CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA »L
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eflas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°29
De 18 de junho de 2024.
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 11 - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara
Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores, nos seguintes
casos:
- para reuniões, previamente marcadas com
autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou federal para tratar de
assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de lbiúna;
II - para participar em encontros, seminários, cursos,
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho
de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos
integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara
Municipal de lbiúna;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder
V - realização de serviços de cunho administrativo --
geral, fora da sede do Município de lbiúna.
§ 1° - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
deverão apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras,
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos:
- atestado ou certificado de frequência que comprove
a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II - relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas durante o período de afastamento.
do protocolo do ato oficial. III
- declaração comparecimento à repartição e/ou cópia
§ 21 - Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem
em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade
Legislativo Municipal;
k
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA:
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s Iec.br - e-mail: faleibiuna.spteq.br
da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s)
descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente.
§ 30 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por
meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as
diárias recebidas pelo Vereador ou Servidor quando, por qualquer circunstância, não
ocorrer o afastamento.
§ 40 - A não restituição dos valores das diárias, nos termos
dos §§ 2° e 30 deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do
valor das diárias recebidas em excesso.
Art. 20 - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos
previstos no Art. 1° desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela
Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas
com alimentação, hospedagem e transporte urbano.
Art. 3° - O valor unitário das diárias deverá seguir os
- 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna)
para deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõe a região
Metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo;
II - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna)
para deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os
limites de municípios que compõe a região metropolitana de Sorocaba e grande São
Paulo;
III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna)
para deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo.
afastamento.
§ l - O valor da diária será calculado para cada dia de
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não
havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a
diária.
Art. 41 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser
adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido
objeto.
Parágrafo único - Nos casos em que a passagem não
estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de
adiantamento, limitado ao valor estabelecido no art. 9° da Resolução 04, de 26 de
março de 2009, alterada pela resolução n° 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada a
devida prestação de contas quando do retorno da viagem
Art. 50 - O ato de concessão, emitido após a autorização do
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo único: Quando o beneficiado com a diária for o)(
Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos
moldes previstos para os demais vereadores.
seguintes critérios:
LUIZ FER , 'O DE GÓES VIEIRA
29'R ADENTE
WALMIR BORT OT-F0N J4JI MAR
10 SECRETÁRIO DE OLIVEIRA
lo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA' 7
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.s.leq.br
Art. 70 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de,
no máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 81 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício
a restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto
do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 90 - Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta) por ano
a título de concessão de diárias a cada agente público.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
SALA DAS ESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 18 DE JUNHO DE 2 '24.
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ib'una.sp.Ieg.br - e-mail: faIeibiuna.sp.IeQbr
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29, de 18 de junho de 2024.
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Nome do servidor/vereador
Data: /
Cargo/Função:
Banco: Agência: Conta.: - Meio de transporte: Destino:
Data de partida: / / Data de retorno:
Com pernoite: sem pernoite.-
Justificativa
ernoite:
Justificativa da viagem:
Quantidade de diárias: Valor R$
Assinatura do servidor/vereadorAutorizo em
CPF
Presidente da Câmara/Mesa Diretora:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista a
necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros destinados à
indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, seminários, cursos,
congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho representativo e/ou
administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem a realização desses
serviços com deslocamentos fora da sede do município;
A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna tem
desempenhado um papel fundamental na promoção do desenvolvimento local e na
fiscalização dos atos do Executivo. Para garantir a eficiência e a eficácia das suas
atividades, é imprescindível que os vereadores e servidores disponham de condições
adequadas para a realização de atividades externas que demandem deslocamento;
A concessão de diárias é uma prática comum nas
administrações públicas e privadas, que visa cobrir despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano durante viagens a trabalho. Para os vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Ibiúna, a necessidade de viagens pode surgir por
diversos motivos, incluindo: capacitação e treinamento, com a participação em cursos,
seminários, congressos e workshops que visem à atualização e aperfeiçoamento
profissional; intercâmbio de experiências com visitas a outras cidades e órgãos
públicos para troca de conhecimentos e práticas exitosas na administração pública;
representação institucional com a participação em eventos oficiais e reuniões de
interesse municipal que exijam a presença dos representantes do Legislativo entre
outras atividades inerentes.
