o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
4 i Estado de São Paulo
«Leia-se em Sessão.
Cópias aos Edis,
• Às comis
Iblú
W.,
Câmara Municipal de lbiúna
Data: /bQ /
ecebido por
Katia Mayumi Deyaia
AssessoradaSec.Adm.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2007/2024
lbiúna, 20 de junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de lei Complementar que "Cria empregos públicos de provimento através de
conc!rso público e dá outras providências."
criação dos cargos dispostos no Anexo Único da presente proposta
iegisativa visa m&horar a prestação dos serviços públicos, contratando-se, através de
concurso púbiico, novos servidores para o exercício de atividades necessárias e primordiais
ao :crr andamento da máquina administrativa, em especial junto à Secretaria Municipal d
Ed :çãc.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
pexre Projeto de Lei Complementar, para que seja submetido à apreciação dos nobres
Ve!eaçrcs dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 1
do ar.4 da Lei Orgânica. do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um
serv,o púbco atarnente qualitativo e eficiente, com abertura de regular concurso
pú h
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade-,
meus protestos de elevada estima e . nta consideração.
• OKENJISASAKI
&ECRETARIAADMINITRATl ito r.i unicipal
457b Projeto de Lei
Recebido emJde.J ...d
Prazo Venc. em.—....
Recebido
Exmo. Sr.
ANTÔNIO • G1 -1O FIRMINO
DD. Presi da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
APROVADO
4 57 MARAMuNIC$pAL DA ESTç
- TURIST)CADUBIUNA Ü
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007 EM
DE 20 DE JUNHO DE 2024.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e
dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo
Único que acompanha à presente normativa.
Art.22- A partir da publicação desta Lei, os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância.
Art.32- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art.42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
Pà OKENJISASAKI
Pre eito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
40 MONITOR DE
EDUCAÇÃO SEED EFETIVO
CURSO NORMAL EM
NÍVEL MÉDIO
40 HORAS
SEMANAIS
A37
Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO
Atribuições:
• Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos mesmos.
• Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas creches
e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo atividades recreativas e
zelando pela higiene (dar banho, acalentar, alimentar), segurança e saúde das crianças.
• Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
• Requisitos: Curso Normal em Nível Médio
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
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3.1. - GASTOS COM PESSOAL - 1 QUADR. 2024
Base - 31/05/2024
342.315.665,77
152.583.85708
Índice %
44,57%
RCL - Rec. Corrente Líquida
Gastos com Pessoal e Encargos
3.2- Inclusão do impacto
Base —01 de Junho de 2024
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 342.315.665,77
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 152.583.857,08 44,57%
(+) IMPACTO (7 meses) 595.426,26 0,17%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.179.283,34 44,74%
Exercícios 2025 e 2026
Gastos com Pessoal e Encargos 152.583.857,08 44,57%
(+) IMPACTO (12 meses) 1.020.761,36 0,30%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.604.618,44 44,87%
PARECER:
O total previsto para despesas totais com pessoal no exercício de 2024, no
comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de despesas, pois o índice
permanecerá em 44,74%.
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, na data do cálculo,
não comprometendo as metas fiscais para o exercício atual e os próximos dois exercícios.
Ibiúna, em 20 de junh9 de 2024.
Ageno reCarnàrgo
Secretário d Planejamento e Gestão Orçamentária
Contador
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF)
1-) IMPACTO - CARGOS a serem preenchidos:
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL
40 Monitor de Educação 1.621,94 64.877,60
40 TOTAL MENSAL 64.877,60
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 778.531,20
2-) Encargos por Categoria Econômica:
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S
Despesa consolidada Mensal 2024* 2025 2026
3.3.90.11 - Verictos. e Vantagens Fixas 64.877,60 454.143,20 778.531,20 778.531 20
13 % Salário (8,33 %) 5.404,30 37.830,13 64.877,60 64.877,60
Abono de Férias (2,78%) 1.803,60 12.625,20 21.643,20 21.643,20
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 10% 7.208,55 50.459,85 86.505,20 86.505,20
FGTS - 8% 5.766,84 40.367,88 69.204,16 69.204,16
TOTAL 85.060,89 595.426,26 1.020.761,36 1.020.761,36
* Cálculos para implantação
à partir de 01 .06.2024
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
Y--
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar n° 084.
De 20 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do
Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município da Estância Turística de lbiúna.
COITI MURAMATSU, PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e serviços de apoio pedagógico da Educação Básica Municipal da
Estância Turística de lbiúna, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, dos
preceitos da Lei n° 11738/2008, que estabelece o Piso Profissional Nacional, e do artigo 22
da Lei n° 11494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, bem como o
artigo 69 da Lei n° 9394/96, que define os percentuais mínimos de investimentos dos entes
federados na educação e a Resolução n° 2, de 28 de maio de 2009, que Fixa as Diretrizes
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Pública e da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.20. Os empregados públicos do Quadro do Magistério e serviços de apoio
pedagógico Municipal da Estância Turística de lbiúna são regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art.30Para os efeitos desta Lei Complementar, empregado público é a pessoa
legalmente investida em emprego público.
Art.41. Emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público.
Parágrafo único. Os empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, são criados por lei, com
denominação própria e salário pago pelos cofres público.
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Art.50. Empregados públicos: são os ocupantes de empregos públicos, sujeitos ao
regime jurídico contratual trabalhista, contrato de trabalho, em sentido próprio e são regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art.60. Função de Confiança, previstas no art. 37, inciso V, da Constituição Federal,
obrigatoriamente devem ser exercidas por empregados de empregos efetivos.
Art. 71. Funções Públicas: são funções provisórias destinadas a atender necessidades
temporárias ou transitórias, como as desempenhadas no caso de contratação por tempo
determinado.
Art.81. A Contratação temporária, inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é
realizada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 10A contratação temporária será feita mediante processo seletivo simplificado de
provas e títulos, sujeito a ampla divulgação, inclusive oficialmente.
§ 21 O processo seletivo de que trata este artigo, será realizado com a participação de
uma Comissão nomeada para essa finalidade.
§ 31 A Secretaria Municipal de Educação poderá contar com serviços técnicos
especializados para a realização do processo seletivo.
Art. 9°. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 10. O Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica Municipal visa valorizar o profissional da
Educação, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho, no seu
respectivo campo de atuação, atendendo. tendendo: -
1 / - regulamentar a relação funcional deste Quadro no âmbito da Administração Pública
Municipal, respeitando os dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho e das leis complementares.
II - estabelecer normas que definem e regulamentem as condições e o processo de
movimentação da carreira, pelo método da progressão funcional e a correspondente
evolução salarial.
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lii - promover a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às
especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes
etapas e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes fundamentos. undamentos: -
a) sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de
suas competências de trabalho, rabalho;-
b) b) associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação
em serviço e formação continuada, ontinuada;-
c) aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e
em outras atividades,-
d)
tividades;
d) aos educadores, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser
realizado durante a jornada de trabalho do profissional, conforme artigo 67, V, da Lei n°.
9394196.
IV - promover a melhoria da qualidade de ensino.
Art. 11. O Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
serviços de apoio pedagógico da Educação Básica Municipal deverá assegurar. ssegurar: -
1 / - aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino para valorização dos profissionais, além de outros
eventualmente destinados por lei.
TITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção /
Do Quadro dos Profissionais do Magistério Público e Serviços de Apoio da Educação
Básica Municipal
Art. 12. São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência: direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
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Art. 13. Quadro do Magistério Público da Educação Básica Municipal e dos serviços de
apoio pedagógico é o conjunto de empregos efetivos e em função de confiança (função
gratificada).
Art. 14. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer outras funções do magistério, conforme § 11 do artigo 67 da lei n° 9394/96.
Ad. 15. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os empregos de mesma
denominação, segundo o nível de atribuição e complexidade.
/ - Classe de Docentes de Empregos Efetivos:
a) Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil 1
b) Professor de Educação Básica / - PEB /
c) Professor de Educação Especial
d) Professor Adjunto de Educação Básica 1
li - Classe de Suporte Pedagógico de Empregos Efetivos:
a) Diretor de Escola
III - Classe de Suporte Pedagógico - Designação de Função Gratificada
a) Vice-Diretor de Escola.
b) Professor Coordenador Pedagógico.
c) Coordenador de Área.
