrizes do transporte público coletivo:
1- Incentivar o uso do transporte público municipal;
II- Garantir a cobertura espacial e temporal adequadas para
atendimento do maior número de usuários possível;
III- Promover a integração física, operacional e tarifária dos sistemas
de transporte municipal e intermunicipal;
IV- Propor a hierarquização da rede de transporte coletivo local e
intermunicipal visando a racionalização do sistema.
V- Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços;
VI- Estabelecer publicidade de parâmetros de qualidade quantidade
na prestação dos serviços de transporte público coletivo;
VII- Promover uma política tarifária voltada a proporcionar uma
maior inclusão social;
VIII- Promover, dentro de suas atribuições, a buscar por fontes
alternativas de energia, menos poluidoras e com recursos abundantes;
IX- Garantir que pessoas com mobilidade reduzida tenham
acessibilidade total ao transporte público coletivo, com segurança e autonomia total
ou assistida.
X- Divulgar as linhas, trajetos e horários para que os cidadãos
possam ter informações sobre os serviços de ônibus na cidade.
Artigo 57- O operador do serviço de transporte coletivo deverá
possuir regular outorga para prestação dos serviços de transporte coletivo de
passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização no caso de fretamento,
nos termos da legislação específica.
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Estado de São Paulo
Parágrafo único- É vedado no âmbito do município o transporte
ilegal de passageiros.
Artigo 58- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação e
Padronização de Pontos de Parada de Ônibus no município, a partir de recursos
próprios ou parcerias com iniciativa privada, mediante legislação específica.
Artigo 59- Os serviços de pavimentação e recapeamento de vias no
município deverão priorizar os itinerários de linhas de transporte coletivo municipal.
Seção 1
Da política tarifária
Artigo 60- O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo são estabelecidos no contrato da
concessão.
Artigo 61-A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma
a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.
§ 12- O município divulgará, de forma sistemática e periódica, os
impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de transporte público
coletivo;
§ 22- O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte
público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do
Poder Público;
§ 32 A existência de diferença entre a menor entre o valor
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio
tarifário;
§ 42 A existência de diferença a maior entre o valor monetário da
tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e
a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário;
§ 52 Nos casos de déficit ou superávit tarifário deverão ser
observados os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão;
§ 6- Compete ao Poder Público a fixação, o reajuste, e a revisão
da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do
usuário, respeitados os termos do contrato de concessão;
§ 72 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal o ato de
fixação, reajuste e revisão de tarifas.
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Seção II
Dos direitos e deveres do usuário
Artigo 62- São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras
legislações:
1- Ter acesso à um serviço adequado;
II- Participar do planejamento e fiscalização e avaliação dos serviços
através de instâncias de participação;
11111- Ter informações sobre os serviços prestados;
IV- Ter acesso às gratuidades, benefícios e isenções previstas em
legislações próprias;
Artigo 63- São deveres do usuário, sem prejuízo de outras
legislações:
1- Contribuir para manter em boas condições os equipamentos
públicos de transporte;
II- Portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários,
fiscais e operadores;
III- Realizar o pagamento da tarifa ou identificar-se como usuário
gratuito ou isento, conforme legislação vigente;
Artigo 64- O Transporte será recusado:
1- Àqueles que, por sua conduta, comprometam, de qualquer forma,
a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais usuários;
II- Quando a lotação do veículo estiver completa;
III- Nos demais casos previstos em legislação própria.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI OU POR APLICATIVOS
Artigo 65- O serviço de transporte individual - táxi ou por
aplicativos é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público,
para a realização de viagens individualizadas.
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Parágrafo único- O serviço a que se refere o caput do artigo
caracteriza-se, como serviço público remunerado prestado a passageiro com
destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário.
Artigo 66- O serviço de transporte público individual deverá ser
regulamentado por ato do Poder Executivo, respeitando-se as legislações superiores.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Artigo 67- O transporte escolar caracteriza-se como serviço público
ou privado, fretado a passageiro ou grupo, em número limitado a capacidade do
veículo transportador, voltado a locomoção de estudantes entre suas residências e os
estabelecimentos de ensino.
Artigo 68- O transporte escolar de caráter público, ainda não
executado diretamente pelo Poder Público, poderá ser terceirizado mediante processo
licitatório público.
Artigo 69- O transporte escolar privado ficará sujeito às exigências
previstas nas legislações superiores, às condições técnicas e aos requisitos de
segurança, higiene e conforto estabelecidos por meio de normatização específica.
Artigo 70- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna deverá
manter cadastro atualizado do transporte escolar, quanto a qualidade dos serviços
prestados, quantidades e itinerários.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE DE CARGA
Artigo 71- Caracteriza-se como transporte de carga o serviço de
transporte de bens, animais ou mercadorias.
Artigo 72- Nas áreas adensadas, especialmente na área central da
Estância Turística de lbiúna, poderão ser disciplinadas as vagas de estacionamento
regulamentadas, destinadas exclusivamente para carga e descarga.
Artigo 73- As previsões de ampliação da malha viária municipal
deverão considerar alternativas de circulação para o transporte de cargas.
Artigo 74- Deverão ser estabelecidas, através de estudos técnicos
rotas de circulação regional, evitando-se circulação nas áreas centrais da cidade.
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TÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE
Artigo 75- Deverá ser criado o Programa Municipal de
Acessibilidade, de caráter permanente especialmente destinado à avaliação da
acessibilidade universal nas edificações, mobiliário urbano, circulação, transportes e
equipamentos públicos.
Artigo 76- Deverão ser atendidas as normas técnicas em especial a
ABNT - NBR 9050 e alterações, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem
observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e
rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
Artigo 77- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação de
Calçadas com o objetivo de readequar os passeios, remoção de obstáculos e utilização
de padrões de acessibilidade.
Parágrafo único- Fica estabelecida como área prioritária o centro
comercial da cidade, especialmente o quadrilátero composto pelas vias Pinduca
Soares, Quinze de Novembro e Coronel Salvador Rolim de Freitas, desde a Prefeitura
Municipal e cemitérios até a Av. Antonio Falci.
Artigo 78- A padronização de calçadas e a fiscalização das condições
de manutenção deverão ser tratadas como normas técnicas a serem inseridas em
capítulo próprio no Código de Obras e Edificações do município, ou em lei específica,
para garantia da acessibilidade universal.
Artigo 79- As vagas para pessoas com restrição de mobilidade, em
especial idosos e pessoas com deficiência deverão atender as normas específicas, e
estarem localizadas em locais de maior acessibilidade aos comércios, serviços e
principalmente aos equipamentos públicos de saúde, assistência social e educação.
