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materia nº 455/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDispõe sobre transporte público gratuito aos portadores de TEA- Transtorno de Espectro Autista, fibromialgia e LES - Lupús Eritematoso Sistêmico
native_id17973

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 413/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 212/2024, de 19 de junho de 2024.
2024-06-17 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T14:57:15.465426-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 b i ú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
Ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale©ibiuna.sp.ieg.br 
APROVADO 
PROJETO DE LEI N° 455 CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA 
URISTCA'EIBIUNA 
De 18 de junho de 2024 EM V ..DE ---- 
1 ENTE 
Dispõe sobre a prestação gratuita do se iço de transpo 
público coletivo aos portadores do transtorno de espectro 
autismo - TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - 
LES, no âmbito do Município de lbiúna, e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito, Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA, Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, o direito à 
prestação gratuita do serviço de transporte público coletivo em todo o Município. 
Parágrafo Único - O exercício do direito assegurado no 
"caput" será garantido com a apresentação da Carteira de Identificação emitida pela 
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência do Município ou qualquer outro 
documento que comprove a condição, como laudo médico. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e 
revogada as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, 18 DE JUNHO DE 2024 
7. 
A TONIO REGINALDO F - MINO 
VEREADO 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de SãoPaulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
lbiuna.sp.leg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 455, de 18 de junho de 2024. 
Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de transporte 
público coletivo aos Portadores do Transtorno de Espectro 
Autismo - TEA, Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico - 
LES, no âmbito do município de lbiúna. 
O direito ao transporte é um direito social assegurado pela 
Constituição Federal, em seu art. 60, e é de extrema relevância, inclusive, para o 
tratamento na saúde dos diagnosticados com autismo, fibromialgia e lúpus. 
Por sua vez, é dever deste Poder Legislativo criar mecanismos 
de satisfação dos direitos em sua plenitude. 
Destarte, o presente Projeto de Lei visa assegurar aos 
portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, Fibromialgia e Lúpus 
Eritematoso Sistêmico - LES a gratuidade do transporte público coletivo no âmbito do 
Município de lbiúna. 
Certo de que a importância deste projeto de lei e dos 
benefícios que dele poderão advir serão percebidos pelos Nobres Colegas, esperamos 
contar com o apoio necessário para a sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
18 DE JUNHO DE 2024. 
ANTONIO REGINALO FIRMINO 
VFEREA 'OR 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL cÀMARA DATtA 
TUR'ST DE IBUNA 
Considerando que a Mesa da Câmara tou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n° 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras 
providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 439 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o 
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro 
Cachoeira, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de 
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana 
Estância Turística de Ibiúna."; 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024 
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA 
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído 
pela Lei n° 1622. de 23 de setembro de 2010": 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para /1 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista 
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de lbiúna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais, 
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform 
31 
1 ) 
j / 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação 
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023 
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15,452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023 
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel 
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
07 
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 12. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento 'Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - 
Serenidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
1 
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS. 
/1 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
/0 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147/20231M1DR/Caixa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
S I 
IRIUNA 1101 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.455 de 2024 
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO. 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente 
data o Projeto de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita 
do serviço de transporte público coletivo aos portadores do transtorno de 
espectro autista - TEA, fibromialgiva e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no 
âmbito do Município de lbiúna, e dá ouras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
substitutiva, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição visa 
garantir o direito ao transporte público no âmbito do Município de lbiúna, às 
pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, Fibromialgia Lúpus 
Eritematoso Sistêmico - LES, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o proposto por esta 
lei objetiva minimizar as mazelas diárias sofridas pelos portadores de 
transtorno do especto autista - TEA e Fibromialgia e Lúpus Eritematoso 
Sistêmico - LES. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VOLNEI GÁLVÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA / 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
____ Vereador Rubens Xavier de Uma 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000— Ibiúa—SP-Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.p.ieg.br e-mail: fa1eÇjiuna.spJg.br 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN O 
COMISSÕES 
'ABEL RODRIGUES bE CAMARGO 
VICE - PRESIDENTE 
1 
PAULO CESAF3JJ(. 'E MORAES 
MBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/ PRIVADAS 
R"NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
ELINO M. 4A JUNIOR 
PRESl'j NTE 
LUIZ FERNA DO DE GOES VIEIRA 
20 VIC:1 a RESIDENTE 
11 
FAU 
£2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 413/2024 
Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de transporte 
público coletivo aos portadores do transtorno de espectro 
autismo - TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - 
LES, no âmbito do Município de lbiúna, e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito, Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA, Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, o direito 
à prestação gratuita do serviço de transporte público coletivo em todo o Município. 
Parágrafo Único - O exercício do direito assegurado no 
'caput" será garantido com a apresentação da Carteira de Identificação emitida pela 
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência do Município ou qualquer outro 
documento que comprove a condição, como laudo médico. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
e revogada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AIS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
IR :.R •LOTTOJUNIOR JAIRMARME Ot'I DE OLIVEIRA 
10 SE - ETÁRIO 2 SE' ÁRIO 
Atenciosamente, 
ARMELINO M 
PRESI 
EIRA JUNI 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieq.br- e-mail: falecibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 212/2024 Ibiúna, 19 de junho de 2024. 
cópiA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 413/2024, referente ao Projeto de Lei n. 455 de 2024, de 
autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que 'Dispõe sobre a prestação gratuita 
do serviço de transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro 
autista - TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de Ibiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
de estima e consideração. 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. &)\cx L2ç 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspIeq.br e-mail faIe(ibIuna spleQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 455 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 455 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 455 
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a 
aprovação do Projeto de Lei n. 4554é 2024 foi elaborado o 
Autógrafo de Lei n. 413/ 024, ennínhado por meio do Ofício 
GPC n. 212/2024 de 19 d: 1 'O d: 2024. 
lbiúna, 21 de junho de 202 
Mar,osPi -s de Camargo 
Diretor Geral 

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