Seção II
Do Quadro dos Profissionais de Serviços e Apoio Pedagógico ao Magistério
/ - Classe de Apoio Pedagógico de Empregos Efetivos:
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a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
b) Auxiliar de Professor
c) Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Seção II!
Do Campo de Atuação
1— Classe de Docentes de Empregos Efetivos:
a) Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil 1: atuação nas
turmas ou classes da Educação Infantil.
b) Professor de Educação Básica 1.,atuação nas turmas ou classes dos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental ou nas turmas ou classes dos Anos Iniciais da Educação de Jovens
e Adultos - EJA.
c) Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional
Especializado - AEE.
d) Professor Adjunto de Educação Básica 1: atuação como apoio ou em substituição
nas turmas e ou classes da Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
regular e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
II- Classe de Suporte Pedagógico de Empregos Efetivos:
a) Diretor de Escola: atuação nas Escolas de Educação Básica.
III- Classe de Suporte Pedagógico - Designação de Função Gratificada.
a) Vice-Diretor de Escola: atuação nas escolas de Educação Básica de acordo com
os módulos dos núcleos Educacionais, regulamentados em dispositivos específios.
b) Professor Coordenador Pedagógico: atuação nas escolas de Educação Básica.
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c) Coordenador de Área: atuação nos Projetos Educacionais desenvolvido'
pela Secretaria Municipal da Educação.
IV— Classe de Serviços e Apoio Pedagógico de Empregos Efetivos:
a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: atuação como apoio nas turmas ou classes de
Educação Infantil.
b) Auxiliar de Professor: atuação como apoio nas turmas ou classes da Educação
Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Regular e nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental da Educação de Jovens e Adultos - EiA.
c) Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS: atuação na rede regular de
ensino e ou nas salas de recursos.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho da Classe de Docentes
Art. 16. A jornada de trabalho dos profissionais do Quadro do Magistério será fixada, a
saber:
- Professor de Educação Infantil 1, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais,
sendo.-
a)
endo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias e;
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de
classe ou turma, em dia e horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
II - Professor de Educação Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
conforme requisito de ingresso no emprego público, jornada em vacância na Rede
Municipal.
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias em um
estabelecimento de ensino e mais 13 (treze) horas em cumprimento a atividades com alunos
em projetos ou apoio a classe regular de aula em outro estabelecimento de ensino.
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b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas d'
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar em que ministrar 20 (vinte)
aulas, em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário fixado pela
direção da escola, e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre
escolha.
Parágrafo Único: Para fins de ingresso em emprego público de Professor de Educação
Infantil por concurso público de provas e títulos, considerar-se-á, a jornada de 24 (vinte e
quatro) horas semanais, conforme inciso 1, deste artigo.
III - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas diárias e;
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola e 03 (três) horas de trabalho
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
IV - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
da Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo.: -
a) 20 (vinte) horas com regência de classes ou turmas, e
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha, e 5 (cinco) horas destinadas ao
desenvolvimento de projetos, elaborados pela equipe pedagógica da Unidade Escolar, para
o atendimento à Educação de Jovens e Adultos, cumpridas na Unidade Escolar.
V - Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional
Especializado - AEE - emprego em vacância, com jornada de:
1 - 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em atividades com
alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso às
atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal
de Educação e e 02 (duas) horas em atividades de livre escolha.
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II - 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas em u,ti
estabelecimento específico, 06 (seis) horas de atividades em outros
estabelecimentos de ensino e 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas livres.
a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos.
b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, em horário diverso às atividades de atendimento no AEE, em
dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal de Educação e 04 (quatro) horas de
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
§ 1° Considerar-se-á, para fins legais, a atribuição de jornada, além daquela prevista
para ingresso no emprego, condição de trabalho necessária para o desenvolvimento das
atividades e dispositivo acordado entre as partes com mútuo consentimento, não resultando
direta ou indiretamente prejuízos ao profissional.
§ 2° O documento que contemplará a Jornada de Trabalho, como forma a considerar o
mútuo consentimento, será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente,
durante o processo de Atribuição, para que o profissional possa efetivar, por meio de
requerimento, a sua opção de trabalho.
VI - Professor Adjunto de Educação Básica 1. atuação como apoio ou em substituição
nas turmas e ou classes da Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Regular e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos.
a) Jornada de 12 (doze) horas, sendo 10 (dez) em atividades com alunos e (duas)
horas em atividades de trabalho pedagógico coletivo.
§ 1° Quando o Professor Adjunto de Educação Básica 1 assumir regência de classe ou
turmas será considerado para fins de cálculo de sua retribuição pecuniária o salário inicial do
Professor Titular correspondente, acrescido de suas vantagens pessoais (percentuais)
adquiridas na carreira de Professor Adjunto de Educação Básica 1, considerando os dias de
efetivo exercício em que exerceu a substituição.
§ 21 Para fins de concurso público de provas e títulos na vigência da presente Lei
Complementar, considerar-se-á como forma de provimento de emprego para os Professores
constantes no inciso VI, deste artigo, a Jornada correspondente a 12 (doze) horas semanais
de trabalho.
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§ 30 Caso o professor Adjunto de Educação Básica / venha a assumir a
regência de turmas ou classes terá direito ao cômputo da Jornada do professor
titular, incluindo as horas atividades, enquanto ocupante da referida atribuição.
Art. 17. Os profissionais do Quadro do Magistério poderão ser afastados para
desenvolver Projetos na Rede Municipal de Ensino, conforme diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação.
Seção V
Da Jornada de Trabalho da Classe de Suporte Pedagógico - Efetivos ou em
Designação.
Art. 18. Os profissionais da classe de Suporte Pedagógico terão suas jornadas de 40
(quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.
Seção VI
Da Jornada de Trabalho da Classe de Apoio Pedagógico - Empregos Efetivos
Art. 19. Os profissionais da classe de Serviços de Apoio Pedagógico terão suas
jornadas fixadas, a saber -
1 - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, atuação nas turmas ou classes de Educação
Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
II - Auxiliar de Professor, atuação na Educação Básica e nos Anos Iniciais da
Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
III - Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, serviços de apoio á rede
regular de ensino e ou nas salas de recursos, com jornada de 30 (trinta horas) semanais.
Art.20. Aos ocupantes de função docente, professor contratado por período
temporário, aplicar-se-á a somatória das aulas semanais trabalhadas, de acordo com as
necessidades previstas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. Os profissionais da classe de docentes poderão exercer Carga Suplementar de
Trabalho, de acordo com as normas previstas na CLI
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Parágrafo único: As horas suplementares, conforme art. 59 da CLT, fica limitada
a 2 (duas) horas diárias.
Art.22. Poderão ser atribuídas aos ocupantes de emprego e de função docente, a título
de carga suplementar, até 10 (dez) horas semanais para o desenvolvimento de projetos de
recuperação e outros.
Parágrafo único. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com a Proposta
Pedagógica da escola ou da Secretaria Municipal de Educação, e aprovados, homologados,
supervisionados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educação da Estância Turística de
lbiúna.
Art.23. As aulas que por motivo de blocos indivisíveis vierem a ser atribuídas aos
docentes, durante o processo de Atribuição, serão consideradas como carga suplementar,
respeitando ao limite preestabelecido.
Art.24. A carga suplementar computar-se-á para efeito de acúmulo de cargos,
empregos ou funções públicas.
Seção Vil
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Art.25. As horas de trabalho pedagógico - HTP deverão ser desenvolvidas na seguinte
conformidade. onformidade: -
1 / - em Estabelecimento de Ensino, em atividades coletivas, para atender as horas de
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, em.: -
a) reunião de orientação técnica;
b) discussão de problemas educacionais,-
c)
ducacionais;
c) elaboração de planos com a participação do diretor e de outros profissionais de
suporte pedagógico, edagógico; -
d) d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a
participação do Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador
Pedagógico.
e) atendimento a pais e alunos;
1 O
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f) articulação com a comunidade;
g) aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica;
h) preenchimento de fichas e documentos escolares,'
i) atividades educacionais organizadas pela Secretaria Municipal de Educação da
Estância Turística de lbiúna.