Artigo 80- Serão disponibilizadas vagas para garantir a
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida nas edificações públicas e
privadas obedecendo a padrões das legislações superiores e quantidades conforme
disposto no ANEXO IV - Vagas de veículos por atividade de uso e porte das edificações.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
Artigo 81- São elementos estruturadores do sistema de gestão e
controle social da política municipal de mobilidade urbana:
1- Plano Municipal de Mobilidade Urbana: elemento referencial da
política onde são definidos os princípios, objetivos e diretrizes no âmbito do município;
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II- Órgão Gestor: responsável pela coordenação da política
municipal de mobilidade e de implantação do Plano de Mobilidade Urbana;
III- Conselho Municipal de Mobilidade Urbana: instância de
acompanhamento e fiscalização da implantação da Política de Mobilidade Urbana;
IV- Recursos: Conjunto de recursos materiais, humanos e
financeiros para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana;
V- Plano de Ação: conjunto de programas e projetos para
implantação do Plano de Mobilidade Urbana.
Artigo 82- A gestão da política de mobilidade urbana do município
da Estância Turística de lbiúna compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a
quem cabe o papel de órgão de planejamento e controle.
Artigo 83- A política de mobilidade urbana do município tem
caráter permanente e deve ser estruturada englobando planos viários, circulação,
meios de transporte, acessibilidade além da captação de recursos para implantação
dos projetos.
Artigo 84- Fica instituído o Conselho de Mobilidade Urbana da
Estância Turística de lbiúna como um órgão permanente, normativo, consultivo, de
supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal de mobilidade urbana.
Artigo 85- O Conselho de Mobilidade Urbana da Estância Turística
de lbiúna tem como diretrizes:
1- Avaliar a implantação da Política Municipal de Mobilidade
Urbana;
II- Acompanhar as principais ações da Política de Mobilidade
Urbana no município;
III- Avaliar programas, projetos e recursos para o setor;
IV- Auxiliar, dentro de suas atribuições, as campanhas educativas de
trânsito desenvolvidas pelo órgão gestor;
V- Dar publicidade, dentro de sua área de atuação, das ações
desenvolvidas pelo órgão gestor;
VI- Propor o desenvolvimento de ações de mobilidade, inseridas nas
várias áreas que englobam o tema.
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Artigo 86- O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será
composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma
paritária, através de ato normativo da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna.
Artigo 87- A gestão da política de mobilidade urbana deverá ser
acompanhada pela utilização de indicadores de desempenho da mobilidade urbana,
cujo objetivo é a avaliação das metas e ações projetadas.
Artigo 88- Deverão ser utilizados os seguintes indicadores de
desempenho:
1- Número anual de passageiros de transporte coletivo;
II- Tempo médio das viagens dos usuários do transporte coletivo;
III- velocidade operacional média do transporte coletivo;
IV- Taxa de acidentes de trânsito, com ou sem vítimas;
V- Taxa de atropelamentos;
VI- Evolução percentual da acessibilidade nos pontos de travessia;
VII- Evolução percentual de calçadas executadas no Programa de
Recuperação de Calçadas;
VIII- Campanhas educativas realizadas.
Artigo 89- Poderão ser adotados outros indicadores para avaliação
permanente das políticas públicas de mobilidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 90- Os anexos 1, II, III, IV e V são parte integrante dessa Lei
Complementar e compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Artigo 91- Esta Lei Complementar deverá ser revista a cada 5 (cinco)
anos, por iniciativa do Poder Público,
Artigo 92- Deverão ser compatibilizadas as normas referentes à
mobilidade urbana presentes no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo com esta Lei Complementar.
Artigo 93- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
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Artigo 94- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
PALO KENJI SASAKI
Preito Municipal
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ANEXO 1
Plano Viário Municipal Hierarquização
das vias - Relação
a) Vias Metropolitanas - M
Rodovia Bunjiro Nakao.
Ml - Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250.
b) Vias estruturais - E
b.1. Via Estrutural 1 - El
E1.1 Rodovia Prefeito Quintino de Lima (SP 060/270), que liga lbiúna à São
Roque;
E1.2 Estrada Municipal Mairinque-lbiúna da Estrada Vicinal Campo Verde de Baixo
até o município de Mairinque.
b.2. Via estrutural 2 - E2
E2.1. Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto! Estrada Vicinal Campo Verde de
Baixo;
E2.2 Estrada Vicinal do Campo Verde;
E2.3 Estrada dos Veleiros;
E2.4 Estrada Municipal Piratuba;
E2.5. Rodovia Júlio Dai Fabbro;
E2.6. Estrada Tancredo Neves - Feital;
E2.7. Estrada Municipal Kazuichi Kamimura;
E2.8. Estrada Municipal Takashi Kanakami;
E2.9. Estrada Municipal José Dias de Oliveira;
E2.10. Estrada Municipal do Miyamoto;
E2.11. Estrada Municipal Brás Pereira da Silva;
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E2.12. Rua Pedro Florizze;
E2.13. Estrada Municipal da Cachoeira;
E2.14. Estrada João Coelho Ramalho;
E2.15. Estrada Puri;
E2.16. Estrada do Lageadinho;
E2.17. Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira;
E2.18. Rua Benedito Silvino de Camargo;
E2.19. Estrada Seicho No e;
E2.20. Estrada João Batista Carmelo;
E2.21, Estrada Municipal Francisco Vieira Gonçalves;
E2.22. Estrada Municipal sem denominação que liga a Rodovia Prefeito
Quintíno de Lima à Estrada Seicho No le.
c) Vias Arteriais A
Al. Avenida Antonio Falci;
A2. Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho;
A3. Avenida São Sebastião;
A4. Rua 24 de Março;
A5. Rua Dr. Henrique Foltz;
A6. Rua Júlio Gabriel Vieira;
d) Vias Coletoras - C
Cl. Rua Pinduca Soares;
C2. Rua Monsenhor Cintra;
C3. Rua Quinze de Novembro;
C4. Rua Capitão Cardoso de Meio (trecho);
C5. Av. Fortunatinho;
C6. Travessa Martins Garcia;
C7. Rua Cel. Salvador Rolim de Freitas;
C8. Rua Fortunato Antonio de Carvalho;
C9. Av. Vereador Benedito de Campos;
CiO. Rua Guarani;
Cii. Rua José Juni;
1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
C12. Rua Gregório de Almeida Lima;
C13. Rua Raimundo Santiago;
C14. Rua José Eugênio Machado;
C15. Rua Gabriel Monteiro da Silva;
C16. Rua Raimundo A. Lima;
C17. Rua Mariano Antônio da Silva;
C18. Rua Benjamin Constant;
C19. Rua Maria Arizona;
C20. Rua Uruguai;
C21. Rua Assunção;
C22. Rua Bolívia;
C23. Rua Equador;
C24. Rua Dr.
