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REQUERIMENTO N° 67/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo PROVADÇ,
--- AMARA MUNICIPAL DA ESTÃN
URS `t 'D'
NT
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidad!. regimentais se
o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL em contato com
o setor competente, para que envie a esta Casa de Leis, informação/explicação
acerca do cumprimento da emenda impositiva deste Vereador de:
Quando será entreque o veículo para atender as necessidades do
Centro de Especialidades? Posto que já existe nota de empenho datado
em 10 de abril de 2024 para aquisição do veículo.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se
de um serviço público prestado, e, portanto, inserido dentro do dever de fiscalização
deste Vereador.
Vale ressaltar que, deste 10 de abril de 2024 o veículo foi
empenhado, conforme cópia apresentada pela própria Secretaria responsável pela
aquisição do veículo.
Outrossim, o cumprimento e entrega da emenda impositiva
vem sendo cobrado constantemente, porém até o presente momento não houve
nenhuma posição, mesmo com a referida nota de empenho.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo
152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a
possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo
obter as informações acima por serem de interesse público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 11 DE JUNHO DE 2024.
NIO EGlNAL" FIRMINO VOLNELcALVÃO
VEREAD. - VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp)g,br e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
VereadorlPRD - Naldo - (15) 99744-4463
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