II - Em local de livre escolha pelo docente para atender às horas de trabalho
pedagógico livre - HTPL em. m:-
a) pesquisa,'
b) preparação de aulas e instrumentos de avaliação,-
c)
valiação;
c) análise de trabalhos de alunos,; -
d) correção de provas aplicadas aos alunos. d)
Parágrafo Único: Para atender ao Programa de Formação Permanente, reuniões e
outros, os docentes poderão ser, excepcionalmente, convocados dentro da jornada de horas
de trabalho pedagógico coletivo - HTPC.
Seção VI//
Da Organização da Rede Escolar
Art.26. A organização da rede escolar deverá promover adequada relação numérica
professor - educando, a fim de elevar a qualidade da educação, considerando como
parâmetro. arâmetro: -
1 / - Educandos de O até 2 anos de idade - de 6 a 8 alunos por turma ou classe.
II - Educandos de 3 anos de idade - até 15 alunos por turma ou classe.
lii - Educandos de 4 até 5 anos de idade - até 20 alunos por sala.
IV - Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - até 25 alunos por sala.
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V - Nos Anos Finais do Ensino Fundamental - até 30 alunos por sala.
Parágrafo Único: Para atendimento à demanda escolar, poderão ser ultrapassados
estes números, com previsão da adequação necessária de recursos físicos, materiais e
humanos para atendimento ao disposto neste artigo.
Seção IX
Da Progressão Funcional
Art.27. A progressão funcional é a passagem do integrante de carreira do magistério e
dos serviços de apoio pedagógico para o nível e referência nos termos dos anexos IV e V,
integrantes desta Lei Complementar, de retribuição superior a que pertence, mediante a
apresentação de Títulos e Avaliação de Desempenho.
Art.28. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades:
1) pela via acadêmica, considerando os títulos acadêmicos ou habilitações em cursos
de nível superior ou pós-graduação, onde ocorrerá mudança de nível, a saber:
a) 15% (quinze por cento) do Nível Médio Normal para o Nível de
Graduação/Licenciatura na área da educação, quando a exigência mínima for de Nível
Médio Normal, considerado apenas uma vez.
b) 5% (cinco por cento) do nível de Graduação/Licenciatura para o nível de Pósgraduação "lato sensu", especialização, na área da educação, sendo considerada a
apresentação de até 2 (dois) títulos.
c) 15% (quinze por cento) para o nível de mestrado "stricto sensu", considerado apenas
uma vez.
d) 20% (vinte por cento) para o nível de doutorado, na área da educação, considerado
apenas uma vez.
§ 11 Nível é o lugar ocupado pelo empregado efetivo na progressão vertical
considerando a evolução funcional, conforme, inciso 1, deste artigo.
§ 2° O servidor que ingressar no emprego, tendo como requisito a
Graduação/Licenciatura Plena e ou a Pós-Graduação, Especialização, será enquadrado em
nível correspondente, não fazendo jus à evolução dos níveis equivalentes aos títulos
apresentados, em virtude, dos mesmos já estarem no cômputo salarial.
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§ 30A mudança de um nível para outro será automática, mediante a
apresentação dos referidos títulos, tendo a Secretaria Municipal de Educação um
prazo de 60 (sessenta) dias para análise, deferimento e concessão das evoluções.
§ 41 Para a evolução funcional por via-acadêmica, far-se-á necessário o cumprimento do
período de estágio probatório e obtenção de resultado satisfatório em seu processo
a valia tivo.
§ 51 O percentual referente à evolução do profissional pela via acadêmica, será devido
após a data de deferimento da evolução pelo órgão competente.
§ 60O profissional deverá requerer a evolução funcional pela via acadêmica, por meio
de requerimento, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 7° O requerimento para evolução via acadêmica deverá ser protocolado junto à
Secretaria Municipal de Educação, com as devidas cópias compro batórias da documentação
exigida, apresentando os documentos originais para conferência.
II) pela via não-acadêmica, considerando a Avaliação de Desempenho, onde ocorrerá
mudança de referência.
§ 10 Referência é a subdivisão dos empregos efetivos, de acordo com a progressão
horizontal, com interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, considerando a Avaliação
de Desempenho do Profissional.
§ 20 A mudança de uma referência para outra, evolução via não acadêmica, terá o
interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que o profissional atinja
desempenho satisfatório exigido na Avaliação de Desempenho.
§ 3° Considerar-se-á como início do primeiro interstício o ano de 2011 para os
profissionais que já cumpriram o período de estágio probatório e obtiveram rendimento
satisfatório em seu processo avalíativo.
§ 41 Para os profissionais que se encontram em período de estágio probatório,
considerar-se-á como data de início do primeiro interstício a data de término do referido
estágio, desde que com resultado satisfatório.
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§ 50 A mudança de uma referência para outra corresponderá ao aumento de 05
% (cinco por cento), sendo imediatamente efetivado o enquadramento salarial.
§ 60 Cada título será utilizado para progressão apenas uma vez.
Art. 29. A progressão funcional pela via não-acadêmica ocorrerá observando os
seguintes indicadores, e outros a serem definidos em regulamento na Avaliação de
Desempenho do Profissional e do Sistema de Ensino.
/ - Atualização e Aperfeiçoamento,-
11
perfeiçoamento;
II - Assiduidade;
III - Antiguidade;
IV - Produção Profissional;
V - Resultados Educacionais.
An'.30. Consideram-se componentes do fator Atualização e Aperfeiçoamento, os
seguintes Cursos de Formação Complementar:
/ - 03 (três) pontos para os cursos de extensão, aperfeiçoamento ou aprofundamento
com duração de 180 (cento e oitenta) horas, limitado à apresentação de até 2 (dois) cursos
por período de interstício.
II - 0,5 (meio ponto) para os cursos de extensão, aperfeiçoamento ou aprofundamento
com duração de 30 (trinta) horas, limitado a apresentação de até 10 (dez) cursos, por
período de interstício.
§ 11 Quando o curso apresentar carga horária superior a prevista no Inciso II, deste
artigo, considerar-se-á o acréscimo de 0,5 (meio ponto) a cada 30 (trinta) horas
apresentadas, atendendo ao limite preestabelecido no inciso II, de 300 (trezentas) horas.
§ 20 Os cursos apresentados para fins de efeito deste artigo serão considerados
apenas uma vez.
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§ 30 Será considerado o período integral de interstício para a apresentação dos
títulos referentes à Atualização e ao Aperfeiçoamento.
Art.31. Para o indicador Assiduidade considerar-se-ão os seguintes pontos:
a) nenhuma falta ao ano equivale a 40 (quarenta) pontos
b) 01 (uma) falta ao ano equivale a 30 (trinta) pontos.
c) 02 (duas) faltas ao ano equivalem a 20 (vinte) pontos
d) 03 (três) faltas ao ano equivalem a 15 (quinze) pontos
e) 04 (quatro) faltas ao ano equivalem a 10 (dez) pontos
f) 06 (seis) faltas ou mais ao ano equivalem a 5 (cinco) pontos.
§ 11 Serão consideradas quaisquer faltas do profissional, exceto as licenças e
afastamentos previstos em Lei.
§ 20Será considerado a soma anual do fator Assiduidade, computando o período
integral de interstício.
Art.32. Para o indicador Antiguidade, considerar-se-ão os seguintes pontos. ontos: -
a) 02 (dois) pontos por ano de atuação no emprego ou função pública (contrato
temporário) no Município da Estância Turística de lbiúna até completar 15 (quinze) anos de
trabalho;
b) 03 (três) pontos por ano de atuação no emprego ou função pública (contrato
temporário) do Município da Estância Turística de lbiúna a partir de 16 (dezesseis) anos de
efetivo exercício até a aposentadoria.
Art.33. Consideram-se componentes dos fatores da Produção Profissional, as
produções individuais e coletivas, realizadas pelo profissional na área da educação.