Francisco Sobrinho;
C25. Rua Colômbia
(trecho);
C26. Rua Treze de
Maio;
C27. Rua Otavio Rosa;
C28. Rua José Bonifácio;
C29. Rua Vereador João Benedito de Meia Junior.
e) Vias Locais - 1
São as demais vias da município, não enquadradas nas classificações anteriores
citadas.
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ANEXO II
VAGAS DE VEÍCULOS
EMPREENDIMENTO EXIGÊNCIAS
Habilitações multifamiliares 1 vaga! unidade
Centros Comerciais 1 vaga! 60m2
Supermercados com área construída > 200m' 1 vaga! 60m'
Lojas de Departamentos com área construída > 2 00M2 1 vaga! 60m'
Entrepostos e Depósitos atacadistas 1 vaga! 60m2
Edifícios para escritórios ou consultórios com área construída > 200 M2 1 vaga! 70 M2
Pronto- Socorros, Clínicas e Laboratórios de análises com área
construída > 200 M2
1 vaga / 60m2
Instituições privadas de ensino de 22 ou 32 graus com área
construída > 200m2
1 vaga ! 60m2
Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e congêneres com
área construída > 200m
1 vaga / 60m2
Restaurantes, Chopperias, Casas Noturnas! Comércios em geral
com área construída > 2 00M
1 vaga ! 60 M2
Agência de Bancos 1 vaga ! 35m2
Oficinas de conserto de carros com área construída > 100M2 1 vaga ! 60 M2
Hotéis 1 vaga ! 2
apartamentos
Hospitais, Sanatórios e Congêneres, exclusive os públicos 1 vaga ! 5 leitos
Farmácias e Drogarias com área construída > 100m 1 vaga / 5 0M
Observação: As vagas serão computadas acima das áreas mínimas acima descritas.
Total de vagas Vagas para deficientes
Até 25 vagas 01
De 26 à 50 vagas 02
De 51 à 75 vagas 03
De 76 à 100 vagas 04
De 101 à 150 vagas 05
De 151 à 200 vagas 06
De 201 à 300 vagas 07
Mais de 300 vagas 08 vagas e mais Dl para cada 100 vagas
OBSERVAÇÃO: 0 número de vagas será calculado em relação à área total construída.
Prefe itura da EstânciaTurística de Ibiú"na
Estado de São Paulo
o
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LI,
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5
Largura total 1 Faixa derolamento (m) Faixa deestacionamento (m) Canteiro Ciclovia OU Calçada(m) (m) central (m) ciclofaixa (m)
Definido por órgão degestão estadual ou federal
Definido por órgão degestão estadual ou federal
o
o
OO'EXZ OS'TXZ -t
o
o
o
Ln
x
ew
2x4,00 + 2x0,50m 2x2,50 (acostamento) - (drenagem)
o o Lr
o
e
o
o Lfl
X
o LÁ
X rJ
o Lfl
en
x
o
O
o O
m
O
o
O
o
r'J
O O
CO
O O
Lt
Classificação davia
Metropolitana- M
Estrutural 1
Estrutural 2
Arterial com canteiro
central
Coletora
co u
o -J
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 1
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leq.br e-mail: faIeibiuna.spleg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 446 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 23 de maio de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 446 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para ex. - rem parecer conforme
despacho do Sr. Presdente.
lbiúna, 23 de mais de12 824.
rés de Camargo
iretor Geral
!
APROVA
1
O
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÁMARA MUN!CIPAL DA ET&NCL
T 'fsT 'A DE IBUNA
EM ...DE
Considerando que a Mesa da Câmara lou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras
providências
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
o
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua NoeI
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro /
Cachoeira, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d
Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vier
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de Iblúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
(2 "1:1/ '-
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos ' 3 subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente d'
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de Ibiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
o nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e 1 BS.
`l )
C&J7
Considerando a necessária autorização legislativa para,,',
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de Ibiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIAd)6
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado kão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax (15) 3241-1266
www.carnaraihiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiunap.gQybr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.446 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de Lei n. 446 de 2024 que
"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois a conforme disposto no
artigo 2. a presente lei tem como base os fundamentos expressos na
Constituição Federal, na Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na
Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de lbiúna e na Lei
Federal n° 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comisão contepente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da proposta
orifinal, pois os recursos para implementação do Plano serão provenientes de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal, como
aponta o Art. 93 da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, que tem
como objetivo de garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços e
equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a acessibilidade
inclusiva.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS ÇMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
VONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENT DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDR Li VdLNEI ALVÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
L WS EIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA''MI - ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiún - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(Zcamaraibi una. sp.gov.br
ÔAMARGO PAULO CÉSAR-DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
711—
RONIE VO—N'PIRà —ES DE OLIVEIRA LUIZ F INANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo ~P
AUTÓGRAFO DE LEI N° 406/2024
"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da
Estância Turística de Ibiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO 1
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Art. 10- Esta Lei Complementar dispõe sobre a política
municipal de mobilidade urbana e institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância
Turística de Ibiúna.