A regulamentação e concessão de diárias trarão diversos
benefícios para a Câmara Municipal e para a comunidade de Ibiúna, como.-
-
omo:
- Aprimoramento das Atividades Legislativas: Vereadores e
servidores bem treinados e atualizados poderão desempenhar suas funções com maior
eficiência, contribuindo para a elaboração de políticas públicas mais eficazes;
- Transparência e Controle: a regulamentação clara das
diárias garante a transparência no uso doso públicos, eyitando abusos e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.teq.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
assegurando que os gastos estejam de acordo com as necessidades reais das
atividades externas;
- Valorização dos Servidores: a concessão de diárias
demonstra o reconhecimento da importância das atividades externas para o
desempenho das funções legislativas e administrativas, motivando e valorizando os
servidores;
- Impacto Positivo na Comunidade: as atividades de
capacitação e intercâmbio contribuem para a melhoria dos serviços prestados à
população, resultando em uma gestão mais eficiente e alinhada com as melhores
práticas de governança.
Dessa forma, a instituição e regulamentação da concessão
de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ibiúna é uma medida
essencial para garantir o bom funcionamento das atividades legislativas e
administrativas. Além de assegurar a transparência e o controle dos gastos públicos, a
medida contribui para a capacitação e valorização dos servidores, refletindo
diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. Assim, é de
fundamental importância que a aprovação da presente proposição que estabelece de
forma clara e objetiva os critérios e procedimentos para a concessão de diárias,
atendendo aos princípios de legalidade, transparência e eficiência na administração
pública.
SALA DAS S
ALMEIDA LIMA, EM 18 DE JUNHO DE 20
SSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
4.
Algo
ARMELIN. REIRA JUNIOR
j lDENTEfl Í)
DO LU RN N'ODEGOESVIEIRA
1 LENTE
OJOS.AL
10 V-RESID 2
LMI OTTO JUNIOR JAIR MARMEL
10 SÇCRETÁRIO 2
CARDOSO DE OLIVEIRA
RETÁRIO
jJ
APROVADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÂMARA MUNCPAL DA ESTÂNCIA
TiRSTL/ DE BLiNA
EM ...DE Á '
Considerando que a Mesa da Câmara
- ou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos do artigo 30 da
Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n°
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras
providências.
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2.
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
do Município da Estância Turística de Ibiúna.",-
Considerando
biúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Antônio Reginalcio Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2
. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro
Cachoeira, e dá outras Providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou pa
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de (ei n2
. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d Estância Turística de Ibiúna"
.
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento LATAS', 'ARRAIA OS VIRA no calendário oficial de eventos do Município de Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.11 ;
Considerando que oChefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 448 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras Providências.»;
-.
fO
para 40%)
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências,";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2
. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras Providências.";
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista -
TEA, fibromiaigia e lúpus eriteniatoso sistêmico - LES, no âmbito do
Município de Ibiúna, e dá outras Providências.»;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências
Considerando a autorização LegisJativa tem a finalidade de
alterar a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Jbiúna. Dizendo respeito à
retirada da previsão de juIgamenf ficto das Contas de Prefeitos Municipai
s, por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos
subsídios de Prefeitura Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o
Percentual de limitação no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75%
conform
\
o
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o Â1
Tema 784 do STF.
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros,
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para a
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna,
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e
prazo possível por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao
desenvolvimento do Município.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária- - 02.15
02.15.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- Serviços Municipais 15.452.5002XXXX - Realoc, EM 10 - Comprar Luminárias da ficha xxx 7/2023
da unidade orçamentária 02.15,01,
funcional Programática 15.452.5002xxxx natureza da despesa 3.3.90.39 -
Outros Servs Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária02.11.01 funcional programfj
Outros Serviços Terceiros 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 -
PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibíúna possa
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes de
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n
2. 107/2023 Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias inicialmente
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região;
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar rua localizada no Bairro Cachoeira
com o nome dos Srs. Noel Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues prestando com isso
uma homenagem a ilustres senhores de famílias conhecidas no bairro, de
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico,
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus
'1
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que
residem no local descrito no artigo 1. da proposição.
