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materia nº 451/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 451 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - Subvenção a entidade Horizontes Projetos Sociais)
native_id17968

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 415/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 218/2024, de 26 de junho de 2024.
2024-06-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-06-04 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T12:12:42.116679-03:00 Aprovado 15 0 0

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Leia-se em Sessão. 
-Cópias aos dia. 
• Às comi::. 
Ibú 11 i 
Aten Z.amente, 
SECRETARIA ADMINISTRA 
Projeto de Lei 
Recebido en&Lde.LLj 
Prazo Venc. em... 
Recebido P0 
LO KENJI SASAKI 
FEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal de IbiÕna 
Data: -2—'t 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 050, de 24 de maio de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisição do Vereador Paulo Cesar Dias de Moraes que manifestou 
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda 
Parlamentar Impositiva n° 081/2023 - R$ 68.400,00 - Compra e 
Instalação de Luminárias novas para diversos bairros do nosso 
município, seja alterada para realocar, o valor de R$ 5.000,00 para 
Subvenção a entidade Horizontes Projetos Sociais, conforme oficio 
enviado ao Executivo. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
A Su. ffiia, o Senhor Recebido por: 
10 MOREIRA JUNIOR 
PR IDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU RÍWCA DE 
IBIÚNA SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
451- 
PROJETO DE LEI N° 050. 
DE 24 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.4002.XXXX - Realoc.EM 081/2023-Subv.OSC Horizontes 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.241.4002.XXXX 3.3.50.43-Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de maio de 2024. 
PAUI(O KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp leg br e-mail faleibiuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 451 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 04 de junho de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 451 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidete. 
Ibiúna, 11 de junho de2 
dó Camargo 
r Geral 
APROVADCJ 
MAR.A NICPP- OESTÀNA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL jURiSTICA DE iNUNA 129D 
EM'.t 
E 
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P •jeto de Lei 
n. 451 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 457 de 2024 que 'Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n2. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda 
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para 
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja 
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes 
Projetos Sociais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os 
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação, 
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas 
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da 
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que 
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de 
funcionários através do regular concurso público, para a execução de 
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina 
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez 
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção 
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze 
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha 
110— 17.19.57.01.00 —Transferência Especial da União - Principal, fonte de 
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração 
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12, 
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de 
lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 - 
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1387, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do 
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da 
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para 
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o 
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e 
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna, 
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor 
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se￾á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, 
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do 
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada 
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego 
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento 
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a 
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração 
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica 
do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores 
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com 
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de 
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado - 
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as 
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente 
prejuízo ao profissional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - Custeio de 
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor 
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa 
promotora de eventos em nossa cidade: 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n2 . 451, 458, 459, 461 e 462 de 
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n2. 457 de 2024 em 
primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
T.TJa'aircWÃi6d 14n&aL' 
VERÈA DOR 
w r 
1jERNAND0 G. VIEIRA 
I~UIZMNANDO 
plU• 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiunacarnaraibi una. sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 451 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 451 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.13 - Secretaria Municipal de 
Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social, 
08.241 .4002.XXXX - Realoc. EM 081/2023 - Subv. OSC Horizontes - da ficha 
XXX da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 
08.241 .4002.XXXX natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, 
destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00. O artigo 32, aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da ficha 698, da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.1381, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
5.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ff 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(camaraibi una. sp.gov.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 451 de 2024 - fis. 02 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da dotação orçamentária:- 02.13 
- Secretaria Municipal de Promoção Social; 02.13.06 - Fundo Municipal de 
Assistência Social, 08.241 .4002.XXXX - Realoc. EM 081/2023 - Subv. OSC 
Horizontes - da ficha XXX da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.241 .4002.XXXX natureza da despesa 3.3.50.43 - Subvenções 
Sociais, destinação recurso 8.110 - R$ 5.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da 
ficha 698, da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.1381, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de anulação 
parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição 
do Vereador Paulo César Dias de Moraes de alteração da programação 
orçamentária da Emenda Impositiva n. 081/2023 - Compra e Instalação de 
Luminárias novas para diversos bairros de nosso Município, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para Subvenção a 
entidade Horizontes Projetos Sociais. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE 
JUNHO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR ,- ESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOt 1áLVA-6 
MEMBRO 
LIJffi S VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA • ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIRCANI a DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
PAULO CÉSA DE MORAES 
MEMBRO 
/ 
ABEL RODRIGUES A 
VICE - PRESID NTE 
ARGO 
PRESIDENTE DA 
RADO 
TÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
CIÊNCIA 
RÓM~ VON RES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
M HwY, 
IZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1/ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de âão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 451 de 20 -fis. 03 
DEVANIR CANDID DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE/ÓBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
1/ 
LU FF ANDO D OES VIEIRA GERALDO F .' AMARO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 415/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei. ei: - 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso li do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241 .4002.XXXX Realoc. EM 081/2023 - Subv. OSC Horizontes 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
XXX 02.13.06 08.241 .4002.XXXX 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 8.110 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despe 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
698 02.15.01 15.452.5002.1381 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ 8.110 5.00000 
TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO IRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
LUIZ FERNAND. 'E GOES VIEIRA 
20VICE-" Eb t NTE 
B1OLOTTO JUNIOR JAIR MARME 'CA: Di '. DE OLIVEIRA 
11°S *,-ETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(BI'\III 
Oficio GPC n. 218/2024 Ibiúna, 26 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 415/2024, referente Projeto de Lei n. 050, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 451 de 2024 que Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025. LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho-ne do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINtÏMOEIRA JUN1O 
PRESbENTE 
o CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. ri C1k1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.leq.br e-mail: faleibiuna.spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 451 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 451 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 451 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), 
e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 451 de 2024 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n.445T284, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 218/26' de 26 d-'unho de 2024. 
lbiúna, 01 de julho de 2 
'Marc s de Camargo 
tor Geral 

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