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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaDispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras providências.
native_id17976

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Proposição aprovada — Projeto de Resolução aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 26, de 13 de agosto de 2024.
2024-06-18 Adiada discussão e votação. — Projeto de Resolução com pedido de Vista pelo Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira.
2024-06-18 Matéria Protocolada — Projeto de Resolução protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T12:01:49.611952-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA »L 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Eflas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°29 
De 18 de junho de 2024. 
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
vereadores e servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá 
outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 11 - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores, nos seguintes 
casos: 
- para reuniões, previamente marcadas com 
autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou federal para tratar de 
assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de lbiúna; 
II - para participar em encontros, seminários, cursos, 
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho 
de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor 
desempenho de sua função; 
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos 
integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara 
Municipal de lbiúna; 
IV - quando em missão oficial, representando o Poder 
V - realização de serviços de cunho administrativo -- 
geral, fora da sede do Município de lbiúna. 
§ 1° - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo 
deverão apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, 
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos: 
- atestado ou certificado de frequência que comprove 
a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a 
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; 
II - relatório circunstanciado das atividades 
desenvolvidas durante o período de afastamento. 
do protocolo do ato oficial. III 
- declaração comparecimento à repartição e/ou cópia 
§ 21 - Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem 
em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade 
Legislativo Municipal; 
k 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA: 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) 
descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente. 
§ 30 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por 
meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as 
diárias recebidas pelo Vereador ou Servidor quando, por qualquer circunstância, não 
ocorrer o afastamento. 
§ 40 - A não restituição dos valores das diárias, nos termos 
dos §§ 2° e 30 deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do 
valor das diárias recebidas em excesso. 
Art. 20 - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo 
Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos 
previstos no Art. 1° desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela 
Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas 
com alimentação, hospedagem e transporte urbano. 
Art. 3° - O valor unitário das diárias deverá seguir os 
- 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) 
para deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõe a região 
Metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo; 
II - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) 
para deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os 
limites de municípios que compõe a região metropolitana de Sorocaba e grande São 
Paulo; 
III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) 
para deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo. 
afastamento. 
§ l - O valor da diária será calculado para cada dia de 
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não 
havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a 
diária. 
Art. 41 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser 
adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido 
objeto. 
Parágrafo único - Nos casos em que a passagem não 
estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de 
adiantamento, limitado ao valor estabelecido no art. 9° da Resolução 04, de 26 de 
março de 2009, alterada pela resolução n° 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada a 
devida prestação de contas quando do retorno da viagem 
Art. 50 - O ato de concessão, emitido após a autorização do 
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da 
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor. 
Parágrafo único: Quando o beneficiado com a diária for o)( 
Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos 
moldes previstos para os demais vereadores. 
seguintes critérios: 
LUIZ FER , 'O DE GÓES VIEIRA 
29'R ADENTE 
WALMIR BORT OT-F0N J4JI MAR 
10 SECRETÁRIO DE OLIVEIRA 
lo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA' 7 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Art. 70 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes 
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias 
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, 
no máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa. 
Art. 81 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício 
a restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto 
do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 90 - Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta) por ano 
a título de concessão de diárias a cada agente público. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão 
por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
SALA DAS ESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 18 DE JUNHO DE 2 '24. 
publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29, de 18 de junho de 2024. 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS 
Nome do servidor/vereador 
Data: / 
Cargo/Função: 
Banco: Agência: Conta.: - Meio de transporte: Destino: 
Data de partida: / / Data de retorno: 
Com pernoite: sem pernoite.- 
Justificativa 
ernoite:
Justificativa da viagem: 
Quantidade de diárias: Valor R$ 
Assinatura do servidor/vereador￾Autorizo em 
CPF 
Presidente da Câmara/Mesa Diretora: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29 
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista a 
necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros destinados à 
indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, seminários, cursos, 
congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho representativo e/ou 
administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem a realização desses 
serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna tem 
desempenhado um papel fundamental na promoção do desenvolvimento local e na 
fiscalização dos atos do Executivo. Para garantir a eficiência e a eficácia das suas 
atividades, é imprescindível que os vereadores e servidores disponham de condições 
adequadas para a realização de atividades externas que demandem deslocamento; 
A concessão de diárias é uma prática comum nas 
administrações públicas e privadas, que visa cobrir despesas com alimentação, 
hospedagem e transporte urbano durante viagens a trabalho. Para os vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Ibiúna, a necessidade de viagens pode surgir por 
diversos motivos, incluindo: capacitação e treinamento, com a participação em cursos, 
seminários, congressos e workshops que visem à atualização e aperfeiçoamento 
profissional; intercâmbio de experiências com visitas a outras cidades e órgãos 
públicos para troca de conhecimentos e práticas exitosas na administração pública; 
representação institucional com a participação em eventos oficiais e reuniões de 
interesse municipal que exijam a presença dos representantes do Legislativo entre 
outras atividades inerentes. 
