Recebido em.JL) de O 6 de.22-'
Prazo Venc. em.. dJ de
Recebido
Câmara Munic
Turístc
Recebido
re-feitura da Estância Turística de IbiÚna f
Estado de São Paulo
Lota-Se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• Às comissõça.
IbIú
JUSTIFICATIVA
Exceientíssímo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2051, de 13
de Junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que
o faça através de Sessão, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município de
ibiuna encontra-s.-2 inadirnplente perante ao Governo do Estado de São Paulo. Assim, diante de
t3r1tas previsões que temos para a liberação de recursos junto ao Governo do Estado, nesse
período, carece, o regime de Urgência da apreciação da matéria, visando torarmos admplente
para que possamos firmar futuros e expressivos convênios com o Governo do Estado.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por
ser medida de inteira Justiça.
Atenciosa,
PAU IO KENJI SASAKI
PREFITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SP
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
d52 APROVADO
PROJETO DE LEI N2 051. SflCAPEB1UNA ,L)U
DE 10 DE JUNHO DE 2024.
-, NTF
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CO FISSÃO DE Di'IDA E
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA ESTÁ DUAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito de dívida de convênio de
administrações anteriores.
Art. 22 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 32- O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2024,
crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício
seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros,
correções, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 42 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para
exercícios à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão,
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos
da dívida.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
: EM
PAILO KENJI SASAKI
Préfeito Municipal
ANEXO 1
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) IMPACTO FINANCEIRO
RESGATE DA
DÍVIDA
Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por
contrato
853,40 5.973,77 10.240,74 10.240,74
4.6.90.71 - Principal da Dívida
Resgatado 2.083,33 14.583,33 25.000,00 25.000,00
TOTAL 2.936,73 20.557,10 35.240,74 35.240,74
. Exercício de 2024 - início em junho-24
2-) DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância de Ibiúna, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n° 10 1/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de Junho de 2024.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
r
ANEXO II
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) IMPACTO FINANCEIRO
RESGATE DA
DÍVIDA
Valores
Mensais
E X E R C Í C 1 O
2024 2025 2026
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por
contrato
5.438,93 38.072,48 65.267,10 65.267,10
4.6.90.71 - Principal da Dívida
Resgatado 13.968,75 97.781,25 167.625,00 167.625,00
TOTAL 19.407,68 135.853,73 232.892,10 232.892,10
. Exercício de 2024 - início em junho-24
2-) DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal
da Estância de Ibiúna, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n° 101 / 00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de Junho de 2024.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO III
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 10 1-2000)
1-) IMPACTO FINANCEIRO
RESGATE DA
DÍVIDA
Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por
contrato
3.294,81 23.063,64 39.537,68 39.537,68
4.6.90.71 - Principal da Dívida
Resgatado 10.416,67 72.916,67 125.000,00 125.000,00
TOTAL 13.711.47 95.980,31 164.537,68 164.537,68
. Exercício de 2024 - início em junho-24
2-) DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, Prefèito Municipal
da Estância de Ibiúna, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n° 10 1/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de Junho de 2024.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
LGof7 rx
noOVU r I' •iPP- 0P¼ ESTÀ'
cA sA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M. _'--.
M
Considerando que o Chefe do Executivo apr-sentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 452 de 2024 que "Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e
assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria Estadual de Saúde e dá
outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
confissão de dívida visando tornar adimplente o Município de Ibiúna e firmar
futuros e expressivos convênios com o Governo do Estado, bem como para
consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos,
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes que vierem a surgir, juros, correções.
justificado;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei
n. 452 de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE JUNHO DE 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Id~
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna — SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1 6 In O wwwibiuna.spjeg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sIIØ O
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.452 de 2
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA T
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 452 de 2024 que
"Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento
de débitos junto a Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. fica o Poder Executivo de lbiúna autorizado a firmar Termo de Acordo e
Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito de dívida de
convênio de administrações anteriores, sendo necessário autorização para
confissão de dívida para tornar adimplente o Município de lbiúna e firmar
futuros e expressivos convênios com o Governo do Estado, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 3. e 4. o Poder
Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2024, crédito adicional
especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos,
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta
lei; e os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias para exercícios
à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão,
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal,
juros e encargos da dívida.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna torne-se adimplente junto ao
Governo do Estado de São Paulo e possa receber recursos de convênios da
Secretaria Estadual de Saúde.
