•Leia-33 em Sessão.
- Cópias aos Edis.
• Às com
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo r
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 049, de 23 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 04112023 - R$ 30.000,00 - Subvenção à
Associação Aliança de Misericórdia, seja alterada para realocar, o valor
de R$ 20.000,00 para Subvenção a Associação Casa da Missão e
Restauração; e o valor de R$ 10.000,00 para Subvenção a Comunidade
Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade, conforme oficio
enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci #a. mente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.o 4151
PAUL. KENJI SASAKI
Recebido em.eLde..;À ri
'OE'EITO MUNICIPAL
Prazo Venc. ent..
• ...---. Câmara Municipal de Ibjúna
Recebido por Data: Oli
Recebido por: ência, o Senhor
A INO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
Estado de São Paulo
APROVA $ O
45U1• - - CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCIA
URISTICA 'E IBIUN^
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 5 01
PROJETO DE LEI N° 049.
DE 23 DE MAIO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - Realoc.EM 041/2023-Subv. À Ass.Casa Mis
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.10.02 10.301.1001.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 20.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.000,00
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - Realoc.EM 041/2023-Subv. C.T.J.V.Moura
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 08.241.4002.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 30.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo ,1-'
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
276 02.10.02 10.301.1001.1341 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 30.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 30.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de
despesas ria mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 23 de maio de 2024.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna.srj.Ieq.br e-mail: faleibiunaspleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 450 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de junho de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 450 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 11 de junho de 2024.
amargo
Geral
%
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÃMARAPA.OESTAA
flJRTi A DE !MUNA
EM DE A
Considerando que a Mesa da Câmara 2Tiou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 Proposta de 7
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução no
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
431 de 2024 que 'Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2, 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro
Cachoeira, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n2. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d
Estância Turística de Ibiúna.`,
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vierí
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de Ibiúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Ti
// ,
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos J
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
()
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o'
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei n2 . 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ii'!
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES e-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.450 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 450 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10 - Secretaria Municipal
de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1001.XXXX - Realoc. EM
41/2023 - Subv. À Ass. Casa Mis - da ficha XXX da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.XXXX natureza da despesa
3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, e
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica,
10.301.1001.XXXX - Reaioc. EM 41/2023 - Subv. C.T.J.V. Moura - da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.241 .4002.XXXX natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00. O artigo 3. aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação total no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da ficha 276, da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1341, natureza da despesa
3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 no valor total de R$
30.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.carnaraibi una. sp.).ov.br e-mail: camaraibiuna(dcamaraihi una. sp. gov. br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 450 de 2024 - fis. 02
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação da dotação orçamentária:-
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica,
10.301.1001.XXXX - Realoc. EM 41/2023 - Subv. À Ass. Casa Mis - da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.XXXX natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, e 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10.301.1001.XXXX - Realoc. EM 41/2023
- Subv. C.T.J.V. Moura - da ficha XXX da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.241 .4002.XXXX natureza da despesa 3.3.50.43 -
Subvenções Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 10.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação total no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) da ficha 276, da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1001.1341, natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções
Sociais, destinação recurso 8.110 no valor total de R$ 30.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Antônio Reginaldo Firmino de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n2. 41/2023 - Subvenção a Associação
Aliança de Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o
valor realocando para Subvenção a Comunidade Terapêutica josé Venâncio de
Moura - Serenidade.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
JUNHO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VOLNEI GALVAO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - (8(50-000 - 1búna - SP., - Fone/Fax: ((5)3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
P - L.cer Conjun ao Projeto de Lei n2. 450 de 2024 - fis. 03
LUC fI RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E OR
'0
LRÓ.RIG DECAMARc PAULOCES
VICE - PRESIDENTE
ENTO
DE MORAES
MBRO
PRESIDENTE DA C
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS L
RÓNIE VON PIRES DE OLIVEIRA L Z FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FAU TO JOSE -VES DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SA!JPEASS TNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA GERALDO lO AMARO
VICE - PRESIDENTE BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 410/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna. Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, e os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 30.000,0 (trinta mil reais), para criação das seguintes
dotações orçamentárias:
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.XXXX - Realoc. EM 041/2023 - Subv. À Ass. Casa Mis
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
xxx 02.10.02 10.301.1001 .XXXX 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 20.000,00
TOTAL DOS CREDITOS ABERTOS 20.000,00
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301 .1001.XXXX - Realoc. EM 041/2023 - Subv. C.T.J.V. Moura
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.13.06 08.241.4002.XXXX 3.3.50.43 — Subvenções Sociais 8.110 10.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 30.000,00
FAUSTO
IC -PRESIDENTE
CARDOSO DE OLIVEIRA
2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
TOTAL, nos termos do inciso III do § 11 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 30M00,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
276 02.10.02 10. 30 1. 1001. 1341 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 1 30.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 30.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO 'RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA/OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
1' -----
ARMELINO MREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
p
WAL - :OR OLOTTO JUNIOR JAIR
l°S. 'RETÁRIO
LUI MANDO DE GÓES VIEIRA
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1268
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC ng. 209/2024 lbiúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 410/2024, referente ao Projeto de Lei n. 049, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 450 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
ARMELINO MO EIRA JUNIOR
PRESI 'ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna.sp.lebr e-mail: faleibiuna spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 450 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 450 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 450
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n2. 450de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n2. 411 2024, encaminhado por meio do Ofício
GPC n. 209/2024 de 1 unho de 2024.
lbiúna, 21 de junho de
À
'
de Camargo
Diretor