A regulamentação e concessão de diárias trarão diversos 
benefícios para a Câmara Municipal e para a comunidade de Ibiúna, como.- 
- 
omo:
- Aprimoramento das Atividades Legislativas: Vereadores e 
servidores bem treinados e atualizados poderão desempenhar suas funções com maior 
eficiência, contribuindo para a elaboração de políticas públicas mais eficazes; 
- Transparência e Controle: a regulamentação clara das 
diárias garante a transparência no uso doso públicos, eyitando abusos e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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assegurando que os gastos estejam de acordo com as necessidades reais das 
atividades externas; 
- Valorização dos Servidores: a concessão de diárias 
demonstra o reconhecimento da importância das atividades externas para o 
desempenho das funções legislativas e administrativas, motivando e valorizando os 
servidores; 
- Impacto Positivo na Comunidade: as atividades de 
capacitação e intercâmbio contribuem para a melhoria dos serviços prestados à 
população, resultando em uma gestão mais eficiente e alinhada com as melhores 
práticas de governança. 
Dessa forma, a instituição e regulamentação da concessão 
de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ibiúna é uma medida 
essencial para garantir o bom funcionamento das atividades legislativas e 
administrativas. Além de assegurar a transparência e o controle dos gastos públicos, a 
medida contribui para a capacitação e valorização dos servidores, refletindo 
diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. Assim, é de 
fundamental importância que a aprovação da presente proposição que estabelece de 
forma clara e objetiva os critérios e procedimentos para a concessão de diárias, 
atendendo aos princípios de legalidade, transparência e eficiência na administração 
pública. 
SALA DAS S 
ALMEIDA LIMA, EM 18 DE JUNHO DE 20 
SSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
4. 
Algo
ARMELIN. REIRA JUNIOR 
j lDENTEfl Í) 
DO LU RN N'ODEGOESVIEIRA 
1 LENTE 
OJOS.AL 
10 V-RESID 2 
LMI OTTO JUNIOR JAIR MARMEL 
10 SÇCRETÁRIO 2 
CARDOSO DE OLIVEIRA 
RETÁRIO 
jJ 
APROVADO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL CÂMARA MUNCPAL DA ESTÂNCIA 
TiRSTL/ DE BLiNA 
EM ...DE Á ' 
Considerando que a Mesa da Câmara 
- ou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 - Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n. 08 que "Altera a redação 
da alínea "b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1°, todos do artigo 30 da 
Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis, na presente data, o Projeto de Resolução n° 
29, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras 
providências. 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de abril de 2024 o Projeto de Lei n2. 
431 de 2024 que "Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 
do Município da Estância Turística de Ibiúna.",- 
Considerando 
biúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de maio de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 439 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Antônio Reginalcio Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de maio de 2024 o Projeto de Lei n2
. 440 de 2024 que "Dispõe sobre denominação da Rua Noel 
Nunes de Oliveira e Rua Luiz Antônio Aparecido Domingues, no Bairro 
Cachoeira, e dá outras Providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou pa 
apreciação desta Casa de Leis no dia 23 de maio de 2024 o Projeto de (ei n2
. 446 de 2024 que "Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana d Estância Turística de Ibiúna" 
. 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Viei a 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 11 de junho de 2024 
o Projeto de Lei n. 447 de 2024 que "Inclui o evento LATAS', 'ARRAIA OS VIRA no calendário oficial de eventos do Município de Ibiúna, instituído pela Lei n° 1622, de 23 de setembro de 2010.11 ; 
Considerando que oChefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 448 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras Providências.»; 
-. 
fO 
para 40%) 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 449 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 450 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 453 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências,"; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2
. 454 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras Providências."; 
Considerando que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis na presente data o Projeto 
de Lei n. 455 de 2024 que "Dispõe sobre a prestação gratuita do serviço de 
transporte público coletivo aos portadores do transtorno do espectro autista - 
TEA, fibromiaigia e lúpus eriteniatoso sistêmico - LES, no âmbito do 
Município de Ibiúna, e dá outras Providências.»; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 14 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2
. 456 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2
025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências 
Considerando a autorização LegisJativa tem a finalidade de 
alterar a redação da alínea 'b" do inciso III, do inciso XV, e de seu § 1, todos 
do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Jbiúna. Dizendo respeito à 
retirada da previsão de juIgamenf ficto das Contas de Prefeitos Municipai
s, por decurso de prazo, tendo em vista Tese com Repercussão Geral (Tema 
157) firmada pelo Supremo Tribunal Federal; bem como a alteração visando 
determinar a correta espécie normativa a ser utilizada para a fixação dos 
subsídios de Prefeitura Vice, Secretários e Vereadores, corrigindo-se o 
Percentual de limitação no caso dos Vereadores, em relação ao subsídio 
dos Deputados Estaduais (dos atuais 75% 
conform 
\ 
o 
estabelecidos na Constituição Federal, além de prever expressamente o 
direito ao décimo terceiro salário, no vaso dos Vereadores, de acordo com o Â1 
Tema 784 do STF. 