Parágrafo único - As normas estabelecidas nesta lei são
aplicáveis à toda extensão territorial do município da Estância Turística de Ibiúna
Art. 21- A presente lei tem como base os fundamentos
expressos na Constituição Federal, na Lei Federal n° 10.257/01 - Estatuto da Cidade,
na Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de Ibiúna e na Lei
Federal n° 12.587/12 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 3°- O Plano de Mobilidade Urbana da Estância
Turística de Ibiúna é o instrumento orientador e normativo da política de mobilidade
do município, buscando a melhoria dos diferentes modos de transportes, serviços e
infraestrutura viária, garantindo os deslocamentos de pessoas, veículos e cargas e a
acessibilidade em seu território.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 41- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se
as seguintes definições:
1- Acessibilidade universal: facilidade disponibilizada às
pessoas que possibilite a todos, inclusive crianças, idosos, pessoas com mobilidade
reduzida, autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-s- a legislação em
vigor; \ \\
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II- Acesso: espaço transversal ao passeio público que
permite a interligação para veículos e pedestres entre as pistas de rolamento e o lote;
III- Alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o
espaço público de vias e logradouros;
IV- Bicicletário: local, na via ou fora dela, destinado ao
estacionamento de bicicletas;
V- Borda da pista: margem da pista de rolamento,
podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo, que delineiam a parte da
via destinada à circulação de veículos;
VI- Calçada: parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente destinada a circulação de pedestres, e a implantação de mobiliário
urbano, sinalização e vegetação;
VII- Canteiro: trecho da faixa de serviço exclusiva para
vegetação;
pistas de rolamento;
humana;
VIII- Canteiro central: espaço físico separador de duas
IX- Ciclo: veículo de, pelo menos, duas rodas a propulsão
X- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada a
circulação exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização específica;
Xl- Ciclovia: pista própria destinada a circulação de ciclos,
separada fisicamente do tráfego comum;
XII- Cruzamento: interseção de duas vias em nível;
XIII- Dispositivo de segurança: qualquer elemento que
tenha a função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via,
alertando-o sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade
física e dos demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo;
XIV- Espaço público: espaço livre destinado à circulação,
parada e estacionamento de veículos, ou a circulação de pedestres e ciclistas, tais
como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões, ciclovias e ciclofaixas;
XV- Estrada vicinal: via rural de ligação entre localidades,
sujeita a padronização de gabarito em quaisquer condições de pavimentação;
XVI- Faixa de mobiliário urbano: espaço da calçada
destinado a arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de
acesso a veículos;
XVII- Faixa de rolamento: parte da via destinada a
circulação de veículos;
XVIII- Faixa livre de circulação: espaço da calçada
destinado exclusivamente a circulação de pedestres, livres de obstáculos físicos e
vegetação;
XIX- Greide: do inglês grade, conjunto de cotas que
definem o perfil longitudinal de uma via;
XX- Hierarquia viária: graus de importância e função que
as vias representam no siste a vário que atende o muniqípio;
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XXI- Ilha: obstáculo físico colocado na pista de rolamento,
destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção;
XXII- Interseção: Todo cruzamento em nível,
entroncamento ou bifurcação;
XXIII- Malha viária: o conjunto de vias do município;
XXIV- Meio-fio: o cordão linear, normalmente em desnível
formando a sarjeta, que divide os espaços do passeio público e a via pública;
XXV- Mobiliário urbano: elemento de serviço público que
visar dotar de segurança, conforto, higiene e estética as atividades humanas nos
logradouros;
XXVI- Mobilidade urbana: sistema em que se realizam os
deslocamentos de pessoas e cargas no território;
XXVII- Modo de transporte motorizado: modalidade que
se utilizam de veículos automotores;
XXVIII- Modo de transporte não motorizado:
modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
XXIX- Operação de carga e descarga: imobilização do
veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de
cargas, na forma disciplinada pelo órgão de trânsito competente com circunscrição
sobre a via;
XXX- Operação de trânsito: monitoramento técnico
baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de
estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como
veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o
trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores;
XXXI- Parada: imobilização do veículo com a finalidade e
pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de
passageiros;
XXXII - Parklet: extensão da calçada, com objetivo de criar
espaços de lazer e convivência, segundo projeto previamente aprovado;
XXXIII- Passagem subterrânea: obra de construção civil
destinada à transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou
veículos;
XXXIV- Passarela: obra de construção civil destinada à
transposição de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestres;
XXXV- Pista de rolamento: parte da via normalmente
utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por
diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;
XXXVI- Refúgio: parte da via, devidamente sinalizada e
protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma;
XXXVII- Regulamentação da via: implantação de
sinalização de regulamentação pelo órgão competente com circunscrição sobre a via,
definindo., entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários, dias;
)t- Efi.iência na prestação qe serviçs de t -nsportes;
\,
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XXXVIII - Sarjeta: calha exposta da caixa da rua que
conduz águas pluviais às bocas de lobo;
XXXIX- Sinalização: Conjuntos de sinais de trânsito e
dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua
utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos
veículos e pedestres que nela circulam,-
XLirculam;
Transporte público coletivo: serviço público de
transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento
individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
XLI- Transporte privado coletivo: serviço de transporte
de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com
características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
XLII- Transporte público individual: serviço remunerado
de transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas;
XLIII- Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços
de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas
nas cidades;
XLIV- Transporte urbano de cargas: serviço de
transporte de bens, animais ou mercadoria;
XLV- Transporte público coletivo intermunicipal
regional: serviço de transporte público coletivo entre municípios que compõem a
mesma região;
XLVI- Via: Superfície por onde transitam veículos,
pessoas, animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro
central.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
CAPITULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 50 - Os princípios que regem a política municipal de
mobilidade urbana são os seguintes:
1- Promoção da inclusão social, garantindo acesso aos
serviços de mobilidade, direito à cidade e a apropriação do ambiente urbano;
II- Desenvolvimento sustentável das cidades, nas
dimensões socioeconômicas e ambientais;
III- Garantia da acessibilidade universal, permitindo livre
deslocamento de todos os cidadãos na cidade;
IV- Priorização dos transportes coletivos, e de menor
impacto ambiental;
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VI- Segurança, a partir da estruturação e qualificação dos
espaços de deslocamento, inclusive para os pedestres;
VII- Dinamização da economia e geração de empregos e
renda, através da facilitação da mobilidade de bens e mercadorias e acesso do
cidadão aos setores de produção e comercialização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 61- A política municipal de mobilidade tem como
objetivo geral, proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos,
garantindo acessibilidade, segurança no trânsito, circulação planejada de pessoas,
veículos e cargas, garantindo inclusão social e desenvolvimento sustentável.
Art. 7° - São objetivos específicos da política de mobilidade
urbana:
trânsito;
transportes;
1- Planejar, regular e fiscalizar o sistema municipal de
II- Planejar regular e fiscalizar o sistema municipal de
III- Organizar o sistema de gestão e controle social.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 8° - São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade:
1- Garantir a utilização do Terminal Rodoviário da Estância
Turística de lbiúna como elemento integrador das linhas de transporte coletivo;
II- Priorizar o transporte público coletivo sobre o transporte
individual e os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados;
III- Estruturar o sistema viário municipal, segundo as
funções e características das vias existentes e projetadas no território da Estância
Turística de Ibiúna;
IV- Estabelecer condições de acessibilidade universal nos
espaços públicos e privados na circulação, na sinalização e nos sistemas de
transporte coletivo;
V- Promover a integração dos modais de transporte;
VI- Implantar sinalização que propicie fluidez e segurança
aos cidadãos;
VII- Estruturar os órgãos de gestão das políticas de
mobilidade urbana no município;
VIII- Garantir e estimular a participação da população na
gestão da mobilidade no município.
