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materia nº 453/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementar orçamento de 2024, e dá outras providências. (Custeio do hospital Municipal e UBS)
native_id17970

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 411/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 210/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-06-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-06-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T14:27:05.622379-03:00 Aprovado 10 4 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Leia-se em Sessão 
- Cópias aos Edis. 
• Àscom .1:5. 
,ú. 
7 
JUSTIFICATIVA 
Cauiaua Municip d- - a.. ta 
Turística 
Recebido e 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9052, de 10 de junho de 
2024, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu Recursos 
Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos Emergenciais do Governo 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS, conforme discriminação abaixo: 
- Emenda Estadual - Dep. Carla Morando 
- Emenda Estadual - Dep. Dr Elton 
- Emenda Federal - Dep. Vitor Lippi 
- Emenda Federal - Dep. Palumbo 
- Emenda Federal - Dep. Mano Frias 
- Recursos Emergenciais - Federal 
- Recursos Emergenciais - Federal 
- R$ 100.000,00 - Custeio - Oxigênio - Hospital 
- R$ 1.000.000,00 - Custeio - Medicamentos e insumos - Hospital 
- R$ 1.000.000,00 - Custeio - Medicamentos e insumos - UBS 
- R$ 600.000,00 - Custeio - Lixo Hospitalar - UBS 
- R$ 1.100.000,00 - Custeio - Medicamentos e insumos - UBS 
- R$ 2.348.637,00 - Custeio MAC - Medicamentos e lnsumos - Hospital 
- R$ 31.179,85 - Custeio MAC - Cirurgias Eletivas - Hospital 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira 
Justiça. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
53 Projeto de Lei n.°............ ... 
Recebido em.fO.de 
Prazo Venc. em 
Ak 
Pau • Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
'2 deJ2.?9 
Recebido por. 
A Sua Excel 
ARMELINO M 
D.D.PRESIDE 
nhor 
AJUNIOR 
E DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
ir PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROVA 
. 1 
cMARÃ MUNICIPAL DA ESTÀUC 
ARiST
FM, DE 
O1 
....-.--•' . ..... 
DE 10 DE JUNHO DE 2024 DRES 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE META,. E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2024, Lei Municipal n22.622 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657, de 21/11/2023, nos termos 
previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e 
dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
r
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
893 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.100.000,00 
304 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.30 5.300 2.100.000,001 
306 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.39 5.300 600.000,00 
800 1 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 2.348.637,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 31.179,85 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.179.816,85 
Art. 32 - Para cobertura dos créditos adicionais Suplementar e Especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos 
termos do inciso 1!, § 12, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos); 
referentes aos Recursos Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos 
Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada MAC e PAB, nas seguintes 
fichas da Receitas: 
4 53- 
PROJETO DE LEI N2 052 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.500 1.100.000,00 
87 1713.50.11.01 Transf. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.700.000,00 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2.379.816,85 
TOTAL DOS RECURSOS 6.179.816,85 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spIeg.br e-mail: faleibiuna.sr.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 453 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de junho de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 453 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presiden.—
Ibiúna, 11 de junho d2'24. 
/ 
és de Camargo 
iretor Geral 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL DA ESTANCIA 
TRSTA E BUNA 
EM 
Considerando que a Mesa da Câmara para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n° 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras 
providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o 
Projeto de Lei n2. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro,, 
Cachoeira, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de 
n2. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d 
Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei'ã 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024 
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA 
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído 
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LIDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou par 1 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista - 
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform 
4' 6 / 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
Ibiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel 
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - 
Serenidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS. 
t 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA %XI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-(M - Ibiúna - SP., - Fone/Fax. (15) 3241-1266 
www.carnaraihiuna.sp.gov,br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.453 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 453 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, 
crédito adicional especial no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e 
setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:- 02.10 - 
Secretaria Municipal de Saúde; ficha 893 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.30, 
destinação recurso 2.310 - R$ 1.100.000,00, ficha 304 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.302.1002.2018 natureza da 
despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - R$ 2.100.000,00, ficha 306 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.302.1002.2018 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300 - R$ 600.000,00, 
ficha 800 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019 natureza da despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.300 - 
R$ 2.348.637,00, ficha 385 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.20 19 natureza da despesa 3.3.90.39, destinação 
recurso 5.300— R$ 31.179,85. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos 
e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) referente aos Recursos 
Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos 
ABEL RO'IG 1' AMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D 
DA 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIÉ1RA 
VICE - PRESIDENTE 
ALVES DOURADO 
AÚDEASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
ESSOA COM DEFICIÊNCIA 
GERALDOVIO AMARO 
BRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA fj~` 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maur(cio Barbosa Tavares Elias, 313 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.$p.gov.br e-mail: camarai bi unacamaraibiuna. sp. gov. br COMISSÕES 
Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada 
MAC e PAB, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional Suplemenar no 
valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos 
e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) para custeio do Hospital 
Municipal e UBs, dispensado o demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/00 por tratar 
de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não 
trazendo impacto nas metas. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, necessária a aprovação para que a Prefeitura de Ibiúna possa aplicar 
os recursos financeiros Federal e Estadual para custeio do Hospital Municipal e 
UBS provenientes de recursos de Emenda Parlamentares Federal, Estadual e 
Recursos Emergenciais do Governo Federal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE 
JUNHO DE 2024. 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUTIÇA E REDAÇÃO 
VO`rN_ E ÀLVÃà N
'MEMBRO 
L AS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo t, 
AUTÓGRAFO DE LEI N°411/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.622 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657, de 2111112023, 
nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 6.179.816,85 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, 
oitocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
893 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 2.310 1.100.000,00 
304 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.30 5.300 2.100.000,00 
306 02.10.02 10.302.1002.2018 3.3.90.39 5.300 600.000,00 
800 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 2.348.637,00 
385 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 31.179,85 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.179.816,85 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais 
suplementar e especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos 
procenientes de Excesso de Arrecadação, ns termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 6.179.816 85 (seis milhões, cento e setenta e 
nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitent 'e cinco centas), referentes aos 
ANDO DE GÓES VIEIRA 
-PRESIDENTE 
OTTO JUNIOR JAIR AR rW ARDOSO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO E A 20 RETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Recursos Financeiros de Emendas Parlamentares Federal e Estadual e Recursos 
Emergenciais do Governo Federal, para Custeio da Atenção Especializada MAC e 
PAB, nas seguintes fichas da Receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 
119 1723.50.01.08 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual 2.500 1.100.000,00 
87 1713.50.11.01 Transf. Recursos do Bloco de Atenção Básica 5.300 2.700.000,00 
91 1713.50.21.03 Teto Financ. MAC Ambulatorial Hospitalar 5.300 2379.816,85 
TOTAL DOS RECURSOS 6.179.816,85 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 que fica dispensado 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Federal e Estadual, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 210/2024 Ibiúna, 19 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 411/2024, referente ao Projeto de Lei n. 052, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 453 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 18 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELI • MO EIRA JÚNIOR 
PRESI á ENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wv ibiunasp leq br e-mail faleaibiuna.sp,leq,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 453 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 453 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 453 
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n2. 453 de 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 411/2024, encaminhado por meio do Ofício 
GPC n. 210/2024 de 19 de 1 
lbiúna, 21 de junho de 2024. 
amargo 
or Geral 
Mar 

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