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materia nº 447/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaProjeto de Lei para a inclusão do evento “ARRAIÁ – OS VIRA LATAS”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna.
native_id17955

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 407/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 206/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-06-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-06-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:28:38.675716-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de S Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150_00Q/ 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3231-1266 - 3248-7228 
s w .ibiunasp.leg.br e-mail: fa1ca.ibiuna.sp.Ieg.br 
APROVADO 
PROJETO DE LEI N2. "447 cÀM MUNICIPAL ESTANCIA 
i tURiST •E IBIUNA 
DE 11 DE JUNHO DE2O24. EM.OE. 
RE S/5 r - 
Inclui o evento "ARRAIA - OS VIRA LATS", no Calendá' io 
Oficial de Eventos do Município de Ibiúna, instituído pela Lei 
n° 1622, de 23 de setembro de 2010. 
PAULO KENJI SASAK!, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei￾Art. I - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010, o evento 
"ARRAIA - OS VIRA LATAS", a ser comemorado anualmente, no mês de junho ou 
julho. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM II DE JUNHO DE 2024. 
LUIZ FERNANDO E GOES VIEIRA 
VER DOR 
ARMELINO MO EIRA JUNIOR 
VER ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
EstadQ dSo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0004j9 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
NN .ibiuna.sp.ic.bre-mail: falc'aibiunasp.lcg.br 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem a finalidade de incluir no 
Calendário Oficial do Município de lbiúna o evento "ARRAIÁ - OS VIRA LATAS", que 
já vem sendo organizado e realizado há 08 (oito) anos por um grupo de amigos do bairro 
Matadouro, em nossa Estância Turística. 
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja 
inclusão no calendário oficial é pretendida, tem por finalidade prestigiar, incentivar, 
promover e desenvolver a cultura através das festividades juninas, resgatando e 
mantendo viva as tradições do nosso interior, bem como ainda contribuindo com o 
turismo e o comercio local, gerando lazer para a população. 
Além do mais, o reconhecimento ora proposto certamente 
acarretará maior potencial de divulgação e ampliação do evento, aumentando, por 
consequência, o número de participantes e visitantes todos os anos, o que segundo os 
organizadores, já vem ocorrendo. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 11 DE JUNHO DE 2024. 
9 
LUIZ FERNADO D GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
ARMELINO M 
VER ADOR 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
j9I 
LEI N° 1622. 
DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. 
Cria o Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna e dá outras 
providãncias'. 
COIT1 MURAMATSUI Prefeito da Estância Turística de Ibjúna, no use 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Artigo P - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Municfpk' 
de Ibiuna, que terá a finalidade de disciplinar, registrar e divulgar feriados municipais, ponto 
facultativos e a realização de eventos técnicos sociais, científicos, esportivos, artísticos 
religiosos e culturais. promovjdos no.âmbito do município. 
Parágrafo Único * Considera-se evento toda ação de interesse público, 
técnico, social, científico. esportivo, artístico, religioso e cultural, que permitam o intercámbk' 
de informações entre órgaos públicos, entidades civis e sociedade, tais corno:- Encontros. 
Conferencias, Painéis, Seminários. Palestras, Simpósios, Congressos, Jornadas, Fóruns, 
Debates. Móstras, Semana de Estudos, Oficinas. Exposições, Jogo ~, Festivais, Festas 
Folclóricas e solenidade de entrega de certificado de conclusão de curso. 
Artigo 2° - Serão registrados no Calendário Oficial os eventos aprovados 
em lei e os tradicionalmente reconhecidos pela população local. 
,4pjio 3°- Os eventos programados no Calendário Oficial e os cornídoi 
no parágrafo unico do artigo l poderão contar com o apoio logístico e financeiro do município 
bem como dispor de suporte adequado para o encainmharn.nto de pedidos de auxilio 1inaneiru 
ãS:agéncias de Fomento e aos parrocinadorcs. 
Parágrafo único - O apoio do Município de que trata este artigo estará 
sempre condicionado t disponibilidade financeira e orçamentária. 
Artiç 40 - Ø calendário criado por esta Lei será organizado pela 
Prefeitura Municipal, através de comissões criadas para esse fim,que regitrarão festas . c 
eventos que se distingam pela expressão e tradição da vida cultural, econômica, religiosa ': 
social da Estância Turística de lbiúna, levando em consideração as opiniões e sugestões de 
entidades organizadas. 
Aijjgo 50-O Departamento competente, junto com as Entidades 
Organizadas interessadas, definirá data, local - quando for o caso, período de durção. da 
demais condições para realizaçâo das festas e dos eventos que se refere esta Lei. 
Parágrafo Único - Serã dada ampla divulgação das informações de que 
trata:o::apu deste artigo á população local, regional e nacional e às empresas de evento o 
turismo.. 
