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Aten Z.amente,
SECRETARIA ADMINISTRA
Projeto de Lei
Recebido en&Lde.LLj
Prazo Venc. em...
Recebido P0
LO KENJI SASAKI
FEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de IbiÕna
Data: -2—'t
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 050, de 24 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 081/2023 - R$ 68.400,00 - Compra e
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 5.000,00 para
Subvenção a entidade Horizontes Projetos Sociais, conforme oficio
enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
A Su. ffiia, o Senhor Recebido por:
10 MOREIRA JUNIOR
PR IDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU RÍWCA DE
IBIÚNA SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
451-
PROJETO DE LEI N° 050.
DE 24 DE MAIO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.4002.XXXX - Realoc.EM 081/2023-Subv.OSC Horizontes
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 08.241.4002.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de maio de 2024.
PAUI(O KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp leg br e-mail faleibiuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 451 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 04 de junho de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 451 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidete.
Ibiúna, 11 de junho de2
dó Camargo
r Geral
APROVADCJ
MAR.A NICPP- OESTÀNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL jURiSTICA DE iNUNA 129D
EM'.t
E
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P •jeto de Lei
n. 451 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 457 de 2024 que 'Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n2. 180 de 13 de
dezembro de 2019 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes
Projetos Sociais;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação,
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha
110— 17.19.57.01.00 —Transferência Especial da União - Principal, fonte de
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12,
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de
lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 -
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1387, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna,
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-seá, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais,
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado -
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente
prejuízo ao profissional;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - Custeio de
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa
promotora de eventos em nossa cidade:
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n2 . 451, 458, 459, 461 e 462 de
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n2. 457 de 2024 em
primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
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1jERNAND0 G. VIEIRA
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiunacarnaraibi una. sp.gov.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 451 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 451 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de
Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social,
08.241 .4002.XXXX - Realoc. EM 081/2023 - Subv. OSC Horizontes - da ficha
XXX da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.241 .4002.XXXX natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00. O artigo 32, aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da ficha 698, da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1381, natureza da despesa
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$
5.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ff
TURÍSTICA DE IBIUNA
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Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp.gov.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 451 de 2024 - fis. 02
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da dotação orçamentária:- 02.13
- Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de
Assistência Social, 08.241 .4002.XXXX - Realoc. EM 081/2023 - Subv. OSC
Horizontes - da ficha XXX da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.241 .4002.XXXX natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções
Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da
ficha 698, da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.1381, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Paulo César Dias de Moraes de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 081/2023 - Compra e Instalação de
Luminárias novas para diversos bairros de nosso Município, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para Subvenção a
entidade Horizontes Projetos Sociais.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
JUNHO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR ,- ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOt 1áLVA-6
MEMBRO
LIJffi S VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA • ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEVANIRCANI a DE AND
VICE-PRESIDENTE
PAULO CÉSA DE MORAES
MEMBRO
/
ABEL RODRIGUES A
VICE - PRESID NTE
ARGO
PRESIDENTE DA
RADO
TÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
CIÊNCIA
RÓM~ VON RES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
M HwY,
IZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
MBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1/
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de âão Paulo
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Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 451 de 20 -fis. 03
DEVANIR CANDID DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE/ÓBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
1/
LU FF ANDO D OES VIEIRA GERALDO F .' AMARO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 415/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei. ei: -
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241 .4002.XXXX Realoc. EM 081/2023 - Subv. OSC Horizontes
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
XXX 02.13.06 08.241 .4002.XXXX 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despe
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
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Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 5.00000
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO IRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
LUIZ FERNAND. 'E GOES VIEIRA
20VICE-" Eb t NTE
B1OLOTTO JUNIOR JAIR MARME 'CA: Di '. DE OLIVEIRA
11°S *,-ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(BI'\III
Oficio GPC n. 218/2024 Ibiúna, 26 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 415/2024, referente Projeto de Lei n. 050, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 451 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-ne do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINtÏMOEIRA JUN1O
PRESbENTE
o CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. ri C1k1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 451 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 451 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 451
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a),
e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 451 de 2024 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n.445T284, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 218/26' de 26 d-'unho de 2024.
lbiúna, 01 de julho de 2
'Marc s de Camargo
tor Geral