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• Domingues Soares Machado
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-maii: carnaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
APROVADC
CÂMARA MUC$PAL DA ESTÀC,
REQUERIMENTO N° 60/2024 TRIS *
DE '.ÚNA
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Requeiro à mesa, dispensada'. as formalidades
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis,
informações sobre quais medidas o Poder Executivo está tomando com relação a
compra e entrega dos uniformes escolares (com relação ao tamanho) aos alunos
da rede de ensino Municipal.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que diante da enorme repercussão
negativa quanto ao tamanho dos uniformes escolares que vieram ou de tamanho
exagerado ou muito menor doque o esperado, causando transtorno aos alunos e seus
pais. Dessa forma a população merece uma resposta do Poder Executivo pois trata-se
de recursos públicos, pagos pelo contribuinte.
Menciono ainda que o presente Requerimento é
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público,
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV,
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I Lei de Acessos a Informações (Lei n
12.527/11).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE
JUNHO DE 2024.
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314 - CEP 18150-000 - Lbiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266
- -•' n.ønvhr - e-mail: caiu i hiuiia'ã)caiii :1raiJ)itlna.Sfl.O'.br
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