Considerando a necessária autorização Legislativa para a
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a
acessibilidade inclusiva.
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho,
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o
turismo e comércio em nosso Município;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de
Cirurgias Eletivas;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de
Misericórdia inicialmente prevista no orçamento seja alterado o valor
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179 816,85 (seis
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e
cinco Centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e
Federal, para Custeio 4o Hospital Municipal e UBS.
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$
100.00000 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de
despesa 653, para fazer frente a contrapartida.
Considerando a necessária autorização legislativa pois a
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA,
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES;
Considerando a necessária autorização legislativa para
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654.
justificado;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024
e os Projetos de Lei 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453,
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18
DE JUNHO DE 2024.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurk,jo Brbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spJç.br e-mail: f1e(ihiuna.spJç.hr
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 29 de 2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no
expediente da Sessão Ordinária da presente data, o Projeto de Resolução n.
29 de 2024 que "dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental, pois tem o escopo de
instituir e regulamentar na Câmara Municipal de Ibiúna a concessão de diárias,
prática comum nas administrações públicas e privadas, que visa cobrir despesas com
alimentação, hospedagem e transporte urbano durante viagens a trabalho. Para os
vereadores e servidores da Câmara Municipal de lbiúna, a necessidade de viagens
pode surgir por diversos motivos, incluindo: capacitação e treinamento, com a
participação em cursos, seminários, congressos e workshops que visem à atualização
e aperfeiçoamento profissional; intercâmbio de experiências com visitas a outras
cidades e órgãos públicos para troca de conhecimentos e práticas exitosas na
administração pública; representação institucional com a participação em eventos
oficiais e reuniões de interesse municipal que exijam a presença dos representantes
do Legislativo entre outras atividades inerentes, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas com a execução desta Resolução será coberta com dotação própria
do orçamento vigente da Câmara Municipal, como aponta o Art. 10 da
proposição.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE JUNHO Ur-,~4.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ~U5 TIÇ REDAÇÃO
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOLNEI GALVAO ABEL ROORIGU$ DE CAMARGO VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR '...Ml'4L)ILJU DE ANDRAAD
- DE VO IEI GALVÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibnna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwIbluna.spieqbr e-mail: faIeibiuna sp.Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução n. 29 de 2024 de autoria da Mesa
da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no
dia 18 de junho de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido
no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Resolução n. 29 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 29 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador
Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Na sequência, o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, nos termos do
Art. 170 do Regimento Interno, requereu pedido de vista por 10 dias, que
submetido ao plenário doi aprovado por onze votos favoráveis e quatro
ausências em Plenário, dos Vereadores Antônio Reginaldo Firmino,
Devanir Cândido de Andrade, Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, Lucas Vieira Ruivo Borba.
Certifico finalmente, devido a aprovação do pedido de vista, o Projeto de
Resolução n° 29 de 2024 foi retirado da Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 18 de junhe •e 202 _Üã_ o prazo regimental para inclusão na Ordem do Dia é .eliberação pelo plenário.
lbiúna, 19 de junho de 2024.
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA t
TURÍSTICA DE IBIÚNA L
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.lblunaspleqbr - e-mail: faleibiuna.sp.leqbr
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Em razão do Pedido de Vista ao Projeto de Resolução N° 29
de 2024, após análise da proposição, acreditamos que seria necessário a substituição
do texto em tramitação, por essa razão encaminhamos a Vossa Excelência o
Substitutivo de Projeto de Resolução que trata das viagens oficiais e da concessão de
diárias a servidores do Poder Legislativo da Estância Turística de lbiúna, para análise
de Vossa Excelência e, inclusão da proposta para deliberação do Plenário.