/ - Para o indicador Produção Profissional, considerar-se-ão os seguintes pontos:
a) 02 (dois) pontos por apresentação de trabalho na área da educação em congressos
e seminários e outros equivalentes, realizados por entidades de classe, instituições de nível
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superior ou em órgãos da Administração Direta no período de avaliação, limitado a 4
(quatro) pontos por período de interstício.
b) 02 (dois) pontos por trabalho publicado em revista, jornal ou periódico especializado,
no período de avaliação, limitado a 4 (quatro) pontos, por período de interstício.
c) 01 (um) ponto por projeto desenvolvido para atingir objetivos específicos, na Secretaria
Municipal de Educação da Estância Turística de lbiúna. - limitados a 10 (dez) pontos por
período de interstício.
§ 11 Os projetos mencionados na alínea 'c" do inciso 1, deste artigo deverão envolver
alunos, escola e comunidade, estarem inseridos na proposta pedagógica da escola, serem
aprovados pelo Conselho de Escola e homologados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 21 Os indicadores de Produção Profissional, previstos neste artigo, serão computados
durante o período de cada interstício.
Art.34. As Produções Profissionais apresentadas serão consideradas uma única vez,
vedada a sua acumulação.
Art.35. O indicador Resultado Educacional será considerado, mediante os índices e
resultados aferidos nos sistemas de Avaliação aplicados no Município. unicípio: -
1 — Avaliações Externas.
I/ - Sistema de Avaliação do Rendimento Educacional Municipal- SAREM
Art.36. A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
análise e deferimento da evolução, vencido o período de interstício.
Parágrafo Único: Os valores serão concedidos após a data de deferimento efetivada
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.37. O profissional da Educação Básica deverá requerer junto à Secretaria Municipal
de Educação, a solicitação de evolução pela via não-acadêmica, vencido o período exigido
em lei.
Art.38. Mudará de referência nos termos dos Anexos IV e V integrantes desta Lei
Complementar, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o profissional que atingir, no
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ESTADO DE SÃO PAULO .' f
período da Avaliação de Desempenho, resultado satisfatório, o qual equivale, no
mínimo, 80% (oitenta por cento) de cumprimento ao preestabelecido na referida
avaliação.
§ 11 Se o profissional da educação não alcançar o total de pontos exigidos para mudar
de referência, ao final do interstício, permanecerá na mesma referência, podendo pleitear no
ano subsequente, sua evolução.
§ 21 Quando o profissional não atingir a pontuação necessária no período de 05 (cinco)
anos e necessitar ultrapassar o limite de anos, serão considerados sempre os últimos 05
(cinco) anos de efetivo exercício para a contagem de pontos, não sendo cumulativos na
extensão do período.
Art.39. O Executivo organizará Comissão de Gestão e Carreira formada por comissão
paritária, entre gestores e profissionais da educação, a fim de proceder a estudo para
elaboração dos parâmetros da Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único: A Comissão de Gestão e Carreira poderá contar com serviços de
apoio técnico especializado.
Seção
Da Exclusividade
Art.40. Constitui incentivo de progressão ao profissional da classe de docentes, a
dedicação exclusiva, como segue.
1- Classe de Docentes:
a) Incentivo à Dedicação Exclusiva na Rede Municipal da Estância Turística de lbiúna.'
5% (cinco por cento) sobre o salário-base.
Parágrafo Único: Considerar-se-á Dedicação Exclusiva na Rede Municipal de Ensino
da Estância Turística de Ibiúna, o docente que cumprir suas atividades laborativas,
especificamente nas escolas municipais, e não apresentar Acúmulo de Cargos, Empregos
ou Funções Públicas e Empregos Privados.
Seção Xl
Da Avaliação de Desempenho
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Art. 41. A Avaliação de Desempenho deve reconhecera interdependência entre
trabalho do profissional e o funcionamento geral do sistema de ensino.
Art.42. A Avaliação de Desempenho deve ser compreendida como um processo
global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional um
momento de análise da sua prática.
Art.43. A Avaliação de Desempenho do sistema de ensino deve indicar fatores para o
aprimoramento do processo educativo.
Art.44. A Avaliação de Desempenho terá como fatores principais, além dos previstos,
nesta Lei Complementar, os seguintes. eguintes: -
1.. Objetividade: requisitos que possibilitem a análise de indicadores quantitativos e
qualitativos.
li. Transparência: análise efetiva dos resultados realizada pelo avaliado e pelos
avaliadores.
Art.45. A Avaliação de Desempenho deverá considerar:
1. Para o profissional. rofissional: -
a) a) Participação democrática: o processo de avaliação teórica e prática deve ser
elaborado de forma coletiva pelo órgão executivo e pelos profissionais, podendo contar com
apoio técnico especializado.
li. Para o sistema de ensino.: -
a) Amplitude: A avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de
ensino:
b) A formulação das políticas educacionais.
c) Aplicação delas pela rede de ensino.
d) Desempenho dos profissionais.
e) Estrutura escolar.
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O Condições socioeducativas dos educandos.
g) Outros critérios que o sistema considere pertinente.
h) Resultados educacionais das Unidades Escolares.
Seção XII
Do Enquadramento
Art.46. O enquadramento será feito pela movimentação vertical e horizontal, da classe
de docentes, de suporte pedagógico e de apoio pedagógico de carreira, considerando níveis
e referências, de acordo com os Anexos IV e V integrantes desta Lei Complementar.
§ 11 O ingresso no emprego de carreira, dar-se-á na referência "A", considerando
admissão, e no nível correspondente à habilitação exigida para ingresso no emprego,
conforme Anexos IV e V desta Lei Complementar.
§ 20Todos os integrantes da carreira de docentes, de suporte e de apoio pedagógico
serão enquadrados em seus níveis e referências, aplicando os critérios estabelecidos para a
progressão funcional sobre o seu respectivo salário-base.
§ 30 Quando o enquadramento não coincidir com o valor do salário, o empregado fará
jus ao salário imediatamente superior ao que estiver recebendo.
§ 40 Os atos complementares necessários para enquadramento serão regulamentados
pelo Executivo Municipal.
Seção XIII
Do Local de Exercício
Art.47. Para os profissionais, constantes deste Plano, será concedido o adicional de
local de exercício, com o objetivo de estimular as atividades desenvolvidas em escolas do
campo e nas zonas periféricas, que corresponderá até 25% (vinte e cinco por cento) do
salário base, de acordo com a distância regulamentada em dispositivos legais.
§ 1° O local de exercício é aquele que apresente distância do centro da cidade
superior a dez quilômetros de acordo com tabela abaixo, assim considerado pela
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quilometragem percorrida pelo transporte coletivo a partir do centro da cidade até 'o
local de exercício:
a) De 10 a 15 Km de distância do centro da cidade = 5% (cinco por cento)
b) De 16 a 20 Km de distância do centro da cidade = 15% (quinze por cento)
c) A partir de 21 Km de distância do centro da cidade = 25% (vinte e cinco por cento)
§ 21 O local de exercício para as escolas que apresentem condições ambientais
precárias ou localizadas em regiões de risco, quando houver, serão definidas e identificadas
por ato do Secretário Municipal de Educação, verificando o grau de vulnerabilidade social
§ 30A gratificação somente será devida enquanto o empregado estiver em efetivo
exercício nas unidades referidas em ato legal do Executivo, deixando de ser paga,
automaticamente, quando cessar ou interromper esse exercício.
Art.48. A gratificação de que trata esta Seção não se incorporará aos salários, para
qualquer efeito.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção 1
Disposições Gerais
Art.49. Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido emprego
público, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte. eguinte: -
1 / - os empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitas
estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;
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II - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
emprego.
III - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por empregados ocupantes
de emprego efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia
Parágrafo Único: Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de emprego cujas atribuições sejam compatíveis com
sua deficiência; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas no concurso.
Art.50. A investidura em emprego público ocorrerá com a posse.
Art.51. São formas de provimento de emprego público:
/ - nomeação;
II - readaptação;
III - aproveitamento;
IV - reintegração;
Seção Il
Da Nomeação
Art. 52. A nomeação contratual far-se-á:
/ -em caráter efetivo, quando se tratar de emprego de provimento de concurso
público de provas e títulos.
Parágrafo Único. A nomeação contratual para emprego de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos a ordem
de classificação e o prazo de sua validade.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 53. O concurso será de provas e títulos.
