Leia-se em Sessão
- Cópias aos Edis.
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JUSTIFICATIVA
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Turística
Recebido e
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9052, de 10 de junho de
2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Recursos
Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos Emergenciais do Governo
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS, conforme discriminação abaixo:
- Emenda Estadual - Dep. Carla Morando
- Emenda Estadual - Dep. Dr Elton
- Emenda Federal - Dep. Vitor Lippi
- Emenda Federal - Dep. Palumbo
- Emenda Federal - Dep. Mano Frias
- Recursos Emergenciais - Federal
- Recursos Emergenciais - Federal
- R$ 100.000,00 - Custeio - Oxigênio - Hospital
- R$ 1.000.000,00 - Custeio - Medicamentos e insumos - Hospital
- R$ 1.000.000,00 - Custeio - Medicamentos e insumos - UBS
- R$ 600.000,00 - Custeio - Lixo Hospitalar - UBS
- R$ 1.100.000,00 - Custeio - Medicamentos e insumos - UBS
- R$ 2.348.637,00 - Custeio MAC - Medicamentos e lnsumos - Hospital
- R$ 31.179,85 - Custeio MAC - Cirurgias Eletivas - Hospital
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira
Justiça.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
53 Projeto de Lei n.°............ ...
Recebido em.fO.de
Prazo Venc. em
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Pau • Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
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Recebido por.
A Sua Excel
ARMELINO M
D.D.PRESIDE
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AJUNIOR
E DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
ir PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROVA
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DE 10 DE JUNHO DE 2024 DRES
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE META,. E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622 de 29/06/2023, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos
previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e
dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
r
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
893 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.100.000,00
304 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.30 5.300 2.100.000,001
306 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.39 5.300 600.000,00
800 1 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 2.348.637,00
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 31.179,85
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.179.816,85
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos
termos do inciso 1!, § 12, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos);
referentes aos Recursos Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos
Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada MAC e PAB, nas seguintes
fichas da Receitas:
4 53-
PROJETO DE LEI N2 052
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
Fontes de Recursos Valor R$
Excesso de arrecadação
Ficha
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.500 1.100.000,00
87 1713.50.11.01 Transf. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.700.000,00
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.379.816,85
TOTAL DOS RECURSOS 6.179.816,85
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeg.br e-mail: faleibiuna.sr.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 453 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de junho de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 453 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presiden.—
Ibiúna, 11 de junho d2'24.
/
és de Camargo
iretor Geral
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL DA ESTANCIA
TRSTA E BUNA
EM
Considerando que a Mesa da Câmara para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de lbiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n2. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro,,
Cachoeira, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n2. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d
Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei'ã
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LIDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par 1
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
4' 6 /
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
Ibiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS.
t
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA %XI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(M - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266
www.carnaraihiuna.sp.gov,br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.453 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 453 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional especial no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e
setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos),
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10 -
Secretaria Municipal de Saúde; ficha 893 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.30,
destinação recurso 2.310 - R$ 1.100.000,00, ficha 304 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.302.1002.2018 natureza da
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 2.100.000,00, ficha 306 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.302.1002.2018
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 600.000,00,
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 -
R$ 2.348.637,00, ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.20 19 natureza da despesa 3.3.90.39, destinação
recurso 5.300— R$ 31.179,85. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos
e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) referente aos Recursos
Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos
ABEL RO'IG 1' AMARGO
VICE - PRESIDENTE
FAUSTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO D
DA
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIÉ1RA
VICE - PRESIDENTE
ALVES DOURADO
AÚDEASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
ESSOA COM DEFICIÊNCIA
GERALDOVIO AMARO
BRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA fj~`
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maur(cio Barbosa Tavares Elias, 313 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.carnaraibiuna.$p.gov.br e-mail: camarai bi unacamaraibiuna. sp. gov. br COMISSÕES
Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada
MAC e PAB, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional Suplemenar no
valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos
e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) para custeio do Hospital
Municipal e UBs, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar
de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não
trazendo impacto nas metas.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa aplicar
os recursos financeiros Federal e Estadual para custeio do Hospital Municipal e
UBS provenientes de recursos de Emenda Parlamentares Federal, Estadual e
Recursos Emergenciais do Governo Federal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE
JUNHO DE 2024.
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO
VO`rN_ E ÀLVÃà N
'MEMBRO
L AS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo t,
AUTÓGRAFO DE LEI N°411/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 2111112023,
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil,
oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
893 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.100.000,00
304 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.30 5.300 2.100.000,00
306 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.39 5.300 600.000,00
800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 2.348.637,00
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 31.179,85
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.179.816,85
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos
procenientes de Excesso de Arrecadação, ns termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da
Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 6.179.816 85 (seis milhões, cento e setenta e
nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitent 'e cinco centas), referentes aos
ANDO DE GÓES VIEIRA
-PRESIDENTE
OTTO JUNIOR JAIR AR rW ARDOSO DE OLIVEIRA
RETÁRIO E A 20 RETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Recursos Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos
Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada MAC e
PAB, nas seguintes fichas da Receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.500 1.100.000,00
87 1713.50.11.01 Transf. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.700.000,00
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2379.816,85
TOTAL DOS RECURSOS 6.179.816,85
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 210/2024 Ibiúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 411/2024, referente ao Projeto de Lei n. 052, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 453 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELI • MO EIRA JÚNIOR
PRESI á ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wv ibiunasp leq br e-mail faleaibiuna.sp,leq,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 453 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 453 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 453
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n2. 453 de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 411/2024, encaminhado por meio do Ofício
GPC n. 210/2024 de 19 de 1
lbiúna, 21 de junho de 2024.
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