Justificamos que a retirada das diárias para os Vereadores
da Câmara Municipal da proposta original segue as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCE-.SP), que aponta para a adoção do regime de
adiantamento como forma mais adequada para despesas de viagens. Esse regime
exige comprovação posterior dos gastos, promovendo maior transparência e controle
na utilização dos recursos públicos.
Além disso, a concessão de diárias para servidores,
conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessária para
cobrir despesas de viagens a serviço, garantindo o desempenho eficiente de suas
funções sem custos adicionais.
A aprovação deste substitutivo é essencial para garantir
conformidade com as normas vigentes e assegurar uma gestão pública responsável e
transparente.
Atencpiosaente,
Luirando de Góes Vieira
Vereador - 20 Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuria.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇN?1?.
De 06 de agosto de 2024
,/......-- 1
Dispõe sobre as viagens oficiais e a,cosão d- . a
servidores do Poder Legislativo deçíbitina, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução. esolução: -
Art. l - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara
Municipal de Ibiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos seguintes casos:
- para participar em encontros, seminários, cursos,
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de sua função;
II - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes
do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de
Ibiúna;
III - quando em missão oficial, representando o Poder
Legislativo Municipal;
IV - realização de serviços de cunho administrativo em geral,
fora da sede do Município de lbiúna.
§ V - Os Servidores do Poder Legislativo deverão
apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras,
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos:
I 4
01
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA VI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br
- atestado ou certificado de frequência que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
durante o período de afastamento.
III - declaração de comparecimento à repartição e/ou cópia
do protocolo do ato oficial.
§ 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5 (cinco)
dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem
terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em
folha de pagamento no mês subsequente.
§ 31 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por
meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as
diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
§ 40- A não restituição dos valores das diárias, nos termos
dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em descontos nos vencimentos, do valor das
diárias recebidas em excesso.
Art. 2° - Os Servidores do Poder Legislativo Municipal que
se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos previstos no Art. 1°
desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano.
Art. 31 - O valor unitário das diárias deverá seguir os
seguintes critérios:
- 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para
deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a região Metropolitana
de Sorocaba e grande São Paulo;
II - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para
deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os limites
de municípios que compõem a região metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.spIeq.br- e-mail: fale(ibiuna.s.leq.br
III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para
deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo.
§ l - O valor da diária será calculado para cada dia de
afastamento.
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não
havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a
diária.
Art. 40
- O ato de concessão, emitido após a autorização do
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo Único - O requerimento para concessão de
diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de
antecedência, por meio de "Solicitação de Diárias", nos moldes do Anexo 1 da presente
Resolução.
Art. 50 - As diárias serão repassadas ao requisitante com
antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo da solicitação, de uma só
vez, por meio de transferência bancária ou cheque nominal, exceto nas seguintes
situações:
- Durante a viagem já iniciada, na hipótese de
convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo necessário a
comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou circunstância manifestadamente
imprevisível.
II - Parceladamente, se a viagem se estender por período
superior a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pela
autorização concessiva das diárias iniciais.
Art. 611 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser
adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido
objeto.
Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem não
estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de
adiantamento, limitado ao valor estabelecido no art. 90 da Resolução 04, de 26 de
11
ARMELINO M
PRESIDENTE
ADO LUI
A :. ANDO DE GÓES VIEIRA
2° VI
OLOTTO JUNIOR JAIR MARME
10S - 'RETÁRIO
ESIDENTE
O DE OLIVEIRA
ÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
março de 2009, alterada pela resolução n° 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à
devida prestação de contas quando do retorno da viagem.
Art. 70 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de,
no máximo, 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Art. 81 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício
à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto
do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 90 - Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) diárias
por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE
ESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
W24.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
e
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.srileq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°29, de 18 de junho de 2024.