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Art.54. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados em Edital, que será publicado oficialmente.
Art.55. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir emprego na carreira.
Art.56. Deverá ocorrer a realização de concurso público de provas e títulos para
provimento qualificado de todos os empregos públicos ocupados pelos profissionais do
magistério e de serviços de apoio de carreira, na rede de ensino público, sempre que a
vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a
descaracterização do projeto político-pedagógico da rede de ensino, nos termos do Parecer
CNE/CEB n° 9/2009, assegurando o que determina o artigo 85 da Lei 9394196.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art.57. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo contratual, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao
emprego ocupado.
Art.58. A posse em emprego público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do emprego.
Art.59. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego público ou da
função de confiança.
Ad. 60. Ao entrar em exercício, o empregado apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art.61. O prazo para o nomeado tomar posse é de trinta dias, improrrogáveis,
contados da nomeação ou, no caso de empregado que se encontre em licença nesta data,
do término de seu impedimento.
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Art.62. O empregado tem o prazo de quinze dias, improrrogáveis, contados da
data da posse, para entrar em exercício.
Seção V
Da Designação
Art.63. A designação para a função de confiança deverá recair, obrigatoriamente,
sobre empregado ocupante de emprego efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de
direção e chefia.
Art.64. Quando se tratar de designação para função de confiança, o exercício deve
pautar-se na data de publicação do ato de designação, salvo quando o profissional estiver
em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro
dia útil após o término do impedimento, não excedendo a trinta dias da publicação.
Art. 65. O empregado designado a exercer função de confiança perceberá gratificação
pelo exercício da atividade laborativa.
§ 11 Quando cessada a designação do empregado, retornará ao emprego de origem,
sendo lhe asseguradas todas as evoluções previstas no emprego efetivo.
§ 2° As Funções de Confiança/Gratificadas não se enquadram para efeito de evolução
funcional.
§ 30 As gratificações percebidas pelo profissional do Magistério e serviços de apoio
pedagógico, quando em exercício de função gratificada serão cessadas quando do retorno
ao emprego de origem.
§ 40 Caso o profissional designado esteja enquadrado em nível salarial no seu
emprego permanente com valor igual ou superior à função de confiança fica-lhe assegurado
o direito de optar pelo salário do emprego de provimento efetivo.
Seção VI
Da Designação para a Função de Confiança do Professor Coordenador
Pedagógico.
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Art.66. Constituir-se-ão componentes do processo de designação do
profissional para a função de Professor Coordenador Pedagógico, os seguintes itens:
/ - apresentação de projeto que vise à melhoria do processo ensino aprendizagem.
II— Análise e aprovação do projeto pelo suporte pedagógico da escola e homologação
pela Secretaria Municipal de Educação.
III - Ato de designação para a função de Professor Coordenador Pedagógico pelo
Executivo Municipal, publicado na Imprensa Oficial Municipal.
§ 10O projeto a ser apresentado deverá explicitar os referenciais teóricos que
fundamentam o exercício da função de Professor Coordenador Pedagógico.
§ 2° O requerente deverá apresentar documento com sua identificação e situação
profissional, inclusive citação de experiências pedagógicas desenvolvidas.
§ 3° Com base em índices apresentados pelo desenvolvimento educacional do
Município, fundamentados em diagnósticos aferidos por meio de resultados (IDEB,
SARESP, SAREM e outros), deverá elaborar proposição de intervenção para a melhoria da
qualidade de ensino, na etapa de atuação.
§ 40 Plano de Trabalho Pedagógico para o desenvolvimento de suas ações.
§ 5° Proposta de acompanhamento do seu projeto e estratégias para garantir o seu
monitoramento e execução com eficácia.
§ 60 Anualmente, será efetivada a recondução do Professor Coordenador Pedagógico,
após resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho, a ser realizada no mês de
dezembro pela Direção e Conselho de Escola, e deverá ser registrada em ata.
§ 7° O processo de credenciamento deverá ser solicitado pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio de Edital publicado em Imprensa Oficial Municipal, com ampla
divulgação em todas as unidades escolares sob sua jurisdição.
ArL66. O Professor Coordenador Pedagógico não poderá ser substituído e terá sua
designação cessada.-
/ —
essada:
1— mediante solicitação por escrito do profissional.
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II— a critério da administração, em decorrência de:
a) não corresponder às atribuições da função,-
b)
unção;
b) afastar-se, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias,-
c)
ias;
c) quando a Unidade Escolar não comportar a função.
Parágrafo Único. O profissional que tiver cessada a sua designação nas situações
previstas no inciso / e nas alíneas "a" e "b" deste artigo, somente poderá obter nova
designação, após concorrer em novo processo de credenciamento.
Art.67. A cessação da designação da Função de Professor Coordenador Pedagógico
deverá ser precedida de decisão conjunta entre Direção e Secretaria Municipal de Educação
com as devidas justificativas e registros em ata.
Seção VII
Da Designação para a Função de Confiança do Coordenador de Área.
Art. 68. Constituir-se-ão componentes do processo de designação do profissional para
a função de Coordenador de área, os seguintes itens:
1— apresentação de projeto que vise à melhoria do processo ensino e aprendizagem.
/1 - Análise e aprovação do projeto pelo suporte pedagógico da instituição e
homologação pela Secretaria Municipal de Educação.
lii - Ato de designação para a função de Coordenador de Área pelo Executivo
Municipal, publicado na Imprensa Oficial Municipal.
§ 11 O projeto a ser apresentado deverá explicitar os referenciais teóricos que
fundamentam o exercício da função de Coordenador de área.
§ 20 O requerente deverá apresentar documento com sua identificação e situação
profissional, inclusive citação de experiências pedagógicas desenvolvidas.
§ 30 Com base em índices apresentados pelo desenvolvimento educacional do
Município, fundamentados em diagnósticos aferidos por meio de resultados (IDEB,
SARESP, SAREM e outros), deverá elaborar proposição de intervenção para a melhoria da
qualidade de ensino, na etapa de atuação.
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§ 40 Plano de trabalho pedagógico para o desenvolvimento de suas ações.
§ 50Proposta de acompanhamento do seu projeto e estratégias para garantir o seu
monitoramento e execução com eficácia.
§ 60 Anualmente, será efetivada a recondução do Coordenador de Área, após resultado
satisfatório na Avaliação de Desempenho, a ser realizada no mês de dezembro pela
instituição, e deverá ser registrada em ata.
§ 71 O processo de credenciamento deverá ser solicitado pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio de Edital publicado em Imprensa Oficial Municipal, com ampla
divulgação em todas as unidades escolares sob sua jurisdição.
Art.69. O Coordenador de Área não poderá ser substituído e terá sua designação
cessada. essada: -
1 / - mediante solicitação por escrito do profissional.
II— a critério da administração, em decorrência de.-
a)
e:
a) não corresponder às atribuições da função;
b) afastar-se, a qualquer título, por período superiora 30 (trinta) dias,; -
Parágrafo Parágrafo Único: O profissional que tiver cessada a sua designação nas situações
previstas no inciso 1 e nas alíneas "a" e "b" deste artigo, somente poderá obter nova
designação, após concorrer em novo processo de credenciamento.
Art. 70. A cessação da designação de Coordenador de Área deverá ser precedida de
decisão conjunta entre Direção e Secretaria Municipal de Educação com as devidas
justificativas e registros em ata.
Seção VIII
Da Designação para a Função de Confiança de Vice-Diretor de Escola
Art. 71. Para a Função de Confiança do Vice-Diretor de Escola a designação ocorrerá,
obedecendo aos seguintes critérios:
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ESTADO DE SÃO PAULO ii
§ 10 O candidato deverá inscrever-se na Secretaria Municipal de Educação,
conforme critérios a serem regulamentados e amplamente divulgados.
§ 2 ° A homologação do referido projeto será efetivada pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 30 O Ato de designação para a função de Vice-Diretor de Escola será efetivada pelo
Executivo Municipal, publicado na Imprensa Oficial Municipal
§ 40 A cessação da designação da Função de Vice-Diretor de Escola, deverá ser
precedida de decisão conjunta entre Direção e Secretaria Municipal de Educação com as
devidas justificativas e registros em ata.
