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materia nº 63/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos sobre todo o Processo Licitatório de contratação da Empresa responsável pela Zona Azul
native_id17951

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário, e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 195/2024, de 05 de junho de 2024.
2024-06-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Rozi areci.a D. Soares M. hado 
VEREADORA 
/Z4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 1' 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua ,1auricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ihiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
leg.hr - e-mail: fa1ecamaraibiuna.sp.gov. 
\\w.ibi1Ina .p. R O 
!--AMAR MUNC 
ST% 
REQUERIMENTO N° /2024 E DE .... 
ADO 
DA ESTÀ 
IBUWA, 
• 
Requeiro à mesa dispensadas as formalida eíment is, sej 
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo 
após consulta ao setor competente envie -a, está Casa de Leis, informações e documentos 
sobre todo o Processo Licitatório que' ensejou a contratação da Empresa responsável pela 
Zona Azul em nosso Município. 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que 
será implantado novamente o Zona Azul e a população vêm questionando sobre a 
idoneidade da Empresa que será responsável por esses serviços. 
Menciono ainda que é direito de todo cidadão ter acesso às 
informações do Poder Executivo, a Lei de acesso à informação - Lei n° 12.527/2011 tem 
como finalidade precipua e declarada a regulamentação do acesso à informaçãc, conforme 
previsto no inciso XXXIII do artigo 51, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 2° do artigo 
216, todos da Constituição Federal , que tratam, respectivamente, de um direito e garantia 
fundamental, de natureza individual e coletiva, ao recebimento dos órgãos públicos de 
informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral. 
Essas informações deverão prestadas no prazo da lei, sob 
pena de responsabilidade. 
Vale mencionar que na qualidade de vereadora e 
representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do 
Poder Executivo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 04 
JUNHO DE 2024. 
Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
CEP 18.150-000 Fone 015) 99808-2914 

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