Considerando a necessária autorização legislativa tendo em 
vista a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros 
destinados à indenização de despesas decorrentes de reuniões, encontros, 
seminários, cursos, congressos, missão oficial ou demais serviços de cunho 
representativo e/ou administrativo da Câmara Municipal de lbiúna, que demandem 
a realização desses serviços com deslocamentos fora da sede do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para a 
instituição do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) de lbiúna, 
cuja finalidade é orientar a atuação da Administração Pública, segundo os 
imperativos da democracia e da justiça social, provendo a melhor 
infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) disponível no menor custo e 
prazo possível por meio de soluções, equipamentos e serviços integrados às 
estratégias de Administração Pública da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna, contribuindo para oferecer serviços de qualidade ao cidadão e ao 
desenvolvimento do Município. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura no orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional 
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária- - 02.15 
02.15.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
- Serviços Municipais 15.452.5002XXXX - Realoc, EM 10 - Comprar Luminárias da ficha xxx 7/2023 
da unidade orçamentária 02.15,01, 
funcional Programática 15.452.5002xxxx natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Outros Servs Terc. PJ, destinação recurso 8.110 - R$ 20.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) da ficha 454, da unidade orçamentária02.11.01 funcional programfj 
Outros Serviços Terceiros 23.695.6002.1407, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
PJ., destinação recurso 8.110 no valor de R$ 
20.000,00, e, a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibíúna possa 
dar atendimento a requisição do Vereador Carlos Eduardo Comes de 
alteração da programação orçamentária da Emenda Impositiva n
2. 107/2023 Instalação de Portal de Madeira no Bairro do Carmo Messias inicialmente 
prevista no orçamento, seja alterado o valor realocando para aquisição de 
luminárias com lâmpadas de LED no Bairro Carmo Messias e região; 
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar rua localizada no Bairro Cachoeira 
com o nome dos Srs. Noel Nunes de Oliveira e Luiz Antônio Aparecido Domingues prestando com isso 
uma homenagem a ilustres senhores de famílias conhecidas no bairro, de 
currículo justo, e também visando facilitar o cadastro e localização das 
residências junto as empresas de energia elétrica, saneamento básico, 
correios e telefonia, e com a homenagem proposta perpetuaremos os seus 
'1 
nomes, sendo de grande importância a denominação aos moradores que 
residem no local descrito no artigo 1. da proposição. 
Considerando a necessária autorização Legislativa para a 
instituição do Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna, dessa forma garantir à cidade, às atividades produtivas, aos serviços 
e equipamentos sociais, segurança aos cidadãos e promover a 
acessibilidade inclusiva. 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando 
de Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial o evento "Arraiá 
Os Vira Latas", a ser comemorado anualmente nomes de junho ou julho, 
visando resgatar e manter viva as tradições, bem como contribuir para o 
turismo e comércio em nosso Município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação 
das Emendas Impositivas N°s 08 e 09/2023 - Compra de Material 
permanente para UBS Bairro Domingues e Veículo para UBS Bairro 
Domingues, inicialmente prevista no orçamento, seja alterado o valor 
realocando para Contratação de Empresa visando reduzir ou zerar a fila de 
Cirurgias Eletivas; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para criação da dotação orçamentária visando a 
realocação da Emenda Impositiva N° 26/2023 - cobertura metálica da quadra 
Poliesportiva da EM. Bairro Morri Grande, inicialmente prevista no 
orçamento, seja alterado o valor realocando para cobertura metálica da 
quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga, Bairro Rio de Una de Baixo. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para criação da dotação orçamentária visando a realocação da 
Emenda Impositiva N° 041/2023 - Subvenção à Associação Aliança de 
Misericórdia inicialmente prevista no orçamento seja alterado o valor 
realocando para Subvenção a Associação Casa da Missão e Restauração e 
Subvenção a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179 816,85 (seis 
milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e 
cinco Centavos), referente aos Recursos de Emenda Parlamentar Estadual e 
Federal, para Custeio 4o Hospital Municipal e UBS. 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.206,46 (cento e 
vinte mil, duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 
100.00000 (cem mil reais), referente a convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, visando a pavimentação asfáltica da Rua luguslávia, bem 
como crédito no valor de R$ 20.206,46 (vinte mil, duzentos e seis reais e 
quarenta e seis centavos), proveniente de anulação parcial da ficha de 
despesa 653, para fazer frente a contrapartida. 
Considerando a necessária autorização legislativa pois a 
proposição visa garantir o direito ao transporte público no âmbito do 
Município de lbiúna, às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, 
Fibromialgia Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.813.773,00 (cinco 
milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e setenta e três reais), referente a 
convênio Federal n° 948147/2023/MIDR/Caixa, para pavimentação asfáltica 
da Estrada Vicinal Tancredo Neves, sendo R$ 5.743.773,00 provenientes de 
convênio com o Governo Federal, e R$ 70.000,00, para fazer frente a 
contrapartida, por meio de anulação parcial da ficha de despesa 654. 
justificado; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica N° 08 de 2024, Projeto de Resolução n° 29 de 2024 
e os Projetos de Lei 431, 439, 440, 446, 447, 448, 449, 450, 453, 
454, 455 e 456 de 2024 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 18 
DE JUNHO DE 2024. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurk,jo Brbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibjúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spJç.br e-mail: f1e(ihiuna.spJç.hr 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 29 de 2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data, o Projeto de Resolução n. 