Seção IX
Da Contratação Temporária para Função Pública
Art. 72. Quando houver a necessidade de contratação temporária para função pública
dar-se-á da seguinte forma.-
/
orma:
/ - mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos.
§ 1° Os empregados públicos contratados por tempo determinado exercem função
pública.
§ 2° Fica vedado ao empregado contratado por tempo determinado nos termos desta
Lei Complementara) desempenhar atividade diversa daquela para a qual foi contratado, ontratado;-
b) ser designado para função de confiança;
Art. 73. Os requisitos e exigências mínimas para o provimento estão estabelecidos nos
Anexos 1, e III - integrantes desta Lei Complementar.
Art. 74. O contrato por prazo determinado somente será autorizado, conforme dispõe o
art. 443, § 20 da CLT, mediante:
3)
/ - serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predominação do prazo.
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Art. 75. O prazo máximo para a contratação por prazo determinado não pode ser
estipulado por período superior a 2 (dois) anos, qualquer que tenha sido o motivo da
sua celebração.
§ 10 Após findar o contrato por prazo determinado, só poderá ser firmado outro contrato
por prazo determinado com um mesmo empregado, depois de decorridos 6 (seis) meses.
§ 20 Quando o contrato por prazo determinado for estipulado por período inferior ao
máximo legal previsto, permite-se prorrogação, tendo esta como limite o período que
complete o prazo máximo.
Seção X
Do Estágio Probatório
Art. 76. Ao entrar em exercício, o empregado nomeado para emprego de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do
emprego, observados os seguintes fatores:
/ - assiduidade,-
disciplina,-
capacidade
ssiduidade;
disciplina;
capacidade de iniciativa,-
IV
niciativa;
IV - produtividade,-
Vrodutividade;
V- responsabilidade.
§ 11 A Avaliação do Estágio Probatório do profissional será realizada por comissão
constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento da
respectiva carreira ou emprego, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos / a V do caput deste artigo, a avaliação final será realizada 4
(quatro) meses antes de findar o período do estágio e será submetida à homologação da
autoridade competente.
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§ 20 O empregado não aprovado no estágio probatório será exonerado, com
direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 30 O empregado em estágio probatório poderá exercer quaisquer empregos de
provimento em função de confiança de direção ou chefia no órgão ou entidade de lotação, e
somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar empregos ou cargos de
Natureza Especial, empregos ou cargos de provimento em comissão de Direção e
Assessoramento Superiores.
§ 41 O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos
previstos em lei.
§ 51 Quando dentro do período de três anos, a avaliação do estágio probatório do
servidor for impossibilitada em razão de afastamentos pessoais, esse prazo deverá ser
prorrogado por lapso de tempo em que perdurar o afastamento ou licença, de modo a
permitira referida avaliação, pois o efetivo exercício da função lhe é condição.
§ 6° O servidor que tomar posse e entrar em exercício em emprego público efetivo
será submetido ao estágio probatório, não importando quantos anos de exercício o servidor
tenha prestado em outros empregos do mesmo ou de outro ente federado.
§ 70 A Avaliação de Desempenho do processo de Estágio Probatório será realizada
por Comissão instituída para essa finalidade, sendo composta por no mínimo 3 (três)
membros da Secretaria Municipal de Educação, definidos pelo Chefe do Executivo.
§ 80 Os membros para constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho,
constante no § 70, deste artigo, deverão ser titulares de empregos efetivos e de nível
hierárquico não inferior ao do avaliado.
§ 91 A Comissão de Avaliação de Desempenho do processo de Estágio Probatório,
bem como os servidores envolvidos no processo de avaliação são responsáveis pela
veracidade das informações sobre o referido estágio, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Seção Xl
Da Estabilidade
Art. 77. O empregado habilitado em concurso público de provas e títulos, empossado
em emprego de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3
(três) anos de efetivo exercício.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 78. O empregado estável só perderá o emprego:
/ - em virtude de sentença judicial transitada em julgado,-
-
ulgado;
- mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa, efesa; -
111 III - insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa,
IV - excesso de despesa com pessoal, conforme os parágrafos 30, 40e 50 do Art. 136
da Lei Orgânica Municipal;
Parágrafo único: A Avaliação de Desempenho, constante no inciso III, deste artigo, será
realizada em consonância com os dispositivos constantes no artigo 79, desta Lei
Complementar, além de outros regulamentados em lei específica.
Seção XII
Da Readaptação
Art. 79. Readaptação é a investidura do empregado em emprego de atribuições e
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica, referendada em perícia municipal oficial.
§ 12 Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 22 A readaptação será efetivada em emprego de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de salários e, na hipótese de
inexistência de emprego vago, o empregado exercerá suas atribuições como excedente, até
a ocorrência de vaga.
Art. 80. O empregado não perderá em nenhuma situação o caráter de efetivo, ficando
impedido de exercer as funções que lhe forem vedadas pelo laudo médico da readaptação.
Art.81. Em processo de readaptação, o profissional não poderá ampliar sua carga
horária.
30
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art.82. O profissional readaptado para exercer quaisquer Funções áè
Confiança, deverá participar de todo o processo referência para a designação da
referida função, comprovando condições para exercê-la, apresentando compatibilidade de
atribuições as do emprego anterior, respeitando a habilitação exigida e o nível de
escolaridade, e apresentar parecer médico favorável ao exercício da função.
Art.83. Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado na condição de
readaptado será considerado para efeito de classificação, no processo de remoção, e
também, no processo de atribuição.
Art.84. O servidor readaptado cumprirá o número de horas correspondentes a sua
jornada ou carga horária de trabalho mensal, estabelecidas no ato da readaptação.
Seção XIII
Da Reintegração
A11.85. A reintegração é a reinvestidura do empregado estável no emprego
anteriormente ocupado, ou no emprego resultante de sua transformação, quando invalidada
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
Parágrafo Único. Na hipótese de o emprego ter sido extinto, o profissional ficará em
disponibilidade.
Seção XIV
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Ad. 86. O retorno à atividade do profissional em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em emprego de atribuições e salários compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art.87. Quando o número de ocupantes de empregos permanentes for declarado
maior que o estabelecido para a necessidade da rede de ensino, ou ocorrendo supressão de
classes nas Unidades Escolares, ou extinção de Unidade Escolar, ou ainda, inexistindo
aulas relativas à sua área de atuação, os excedentes serão declarados em disponibilidade.
31
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ESTADO DE SÃO PAULO 1
Art.88. O empregado será declarado em disponibilidade junto à Secretaria
Municipal de Educação, quando não lhe for atribuída classes ou aulas na Unidade
Escolar do seu emprego.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação determinará o local de lotação
do profissional e as funções a serem exercidas, desde que compatíveis às suas atribuições
e requisitos.
Art.89. O aproveitamento do profissional em disponibilidade poderá ocorrer durante
todo o ano letivo, se assim for considerado necessário.
CAPÍTULO II
Seção Única
Da Vacância
Art. 90. A vacância do emprego público decorrerá de:
1 - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art.91. A exoneração de emprego efetivo dar-se-á a pedido do profissional, ou de
ofício, a saber.-
quando
aber:
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,-
quando,
robatório;
quando, tendo tomado posse, o profissional não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art.92. A dispensa da função de confiança dar-se-á:
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ESTADO DE SÃO PAULO P1
/ - ajuízo da autoridade competente,
II - a pedido do próprio profissional.
CAPÍTULO III
Seção Única
Da Substituição
Art. 93. As substituições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal
da Educação Básica durante seus impedimentos legais e temporários e nos períodos de
licenças e afastamentos previstos na legislação dar-se-ão nas seguintes condições. ondições: -
1 / - A substituição será exercida por:
a) Titular de emprego permanente do Quadro de Profissionais do Magistério da
Educação Básica Municipal, que esteja em disponibilidade e que apresente os mesmos
requisitos legais exigidos para o emprego.
b) Professor Adjunto de Educação Básica 1
c) Professores titulares de emprego com opção para carga suplementar.
d) Professores contratados temporariamente, em função pública.