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Nome do servidor/vereador
Data: / / CPF
Cargo/Função:
Banco: Agência: Conta:
Meio de transporte: Destino: -
Data de partida: / / Data de retorno:
Com pernoite: sem pernoite:
Justificativa da viagem:
Quantidade de diárias: Valor R$
Assinatura do servidor/vereadorAutorizo em
Presidente da Câmara/Mesa Diretora:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Ibluna.sD.Ieqbr - e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29/2054
A presente justificativa visa esclarecer a necessidade da
retirada das diárias para os Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, conforme os impedimentos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (TCE-SP).
Contexto e Necessidade. ecessidade: -
0 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem
enfatizado a importância de conformidade com as diretrizes legais e de controle na
utilização de recursos públicos. Uma das orientações específicas é que os Vereadores
utilizem o regime de adiantamento ao invés da concessão de diárias. Esta
recomendação tem como objetivo garantir maior transparência, controle e prestação de
contas na aplicação dos recursos destinados às viagens oficiais dos legisladores.
Impedimentos Apontados pelo TCE-SP:
1. Regime de Adiantamento: O TCE-SP determinou que a
forma mais adequada e conforme à legislação para a realização de despesas de
viagens por parte dos Vereadores é o regime de adiantamento. Este regime exige que
os recursos sejam antecipados mediante a comprovação posterior de sua utilização
específica, o que facilita a fiscalização e garante que os gastos sejam justificados
detalhadamente
2. Transparência e Prestação de Contas: A utilização do
regime de adiantamento promove maior transparência e controle sobre os recursos
públicos. Os Vereadores, por intermédio de Servidor efetivo da Casa, deverão prestar
contas detalhadas das despesas realizadas, apresentando documentos comprobatórios
que justifiquem cada gasto, o que dificulta a ocorrência de irregularidades e desvios.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
o TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq br - e-mail: faleibjuna.sp.leq.br
3. Adequação às Normas Vigentes: A retirada das diárias
para os Vereadores alinha-se às recomendações do TCE-SP, garantindo que a
Câmara Municipal esteja em conformidade com as normas de controle interno e
externo, bem como com as melhores práticas de gestão pública.
Concessão de Diárias a Servidores pela CLT:
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a
concessão de diárias aos servidores para cobrir despesas de viagens a serviço, como
alimentação, hospedagem e transporte. Esta prática é comum e visa assegurar que os
servidores não tenham que arcar com custos adicionais decorrentes de suas funções.
A regulamentação das diárias para os servidores da Câmara Municipal de lbiúna é uma
medida que segue essa diretriz, proporcionando um suporte justo e necessário para o
desempenho eficiente de suas funções fora da sede do município.
Conclusão:
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e
transparência na utilização dos recursos públicos, propõe-se a retirada das diárias
destinadas aos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. A
adoção do regime de adiantamento para a realização de despesas com viagens oficiais
promoverá uma gestão mais responsável transparente e conforme às exigências
legais, contribuindo para a integridade e eficiência da administração pública.
Por outro lado, a concessão de diárias para os servidores,
conforme previsto pela CLT, é uma prática necessária para assegurar que esses
profissionais possam desempenhar suas funções com eficiência e sem ônus adicional.
Dessa forma, a presente Resolução visa assegurar que os procedimentos adotados
estejam em total conformidade com as recomendações do TCE-SP, garantindo o uso
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Iegbr - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
adequado e transparente dos recursos públicos, fortalecendo a confiança da população
na gestão do Poder Legislativo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE 2024.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
WALMIR BOR OLOT • — —*R JAIR MARMELO
ETÁRIO 2°
LUIZ FEJAND.DE GÓES VIEIRA
20VICE-P - IDENTE
OLIVEIRA
lO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /' TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.spieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.teq.br
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 29 de
2024
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no expediente
da Sessão Ordinária da presente data, o Substitutivo ao Projeto de Resolução n. 29 de
2024 que 'dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do
Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras providências."
1. Relatório0 Substitutivo ao Projeto de Resolução n° 29 de 2024, dispõe sobre as
viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e
dá outras providências. O objetivo do projeto é regulamentar a concessão de diárias
exclusivamente aos servidores, em conformidade com as orientações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).