29 de 2024 que "dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação, sob o aspecto legal e 
constitucional, emite parecer pela tramitação regimental, pois tem o escopo de 
instituir e regulamentar na Câmara Municipal de Ibiúna a concessão de diárias, 
prática comum nas administrações públicas e privadas, que visa cobrir despesas com 
alimentação, hospedagem e transporte urbano durante viagens a trabalho. Para os 
vereadores e servidores da Câmara Municipal de lbiúna, a necessidade de viagens 
pode surgir por diversos motivos, incluindo: capacitação e treinamento, com a 
participação em cursos, seminários, congressos e workshops que visem à atualização 
e aperfeiçoamento profissional; intercâmbio de experiências com visitas a outras 
cidades e órgãos públicos para troca de conhecimentos e práticas exitosas na 
administração pública; representação institucional com a participação em eventos 
oficiais e reuniões de interesse municipal que exijam a presença dos representantes 
do Legislativo entre outras atividades inerentes, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
A Comissão de Finanças e Orçamento sob o aspecto financeiro e 
orçamentário, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas com a execução desta Resolução será coberta com dotação própria 
do orçamento vigente da Câmara Municipal, como aponta o Art. 10 da 
proposição. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 18 DE JUNHO Ur-,~4. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ~U5 TIÇ REDAÇÃO 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOLNEI GALVAO ABEL ROORIGU$ DE CAMARGO VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR '...Ml'4L)ILJU DE ANDRAAD 
- DE VO IEI GALVÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibnna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwIbluna.spieqbr e-mail: faIeibiuna sp.Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 29 de 2024 de autoria da Mesa 
da Câmara, foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no 
dia 18 de junho de 2024, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido 
no expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 29 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Resolução n. 29 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador 
Devanir Cândido de Andrade; e após a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. 
Na sequência, o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, nos termos do 
Art. 170 do Regimento Interno, requereu pedido de vista por 10 dias, que 
submetido ao plenário doi aprovado por onze votos favoráveis e quatro 
ausências em Plenário, dos Vereadores Antônio Reginaldo Firmino, 
Devanir Cândido de Andrade, Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, Lucas Vieira Ruivo Borba. 
Certifico finalmente, devido a aprovação do pedido de vista, o Projeto de 
Resolução n° 29 de 2024 foi retirado da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 18 de junhe •e 202 _Üã_ o prazo regimental para inclusão na Ordem do Dia é .eliberação pelo plenário. 
lbiúna, 19 de junho de 2024. 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA t 
TURÍSTICA DE IBIÚNA L 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.lblunaspleqbr - e-mail: faleibiuna.sp.leqbr 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Em razão do Pedido de Vista ao Projeto de Resolução N° 29 
de 2024, após análise da proposição, acreditamos que seria necessário a substituição 
do texto em tramitação, por essa razão encaminhamos a Vossa Excelência o 
Substitutivo de Projeto de Resolução que trata das viagens oficiais e da concessão de 
diárias a servidores do Poder Legislativo da Estância Turística de lbiúna, para análise 
de Vossa Excelência e, inclusão da proposta para deliberação do Plenário. 
Justificamos que a retirada das diárias para os Vereadores 
da Câmara Municipal da proposta original segue as recomendações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo (TCE-.SP), que aponta para a adoção do regime de 
adiantamento como forma mais adequada para despesas de viagens. Esse regime 
exige comprovação posterior dos gastos, promovendo maior transparência e controle 
na utilização dos recursos públicos. 
Além disso, a concessão de diárias para servidores, 
conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é necessária para 
cobrir despesas de viagens a serviço, garantindo o desempenho eficiente de suas 
funções sem custos adicionais. 
A aprovação deste substitutivo é essencial para garantir 
conformidade com as normas vigentes e assegurar uma gestão pública responsável e 
transparente. 
Atencpiosaente, 
Luirando de Góes Vieira 
Vereador - 20 Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇN?1?. 
De 06 de agosto de 2024 
,/......-- 1 
Dispõe sobre as viagens oficiais e a,cosão d- . a 
servidores do Poder Legislativo deçíbitina, e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução. esolução: - 
Art. l - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de Ibiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos seguintes casos: 
- para participar em encontros, seminários, cursos, 
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para aprimoramento 
profissional e melhor desempenho de sua função; 
II - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes 
do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de 
Ibiúna; 
III - quando em missão oficial, representando o Poder 
Legislativo Municipal; 
IV - realização de serviços de cunho administrativo em geral, 
fora da sede do Município de lbiúna. 
§ V - Os Servidores do Poder Legislativo deverão 
apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, 
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos: 
I 4 
01 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA VI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.Ieg.br- e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
- atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a 
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; 
II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
durante o período de afastamento. 
III - declaração de comparecimento à repartição e/ou cópia 
do protocolo do ato oficial. 
§ 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5 (cinco) 
dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem 
terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em 
folha de pagamento no mês subsequente. 
§ 31 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por 
meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as 
diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o 
afastamento. 
§ 40- A não restituição dos valores das diárias, nos termos 
dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em descontos nos vencimentos, do valor das 
diárias recebidas em excesso. 
Art. 2° - Os Servidores do Poder Legislativo Municipal que 
se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos previstos no Art. 1° 
desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão 
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, 
hospedagem e transporte urbano. 
Art. 31 - O valor unitário das diárias deverá seguir os 
seguintes critérios: 
- 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a região Metropolitana 
de Sorocaba e grande São Paulo; 
II - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os limites 
de municípios que compõem a região metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo. 
