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Rozi areci.a D. Soares M. hado
VEREADORA
/Z4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 1'
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua ,1auricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ihiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
leg.hr - e-mail: fa1ecamaraibiuna.sp.gov.
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!--AMAR MUNC
ST%
REQUERIMENTO N° /2024 E DE ....
ADO
DA ESTÀ
IBUWA,
•
Requeiro à mesa dispensadas as formalida eíment is, sej
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo
após consulta ao setor competente envie -a, está Casa de Leis, informações e documentos
sobre todo o Processo Licitatório que' ensejou a contratação da Empresa responsável pela
Zona Azul em nosso Município.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que
será implantado novamente o Zona Azul e a população vêm questionando sobre a
idoneidade da Empresa que será responsável por esses serviços.
Menciono ainda que é direito de todo cidadão ter acesso às
informações do Poder Executivo, a Lei de acesso à informação - Lei n° 12.527/2011 tem
como finalidade precipua e declarada a regulamentação do acesso à informaçãc, conforme
previsto no inciso XXXIII do artigo 51, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo
216, todos da Constituição Federal , que tratam, respectivamente, de um direito e garantia
fundamental, de natureza individual e coletiva, ao recebimento dos órgãos públicos de
informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral.
Essas informações deverão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade.
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e
representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do
Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04
JUNHO DE 2024.
Vereadora
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
CEP 18.150-000 Fone 015) 99808-2914
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