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TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIAS
Art. 90- O sistema municipal de vias é composto por:
1- Plano viário e ordenação da circulação;
II- Plano cicloviário;
II- Circulação de pedestres.
CAPÍTULO 1
DO PLANO VIÁRIO E ORDENAÇÃO DA CIRCULAÇÃO
Seção 1
Das vias públicas
Art. 10- O Plano Viário tem a função de organizar a
dinâmica de circulação na cidade, a partir de sua integração e hierarquização de
acordo com as funções exercidas e compreende as vias existentes e projetadas
classificadas como:
1- Metropolitanas;
II- Estruturais;
III- Arteriais;
IV- Coletoras; e
V- Locais.
Art. 11- As Vias Metropolitanas - M: são rodovias que
fazem a articulação da Estância Turística de lbiúna com as regiões metropolitanas de
Sorocaba e São Paulo se caracterizando como vias de carregamento de tráfego mais
intenso, grandes extensões e características geométricas com faixa de domínio mais
largas e gestão estadual ou federal.
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas
são definidas pela gestão estadual ou federal
Art. 12- As Vias Estruturais - E: compreendem os eixos
viários que estruturam o território, ligando os núcleos urbanos dispersos, integrandoos entre si, além de ligar as áreas rurais com o centro da cidade e em alguns casos
fazem a interligação da Estância Turística de lbiúna com os municípios vizinhos.
Art. 13- As vias estruturais, independentemente de suas
características físicas são subdivididas em dois níveis:
1- Vias estruturais 1;
II- Vias estruturais II.
Art. 14- As Vias Estruturais 1 - El são aquelas utilizadas
como ligação do Município da Estância Turística de lbiúna com os demais municípios
do Estado de São Paulo.
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas
são definidas pela gestão estaduI ou federal.
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Art. 15- As vias estruturais II - E2 compreendem as
estradas vicinais e são utilizadas como ligações entre cidade e bairros e entre estes e
as vias estruturais.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de
60kmIh, respeitadas as análises técnicas locais.
Art. 16-As vias arteriais são responsáveis pela distribuição
do fluxo na malha viária para as vias secundárias e locais e caracterizam-se pela
preferência quando cortadas por intersecções em nível, sendo controladas por
semáforo ou rotatória.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 50
km/h, respeitadas as análises técnicas locais.
Art. 17- As vias coletoras cumprem a função de acesso e
saída aos bairros e mais especificamente no centro da cidade, canalizando o tráfego
das vias locais para o sistema arterial.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 40
km/h, respeitadas as análises técnicas locais.
Art. 18- As vias locais são destinadas ao trânsito de acesso
aos lotes, se conectando, preferencialmente, com as vias coletoras.
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 30
km/h, respeitadas as análises técnicas locais.
Art. 19- As vias do município da Estância Turística de
lbiúna ficam classificadas conforme relação constante do ANEXO 1 desta lei -
Hierarquização das vias.
Art. 20- As vias a que se refere o Artigo anterior compõem
o mapa 'Sistema Viário - Hierarquia" - ANEXO II desta lei.
Art. 21- As vias aprovadas em novos loteamentos deverão
ser classificadas por Decreto Municipal, conforme as especificações do Plano de
Mobilidade Urbana de lbiúna - PMUI.
Art. 22- A classificação das vias obedecerá ás
características e funções que as mesmas cumprem no sistema viário.
Art. 23- As novas vias a serem abertas no município da
Estância Turística de lbiúna deverão respeitar as condições geométricas
estabelecidas no ANEXO III - Dimensionamento das vias.
Parágrafo 10- As vias existentes e consolidadas deverão,
sempre que possível, sofrer adaptações aos padrões estabelecidos no ANEXO III -
Dimensionamento das vias, para melhor atender as funções decorrentes de suas
classificações.
Parágrafo 20 As obras parciais, correções de traçado,
interligações ou extensões de vias existentes deverão respeitar os padrões
estabelecidos no ANEXO III - Dimensionamento das vias.
Art. 24- A hierarquização das vias e os padrões técnicos
estabelecidos nos anexos desta lei, deverão subsidiar alterações nas normas de
parcelamento do solo no município, para que nas novas urbanizações (loteamentos,
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condomínios) e os novos sistemas viários atendam especificações técnicas
adequadas à circulação de veículos e pedestres.
Art. 25- As pistas de rolamento das vias, e
estacionamentos deverão possuir pavimento apropriado à intensidade de fluxo
previsto, com greide e seção projetados adequadamente à drenagem de águas
pluviais por gravidade.
Parágrafo único- O pavimento da pista de rolamento deve
priorizar materiais permeáveis, que promovam a percolação das águas pluviais.
Art. 26- Deverá ser elaborado um caderno de normas
técnicas aplicáveis ao município, incluindo elementos como concordância de vias,
declividades longitudinais e transversais, dentre outras, conforme as normas técnicas
aplicáveis ao setor, para orientação aos técnicos e para análises de novos
parcelamentos do solo.
Art. 27- O setor responsável por obras no trânsito deverá
programar os desvios necessários e sinalizações adequadas, evitando-se transtornos
à população e garantindo a segurança dos cidadãos.
Seção II
Das vagas de estacionamentos
Art. 28- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
através do órgão técnico competente, disciplinará o estacionamento de veículos nas
áreas públicas.
Art. 29- Os projetos das vagas de estacionamento público
nas pistas de rolamento serão específicos em cada tipo de via e em cada trecho, a
partir dos requisitos técnicos de segurança e acessibilidade.
Parágrafo único- Nas sobreposições com as faixas de
pedestres o espaço lindeiro à via pública não poderá ser ocupado por vagas de
estacionamento de veículos, para garantir a segurança dos pedestres.
Art. 30- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna,
através do órgão técnico competente, fará o credenciamento das pessoas com
restrição de mobilidade e editará decreto regulamentador sobre as condições de
atendimento.
Art. 31- As faixas de estacionamento terão gabarito
padronizado, conforme hierarquia da via, respeitando-se as especificações
estabelecidas no ANEXO III - Dimensionamento das vias.
Art. 32- Os recuos frontais das edificações poderão ser
utilizados como vagas públicas de estacionamento em edifícios não residenciais
desde que autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e respeitadas as condições
técnicas das vagas.
§ 11- As vagas, a que se refere o caput deste artigo, não
poderão impedir a livre circulação dos pedestres no passeio público.
_e
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§ 20 O acesso às vagas deverá estar sinalizado, conforme
orientações técnicas do órgão competente.