§ l - O valor da diária será calculado para cada dia de 
afastamento. 
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não 
havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a 
diária. 
Art. 40 
- O ato de concessão, emitido após a autorização do 
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da 
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor. 
Parágrafo Único - O requerimento para concessão de 
diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de 
antecedência, por meio de "Solicitação de Diárias", nos moldes do Anexo 1 da presente 
Resolução. 
Art. 50 - As diárias serão repassadas ao requisitante com 
antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo da solicitação, de uma só 
vez, por meio de transferência bancária ou cheque nominal, exceto nas seguintes 
situações: 
- Durante a viagem já iniciada, na hipótese de 
convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo necessário a 
comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou circunstância manifestadamente 
imprevisível. 
II - Parceladamente, se a viagem se estender por período 
superior a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pela 
autorização concessiva das diárias iniciais. 
Art. 611 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser 
adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido 
objeto. 
Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem não 
estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de 
adiantamento, limitado ao valor estabelecido no art. 90 da Resolução 04, de 26 de 
11 
ARMELINO M 
PRESIDENTE 
ADO LUI 
A :. ANDO DE GÓES VIEIRA 
2° VI 
OLOTTO JUNIOR JAIR MARME 
10S - 'RETÁRIO 
ESIDENTE 
O DE OLIVEIRA 
ÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
março de 2009, alterada pela resolução n° 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à 
devida prestação de contas quando do retorno da viagem. 
Art. 70 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes 
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias 
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, 
no máximo, 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa. 
Art. 81 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício 
à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto 
do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 90 - Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) diárias 
por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS 
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE 
ESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
W24. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
e 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.srileq.br- e-mail: faIe(ibiuna.sp.Ieq.br 
ANEXO ÚNICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°29, de 18 de junho de 2024. 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS 
Nome do servidor/vereador 
Data: / / CPF 
Cargo/Função: 
Banco: Agência: Conta: 
Meio de transporte: Destino: - 
Data de partida: / / Data de retorno: 
Com pernoite: sem pernoite: 
Justificativa da viagem: 
Quantidade de diárias: Valor R$ 
Assinatura do servidor/vereador￾Autorizo em 
Presidente da Câmara/Mesa Diretora: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA , 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.Ibluna.sD.Ieqbr - e-mail: fale(ibiuna.sp.leqbr 
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 29/2054 
A presente justificativa visa esclarecer a necessidade da 
retirada das diárias para os Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, conforme os impedimentos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo (TCE-SP). 
Contexto e Necessidade. ecessidade: - 
0 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem 
enfatizado a importância de conformidade com as diretrizes legais e de controle na 
utilização de recursos públicos. Uma das orientações específicas é que os Vereadores 
utilizem o regime de adiantamento ao invés da concessão de diárias. Esta 
recomendação tem como objetivo garantir maior transparência, controle e prestação de 
contas na aplicação dos recursos destinados às viagens oficiais dos legisladores. 
Impedimentos Apontados pelo TCE-SP: 
1. Regime de Adiantamento: O TCE-SP determinou que a 
forma mais adequada e conforme à legislação para a realização de despesas de 
viagens por parte dos Vereadores é o regime de adiantamento. Este regime exige que 
os recursos sejam antecipados mediante a comprovação posterior de sua utilização 
específica, o que facilita a fiscalização e garante que os gastos sejam justificados 
detalhadamente 
2. Transparência e Prestação de Contas: A utilização do 
regime de adiantamento promove maior transparência e controle sobre os recursos 
públicos. Os Vereadores, por intermédio de Servidor efetivo da Casa, deverão prestar 
contas detalhadas das despesas realizadas, apresentando documentos comprobatórios 
que justifiquem cada gasto, o que dificulta a ocorrência de irregularidades e desvios. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
o TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq br - e-mail: faleibjuna.sp.leq.br 
3. Adequação às Normas Vigentes: A retirada das diárias 
para os Vereadores alinha-se às recomendações do TCE-SP, garantindo que a 
Câmara Municipal esteja em conformidade com as normas de controle interno e 
externo, bem como com as melhores práticas de gestão pública. 
Concessão de Diárias a Servidores pela CLT: 
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a 
concessão de diárias aos servidores para cobrir despesas de viagens a serviço, como 
alimentação, hospedagem e transporte. Esta prática é comum e visa assegurar que os 
servidores não tenham que arcar com custos adicionais decorrentes de suas funções. 
A regulamentação das diárias para os servidores da Câmara Municipal de lbiúna é uma 
medida que segue essa diretriz, proporcionando um suporte justo e necessário para o 
desempenho eficiente de suas funções fora da sede do município. 
Conclusão: 
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle e 
transparência na utilização dos recursos públicos, propõe-se a retirada das diárias 
destinadas aos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. A 
adoção do regime de adiantamento para a realização de despesas com viagens oficiais 
promoverá uma gestão mais responsável transparente e conforme às exigências 
legais, contribuindo para a integridade e eficiência da administração pública. 
Por outro lado, a concessão de diárias para os servidores, 
conforme previsto pela CLT, é uma prática necessária para assegurar que esses 
profissionais possam desempenhar suas funções com eficiência e sem ônus adicional. 
