CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de S Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150_00Q/
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3231-1266 - 3248-7228
s w .ibiunasp.leg.br e-mail: fa1ca.ibiuna.sp.Ieg.br
APROVADO
PROJETO DE LEI N2. "447 cÀM MUNICIPAL ESTANCIA
i tURiST •E IBIUNA
DE 11 DE JUNHO DE2O24. EM.OE.
RE S/5 r -
Inclui o evento "ARRAIA - OS VIRA LATS", no Calendá' io
Oficial de Eventos do Município de Ibiúna, instituído pela Lei
n° 1622, de 23 de setembro de 2010.
PAULO KENJI SASAK!, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
leiArt. I - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010, o evento
"ARRAIA - OS VIRA LATAS", a ser comemorado anualmente, no mês de junho ou
julho.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM II DE JUNHO DE 2024.
LUIZ FERNANDO E GOES VIEIRA
VER DOR
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
VER ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA
EstadQ dSo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0004j9
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
NN .ibiuna.sp.ic.bre-mail: falc'aibiunasp.lcg.br
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem a finalidade de incluir no
Calendário Oficial do Município de lbiúna o evento "ARRAIÁ - OS VIRA LATAS", que
já vem sendo organizado e realizado há 08 (oito) anos por um grupo de amigos do bairro
Matadouro, em nossa Estância Turística.
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja
inclusão no calendário oficial é pretendida, tem por finalidade prestigiar, incentivar,
promover e desenvolver a cultura através das festividades juninas, resgatando e
mantendo viva as tradições do nosso interior, bem como ainda contribuindo com o
turismo e o comercio local, gerando lazer para a população.
Além do mais, o reconhecimento ora proposto certamente
acarretará maior potencial de divulgação e ampliação do evento, aumentando, por
consequência, o número de participantes e visitantes todos os anos, o que segundo os
organizadores, já vem ocorrendo.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DE JUNHO DE 2024.
9
LUIZ FERNADO D GÓES VIEIRA
VEREADOR
ARMELINO M
VER ADOR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
j9I
LEI N° 1622.
DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.
Cria o Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna e dá outras
providãncias'.
COIT1 MURAMATSUI Prefeito da Estância Turística de Ibjúna, no use
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Artigo P - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Municfpk'
de Ibiuna, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar feriados municipais, ponto
facultativos e a realização de eventos técnicos sociais, científicos, esportivos, artísticos
religiosos e culturais. promovjdos no.âmbito do município.
Parágrafo Único * Considera-se evento toda ação de interesse público,
técnico, social, científico. esportivo, artístico, religioso e cultural, que permitam o intercámbk'
de informações entre órgaos públicos, entidades civis e sociedade, tais corno:- Encontros.
Conferencias, Painéis, Seminários. Palestras, Simpósios, Congressos, Jornadas, Fóruns,
Debates. Móstras, Semana de Estudos, Oficinas. Exposições, Jogo ~, Festivais, Festas
Folclóricas e solenidade de entrega de certificado de conclusão de curso.
Artigo 2° - Serão registrados no Calendário Oficial os eventos aprovados
em lei e os tradicionalmente reconhecidos pela população local.
,4pjio 3°- Os eventos programados no Calendário Oficial e os cornídoi
no parágrafo unico do artigo l poderão contar com o apoio logístico e financeiro do município
bem como dispor de suporte adequado para o encainmharn.nto de pedidos de auxilio 1inaneiru
ãS:agéncias de Fomento e aos parrocinadorcs.
Parágrafo único - O apoio do Município de que trata este artigo estará
sempre condicionado t disponibilidade financeira e orçamentária.
Artiç 40 - Ø calendário criado por esta Lei será organizado pela
Prefeitura Municipal, através de comissões criadas para esse fim,que regitrarão festas . c
eventos que se distingam pela expressão e tradição da vida cultural, econômica, religiosa ':
social da Estância Turística de lbiúna, levando em consideração as opiniões e sugestões de
entidades organizadas.
Aijjgo 50-O Departamento competente, junto com as Entidades
Organizadas interessadas, definirá data, local - quando for o caso, período de durção. da
demais condições para realizaçâo das festas e dos eventos que se refere esta Lei.
Parágrafo Único - Serã dada ampla divulgação das informações de que
trata:o::apu deste artigo á população local, regional e nacional e às empresas de evento o
turismo..