II. Análise Jurídica e Financeira:
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento realizaram
uma análise conjunta do projeto. A seguir, apresentamos nossos pareceres:
1. Conformidade Legal:
- O projeto está em conformidade com a CLT, que prevê a concessão de
diárias aos servidores para cobrir despesas decorrentes de viagens a serviço. Esta
medida garante o suporte necessário para o desempenho eficiente das funções dos
servidores.
- A recomendação do TCE-SP para que os Vereadores utilizem o regime
de adiantamento ao invés de diárias também está devidamente justificada. Este regime
promove maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos, facilitando
a fiscalização e garantindo que os gastos sejam justificados detalhadamente.
2. Transparência e Prestação de Contas-
- A adoção do regime de adiantamento para as despesas de viagens dos
Vereadores reforça a necessidade de uma prestação de contas detalhada,
apresentando documentos comprobatórios que justifiquem cada gasto. Este
procedimento dificulta a ocorrência de irregularidades e desvios, promovendo maior
transparência na utilização dos recursos públicos.
3. Impacto Orçamentário:
- As despesas decorrentes da implementação desta Resolução serão
cobertas pela dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal, suplementadas se
RIGUES-QE CAMARG
VICE-PREStÓENTE ' DE MORAES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000- Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.'biuna.s.Ieq.br - e-mail: falecibiuna.sp.leqbr
necessário. Esta previsão garante que os recursos financeiros sejam utilizados de
maneira eficiente e conforme o planejamento orçamentário.
III. Conclusão.-
As
onclusão:
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento concluem
que o Substitutivo ao Projeto de Resolução n° 29 atende aos requisitos legais e
constitucionais, estando em conformidade com as normas vigentes. A regulamentação
proposta assegura uma gestão responsável e transparente dos recursos públicos, sem
prejudicar a eficácia das atividades desempenhadas pelos servidores.
Portanto, manifestamos parecer favorável à aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Resolução n° 29 de 2024, recomendando a adoção do regime de
adiantamento para as despesas de viagens dos Vereadores, conforme orientação do
TCE-SP.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE AGOSTO
RONIE VONPIRES DE cLIV1RA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DE 2024.
DEVANIR CANDØÔ DE ANDRA 'E
VICE-PRESIDENTE
VOLNI GA
MËBR
LU AS IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE 'A o ~, 0 DE FINANÇAS E ORÇAMjjjo .1'
PAULO C
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna s.Ieq br e-mail. fale(Ibiuna.srj.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Mesa Diretora da Câmara apresentou, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, o
Substitutivo ao Projeto de Resolução no 29 de 2024, sendo
disponibilizado no site da Câmara Municipal.
Certifico mais, as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e
Orçamento apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do
dia 06 de agosto de 2024, parecer em conjunto ao Substitutivo
Projeto de Resolução N° 29 de 2024.
Certifico finalmente que o Substitutivo ao Projeto Resolução n2. 29
de 2024 foi inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, conforme anunciado
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto
de 2024.
lbiúna, 07 de agosto de 2024.
Marçds Pires de Camargo
orGeral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.s.leq.br
RESOLUÇÃO N° 26
De 13 de agosto de 2024
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a
servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte ResoluçãoArt. 1° - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara
Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos seguintes casos:
- para participar em encontros, seminários, cursos,
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para aprimoramento
profissional e melhor desempenho de sua função;
li - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes
do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de
Ibiúna;
II! - quando em missão oficial, representando o Poder
Legislativo Municipal;
IV - realização de serviços de cunho administrativo em geral,
fora da sede do Município de Ibiúna.
§ 1° - Os Servidores do Poder Legislativo deverão
apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras,
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.Iblunaspleqbr - e-mail: falecibiuna.spleqbr
- atestado ou certificado de frequência que comprove a
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
li - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
durante o período de afastamento.
III - declaração de comparecimento à repartição e/ou cópia
do protocolo do ato oficial.
§ 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5 (cinco)
dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem
terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em
folha de pagamento no mês subsequente.
§ 30 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por
meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as
diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento.