Dessa forma, a presente Resolução visa assegurar que os procedimentos adotados 
estejam em total conformidade com as recomendações do TCE-SP, garantindo o uso 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Iegbr - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
adequado e transparente dos recursos públicos, fortalecendo a confiança da população 
na gestão do Poder Legislativo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE AGOSTO DE 2024. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
PRESIDENTE 
WALMIR BOR OLOT • — —*R JAIR MARMELO 
ETÁRIO 2° 
LUIZ FEJAND.DE GÓES VIEIRA 
20VICE-P - IDENTE 
OLIVEIRA 
lO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /' TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiCina - SP., - Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.spieq.br- e-mail: faleibiuna.sp.teq.br 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 29 de 
2024 
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação do plenário no expediente 
da Sessão Ordinária da presente data, o Substitutivo ao Projeto de Resolução n. 29 de 
2024 que 'dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do 
Poder Legislativo de Ibiúna, e dá outras providências." 
1. Relatório￾0 Substitutivo ao Projeto de Resolução n° 29 de 2024, dispõe sobre as 
viagens oficiais e a concessão de diárias a servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e 
dá outras providências. O objetivo do projeto é regulamentar a concessão de diárias 
exclusivamente aos servidores, em conformidade com as orientações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT). 
II. Análise Jurídica e Financeira: 
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento realizaram 
uma análise conjunta do projeto. A seguir, apresentamos nossos pareceres: 
1. Conformidade Legal: 
- O projeto está em conformidade com a CLT, que prevê a concessão de 
diárias aos servidores para cobrir despesas decorrentes de viagens a serviço. Esta 
medida garante o suporte necessário para o desempenho eficiente das funções dos 
servidores. 
- A recomendação do TCE-SP para que os Vereadores utilizem o regime 
de adiantamento ao invés de diárias também está devidamente justificada. Este regime 
promove maior transparência e controle na aplicação dos recursos públicos, facilitando 
a fiscalização e garantindo que os gastos sejam justificados detalhadamente. 
2. Transparência e Prestação de Contas- 
- A adoção do regime de adiantamento para as despesas de viagens dos 
Vereadores reforça a necessidade de uma prestação de contas detalhada, 
apresentando documentos comprobatórios que justifiquem cada gasto. Este 
procedimento dificulta a ocorrência de irregularidades e desvios, promovendo maior 
transparência na utilização dos recursos públicos. 
3. Impacto Orçamentário: 
- As despesas decorrentes da implementação desta Resolução serão 
cobertas pela dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal, suplementadas se 
RIGUES-QE CAMARG 
VICE-PREStÓENTE ' DE MORAES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000- Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.'biuna.s.Ieq.br - e-mail: falecibiuna.sp.leqbr 
necessário. Esta previsão garante que os recursos financeiros sejam utilizados de 
maneira eficiente e conforme o planejamento orçamentário. 
III. Conclusão.- 
As 
onclusão:
As Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento concluem 
que o Substitutivo ao Projeto de Resolução n° 29 atende aos requisitos legais e 
constitucionais, estando em conformidade com as normas vigentes. A regulamentação 
proposta assegura uma gestão responsável e transparente dos recursos públicos, sem 
prejudicar a eficácia das atividades desempenhadas pelos servidores. 
Portanto, manifestamos parecer favorável à aprovação do Substitutivo ao 
Projeto de Resolução n° 29 de 2024, recomendando a adoção do regime de 
adiantamento para as despesas de viagens dos Vereadores, conforme orientação do 
TCE-SP. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE AGOSTO 
RONIE VONPIRES DE cLIV1RA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DE 2024. 
DEVANIR CANDØÔ DE ANDRA 'E 
VICE-PRESIDENTE 
VOLNI GA 
MËBR 
LU AS IRA RUIVO BORBA 
PRESIDENTE 'A o ~, 0 DE FINANÇAS E ORÇAMjjjo .1' 
PAULO C 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna s.Ieq br e-mail. fale(Ibiuna.srj.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Mesa Diretora da Câmara apresentou, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, o 
Substitutivo ao Projeto de Resolução no 29 de 2024, sendo 
disponibilizado no site da Câmara Municipal. 
Certifico mais, as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e 
Orçamento apresentaram, no expediente da Sessão Ordinária do 
dia 06 de agosto de 2024, parecer em conjunto ao Substitutivo 
Projeto de Resolução N° 29 de 2024. 
Certifico finalmente que o Substitutivo ao Projeto Resolução n2. 29 
de 2024 foi inscrito para discussão e votação na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, conforme anunciado 
no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de agosto 
de 2024. 
lbiúna, 07 de agosto de 2024. 
Marçds Pires de Camargo 
orGeral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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RESOLUÇÃO N° 26 
De 13 de agosto de 2024 
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a 
servidores do Poder Legislativo de lbiúna, e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte Resolução￾Art. 1° - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos seguintes casos: 
- para participar em encontros, seminários, cursos, 
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para aprimoramento 
profissional e melhor desempenho de sua função; 
li - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes 
do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de 
Ibiúna; 
II! - quando em missão oficial, representando o Poder 
Legislativo Municipal; 
IV - realização de serviços de cunho administrativo em geral, 
fora da sede do Município de Ibiúna. 
