Projeto de Lei n.°
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
6-
Recebido em /Ltde ô6'
Prazo Venc. em
nin'3'rativa
Coara Mua d
Turíst
Receb
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna i, ~
Estado de São Paulo Leia-se em Sessão.
*'"a$ aos Edis.
- Às comiss5,
JUSTIICATIVA
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, p.ra análise e
aprovzçáo desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 054, de 12 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2024 E A ABERTURA DE
CRÉDTO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração assinou convênio com o
governo Federal no valor de R$ 5.743.773,00, para pavimentação asfáltica na estrada vicinal Taricredo
Neves, na área Riral do município.
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para fazer frente a contrapartida, no vacr de
70000,00; através de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhor3
Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
/
Pao Kenji Sasaki
PREFITO MUNICIPAL
A £ceIéncia o Senhor
ARMEUNO MOREIRA JUNIOR
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiSTICA DE IBIUNA.
PROJETO DE LEI N2 054
DE 12 DE JUNHO DE 2024.
APROVADO o" , CAMA-'MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
URIS ICA E lBÚNA -
EM .À'.. DE . .
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2
4.320/64, no valor de R$ 160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete
centavos), da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
654 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.13 1.110 70.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 70.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Pauto
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MET E DIRETRIZES A' PPA
2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
n92.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2024, Lei Municipal n22.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2024, Lei Municipal n22.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso l do Art.
41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais) para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha
Unidade
Orç.
Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
649 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.110 70.000,00
651 02.14.01 15.451.5001. 1012 4.4.90.51 5.100 5.743.77 3,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.813.773,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será
utilizado recursos provenientes de:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna P1
Estado de São Paulo
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 32, do rt. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil e
setecentos e setenta e três reais), referente ao convênio Federal n2948 147/2023/MIDR/CAIXA.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.419.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
147 2.419.99.01.08 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 5.100 5.743.773,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 5.743.773,00
TOTAL DOS RECURSOS 5.813.773,00
Art. 49 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art.
16 da Lei Complementar n2101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com
recursos de Convênio Federal e anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 12 de junho de 2024.
/
PAULO KENJI SASAKI
PRFEITO MUNICIPAL
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÂMARA !LN?AL DA ESTÃNCA
DE BUNA
EM ...OE
'R •N 10
Considerando que a Mesa da Câmara a-eou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 08 que "Altera a redação /
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
G.
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o
Projeto de Lei n. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro,
Cachoeira, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou p
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de
n. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d
Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieia
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
o Projeto de Lei n2. 447 de 2024 que "Inclui o evento 'ARRAIA OS VIRA
LATAS', no calendário oficial de eventos do Município de lbiúna, instituído
pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 448 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
/6
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 455 de 2024 que 'Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromialgia e lúpus eritematoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de lbiúna, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a autorização Legislativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 10, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de julgamento ficto das Contas de Prefeitos Municipais,
por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando \>
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura, Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
percentual de limitação, no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio \ '•
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% para 40%) conform
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível, por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação
orçamentária:- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
02.15.01 - Serviços Municipais, 15.452.5002.XXXX - Realoc. EM 107/2023
- Comprar Luminárias da ficha XXX da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs. Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços Terceiros - PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Gomes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 107/2023
- Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias, inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para
denominar rua localizada no Bairro Cachoeira, com o nome dos Srs. Noel
Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues, prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores, de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
c)
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
Iblúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura -
Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio do Hospital Municipal e UBS.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.000,00 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.81 3.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei n. 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA lf
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares luas. 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.1ej..hr e-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.456 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 456 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2.622/2023 de 29/06/2023, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2024 Lei Municipal n. 2657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 5.813.773,00 (cinco milhões,
oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
- 02.14.01 - Obras e Engenharia - 15.451 .5001.1012 - Pavimentação de Vias
Rurais da ficha 649 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1012 natureza da despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 -
R$ 70.000,00; e da ficha 651 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1012, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 5.100 - R$ 5.743.773,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja, 1 - anulação parcial no
valor de R$ 160.411,47 (cento e sessenta mil, quatrocentos e onze reais e
quarenta e sete centavos) da seguinte ficha de despesa:- ficha 654 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451 .5001 .2003, natureza da
despesa 3.1.90.13, destinação recurso 1.110— R$ 70.000,00, e II - excesso de
arrecadação no valor de R$ 5.743.773,00 (cinco milhões, setecentos e
quarenta e três mil, setecentos e seteta e três reais), oriundos da ficha 147 -
2.400.00.00 - Transferências de Capital - 2.419.99.01 - Outras Transferências
da União, 2.419.99.01.08 - Transferências de Recursos para Infraestrutura,
fonte de recurso 5.100— R$ 5.743.773,00, total dos recursos R$ 5.813.773,00,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
DEVANIR CANDIDO DE AND" 'DE
VICE-PRESIDENTE
VOLNÈI GLVÃO
MEMBRO
L
PRESIDENTE DA
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABEL
/4).
•
,
I
VICE - PRE
\
E CAMARGO
ENTE
PAULO CÉSAR DI
ME
E
BRO
MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ibja.pJeg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 5.813.773,00 (cinco milhões,
oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente ao Convênio
Federal n. 948147/2023/MIDR/Caixa, sendo que o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n2.
101/00, fica dispensado, por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de Convênio Federal e anulação parcial de elemento de despesa na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa receber
recursos de convênio assinado com o Governo Federal por intermédio do
Ministério da lnfraestrutura e Desenvolvimento Regional, para pavimentação
asfáltica na estrada vicinal Tancredo Neves, área rural do Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS ))
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUI
VICE - PRESIDENTE
DO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 414/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n°
2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei no 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco milhões, oitocentos e
treze mil, setecentos e setenta e três reais), para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias. rçamentárias:-
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç. Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação Recurso Valor R$
649 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 1.100 70.000,00
651 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 5.100 5.743.773,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.813.773,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, será utilizado recursos proverientes de:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 do
art. 43 da Lei Federal n04.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da
seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Destinação Recurso Valor R$
Programática Despesa
654 02.14.01 15.451.5001.2003 3.1.90.13 1.110 70.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 70.000,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 1, c.c. § 31 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 5.743.773,00
(cinco milhões, setecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e três reais),
referente ao convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/CAIXA.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de
Recurso
Valor R$
Ficha 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.429.99.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
147 2.429.99.01.08 Transferências de Recursos p1 lnfraestrutura 5.100 5.743.773,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 5.743.773,00
TOTAL DOS RECURSOS 5.813.773,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Convênio Federal e
anulação parcial de elemento de despesa na mesma unidade orçamentária, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 - Revoga -se as disposições em contrário.
GABINETE DO 'jESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 19 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
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LUIZ FÊRN O DE GOES VIEIRA
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OTTO JUNIOR JAIR MARM
ETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leq.br- e-mail: fale(Dibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 213/2024 lbiúna, 19 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO: rw A
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 414/2024, referente ao Projeto de Lei n. 054, nesta Casa
tramitou como Projeto de Lei n. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de Metas
e Diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 18 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M0 IRA JUNIOR
PRESI ''ENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
C--
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp legbr e-mail. fale©ibiuna spJegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 456 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 14 de junho de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 18
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 456 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 456 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do
Vereador Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 18 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 456
de 2024, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma
ausência do Vereador Devanir Cândido de Andrade, e devido a
aprovação do Projeto de Lei n. 456 de 2024 foi elaborado o
Autógrafo de Lei n. 414/2024, - a ",nhado por meio do Ofício
GPCn.213/2024de19j- od-024.
Iblúna, 21 de junho de 2
sde Camargo
retor Geral
Mar