PREFEITURA DA: ESTANCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 
Lel n $622114) - fh. 02 
Artitv (i° - O Executivo, por meio de Decreto, promoverá a inclusão ou 
exclusão da testa ou do evento no calendário Oficial de Eventos do Mumupto observado no 
artigo 41 rnedante: 
1 indicação do Poder Legislativo Municipal, 
II - indicação do Prefeito: 
111 - solicitação do promotor da festa ou do evento desde que aprovack' 
pelo Pretèito Municipal. 
Artigo 70 
-Para os fins do disposto nesta Lei integram o Calendári 
Oficial os seguintes eventos, além daqueles já reconhecidos por Lei Municipal: 
JANEIRO 
Festa de São Benedito 
FEVEREIRO 
Carnaval 
MARÇO 
Baile da Cidade 
Aniversário da Cidade 
ABRIL 
MAIO 
Procissão dos Lavradores 
Festa de São Sebastião 
JUNHO 
JULHO 
Romaria de Pedestres de lbiúna à Aparecida do Norte 
Undokaí 
ACOSTO 
Festa de Nossa Senhora do Carmo 
Romaria de Pedestres de lbiúna à Pirapora 
SETEMBRO 
Festa de Nossa Senhora das Dores 
Encontro de Motociclistas 
OUTUBRO 
Romaria dos Cavaleiros de São Sebastião de lbiúna à Pirapoia 
Cavalgada em homenagem a Nossa Senhora de Aparecida 
Publicada e Regstracta mt Secrrjada Prcfcitura e afixada no local de costume 
em 23 de setembro de 2010. 
túrio da dmín tração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
Estado de São Paulo 1 ' 
Lei 0. in/to - n.eJ 
NOVEMBRO 
Festa de Santo Expedito Bairto dos Paulos 
Rodeio 
DEZEMBRO 
Festas Natalínas 
Reveition 
Ar" 8 - Esta Lei entrar* em vigor' na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE HØÚNAIAOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2010. 
lbiúna, lide junho de 
Marc res de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spleq.br e-mail: faIeibiuna sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 447 de 2024 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 11 de junho de 
2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia li de junho de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 447 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
11 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL cÂMARA MUN!CiPA. DA ET.&NCA 
T.iSTi'A E ;BUJNA )il 
EM 
RIO 
Considerando que a Mesa da Câmara litou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 . Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução no 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras 
providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
431 de 2024 que 'Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o 
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro 
Cachoeira, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de 
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d 
Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024 
o Projeto de Lei n4. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA 
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído 
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
.01 iiOJv
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 449 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista - 
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de Ibiúna, e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos J ) 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform 
À / ) / 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o ' 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
Iblúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20,000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 107/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região,- 
Considerando 
egião;
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel 
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - 
Serenidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS. uí..--- 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de Ibiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147I2023IMlDRICaixa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.77300 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
ww.ibiuna.sp.leg.bre-mail: 11eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.447 de 2024. 
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 
de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 
'ARRAIA - OS VIRA LATAS' no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de Ibiúna o 
evento 'Arralá - Os Vira Latas' a ser realizado anualmente e comemorado no 
mês de junho ou julho, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o 
objetivo de incluir no calendário oficial evento Arraia Os Vira Latas a ser 
comemorado anualmente no mês de junho ou julho, e com a oficialização 
reconhecer sua importância do evento, que tem o intuito resgatar e manter viva 
as tradições, bem como contribuir para o turismo e o comércio em nosso 
município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VÕLNE VÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA 
/ íi)2W 
L RODRIGUE 
VICE - PRES 
CAMARGO 
ENTE 
PAULO CÉSAR 
M 
DE MORAES 
BRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
- 
JU&Ltd, 
LUIZ FNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares I]ias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP. - FonefFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 407/2024 
Incluí o evento "ARRAIA - OS VIRA LATAS", no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna, 
instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei: 
Art. 11 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010, o evento 
"ARRAIA - OS VIRA LATAS", a ser comemorado anualmente, no mês de junho ou 
julho. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
ARMELINO M./ EIRA JÚNIOR 
E DENTE 
FA - 1 J tVES u1 i LU 1 
WAL - '. OTTÕiOR JAIR MARM 
ETÁRIO 
- NDO DE GÓES VIEIRA 
E-PRESIDENTE 
!OSO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: falecibiuna.spieq.br 
Ofício GPC n. 206/2024 Iblúna, 19 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 407/2024, referente ao Projeto de Lei flQ 447 de 2024, de 
autoria do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que 'Inclui o evento "ARRAIÁ - OS 
VIRA -LATAS", no calendário oficial de eventos do município de lbiúna, instituído pela 
Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 18 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
- - 
ARMELINO MEIRA JÚNIOR 
P RESJD E NT E 
" 
1 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp leg br e-mail: fale(ibiuna.sp IeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 447 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 447 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 447 
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n2. 447 de 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 407/2024, encaminhado por meio do Ofício 
GPC n. 206/2024 de 19 de jun /3p'd 424 
lbiúna, 21 de junho de 2024.' 
Mar. • és de Camargo 
tor Geral 

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