CAPÍTULO IV
DA ATRIBUIÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES, CLASSES E OU AULAS
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 94. Cumpre a Secretaria Municipal de Educação, por meio de Comissão nomeada
para essa finalidade, atribuir as Unidades Escolares, classes ou aulas aos docentes, ao
suporte e ao apoio pedagógico, observadas as normas legais e respeitada a classificação
geral para o processo de Atribuição.
Art.95. A Secretaria Municipal de Educação Municipal providenciará a divulgação,
execução e acompanhamento do processo de atribuição de classes e/ou aulas.
Seção II
33
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ESTADO DE SÃO PAULO
Da Classificação
Art. 96. Os profissionais titulares de empregos serão classificados, na seguinte
conformidade:
/ - Quanto ao tempo de serviço. erviço: -
a) 0,002 (dois milésimos) por dia de efetivo exercício no emprego público do
Município da Estância Turística de lbiúna.
b) 0,001 (um milésimo) por dia de efetivo exercício na função pública temporária do
Magistério Público do Município da Estância Turística de Ibiúna.
§ 1° O tempo de serviço do profissional, trabalhado em afastamentos a qualquer título
da Secretaria Municipal de Educação, desde que autorizado, sem prejuízo de salários, será
computado regularmente, no emprego, para fins de classificação no processo de atribuição
de Unidades Escolares, classes e ou aulas.
§ 2° O tempo de serviço trabalhado pelo profissional em empregos distintos, e que
correspondam a atividades passíveis de acumulação, deverão ser sempre computados
isoladamente, para todos os fins.
§ 31. Em casos de empate na pontuação, o desempate deverá se efetivar na seguinte
ordem de prioridade. rioridade: -
1 1 - Maior tempo de Magistério Público da Educação Básica do Município da Estância
Turística de lbiúna.
II— Maior idade do profissional
III - Maior número de filhos
§ 40 Na contagem de tempo será considerado como data base de 01/10 do ano
anterior a 30/09 do ano vigente a apuração da contagem, acrescidos pela pontuação anterior
a esta data.
Art. 100. A atribuição de classes e ou aulas aos profissionais inscritos e classificados
considerar-se-ão as Fases 1, 2, 3 e 4 respectivamente:
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a) Fase 1 - Titulares de emprego.
b) Fase 2 - Professores em disponibilidade para classes ou aulas livres.
c) Fase 3 - Professores em disponibilidade para substituição.
d) Fase 4 - Professores com opção para carga suplementar.
Art. 97. Caso o número de titulares exceder o número de classe e/ou aulas fixadas, o
docente ficará em disponibilidade junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 98. Será publicada lista geral classificatória dos profissionais, antes da data fixada
para escolha das classes e ou aulas.
Art. 99. As sessões de atribuições serão lavradas em atas circunstanciadas.
Art. 100. O processo de atribuição da classe de suporte pedagógico será efetivado por
ato legal do Secretário Municipal de Educação e homologado pelo Chefe do Executivo.
TITULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPITULO!
Seção 1
Do salário
Art. 101. Salário é a contraprestação pecuniária paga ao empregado público admitido
sob o regime jurídico trabalhista, contratual, sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho
CL T.
Parágrafo Único: Para fins de cálculo do salário mensal, o mês será considerado de
quatro semanas e meia.
Art. 102. Remuneração é a denominação atribuída ao conjunto de retribuições
recebidas pelo empregado.
Ad. 103. O empregado investido em função de confiança fará jus à gratificação.
Art. 104. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Art. 105. Assegurar revisão salarial anual, no mês de janeiro, dos salários da
carreira, conforme Lei 11738/08 Piso Salarial Profissional Nacional.
Seção II
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Confiança - Gratificada
Art. 106. Ao empregado ocupante de emprego efetivo investido em função de
confiança será devida retribuição pelo seu exercício.
Art. 107. O profissional designado a ocupar função de confiança, perceberá
gratificação, conforme segue.'
/ - Vice-Diretor de Escola: A gratificação de que trata o "caput" deste artigo
corresponderá à diferença remunera tória do salário do emprego de origem do servidor ao
valor referência de R$ 2.258,81
li - Professor Coordenador Pedagógico: A gratificação de que trata o "caput" deste
artigo corresponderá à diferença remunera tória do salário do emprego de origem do servidor
ao valor referência de R$ 1.948,43
lii - Coordenador de Área: A gratificação de que trata o "caput" deste artigo
corresponderá à diferença remunera tória do salário do emprego de origem do servidor ao
valor de referência de R$ 1.783, 11
Parágrafo único: Os valores-referência correspondentes às gratificações, constantes
neste artigo, serão reajustados, conforme percentuais de reajustes destinados ao Quadro do
Magistério ou reajustes gerais que integrem o referido Quadro.
Art. 108. Quando cessada a designação do servidor, retornará ao emprego de origem,
sendo lhe asseguradas todas as evoluções previstas no emprego efetivo.
Art. 109. Quando a remuneração do emprego de origem do servidor for igual ou
superior à remuneração da função de confiança, o servidor poderá optar pela remuneração
correspondente ao seu emprego de origem.
Seção III
Do Adicional Noturno
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ESTADO DE SÃO PAULO J L'
Art. 110. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vit,te
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido
de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta
segundos.
CAPÍTULO II
Seção!
Das Férias
Art. 111. O empregado fará jus ao período de férias após cada período de 12 (doze)
meses de efetivo exercício.
§ 11 A aquisição do direito às férias está relacionada com a assiduidade durante o
período aquisitivo, respeitar-se-á o direito às férias, atentando-se ao disposto no art. 130 da
CLT, proporcionalidade de faltas ao trabalho.
§ 21 Não se considera falta para concessão de férias, os casos previstos no art. 131
da CL T.
§ 3° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
§ 42 O profissional exonerado do emprego efetivo, ou em função de confiança,
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 52 A indenização será calculada com base no salário do mês em que for publicado
o ato exoneratório.
Art. 112. Os conceitos de "Período Aquisitivo" e "Período Concessivo", a saber:
/ - Período Aquisitivo: são os 12 (doze) meses que o profissional tem de trabalhar
para então ter direito às férias integrais.
Parágrafo Único: O período supracitado no inciso 1, deste artigo, iniciar-se-á com a
admissão.
II - Período Concessivo: São os 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
É neste período que a Administração deve conceder as férias adquiridas pelo empregado.
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Art. 113. O profissional estará sujeito aos casos em que perderá o direito as
férias, disposto no art. 133 da CLT.
Seção II
Do Recesso Escolar
Ad. 114. Os profissionais da classe de docentes terão direito a 15 (quinze) dias de
Recesso Escolar, conforme Calendário Escolar homologado pela Secretaria Municipal de
Educação.
CAPÍTULO III
DOS AFASTAMENTOS E DAS LICENÇAS
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 115. Conceder-se-á ao empregado os afastamentos e licenças:
/ - Os afastamentos e as licenças previstas na CL T.
II - Para aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico para esse fim, conforme disposto no inciso II do art. 67. da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, lei n° 9394 de 20/12/96.
III - Para tratar de interesses particulares, conforme Lei Municipal 1549 de
24/11/2009.
Seção Il
Da Licença para Capacitação
Subseção 1
Da Licença Sabática
Art. 116. Os profissionais efetivos do Quadro do Magistério Público e dos serviços de
apoio pedagógico da Educação Básica Municipal, constantes neste Plano poderão
beneficiar-se de Licença Sabática, conforme inciso VII, do artigo 67, Lei 9394/96,
acrescentado pelo Projeto de Lei do Senado - PLS n° 433/2007.
Art. 117. A licença sabática corresponde à dispensa da atividade de trabalho com vista
à valorização das competências dos profissionais nas várias áreas disciplinares e
aprofundamento dos conhecimentos didático e curricular em estreita articulação com o
desempenho profissional adequado às situações de sala de aula, escola e nas relações
desta com a comunidade.
ESTADO DE SÃO PAULO
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( l ' 1
Art. 118. A licença sabática é concedida para realização de trabalhos de
pesquisa aplicada, no âmbito da ação educativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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a) Projeto de pesquisa.
b) Elaboração de dissertação de mestrado.
c) Realização/finalização de tese de doutorado.
d) Frequência de curso especializado.
