br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 452/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.
native_id17969

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 420/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 222/2024, de 26 de junho de 2024.
2024-06-11 Adiada discussão e votação. — Solicitado Vista pelo Vereador Antônio Reginaldo Firmino, e aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira
2024-06-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T13:27:38.192285-03:00 Aprovado 11 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Recebido em.JL) de O 6 de.22-' 
Prazo Venc. em.. dJ de 
Recebido 
Câmara Munic 
Turístc 
Recebido 
re-feitura da Estância Turística de IbiÚna f 
Estado de São Paulo 
Lota-Se em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
• Às comissõça. 
IbIú 
JUSTIFICATIVA 
Exceientíssímo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2051, de 13 
de Junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E 
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que 
o faça através de Sessão, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município de 
ibiuna encontra-s.-2 inadirnplente perante ao Governo do Estado de São Paulo. Assim, diante de 
t3r1tas previsões que temos para a liberação de recursos junto ao Governo do Estado, nesse 
período, carece, o regime de Urgência da apreciação da matéria, visando torarmos admplente 
para que possamos firmar futuros e expressivos convênios com o Governo do Estado. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por 
ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosa, 
PAU IO KENJI SASAKI 
PREFITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SP 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
d52 APROVADO 
PROJETO DE LEI N2 051. SflCAPEB1UNA ,L)U 
DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
-, NTF 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CO FISSÃO DE Di'IDA E 
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA ESTÁ DUAL 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito de dívida de convênio de 
administrações anteriores. 
Art. 22 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 32- O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2024, 
crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta 
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício 
seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à 
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros, 
correções, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 42 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para 
exercícios à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, 
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos 
da dívida. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
: EM 
PAILO KENJI SASAKI 
Préfeito Municipal 
ANEXO 1 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000) 
1-) IMPACTO FINANCEIRO 
RESGATE DA 
DÍVIDA 
Valores 
Mensais 
EXERCÍCIO 
2024 2025 2026 
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por 
contrato 
853,40 5.973,77 10.240,74 10.240,74 
4.6.90.71 - Principal da Dívida 
Resgatado 2.083,33 14.583,33 25.000,00 25.000,00 
TOTAL 2.936,73 20.557,10 35.240,74 35.240,74 
. Exercício de 2024 - início em junho-24 
2-) DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar n° 10 1/00 que o aumento da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de Junho de 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
r 
ANEXO II 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000) 
1-) IMPACTO FINANCEIRO 
RESGATE DA 
DÍVIDA 
Valores 
Mensais 
E X E R C Í C 1 O 
2024 2025 2026 
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por 
contrato 
5.438,93 38.072,48 65.267,10 65.267,10 
4.6.90.71 - Principal da Dívida 
Resgatado 13.968,75 97.781,25 167.625,00 167.625,00 
TOTAL 19.407,68 135.853,73 232.892,10 232.892,10 
. Exercício de 2024 - início em junho-24 
2-) DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal 
da Estância de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar n° 101 / 00 que o aumento da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de Junho de 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO III 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 10 1-2000) 
1-) IMPACTO FINANCEIRO 
RESGATE DA 
DÍVIDA 
Valores 
Mensais 
EXERCÍCIO 
2024 2025 2026 
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por 
contrato 
3.294,81 23.063,64 39.537,68 39.537,68 
4.6.90.71 - Principal da Dívida 
Resgatado 10.416,67 72.916,67 125.000,00 125.000,00 
TOTAL 13.711.47 95.980,31 164.537,68 164.537,68 
. Exercício de 2024 - início em junho-24 
2-) DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefèito Municipal 
da Estância de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar n° 10 1/00 que o aumento da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade 
financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de Junho de 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
LGof7 rx 
noOVU r I' •iPP- 0P¼ ESTÀ' 
cA sA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M. _'--. 
M 
Considerando que o Chefe do Executivo apr-sentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 452 de 2024 que "Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e 
assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria Estadual de Saúde e dá 
outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
confissão de dívida visando tornar adimplente o Município de Ibiúna e firmar 
futuros e expressivos convênios com o Governo do Estado, bem como para 
consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do 
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, 
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios 
resultantes que vierem a surgir, juros, correções. 