§ 1° - Os Servidores do Poder Legislativo deverão 
apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, 
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.Iblunaspleqbr - e-mail: falecibiuna.spleqbr 
- atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a 
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; 
li - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
durante o período de afastamento. 
III - declaração de comparecimento à repartição e/ou cópia 
do protocolo do ato oficial. 
§ 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5 (cinco) 
dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem 
terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em 
folha de pagamento no mês subsequente. 
§ 30 - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por 
meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as 
diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o 
afastamento. 
§ 4° - A não restituição dos valores das diárias, nos termos 
dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em descontos nos vencimentos, do valor das 
diárias recebidas em excesso. 
Art. 20 - Os Servidores do Poder Legislativo Municipal que 
se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, nos casos previstos no Art. l 
desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão 
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, 
hospedagem e transporte urbano. 
Art. 30 - O valor unitário das diárias deverá seguir os 
seguintes critérios: 
- 04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a região Metropolitana 
de Sorocaba e grande São Paulo,- 
11 
aulo;
li - 06 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, que ultrapassem os limites 
de municípios que compõem a região metropolitana de Sor9caba e grande São Paulo; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁ NCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) para 
deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo. 
§ V - O valor da diária será calculado para cada dia de 
afastamento. 
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não 
havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta por cento) do valor equivalente a 
diária. 
Art. 4° - O ato de concessão, emitido após a autorização do 
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da 
viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor. 
Parágrafo Único - O requerimento para concessão de 
diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de 
antecedência, por meio de 'Solicitação de Diárias", nos moldes do Anexo 1 da presente 
Resolução. 
Art. 50 - As diárias serão repassadas ao requisitante com 
antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo da solicitação, de uma só 
vez, por meio de transferência bancária ou cheque nominal, exceto nas seguintes 
situações: 
- Durante a viagem já iniciada, na hipótese de 
convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo necessário a 
comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou circunstância manifestadamente 
imprevisível. 
II - Parceladamente se a viagem se estender por período 
superior a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período já contemplado pela 
autorização concessiva das diárias iniciais. 
Art. 61 - As passagens aéreas ou rodoviárias deverão ser 
adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento licitatório para o referido 
objeto. 
Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem não 
estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de transporte, por meio de 
adiantamento, limitado ao alor estabelecido no art. 90 da Resolução 04, de 26 de 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314.- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1265 
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março de 2009, alterada pela resolução no 20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à 
devida prestação de contas quando do retorno da viagem. 
Art. 71 - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes 
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias 
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, 
no máximo, 5 (cinco) dias úteis, com a devida justificativa. 
Art. 81 - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício 
à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto 
do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. 
Art 90 - Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) diárias 
por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, 
suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO 'RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 13 DE AGOSTO DE 2024. 
V FAJsrÕJ.yY'v 'OU-'. LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
. 1 Vl - ESID 2° C - SIDENTE 
........ 
e - OLOTTO JUNIOR JAIR MARM •I47,1'L's' • DE OLIVEIRA 10SE.ETÁRIO ETÁRIO 1 
Publicado na Sectaria Administrativa da C.. - ara e - ado no local de costume na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO N° 26, de 13 de agosto de 2024. 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS 
Nome do servidor/vereador 
Data: / / CPF 
Cargo/Função. argo/Função: -
Banco: Agência: Conta: 
Meio de transporte: Destino: 
Data de partida: / / . Data de retorno: / / 
Com pernoite: sem pernoite: 
Justificativa da viagem: 
Quantidade de diárias: Valor R$ 
Assinatura do servidor/vereador: 
Autorizo em 
Presidente da Câmara/Mesa Diretora: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
13 de agosto de 2024 em discussão e votação nominai pelo 
sistema eletrônico de votação o Substitutivo ao Projeto de 
Resolução n2. 29 de 2024, foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Substitutivo ao 
Projeto de Resolução n2. 29 de 2024 foi promulgada a Resolução 
n4. 26, de 13 de agosto de 2024. 
lbiúna, 13 de agosto de 2024. 
43 
Ano 221 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA OFICIAL 
Www.jbju na.sp.gov.br 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N°26 
De 13 de agosto de 2024 
- para participar em encontros seminários, 
cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para 
aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função; 
II - para comparecer ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, e demais órgãos públicos que venham a fornecer 
subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições 
típicas exercidas na Câmara Municipal de lbiúna; 
III - quando em missão oficial, representando o 
Poder Legislativo Municipal; 
IV- realização de serviços de cunho administrativo 
em geral, fora da sede do Município de lbiúna. § Jo 
- Os Servidores do Poder Legislativo deverão 
apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, 
palestras seminários ou visitasa autoridades, os Seguintesdo mentos: 
- atestado OU certificado de frequência que c rove a Participação no evento que motivou a viagem ou outro 
d,.mento que certifique a presença do beneficiário no local de 
destino, conforme solicitação prévia da diária; 
II - relatório circunstanciado das atividades 
desenvolvidas durante o período de afastamento 
III - declaração de comparecimento à repartição ei 
ou cópia do protocolo do ato oficial. 
§ 2° - Os Servidores que não apresentarem em 5 
(cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a 
necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo 
em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês 
subsequente. 