§ 4° - A não restituição dos valores das diárias, nos termos
dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em descontos nos vencimentos, do valor das
diárias recebidas em excesso.
Art. 20 - Os Servidores do Poder Legislativo Municipal que
se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos previstos no Art. l
desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação,
hospedagem e transporte urbano.
Art. 30 - O valor unitário das diárias deverá seguir os
seguintes critérios:
- 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para
deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a região Metropolitana
de Sorocaba e grande São Paulo,-
11
aulo;
li - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para
deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os limites
de municípios que compõem a região metropolitana de Sor9caba e grande São Paulo;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁ NCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.Ibluna.sp.Ieqbr - e-mail: falecibiuna.sp.leqbr
III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para
deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo.
§ V - O valor da diária será calculado para cada dia de
afastamento.
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não
havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a
diária.
Art. 4° - O ato de concessão, emitido após a autorização do
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo Único - O requerimento para concessão de
diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de
antecedência, por meio de 'Solicitação de Diárias", nos moldes do Anexo 1 da presente
Resolução.
Art. 50 - As diárias serão repassadas ao requisitante com
antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo da solicitação, de uma só
vez, por meio de transferência bancária ou cheque nominal, exceto nas seguintes
situações:
- Durante a viagem já iniciada, na hipótese de
convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo necessário a
comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou circunstância manifestadamente
imprevisível.
II - Parceladamente se a viagem se estender por período
superior a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pela
autorização concessiva das diárias iniciais.
Art. 61 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser
adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido
objeto.
Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem não
estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de
adiantamento, limitado ao alor estabelecido no art. 90 da Resolução 04, de 26 de
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1265
www.Ibluna.spleqbr - e-mail: fale(ibiuna.spleqbr
março de 2009, alterada pela resolução no 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à
devida prestação de contas quando do retorno da viagem.
Art. 71 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de,
no máximo, 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa.
Art. 81 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício
à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto
do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art 90 - Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) diárias
por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO 'RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 13 DE AGOSTO DE 2024.
V FAJsrÕJ.yY'v 'OU-'. LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
. 1 Vl - ESID 2° C - SIDENTE
........
e - OLOTTO JUNIOR JAIR MARM •I47,1'L's' • DE OLIVEIRA 10SE.ETÁRIO ETÁRIO 1
Publicado na Sectaria Administrativa da C.. - ara e - ado no local de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO N° 26, de 13 de agosto de 2024.
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Nome do servidor/vereador
Data: / / CPF
Cargo/Função. argo/Função: -
Banco: Agência: Conta:
Meio de transporte: Destino:
Data de partida: / / . Data de retorno: / /
Com pernoite: sem pernoite:
Justificativa da viagem:
Quantidade de diárias: Valor R$
Assinatura do servidor/vereador:
Autorizo em
Presidente da Câmara/Mesa Diretora:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
13 de agosto de 2024 em discussão e votação nominai pelo
sistema eletrônico de votação o Substitutivo ao Projeto de
Resolução n2. 29 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Resolução n2. 29 de 2024 foi promulgada a Resolução
n4. 26, de 13 de agosto de 2024.
lbiúna, 13 de agosto de 2024.
43
Ano 221 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA OFICIAL
Www.jbju na.sp.gov.br
CÂMARA
RESOLUÇÃO N°26
De 13 de agosto de 2024
- para participar em encontros seminários,
cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para
aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
II - para comparecer ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer
subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições
típicas exercidas na Câmara Municipal de lbiúna;
III - quando em missão oficial, representando o
Poder Legislativo Municipal;
IV- realização de serviços de cunho administrativo
em geral, fora da sede do Município de lbiúna. § Jo
- Os Servidores do Poder Legislativo deverão
apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos,
palestras seminários ou visitasa autoridades, os Seguintesdo mentos:
- atestado OU certificado de frequência que c rove a Participação no evento que motivou a viagem ou outro
d,.mento que certifique a presença do beneficiário no local de
destino, conforme solicitação prévia da diária;
II - relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas durante o período de afastamento
III - declaração de comparecimento à repartição ei
ou cópia do protocolo do ato oficial.