justificado; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei 
n. 452 de 2024 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 11 DE JUNHO DE 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Id~ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-18150-000— Ibiúna — SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1 6 In O wwwibiuna.spjeg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sIIØ O 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.452 de 2 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA T 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 452 de 2024 que 
"Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento 
de débitos junto a Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. fica o Poder Executivo de lbiúna autorizado a firmar Termo de Acordo e 
Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito de dívida de 
convênio de administrações anteriores, sendo necessário autorização para 
confissão de dívida para tornar adimplente o Município de lbiúna e firmar 
futuros e expressivos convênios com o Governo do Estado, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 3. e 4. o Poder 
Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2024, crédito adicional 
especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta 
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do 
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, 
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios 
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta 
lei; e os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias para exercícios 
à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, 
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, 
juros e encargos da dívida. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna torne-se adimplente junto ao 
Governo do Estado de São Paulo e possa receber recursos de convênios da 
Secretaria Estadual de Saúde. 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
[EIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
AGO PAULO CÉSS AS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
FAU 
PRESIDENTE DA COMI 
LUIZ FÊRNANDO DE GÓESVIEUA 
VICE - PRESIDENTE 
A 
D 
SO 
OU 
CIA SOCIAL E DIREITOS 
CIA 
-'GERALD 
lí 
O AMARO 
RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares F]iss, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.,- Fone/Faz: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.iegbr e-mail: fa1eibiuna.spJegbr COMISSÕES 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMLSSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 11 DE 
JUNHO DE 2024. 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR 
- T
RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E,REDAÇÃO 
DEVANIR CAND2DE AND DE .' ~ÃO 
DEVANIR CANDIQYDE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D~ /OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURA A PÚBLICA E ATIVIDADES 
4 PRIVADAS 
~WvO14 PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FE N 'DO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.Ie_g.br e-mail faleibiuna spleg.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 452 de 2024 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 10 de junho de 2024, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de junho 
de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 452 de 2024 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024 Requerimento de Urgência 
Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e votação na 
Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 452 de 2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores Antônio 
Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma 
ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Na sequência, o Vereador Antônio Reginaldo Firmino, nos termos do Art. 
170 do Regimento Interno, requereu pedido de vista por 10 dias, que 
submetido ao plenário doi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira. 
Certifico finalmente, devido a aprovação do pedido de vista, o Projeto de 
Lei n° 452 de 2024 foi retirado da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 11 de junho de 2024, e aguardas oílzo regimental para inclusão 
na Ordem do Dia e deliberação pk( pie ' -rio. 
lbiúna, 11 de junho de 2024. 
e Camargo 
r Geral 
Câmara Muci 
Turi 
Rec 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2098/2024. 
lbiúna, lide junho de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
promover a substituição do Anexo III do Projeto de Lei n2051/2024, de 10/06/2024, por este 
que se encontra em anexo. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
PAUIÇ.O KENJI SASAJI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
UNIOR JAIR MARMELO C 
2° SE 
LIVEIRA 
ARMELINO M REIRA JÚNIOR 
PR iDENTE ) ) 
LUIZ FËRN DO D rU.,ZE VIEIRA 
! .gw i 20VICE- -. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 420/2024 
"Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e 
assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria 
Estadual de Saúde e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria Estadual de Saúde, visando o parcelamento de débito 
de dívida de convênio de administrações anteriores. 
Art. 21 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, segue 
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 30- O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no 
exercício de 2024, crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face 
as despesas criadas por esta lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais 
do Município, à partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser 
estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios 
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 41 - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes 
Orçamentárias para exercícios à partir de 2024 e enquanto perdurar a vigência do 
contrato deverão, obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento 
do principal, juros e encargos da dívida. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 - Revogm-se as disposições em contrário. 
GABINETE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNAJ AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
(de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101-2000) 
1) IMPACTO FINANCEIRO 
RESGATE DA DÍVIDA Valores 
Mensais 
E X E R C 1 C 10 
2024 2025 2026 
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por contrato 853,40 5.973,77 10.240,74 10.240,74 
4.6.90.71 - Principal da Dívida Resgatado 2.08333 14.583,33 25.000,00 25.000,00 
TOTAL 2.936,73 20.557,10 35.240,74 35.240,74 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com 
esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento 
da nova despesa criada. 
Por ser a expressão de verdade, firma a presente 
declaração. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GA IH\I:lI; 
Ofício GPC n. 222/2024 Ibiúna, 26 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 420/2024, referente Projeto de Lei n. 051, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 452 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a 
Secretaria de Saúde e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Extraordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valhq-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MrnREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
Ci lPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
e,) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna spIeqbr e-mail: faleibiuna sp.Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 452 de 2024 foi colocado em discussão 
e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária convocada 
regimentalmente para o dia 25 de junho de 2024, sendo aprovado por 
onze votos favoráveis e quatro votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino, Volnei Galvão, Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 452 de 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 420/2024 inhado por meio do Ofício 
GPC n2. 222/2024 d 2. dehg,dé 2024. 
lbiúna, 01 dejulhod; 4. 
res de Camargo 
Diretor Geral 

open original →