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materia nº 67/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informação sobre o cumprimento de emenda impositiva
native_id17958

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 214/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-06-10 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° 67/2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo PROVADÇ, 
--- AMARA MUNICIPAL DA ESTÃN 
URS `t 'D' 
NT 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidad!. regimentais se 
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com 
o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informação/explicação 
acerca do cumprimento da emenda impositiva deste Vereador de: 
Quando será entreque o veículo para atender as necessidades do 
Centro de Especialidades? Posto que já existe nota de empenho datado 
em 10 de abril de 2024 para aquisição do veículo. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se 
de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização 
deste Vereador. 
Vale ressaltar que, deste 10 de abril de 2024 o veículo foi 
empenhado, conforme cópia apresentada pela própria Secretaria responsável pela 
aquisição do veículo. 
Outrossim, o cumprimento e entrega da emenda impositiva 
vem sendo cobrado constantemente, porém até o presente momento não houve 
nenhuma posição, mesmo com a referida nota de empenho. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a 
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo 
obter as informações acima por serem de interesse público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE JUNHO DE 2024. 
NIO EGlNAL" FIRMINO VOLNELcALVÃO 
VEREAD. - VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp)g,br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
VereadorlPRD - Naldo - (15) 99744-4463 

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