§ 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5
(cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a
necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo
em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês
subsequente.
§30-Serão, também restftujdas,em sua totalidade
por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido
neste artigo, as diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer
circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 4° - A não restituição dos valores das diárias,
nos termos dos §§ 21 e 3° deste artigo, implicará em descontos nos
vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso.
Art. 20 - Os Servidores do Poder Legislativo
Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna,
nos casos previstos no Art. 1° desta Resolução, que solicitarem diárias,
desde que autorizado pela Presidência, farâojus a percepção de diárias
de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem
e transporte urbano.
Art. 3° - O valor unitário das diárias deverá seguir
os seguintes critérios:
1-04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna)
para deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a
região Metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo;
II - 06 IJFMI (Unidade Fiscal do Município de
lbiúna) para deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo,
que ultrapassem os limites de municípios que compõem a região
metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo;
III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de
lbiúna) para deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo.
§ 1°- O valor da diária será calculado para cada dia
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de
diárias a servidores do Poder Legislativo delbiúna
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução institui e regulamenta na
Câmara Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos
seguintes casos:
de afastamento.
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no
mesmo dia, não havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta
por cento) do valor equivalente a diária
Art. 4° - O ato de concessão emitido após a
autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário
(nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, período de afastamento,
origem e destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo único-O requerimento para concessão
de diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05
(cinco) dias úteis de antecedência, por meio de "Solicitação de Diárias,
nos moldes do Anexo 1 da presente Resolução.
Art. 50- As diárias serão repassadas ao requisitante
com antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo
da solicitação, de uma só vez, por meio de transferência bancária ou
cheque nominal, exceto nas seguintes situações:
- Durante a viagem já iniciada, na hipótese de
convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo
necessário a comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou
circunstância manifestada mente imprevisível
o
SOUCITAçÂ0 DE DIÁRIAS
Nome do servidor/vereador
Data ..__/ / CPF
Cargo/Função
Banco: Agência Conta
Meio de transporte: Destino
Data de partida / / Data de retorno
Com pernoite: sem pernoite
Justificativa da viagem:
Quantidade de diárias Valor R$
Assinatura do servidor/vereador:
Autorizo em
Presidente da Câmara/Mesa Diretora:
Ano 221 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA .i!T OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CÂMARA
II - Parceladamente se a viagem se estender por
períodosuperjor a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período
já Contemplado pela autorização concessiva das diárias iniciais.
Art.6°- As passagens aéreasou rodoviárias deverão
ser adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento
licitatório para o referido objeto.
Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem
não estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de
transporte, por meio de adiantamento, limitado ao valor estabelecido
no art. 90
da Resolução 04, de 26 de março de 2009, alterada pela
resolução n°20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à devida prestação
de contas quando do retorno da viagem.
Art. 70
- Em caso de cancelamento da viagem,
retorno antes do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das
hlpótesesautorizadasasdiârias recebidas emexcessoo u indevidamente
deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo, 5 (cinco) dias
úteis, com a devida justificativa.
Art. 8° - Na hipótese de o beneficiário não
proceder de ofício à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a
administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha
de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 9"- Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta)
diárias por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento
vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de
ARMELINO MOREIRA 3ÚNIOR
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO N°26, de 13 de agosto de 2024.
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE iBIÚNA EM 13 DE AGOSTO
DE 2024.
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
1° VICE-RESIDENTE LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA
2° VICE-PRESIDENTE
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA
2° SECRETÁmO
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local
de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
WALMIR BORTOLQUO )UNIOR
1° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP.
FonelFax: (15) 3241 -1 266
www.ibunasp eq.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Resolução n° 26 de 2024, de 13 de agosto de
2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura
da Estância Turística de lbiúna", edição n. 1031 - ano 22, de
16 de agosto de 2024, página 4 e 5, juntada a publicação ao
processo do Projeto de Resolução n. 29, de 18 de junho de
2024 na presente data.
lbiúna, 19 de agosto
Camargo
or Geral