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materia nº 73/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Educação solicitando informações sobre a destituição do Conselho Municipal de Educação de Ibiúna.
native_id17978

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Adiada discussão e votação. — Solicitado discussão pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade, ficando inscrito discussão e votação para expediente futuro.
2024-06-21 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 73/2024.



			Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que junto à SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, envie a esta Casa de Leis informações/explicações sobre a recente destituição do Conselho Municipal de Educação de Ibiúna. Segundo as informações disponíveis, o referido Conselho encontra-se totalmente regularizado e em pleno funcionamento. Dessa forma, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações:



Quais foram os motivos específicos que levaram á destituição do Concelho Municipal de Educação de Ibiúna?

Houve algum processo administrativo ou auditório que apontou irregularidades? Em caso afirmativo, solicito cópia do respectivo relatório documento que fundamentou a decisão.

Qual foi o procedimento seguido para a destituição do conselho e quais normas e regulamentos foram aplicados?

Quais são as medidas que serão adotadas pela Prefeitura Municipal de Ibiúna para garantir a continuidade das atividades do Conselho Municipal da Educação?



			JUSTIFICATIVA:



			Justifica-se o presente requerimento pelo papel fundamental que o Conselho Municipal da Educação de Ibiúna desempenha na gestão e desenvolvimento das políticas educacionais no município. Sua atuação é essencial para garantir a qualidade e a eficiência do ensino, além de promover a participação da comunidade na tomada de decisão referente á educação. A destituição de um órgão tão relevante, sem a devida transparência e justificativa, pode gerar insegurança e desconfiança entre os cidadãos e os profissionais da educação.

                               Reforço a importância de uma gestão transparente e participativa nos assuntos relacionados à educação, pois a atuação do Conselho Municipal de Educação é essencial para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino em nossa cidade. 

			O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.

			Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse público.



			

SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE JUNHO DE 2024.





ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO

VEREADOR

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