CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 b i ú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
Ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale©ibiuna.sp.ieg.br
APROVADO
PROJETO DE LEI N° 455 CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA
URISTCA'EIBIUNA
De 18 de junho de 2024 EM V ..DE ----
1 ENTE
Dispõe sobre a prestação gratuita do se iço de transpo
público coletivo aos portadores do transtorno de espectro
autismo - TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico -
LES, no âmbito do Município de lbiúna, e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito, Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, o direito à
prestação gratuita do serviço de transporte público coletivo em todo o Município.
Parágrafo Único - O exercício do direito assegurado no
"caput" será garantido com a apresentação da Carteira de Identificação emitida pela
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência do Município ou qualquer outro
documento que comprove a condição, como laudo médico.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogada as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, 18 DE JUNHO DE 2024
7.
A TONIO REGINALDO F - MINO
VEREADO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de SãoPaulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PROJETO DE LEI N° 455, de 18 de junho de 2024.
Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de transporte
público coletivo aos Portadores do Transtorno de Espectro
Autismo - TEA, Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico -
LES, no âmbito do município de lbiúna.
O direito ao transporte é um direito social assegurado pela
Constituição Federal, em seu art. 60, e é de extrema relevância, inclusive, para o
tratamento na saúde dos diagnosticados com autismo, fibromialgia e lúpus.
Por sua vez, é dever deste Poder Legislativo criar mecanismos
de satisfação dos direitos em sua plenitude.
Destarte, o presente Projeto de Lei visa assegurar aos
portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA, Fibromialgia e Lúpus
Eritematoso Sistêmico - LES a gratuidade do transporte público coletivo no âmbito do
Município de lbiúna.
Certo de que a importância deste projeto de lei e dos
benefícios que dele poderão advir serão percebidos pelos Nobres Colegas, esperamos
contar com o apoio necessário para a sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
18 DE JUNHO DE 2024.
ANTONIO REGINALO FIRMINO
VFEREA 'OR
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL cÀMARA DATtA
TUR'ST DE IBUNA
Considerando que a Mesa da Câmara tou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2. 439 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro
Cachoeira, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Estância Turística de Ibiúna.";
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído
pela Lei n° 1622. de 23 de setembro de 2010":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para /1
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n2. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
31
1 )
j /
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15,452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Senis. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
07
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 12. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento 'Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
1
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS.
/1
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
/0
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/20231M1DR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
S I
IRIUNA 1101
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.le.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.455 de 2024
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO.
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente
data o Projeto de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita
do serviço de transporte público coletivo aos portadores do transtorno de
espectro autista - TEA, fibromialgiva e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no
âmbito do Município de lbiúna, e dá ouras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
substitutiva, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição visa
garantir o direito ao transporte público no âmbito do Município de lbiúna, às
pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, Fibromialgia Lúpus
Eritematoso Sistêmico - LES, nada impede a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois o proposto por esta
lei objetiva minimizar as mazelas diárias sofridas pelos portadores de
transtorno do especto autista - TEA e Fibromialgia e Lúpus Eritematoso
Sistêmico - LES.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE VOLNEI GÁLVÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /
TURÍSTICA DE IBIÚNA
____ Vereador Rubens Xavier de Uma
Estado deão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000— Ibiúa—SP-Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.p.ieg.br e-mail: fa1eÇjiuna.spJg.br
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN O
COMISSÕES
'ABEL RODRIGUES bE CAMARGO
VICE - PRESIDENTE
1
PAULO CESAF3JJ(. 'E MORAES
MBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/ PRIVADAS
R"NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ELINO M. 4A JUNIOR
PRESl'j NTE
LUIZ FERNA DO DE GOES VIEIRA
20 VIC:1 a RESIDENTE
11
FAU
£2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 413/2024
Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de transporte
público coletivo aos portadores do transtorno de espectro
autismo - TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico -
LES, no âmbito do Município de lbiúna, e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito, Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, Fibromialgia e Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, o direito
à prestação gratuita do serviço de transporte público coletivo em todo o Município.
Parágrafo Único - O exercício do direito assegurado no
'caput" será garantido com a apresentação da Carteira de Identificação emitida pela
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência do Município ou qualquer outro
documento que comprove a condição, como laudo médico.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
e revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PR SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AIS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
IR :.R •LOTTOJUNIOR JAIRMARME Ot'I DE OLIVEIRA
10 SE - ETÁRIO 2 SE' ÁRIO
Atenciosamente,
ARMELINO M
PRESI
EIRA JUNI
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spieq.br- e-mail: falecibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 212/2024 Ibiúna, 19 de junho de 2024.
cópiA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 413/2024, referente ao Projeto de Lei n. 455 de 2024, de
autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino que 'Dispõe sobre a prestação gratuita
do serviço de transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro
autista - TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de Ibiúna, e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. &)\cx L2ç
3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspIeq.br e-mail faIe(ibIuna spleQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 455 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 455 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 455
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 4554é 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 413/ 024, ennínhado por meio do Ofício
GPC n. 212/2024 de 19 d: 1 'O d: 2024.
lbiúna, 21 de junho de 202
Mar,osPi -s de Camargo
Diretor Geral