br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 454/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementar orçamento de 2024, e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica Rua Iugoslávia)
native_id17971

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 412/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 211/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-06-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-06-10 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T14:53:13.117448-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Recebido em.... 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
de. 2 
Ciara Munic 
Turístc 
Recebido em, 
REFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
'Leia-se em Sessão. d
~2 
Cópias aos Edis. 
À. 
;: JE à -2,1 
JUSTIFICATIVA 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e 
aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 053, de 10 de junho Cie 2024, que "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz--se necessário, tendo em vista que a administração assinou convênio com o 
governo Estadual no valor de R$ 100.000,00, para pavimentação asfáltica na Rua Iuguslávia, na área 
urbana do município. 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida, no vaor de 
R$ 20.206,46, através de anulação parcial da ficha de despesa 653. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os 
Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
(- L-(---- 
Pao Kenji Sasaki 
PREF1TO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
PMELINO MOREIRA JUNIOR 
D.D.PRES!DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
F44 f;4-- Projeto de Lei 
cÂa MUNICIPAL DA ESTANCO, 
RISTIÇAINÚNA 
DE 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
3 
4'54- 
PROJETO DE LEI 1\1 2053 
DE 10 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2024, Lei Municipal n92.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do 
Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 120.206,46 
(cento e vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos) para suplementaço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 20.206,46 
- 647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 120.206,46 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), da 
seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 20.206,46 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.206,46 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 1, cc. § 3, do art. 43 da Lei 
Federal n94.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao convenio Estadual n 
101420/2024, firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de SP. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 120.206,46 
Art. 49 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recursos de Convênio Estadual e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 10 de junho de 2024. 
PA(40 KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna.spleqbr e-mail: faleibiunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 454 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de junho de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 454 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 11 de junho c120 4. 
irés de Camargo 
retor Geral 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL DA ESTANCIA 
EM4 DE,6 
Considerando que a Mesa da Câmara para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução no 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras 
providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n. 
431 de 2024 que 'Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o 
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro,. 
Cachoeira, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de 
n2. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d 
Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vier( 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024 
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA 
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído 
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 448 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista - 
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 11, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais75% para 40%) conform 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de tbiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n2. 107/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel 
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
1 
( •1 
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - 
Serenidade; 
1 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS. 
\1 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de Ibiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147I2023IMlDRICaixa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
0. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 15150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.carnaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna(carnaraihiuna.sp.gov.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.454 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 454de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos lI e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 120.206,46 (cento e vinte mil, 
duzentos e seis reis e quarenta e seis centavos), para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras - 
02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias 
Urbanas da ficha 646 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 160.411,47; e da ficha 647 da unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 
4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 120.206,46. O artigo 34• aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja, 1 - 
anulação parcial no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 653 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.2003, natureza da 
despesa 3.1.90.11, destinação recurso 1.110— R$ 20.206,46, e II - excesso de 
arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da ficha 153 
- 2.400.00.00 - Transferências de Capital - 2.429.99.00 - Outras 
Transferências do Estado, 2.429.99.01.12 - Transferências de Recursos para 
Infraestrutura, fonte de recurso 2.100 - R$ 100.000,00, total dos recursos R$ 
20.206,46, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. Aefere-se a autorização 
VOLNEI ALVAO ã~ 
MEMBRO 
$ VIEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEVANIR CANDIDO DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA 
- L RODRIGU DE CAMARGO 
VICE - PR - IDENTE 
PAULO CÉSAR ç,tÁs ' DE MORAES 
MEMBRO 
RÓNIE VON PIF"ÈÇDE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS L 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado kão Paulo 
Rua Mauriclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiún* - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
COMISSÕES www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiuna(camaraibi una. sp. gov. br 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 120.206,46 (cento e vinte mil, 
duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao Convênio 
Estadual n. 101420/2024 firmados com a Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais do Estado de São Paulo, e contrapartida do município de lbiúna, 
sendo que o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
artigo 16 da Lei Complementar n2. 101/00, fica dispensado, por tratar de 
despesas a serem realizadas com recursos de Convênio Estadual e anulação 
parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa receber 
recursos de convênio assinado com o Estado através da Secretaria de 
Governo e Relações Institucionais para pavimentação asfáltica na Rua 
luguslávia, área urbana do Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 7 
14 P OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 412/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
202212025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá 
outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.206,46 (cento e vinte mil, duzentos e seis 
reais e quarenta e seis centavos), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação Recurso Valor R$ 
646 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.100 20.206,46 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 100.000,00 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 120.206,4i' 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de: 
ARMELINO M 
PRESI ENTE 
LUIZ NDO DE GÓES VIEIRA 
-REStOENTE E-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 do 
art. 43 da Lei Federal n14.320/64, no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis 
reais e quarenta e seis centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$ 
Programática Despesa 
653 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.11 1.110 20.206,46 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 20.206,46 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 11, c. c. § 30do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), referente ao convênio Estadual n° 101420/2024, firmado com a Secretaria 
de Governo e Relações Institucionais do Estado de SP. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de 
Recurso 
Valor R$ 
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/ lnfraestrutura 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 120.206,46 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar noioiioo, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênio Estadual e 
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 4os 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
WALMIR :. - • OTTO JUNIOR JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA 
10 SEC ETÁRIO W2° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna,sp.leq.br 
Ofício GPC n. 211/2024 Ibiúna, 19 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 412/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 053, nesta Casa 
tramitou como Projeto de Lei n. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de Metas 
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 18 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO RàRi ÃNiõR-- 
PREDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
N E S T A. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spIeq.br e-mail. faleibiuna spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 454 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 454 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 454 
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 454 de 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 412/2024, en?minhado por meio do Ofício 
GPC n. 211/2024 de 1 • de" o .- 2024. 
lbiúna, 21 de junho de2 
s de Camargo 
etor Geral 

open original →