§30-Serão, também restftujdas,em sua totalidade 
por meio de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido 
neste artigo, as diárias recebidas pelo Servidor quando, por qualquer 
circunstância, não ocorrer o afastamento. 
§ 4° - A não restituição dos valores das diárias, 
nos termos dos §§ 21 e 3° deste artigo, implicará em descontos nos 
vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso. 
Art. 20 - Os Servidores do Poder Legislativo 
Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de lbiúna, 
nos casos previstos no Art. 1° desta Resolução, que solicitarem diárias, 
desde que autorizado pela Presidência, farâojus a percepção de diárias 
de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem 
e transporte urbano. 
Art. 3° - O valor unitário das diárias deverá seguir 
os seguintes critérios: 
1-04 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna) 
para deslocamento e estadias dentro dos Municípios que compõem a 
região Metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo; 
II - 06 IJFMI (Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna) para deslocamento e estadias dentro do Estado de São Paulo, 
que ultrapassem os limites de municípios que compõem a região 
metropolitana de Sorocaba e grande São Paulo; 
III - 08 UFMI (Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna) para deslocamento e estadias para fora do Estado de São Paulo. 
§ 1°- O valor da diária será calculado para cada dia 
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de 
diárias a servidores do Poder Legislativo delbiúna 
e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições 
que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução institui e regulamenta na 
Câmara Municipal de lbiúna, a concessão de diárias a Servidores, nos 
seguintes casos: 
de afastamento. 
§ 2° - Caso o retorno ao Município ocorra no 
mesmo dia, não havendo pernoite, o beneficiário recebe 70% (setenta 
por cento) do valor equivalente a diária 
Art. 4° - O ato de concessão emitido após a 
autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário 
(nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, período de afastamento, 
origem e destino, quantidade de diárias e valor. 
Parágrafo único-O requerimento para concessão 
de diárias deverá ser efetuado pelo requisitante com no mínimo 05 
(cinco) dias úteis de antecedência, por meio de "Solicitação de Diárias, 
nos moldes do Anexo 1 da presente Resolução. 
Art. 50- As diárias serão repassadas ao requisitante 
com antecedência mínima de 01 (um) dia antes da data do motivo 
da solicitação, de uma só vez, por meio de transferência bancária ou 
cheque nominal, exceto nas seguintes situações: 
- Durante a viagem já iniciada, na hipótese de 
convocação/autorização por parte da Presidência da Câmara, sendo 
necessário a comprovação do interesse do Legislativo Municipal ou 
circunstância manifestada mente imprevisível 
o 
SOUCITAçÂ0 DE DIÁRIAS 
Nome do servidor/vereador 
Data ..__/ / CPF 
Cargo/Função 
Banco: Agência Conta 
Meio de transporte: Destino 
Data de partida / / Data de retorno 
Com pernoite: sem pernoite 
Justificativa da viagem: 
Quantidade de diárias Valor R$ 
Assinatura do servidor/vereador: 
Autorizo em 
Presidente da Câmara/Mesa Diretora: 
Ano 221 Ed.1031 116/08/2024 IMPRENSA .i!T OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CÂMARA 
II - Parceladamente se a viagem se estender por 
períodosuperjor a 10 (dez) dias, mas sempre antes de expirado o período 
já Contemplado pela autorização concessiva das diárias iniciais. 
Art.6°- As passagens aéreasou rodoviárias deverão 
ser adquiridas pela Câmara Municipal, por meio de procedimento 
licitatório para o referido objeto. 
Parágrafo Único - Nos casos em que a passagem 
não estiver licitada, poderá ser adquirida diretamente na agência de 
transporte, por meio de adiantamento, limitado ao valor estabelecido 
no art. 90 
da Resolução 04, de 26 de março de 2009, alterada pela 
resolução n°20, de 07 de fevereiro de 2024, vinculada à devida prestação 
de contas quando do retorno da viagem. 
Art. 70 
- Em caso de cancelamento da viagem, 
retorno antes do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das 
hlpótesesautorizadasasdiârias recebidas emexcessoo u indevidamente 
deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo, 5 (cinco) dias 
úteis, com a devida justificativa. 
Art. 8° - Na hipótese de o beneficiário não 
proceder de ofício à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a 
administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha 
de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 9"- Fica estabelecido o limite de 40 (quarenta) 
diárias por ano, a título de concessão de diárias a cada servidor público. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente 
Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento 
vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de 
ARMELINO MOREIRA 3ÚNIOR 
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO N°26, de 13 de agosto de 2024. 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE iBIÚNA EM 13 DE AGOSTO 
DE 2024. 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
1° VICE-RESIDENTE LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA 
2° VICE-PRESIDENTE 
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA 
2° SECRETÁmO 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local 
de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
o 
WALMIR BORTOLQUO )UNIOR 
1° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP. 
FonelFax: (15) 3241 -1 266 
www.ibunasp eq.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Resolução n° 26 de 2024, de 13 de agosto de 
2024, foi publicado no jornal "Imprensa Oficial da Prefeitura 
da Estância Turística de lbiúna", edição n. 1031 - ano 22, de 
16 de agosto de 2024, página 4 e 5, juntada a publicação ao 
processo do Projeto de Resolução n. 29, de 18 de junho de 
2024 na presente data. 
lbiúna, 19 de agosto 
Camargo 
or Geral 

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