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materia nº 60/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações com relação a compra e entrega dos uniformes escolares para a rede de ensino Municipal.
native_id17948

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário, e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 195/2024, de 05 de junho de 2024.
2024-06-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• Domingues Soares Machado 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.qov.br-e-maii: carnaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
APROVADC 
CÂMARA MUC$PAL DA ESTÀC, 
REQUERIMENTO N° 60/2024 TRIS *
DE '.ÚNA 
~11 RES1 # _ T£ ia Ce~TARIC 
Requeiro à mesa, dispensada'. as formalidades 
regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, 
informações sobre quais medidas o Poder Executivo está tomando com relação a 
compra e entrega dos uniformes escolares (com relação ao tamanho) aos alunos 
da rede de ensino Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista que diante da enorme repercussão 
negativa quanto ao tamanho dos uniformes escolares que vieram ou de tamanho 
exagerado ou muito menor doque o esperado, causando transtorno aos alunos e seus 
pais. Dessa forma a população merece uma resposta do Poder Executivo pois trata-se 
de recursos públicos, pagos pelo contribuinte. 
Menciono ainda que o presente Requerimento é 
destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, 
nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, 
Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I Lei de Acessos a Informações (Lei n 
12.527/11). 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 DE 
JUNHO DE 2024. 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n°314 - CEP 18150-000 - Lbiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266 
- -•' n.ønvhr - e-mail: caiu i hiuiia'ã)caiii :1raiJ)itlna.Sfl.O'.br 

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