Art. 33- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
autorizará, através do órgão competente, as vagas de carga e descarga, nas áreas
centrais e nos corredores comerciais, considerando a proximidade com o local de
coleta e entrega e a facilidade de circulação, respeitando-se condições técnicas e
horários previamente estabelecidos.
Art. 34- O sistema de estacionamento rotativo pago,
denominado Zona Azul, implantado nas vias e logradouros públicos na cidade deverá
obedecer às normas e procedimentos estabelecidos nas leis municipais 2066/16 e
2157/17 e alterações.
Art. 35- As vagas de veículos nas edificações deverão
garantir o atendimento aos moradores nas habitações multifamiliares e aos clientes e
trabalhadores nas edificações comerciais, de prestação de serviços e industriais.
Parágrafo único- Na ausência de normas técnicas
referentes às vagas de veículos nessas edificações, poderá ser utilizada como
referência nas análises técnicas as quantidades estabelecidas na tabela ANEXO IV -
Vagas de veículos por atividade de uso e porte das edificações.
Seção III
Dos polos geradores de tráfego
Art. 36- Os empreendimentos geradores de tráfego são
classificados de acordo com o porte e natureza e podem ser:
1- Polos Geradores de Tráfego - PGT: São
estabelecimentos ou empreendimentos que se caracterizam por possuir capacidade
de atrair viagens de todo o município, ou regional, gerando sobrecarga no sistema de
acesso e no sistema estrutural de trânsito e transporte.
li- Micropolos: estabelecimentos ou empreendimentos que
se caracterizam por exercer atividades com influência local, devendo sua inclusão
como polo gerador minimizar a demanda de vagas na via pública, bem como as
perturbações sobre o sistema viário causadas pelas operações de carga e descarga
e/ou embarque e desembarque,-
111-
esembarque;
III- Minipolos: estabelecimentos ou empreendimentos que
se caracterizam por possuir uma capacidade de atrair viagens de todo o bairro
gerando, além das demandas dos micropolos, sobrecarga no viário do entorno:
Art. 37- Os PGTs poderão ser classificados segundo o
porte utilizando-se a classificação anterior, regulamentando-se através de Decreto
Municipal, devendo ser definido minimamente:
1- A atribuição de competência a órgão para autorizar a
aprovação e implantação de edificações classificadas como PGT;
II- As exigências para análise e aprovação dos PGts;
III- as condições para acesso, saída aos imóveis e
interferências nas vias públicas;
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IV- Exigências de vagas de veículos, segundo o uso da
atividade, além de outras exigências como pátio de manobras;
V- Rebaixamento de guias, rampas, faixas de aceleração e
desaceleração, áreas de acomodação e demais interferências nas vias públicas.
CAPÍTULO li
DO PLANO CICLOVIÁRIO
Art. 38- O Plano Cicloviário se caracteriza por ser um
sistema de mobilidade não motorizado, composto por um conjunto de infraestruturas
necessárias para a circulação segura dos ciclistas.
Art. 39- São componentes do plano cicloviário as ciclovias,
ciclofaixas, ciclorotas, calçadas compartilhadas, paraciclos e demais equipamentos
urbanos de suporte, bem como, de sinalização adequada.
Art. 40- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
através do órgão técnico competente, elaborará o Plano Cicloviário do município, a
partir do Circuito Preliminar de ciclovias e ciclofaixas, estabelecido no ANEXO V, desta
lei, considerando ainda:
1- O Plano Cicloviário deverá ser elaborado a partir do
circuito preliminar indicado no caput do artigo, integrando ao sistema de estradas
vicinais, especialmente nas áreas turísticas e de lazer, conforme estabelecido no
Plano Municipal de Turismo do município.
II- Integrar o sistema de paraciclos e bicicletários às
calçadas, aos equipamentos de transportes e aos principais equipamentos públicos
existentes, visando o pleno acesso dos ciclistas à cidade;
III- Nas áreas públicas como parques e praças o Poder
Público poderá explorar, ou conceder a exploração, para o serviço de locação de
bicicletas interconectadas com a malha cicloviária;
IV- Novas vias poderão ser incorporadas à rede cicloviária
existente, de acordo com estudos específicos.
CAPÍTULO III
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
Art. 41- A circulação de pedestres envolve o conjunto de
vias e estruturas físicas composto pelas calçadas, calçadões, passeios públicos, faixa
de pedestres, travessias elevadas e sinalização específica.
Art. 42- Para cada nível de classificação viária, as calçadas
deverão obedecer um dimensionamento adequado de modo a garantir a segurança,
conforto e autonomia para os deslocamentos de pedestres, tendo como referência o
ANEXO III - Dimensionamento de vias.
Art. 43- As calçadas são divididas em três faixas segundo
funções específicas:
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1- a primeira faixa localizada próxima ao meio fio é a de
serviços e destina-se a implantação de rampas de acesso, tanto para cadeirantes
quanto para veículos, a implantação de sinalização vertical de trânsito, a implantação
de árvores, implantação de postes de rede elétrica ou iluminação pública e mobiliário
urbano;
II- A segunda faixa é denominada livre e destina-se
exclusivamente para a circulação dos pedestres;
III- A terceira faixa é mais vinculada ao alinhamento do
imóvel.
Art. 44- Aos proprietários de imóveis, ocupados ou não,
que possuam testadas para vias públicas pavimentadas, compete:
1- Proceder a remoção e desobstrução de todo e qualquer
obstáculo porventura existente nos passeios públicos, tornando o trânsito livre para
os pedestres;
II- Aplicar a boa técnica para a execução dos passeios
quanto à continuidade, nivelamento e textura do revestimento, e possuir pisos
a ntide rra p antes;
III- Realizar constantemente a limpeza e conservação dos
passeios públicos, mantendo-os limpos.
Art. 45- Para garantir o atendimento das condições de
utilização dos sistemas de circulação de pedestres, com segurança e autonomia, por
pessoas com mobilidade reduzida, as calçadas, faixas de pedestres, transposições e
passarelas deverão ser gradualmente adequadas para atendar os padrões de
mobilidade inclusiva.
Art. 46- A padronização dos passeios públicos se dará
através de normatização a ser elaborada com base na NBR 9050.
Art. 47- O plano especifico de adequação, recuperação e
manutenção dos passeios públicos deverá prever a implantação gradual de rede
semafórica destinada à travessia de pedestres, que incorpore dispositivos que
garantam às pessoas com mobilidade reduzida, a possibilidade de se deslocarem e
realizarem a travessia na faixa de pedestres com segurança e autonomia.