PREFEITURA DA: ESTANCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA
Estado de São Paulo
Lel n $622114) - fh. 02
Artitv (i° - O Executivo, por meio de Decreto, promoverá a inclusão ou
exclusão da testa ou do evento no calendário Oficial de Eventos do Mumupto observado no
artigo 41 rnedante:
1 indicação do Poder Legislativo Municipal,
II - indicação do Prefeito:
111 - solicitação do promotor da festa ou do evento desde que aprovack'
pelo Pretèito Municipal.
Artigo 70
-Para os fins do disposto nesta Lei integram o Calendári
Oficial os seguintes eventos, além daqueles já reconhecidos por Lei Municipal:
JANEIRO
Festa de São Benedito
FEVEREIRO
Carnaval
MARÇO
Baile da Cidade
Aniversário da Cidade
ABRIL
MAIO
Procissão dos Lavradores
Festa de São Sebastião
JUNHO
JULHO
Romaria de Pedestres de lbiúna à Aparecida do Norte
Undokaí
ACOSTO
Festa de Nossa Senhora do Carmo
Romaria de Pedestres de lbiúna à Pirapora
SETEMBRO
Festa de Nossa Senhora das Dores
Encontro de Motociclistas
OUTUBRO
Romaria dos Cavaleiros de São Sebastião de lbiúna à Pirapoia
Cavalgada em homenagem a Nossa Senhora de Aparecida
Publicada e Regstracta mt Secrrjada Prcfcitura e afixada no local de costume
em 23 de setembro de 2010.
túrio da dmín tração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA
Estado de São Paulo 1 '
Lei 0. in/to - n.eJ
NOVEMBRO
Festa de Santo Expedito Bairto dos Paulos
Rodeio
DEZEMBRO
Festas Natalínas
Reveition
Ar" 8 - Esta Lei entrar* em vigor' na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE HØÚNAIAOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2010.
lbiúna, lide junho de
Marc res de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spleq.br e-mail: faIeibiuna sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 447 de 2024 de autoria do
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de junho de
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia li de junho de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 447 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
11
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL cÂMARA MUN!CiPA. DA ET.&NCA
T.iSTi'A E ;BUJNA )il
EM
RIO
Considerando que a Mesa da Câmara litou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 . Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução no
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
431 de 2024 que 'Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro
Cachoeira, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d
Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
o Projeto de Lei n4. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
.01 iiOJv
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 449 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de Ibiúna, e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos J )
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
À / ) /
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o '
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
Iblúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20,000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região,-
Considerando
egião;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS. uí..---
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de Ibiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147I2023IMlDRICaixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.77300 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
ww.ibiuna.sp.leg.bre-mail: 11eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.447 de 2024.
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 11
de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento
'ARRAIA - OS VIRA LATAS' no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de Ibiúna o
evento 'Arralá - Os Vira Latas' a ser realizado anualmente e comemorado no
mês de junho ou julho, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o
objetivo de incluir no calendário oficial evento Arraia Os Vira Latas a ser
comemorado anualmente no mês de junho ou julho, e com a oficialização
reconhecer sua importância do evento, que tem o intuito resgatar e manter viva
as tradições, bem como contribuir para o turismo e o comércio em nosso
município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VÕLNE VÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA
/ íi)2W
L RODRIGUE
VICE - PRES
CAMARGO
ENTE
PAULO CÉSAR
M
DE MORAES
BRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
-
JU&Ltd,
LUIZ FNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 407/2024
Incluí o evento "ARRAIA - OS VIRA LATAS", no
Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna,
instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
lei:
Art. 11 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010, o evento
"ARRAIA - OS VIRA LATAS", a ser comemorado anualmente, no mês de junho ou
julho.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
ARMELINO M./ EIRA JÚNIOR
E DENTE
FA - 1 J tVES u1 i LU 1
WAL - '. OTTÕiOR JAIR MARM
ETÁRIO
- NDO DE GÓES VIEIRA
E-PRESIDENTE
!OSO DE OLIVEIRA
RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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Ofício GPC n. 206/2024 Iblúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 407/2024, referente ao Projeto de Lei flQ 447 de 2024, de
autoria do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Inclui o evento "ARRAIÁ - OS
VIRA -LATAS", no calendário oficial de eventos do município de lbiúna, instituído pela
Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
- -
ARMELINO MEIRA JÚNIOR
P RESJD E NT E
"
1
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 447 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 447 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 447
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n2. 447 de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 407/2024, encaminhado por meio do Ofício
GPC n. 206/2024 de 19 de jun /3p'd 424
lbiúna, 21 de junho de 2024.'
Mar. • és de Camargo
tor Geral