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
[EIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AGO PAULO CÉSS AS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
FAU
PRESIDENTE DA COMI
LUIZ FÊRNANDO DE GÓESVIEUA
VICE - PRESIDENTE
A
D
SO
OU
CIA SOCIAL E DIREITOS
CIA
-'GERALD
lí
O AMARO
RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares F]iss, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Faz: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.iegbr e-mail: fa1eibiuna.spJegbr COMISSÕES
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMLSSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE
JUNHO DE 2024.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR
- T
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E,REDAÇÃO
DEVANIR CAND2DE AND DE .' ~ÃO
DEVANIR CANDIQYDE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO D~ /OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA A PÚBLICA E ATIVIDADES
4 PRIVADAS
~WvO14 PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FE N 'DO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna sp.Ie_g.br e-mail faleibiuna spleg.br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 452 de 2024 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 10 de junho de 2024, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de junho
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 452 de 2024 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024 Requerimento de Urgência
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 452 de 2024 foi aprovado por
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Antônio
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma
ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Na sequência, o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, nos termos do Art.
170 do Regimento Interno, requereu pedido de vista por 10 dias, que
submetido ao plenário doi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira.
Certifico finalmente, devido a aprovação do pedido de vista, o Projeto de
Lei n° 452 de 2024 foi retirado da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 11 de junho de 2024, e aguardas oílzo regimental para inclusão
na Ordem do Dia e deliberação pk( pie ' -rio.
lbiúna, 11 de junho de 2024.
e Camargo
r Geral
Câmara Muci
Turi
Rec
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2098/2024.
lbiúna, lide junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Anexo III do Projeto de Lei n2051/2024, de 10/06/2024, por este
que se encontra em anexo.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PAUIÇ.O KENJI SASAJI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
UNIOR JAIR MARMELO C
2° SE
LIVEIRA
ARMELINO M REIRA JÚNIOR
PR iDENTE ) )
LUIZ FËRN DO D rU.,ZE VIEIRA
! .gw i 20VICE- -.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 420/2024
"Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e
assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria
Estadual de Saúde e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito
de dívida de convênio de administrações anteriores.
Art. 21 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 30- O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no
exercício de 2024, crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face
as despesas criadas por esta lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais
do Município, à partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 41 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes
Orçamentárias para exercícios à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do
contrato deverão, obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento
do principal, juros e encargos da dívida.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogm-se as disposições em contrário.
GABINETE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNAJ AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101-2000)
1) IMPACTO FINANCEIRO
RESGATE DA DÍVIDA Valores
Mensais
E X E R C 1 C 10
2024 2025 2026
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por contrato 853,40 5.973,77 10.240,74 10.240,74
4.6.90.71 - Principal da Dívida Resgatado 2.08333 14.583,33 25.000,00 25.000,00
TOTAL 2.936,73 20.557,10 35.240,74 35.240,74
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser a expressão de verdade, firma a presente
declaração.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GA IH\I:lI;
Ofício GPC n. 222/2024 Ibiúna, 26 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 420/2024, referente Projeto de Lei n. 051, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 452 de 2024 que 'Dispõe sobre a
autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a
Secretaria de Saúde e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valhq-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MrnREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
Ci lPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
e,)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna spIeqbr e-mail: faleibiuna sp.Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 452 de 2024 foi colocado em discussão
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária convocada
regimentalmente para o dia 25 de junho de 2024, sendo aprovado por
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino, Volnei Galvão, Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 452 de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 420/2024 inhado por meio do Ofício
GPC n2. 222/2024 d 2. dehg,dé 2024.
lbiúna, 01 dejulhod; 4.
res de Camargo
Diretor Geral