Art. 48- A implantação de semáforos na área central da
cidade deverá seguir o conceito de uso universal com as travessias elaboradas dentro
das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Art. 49- A Política Municipal de Mobilidade Urbana deve
garantir aos cidadãos da Estância Turística de lbiúna segurança no trânsito reduzindo
acidentes, mortes e atropelamentos.
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07
Art. 50- Deverá ser estabelecido o calendário anual,
permanente, de campanhas educativas, seguindo os calendários nacional e estadual,
que envolvam os cidadãos e desperte as boas práticas no trânsito.
Art. 51- Deverão ser promovidas campanhas educativas
nas escolas, sobre as regras de trânsito, convívio e respeito social nos espaços
públicos.
Parágrafo único- Para a realização das campanhas
poderão ser produzidas de cartilhas de conscientização sobre prevenção de acidentes
e respeito no trânsito.
TÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 52- O Sistema de Transportes é constituído pelos
serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações e terminais
de passageiros e operadores de serviços.
Art. 53- São serviços de transporte:
1- Transporte Público Coletivo: serviços de ônibus
municipal e intermunicipal;
II- Transporte por Fretamento
III- Transporte Individual: serviços de táxi e por aplicativos;
IV- Transporte Escolar: serviços de transporte escolar; e
V- Transporte de Carga: serviços de transporte de bens,
animais ou mercadorias.
coletivo:
coletivo;
terminais;
Art. 54- São componentes do sistema de transporte
1- Veículos que realizam os serviços de transporte público
II- Pontos de parada, estações de transferência e
III- Vias por onde circulam os veículos que realizam os
serviços de transporte púbico coletivo;
IV- Pátio de manutenção e estacionamento dos veículos;
V- Instalações e edificações de apoio ao sistema.
CAPÍTULO 1
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 55- O transporte público coletivo da Estância Turística
de lbiúna é o serviço público de transporte de passageiros acessível à população,
mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder
Público.
Art. 56- São diretrizes do transporte p .Iico coletivo:
1- lnce)1y -o uso do transpo e púbIi jJpal;
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II- Garantir a cobertura espacial e temporal adequadas
para atendimento do maior número de usuários possível;
III- Promover a integração física, operacional e tarifária dos
sistemas de transporte municipal e intermunicipal;
IV- Propor a hierarquização da rede de transporte coletivo
local e intermunicipal visando a racionalização do sistema.
V- Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação dos
serviços;
VI- Estabelecer publicidade de parâmetros de qualidade
quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo;
VII- Promover uma política tarifária voltada a proporcionar
uma maior inclusão social;
VIII- Promover, dentro de suas atribuições, a buscar por
fontes alternativas de energia, menos poluidoras e com recursos abundantes;
IX- Garantir que pessoas com mobilidade reduzida tenham
acessibilidade total ao transporte público coletivo, com segurança e autonomia total
ou assistida.
X- Divulgar as linhas, trajetos e horários para que os
cidadãos possam ter informações sobre os serviços de ônibus na cidade.
Art. 57- O operador do serviço de transporte coletivo
deverá possuir regular outorga para prestação dos serviços de transporte coletivo de
passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização no caso de fretamento,
nos termos da legislação específica.
Parágrafo único- É vedado no âmbito do município o
transporte ilegal de passageiros.
Art. 58- Deverá ser implantado o Programa de
Recuperação e Padronização de Pontos de Parada de Ônibus no município, a partir
de recursos próprios ou parcerias com iniciativa privada, mediante legislação
específica.
Art. 59- Os serviços de pavimentação e recapeamento de
vias no município deverão priorizar os itinerários de linhas de transporte coletivo
municipal.
Seção 1
Da política tarifária
Art. 60- O regime econômico e financeiro da concessão e
o da permissão do serviço de transporte público coletivo são estabelecidos no contrato
da concessão.
Art. 61-A tarifa de remuneração da prestação do serviço
de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma
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a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.
§ 1°- O município divulgará, de forma sistemática e
periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de
transporte público coletivo;
§ 20- O preço público cobrado do usuário pelo uso do
transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato
específico do Poder Público;
§ 31- A existência de diferença entre a menor entre o valor
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio
tarifário;
§ 41- A existência de diferença a maior entre o valor
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário;
§ 51- Nos casos de déficit ou superávit tarifário deverão ser
observados os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão;
§ 6°- Compete ao Poder Público a fixação, o reajuste, e a
revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser
cobrada do usuário, respeitados os termos do contrato de concessão;
§ 71- Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal o
ato de fixação, reajuste e revisão de tarifas.
Seção II
Dos direitos e deveres do usuário
Art. 62- São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras
legislações:
1- Ter acesso à um serviço adequado;
II- Participar do planejamento e fiscalização e avaliação
dos serviços através de instâncias de participação;
III- Ter informações sobre os serviços prestados;
IV- Ter acesso às gratuidades, benefícios e isenções
previstas em legislações próprias,-
Art.
róprias;
63- São deveres do usuário, sem prejuízo de outras
legislações:
1- Contribuir para manter em boas condições os
equipamentos públicos de transporte;
II- Portar-se de modo adequado, respeitando os demais
usuários, fiscais e operadores;
III- Realizar o pagamento da tarifa ou identificar-se como
usuário gratuito ou isento, conforme legislação vigente;
Art. 64- 0 Transporte será recusado:
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1- Àqueles que, por sua conduta, comprometam, de
qualquer forma, a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais usuários;
II- Quando a lotação do veículo estiver completa;
III- Nos demais casos previstos em legislação própria.
CAPITULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI OU POR APLICATIVOS
Art. 65- O serviço de transporte individual - táxi ou por
aplicativos é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público,
para a realização de viagens individualizadas.
Parágrafo único- O serviço a que se refere o caput do
artigo caracteriza-se, como serviço público remunerado prestado a passageiro com
destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário.
Art. 66- O serviço de transporte público individual deverá
ser regulamentado por ato do Poder Executivo, respeitando-se as legislações
superiores.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 67- O transporte escolar caracteriza-se como serviço
público ou privado, fretado a passageiro ou grupo, em número limitado a capacidade
do veículo transportador, voltado a locomoção de estudantes entre suas residências
e os estabelecimentos de ensino.
Art. 68- O transporte escolar de caráter público, ainda não
executado diretamente pelo Poder Público, poderá ser terceirizado mediante processo
licitatório público.
Art. 69- O transporte escolar privado ficará sujeito às
exigências previstas nas legislações superiores, às condições técnicas e aos
requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos por meio de normatização
específica.
Art. 70- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna deverá
manter cadastro atualizado do transporte escolar, quanto a qualidade dos serviços
prestados, quantidades e itinerários.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE DE CARGA
Art. 71- Caracteriza-se como transporte de carga o serviço
de transporte de bens, animais ou mercadorias.
Art. 72- Nas áreas adensadas, especialmente na área
central da Estância Turística de lbiúna, poderão ser disciplinadas as vagas de
estacionamento regulamentadas, destinadas exclusivarente para carga e descarga.
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Art. 73-As previsões de ampliação da malha viária
municipal deverão considerar alternativas de circulação para o transporte de cargas.
Art. 74- Deverão ser estabelecidas, através de estudos
técnicos rotas de circulação regional, evitando-se circulação nas áreas centrais da
cidade.
TITULO V
DA ACESSIBILIDADE
Art. 75- Deverá ser criado o Programa Municipal de
Acessibilidade, de caráter permanente especialmente destinado à avaliação da
acessibilidade universal nas edificações, mobiliário urbano, circulação, transportes e
equipamentos públicos.
Art. 76- Deverão ser atendidas as normas técnicas em
especial a ABNT - NBR 9050 e alterações, que estabelece critérios e parâmetros
técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação
do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.
Art. 77- Deverá ser implantado o Programa de
Recuperação de Calçadas com o objetivo de readequar os passeios, remoção de
obstáculos e utilização de padrões de acessibilidade.
Parágrafo único- Fica estabelecida como área prioritária o
centro comercial da cidade, especialmente o quadrilátero composto pelas vias
Pinduca Soares, Quinze de Novembro e Coronel Salvador Rolim de Freitas, desde a
Prefeitura Municipal e cemitérios até a Av. Antonio Falci.
Art. 78- A padronização de calçadas e a fiscalização das
condições de manutenção deverão ser tratadas como normas técnicas a serem
inseridas em capítulo próprio no Código de Obras e Edificações do município, ou em
lei específica, para garantia da acessibilidade universal.
Art. 79- As vagas para pessoas com restrição de
mobilidade, em especial idosos e pessoas com deficiência deverão atender as normas
específicas, e estarem localizadas em locais de maior acessibilidade aos comércios,
serviços e principalmente aos equipamentos públicos de saúde, assistência social e
educação.
Art. 80- Serão disponibilizadas vagas para garantir a
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida nas edificações públicas e
privadas obedecendo a padrões das legislações superiores e quantidades conforme
disposto no ANEXO IV - Vagas de veículos por atividade de uso e porte das
edificações.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 81- São elementos estruturadores do sistema de
gestão e controle social da política municipal de mobilidde urbana:
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1- Plano Municipal de Mobilidade Urbana: elemento
referencial da política onde são definidos os princípios, objetivos e diretrizes no âmbito
do município;
II- Órgão Gestor: responsável pela coordenação da política
municipal de mobilidade e de implantação do Plano de Mobilidade Urbana;
III- Conselho Municipal de Mobilidade Urbana: instância de
acompanhamento e fiscalização da implantação da Política de Mobilidade Urbana;
IV- Recursos: Conjunto de recursos materiais, humanos e
financeiros para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana;
V- Plano de Ação: conjunto de programas e projetos para
implantação do Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 82- A gestão da política de mobilidade urbana do
município da Estância Turística de Ibiúna compete à Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, a quem cabe o papel de órgão de planejamento e controle.
Art. 83- A política de mobilidade urbana do município tem
caráter permanente e deve ser estruturada englobando planos viários, circulação,
meios de transporte, acessibilidade além da captação de recursos para implantação
dos projetos.
Art. 84- Fica instituído o Conselho de Mobilidade Urbana
da Estância Turística de Ibiúna como um órgão permanente, normativo, consultivo, de
supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal de mobilidade urbana.
Art. 85- O Conselho de Mobilidade Urbana da Estância
Turística de tbiúna tem como diretrizes:
1-Avaliar a implantação da Política Municipal de Mobilidade
Urbana;
II- Acompanhar as principais ações da Política de
Mobilidade Urbana no município;
III- Avaliar programas, projetos e recursos para o setor;
IV- Auxiliar, dentro de suas atribuições, as campanhas
educativas de trânsito desenvolvidas pelo órgão gestor;
V- Dar publicidade, dentro de sua área de atuação, das
ações desenvolvidas pelo órgão gestor;
VI- Propor o desenvolvimento de ações de mobilidade,
inseridas nas várias áreas que englobam o tema.
Art. 86- O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será
composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma
paritária, através de ato normativo da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna.
Art. 87- A gestão da política de mobilidade urbana deverá
ser acompanhada pela utilização de indicadores de desempenho da mobilidade
urbana, cujo objetivo é a avaliação das metas e ações projetadas.
Art. 88- Deverão ser utilizados os seguintes indicadores de
desempenho:
Número anual de passageiros de tra . .ort- coletivo;
ARMELINO
PRE
1_11112 FEFNAN 'O DE GÓES VIEIRA
OTTO JUNIOR JAIR MAR
ETÁRIO
O DE OLIVEIRA
ETÁRIO
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II- Tempo médio das viagens dos usuários do transporte
coletivo;
III- velocidade operacional média do transporte coletivo;
IV- Taxa de acidentes de trânsito, com ou sem vítimas;
V- Taxa de atropelamentos;
VI- Evolução percentual da acessibilidade nos pontos de
travessia;
VII- Evolução percentual de calçadas executadas no
Programa de Recuperação de Calçadas;
VIII- Campanhas educativas realizadas.
Art. 89- Poderão ser adotados outros indicadores para
avaliação permanente das políticas públicas de mobilidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90- Os anexos 1, II, III, IV e V são parte integrante
dessa Lei Complementar e compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 91- Esta Lei Complementar deverá ser revista a cada
5 (cinco) anos, por iniciativa do Poder Público.
Art. 92- Deverão ser compatibilizadas as normas
referentes à mobilidade urbana presentes no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo com esta Lei Complementar.
Art. 93- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 94- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições :m contrário.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 205/2024 Ibiúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 406/2024, referente ao Projeto de Lei n. 05, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 446 de 2024 que 'Institui o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana da Estância Turística de lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINOM.i IRA JUNIOR
PRE DENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiu na. sp.leq.br e-mail: fale(ibiunasplea.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 446 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 446 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 446
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 446 de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 406/2024, encarninhado por meio do Ofício
GPC n. 205/2024 de 1 • de íuíÇho de 2024.
lbiúna, 21 de junho de
Marc. ^ reá de Camargo
retor Geral