Ad. 119. Os profissionais que pretendam usufruir de licença sabática devem reunir
cumulativamente, à data da apresentação da candidatura, os seguintes requisitos.-
a)
equisitos:
a) Ser profissional efetivo.
b) Apresentar na última avaliação de desempenho, classificação satisfatória.
c) Apresentar 7 (sete) anos de tempo de serviço ininterruptos no exercício efetivo de
suas funções
Art. 120. O período de interstício para concessão da licença sabática é de 7 (sete)
anos de efetivo exercício, podendo ser concedida da seguinte maneira. aneira: -
a) Por 1 (um) ano com dispensa total do serviço, com remuneração.
b) Por 2 (dois) anos, com redução de 50% do horário semanal de serviço, com
remuneração proporcional.
Parágrafo único: O docente poderá cumprir a jornada de trabalho referente aos 50 %
(cinqüenta por cento) do horário, constante na alínea "b", deste artigo, em atividades
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 121. Durante o período de licença sabática não é permitido o exercício de
quaisquer funções ou empregos públicos, bem como privados remunerados, exceto quando
houver Acúmulo de Empregos legal.
Ad. 122. Antes da concessão prevista para a licença sabática, faz-se necessário o ato
Decisório de Acúmulo de Empregos, quando houver.
39
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Ar!. 123. A critério da Administração serão fixadas cotas de licença sabática
considerando as disponibilidades e as necessidades do sistema educativo.
Art. 124. A candidatura do profissional será efetivada mediante formulário oficial
emitido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 125. No formulário deverão constar obrigatoriamente os seguintes itens:
a) Identificação e a situação profissional do requerente.
b) Última avaliação de desempenho.
c) Número de anos ininterruptos de efetivo exercício.
d) Objeto da licença sabática.
e) Documento de prova de matrícula ou de aceitação na instituição a ser realizado o
curso.
t) Histórico acadêmico e profissional.
g) Documento constando plano de estudo, carga horária e calendário do curso.
h) Parecer do superior imediato com fundamentação na contribuição da ação do
empregado para o processo educativo.
Parágrafo Único: A não apresentação de quaisquer documentos implica no
indeferimento liminar do candidato.
Ar!. 126. As petições para a licença sabática serão apreciadas por uma comissão
nomeada para essa finalidade.
Ar!. 127. A comissão procederá à análise, atribuindo uma classificação à candidatura e
elaborará um parecer fundamentado:
a) Percurso acadêmico e profissional.
b) Proposta de trabalho (relação com o currículo de ensino).
40
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ESTADO DE SÃO PAULO
c) A contribuição do projeto para as práticas pedagógicas e inova çes
didáticas.
d) Relação do projeto com a atualização do conhecimento científico na área da
educação.
Art. 128. A licença sabática será autorizada pelo dirigente municipal de educação com
base na proposta fundamentada nos resultados da análise e da avaliação da comissão
responsável.
Art. 129. A lista dos candidatos aos quais forem concedidas as licenças sabáticas será
divulgada em atos oficiais.
Art. 130. Ao final da licença sabática concedida, o profissional deverá apresentar
documento comprobatório do aproveitamento do curso à comissão responsável.
Art. 131. O empregado contemplado pela licença sabática fica obrigado a cumprir, nos
próximos 5 (cinco) anos subsequentes à licença, efetivo exercício no sistema de ensino
municipal.
Art. 132. A não apresentação de conclusão de curso, bem como o não cumprimento
da obrigação prevista nesta Lei Complementar, implica a reposição das remunerações
recebidas durante o período em que o profissional esteve em situação de licença sabática.
Art. 133. Para o benefício da licença sabática os cursos deverão ser reconhecidos pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e Conselho
Nacional de Educação.
Subseção II
Da Licença para Formação Continuada
Ad. 134. Os profissionais do Quadro do Magistério Público e dos serviços de apoio
pedagógico da Educação Básica Municipal, constantes deste Plano poderão ser licenciados
para participar de congressos e outros certames técnico-científicos, na área da educação,
por prazo não superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo de vencimentos e das demais
vantagens de suas funções, desde que previamente autorizados pela Secretaria Municipal
de Educação.
41
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 10 O profissional ficará obrigado a comprovar sua participação no evento
educacional, no prazo máximo de 3 (três) dias, mediante a apresentação de atestado
ou certificado de frequência fornecido pela pessoa jurídica ou Instituição patrocinadora, bem
como relatório ou atividades desenvolvidas durante a realização do curso.
§ 20A inobservância do procedimento previsto no § 10, deste artigo, acarretará
descontos no salário correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados
como faltas injustificadas.
§ 30 A critério da Administração serão concedidas as licenças para formação
continuada, considerando as disponibilidades e as necessidades do sistema educativo.
Art. 135. Os empregados poderão ser licenciados para frequentar cursos de Mestrado
e ou Doutorado na sua área de atuação, com prejuízo de salário e das demais vantagens,
por um período não superior a 36 (trinta e seis) meses.
§ 11 O profissional deverá comprovar sua matrícula no respectivo curso e apresentar
certificado de conclusão de curso no término da referida licença.
§ 2° A critério da Administração serão fixadas cotas de licença para os profissionais,
considerando as disponibilidades e as necessidades do sistema educativo.
§ 30A licença referida neste artigo será concedida uma única vez.
Seção III
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 136. A critério da Administração poderá ser concedida ao profissional ocupante de
emprego efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de
assuntos particulares pelo prazo de até dois anos sem remuneração, conforme dispõe Lei
Municipal n° 1549 de 24/11/2009.
Parágrafo Único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
empregado ou a interesse da Administração.
Seção IV
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
42
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 137. Poderá ocorrer a recepção de profissionais de outras redes públicas
ou a transferência de profissionais do magistério para outras redes públicas,
conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 9394/96 - LDBN e do parágrafo único do
artigo 23 da Constituição Federal.
§ 10 A recepção de profissionais do magistério de outros entes federados poderão
ocorrer por permuta ou cessão temporária, desde que haja interesse das partes e
correspondência de empregos.
§ 21 Pelos princípios do direito administrativo, em qualquer dos casos o profissional
continua vinculado à rede de origem, percebendo a remuneração e tendo sua carreira regida
através do ente em que prestou o concurso público.
§ 39 A cessão far-se-á mediante Portaria publicada oficialmente.
CAPÍTULO IV
Seção 1
Dos Deveres
Art. 138. O profissional do Quadro do Magistério deverá atender aos deveres
específicos elencados neste artigo, além de outros previstos na Lei Municipal n° 1562 de 15
de dezembro de 2009.
/ - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino.
III - zelar pela aprendizagem dos alunos.
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
V - ministrar os dias letivos e horas estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade
43
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção II
Dos Direitos
Art. 139. O profissional do Quadro do Magistério fará jus aos direitos específicos
elencados neste artigo, além de outros previstos na Lei Municipal n° 1562 de 15 de
dezembro de 2009.
- ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e
outros instrumentos;
li - contar com assistência técnico-pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu
desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
III - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e
especialização profissional;
IV - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos
suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência e eficácia suas funções;
V - dispor de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos
princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do
bem comum,; -
VI VI - receber através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício
profissional, rofissional; -
VII VII - participar das deliberações que afetam a vida e as funções da Unidade Escolar e
do desenvolvimento eficiente do processo educacional, dentro de uma Gestão Democrática
Participativa.
VIII - participar do processo de planejamento, replanejamento, execução e avaliação
das atribuições escolares, scolares; -
1X IX - participar de reuniões, comissões e conselhos escolares.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
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Art. 140. As proibições ao profissional do Magistério serão as constantes na
Lei Municipal n° 1562 de 15 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO VI
DA ACUMULAÇÃO
Art. 141. Aos profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica Municipal é
vedada a acumulação remunerada de empregos, exceto quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso disposto no inciso Xl do artigo 37 da CF.
1— acumulação de dois empregos de professor.
II— acumulação de um emprego ou de professor com outro técnico e científico.
§ 10A acumulação prevista estende-se a cargos, empregos ou funções públicas.
§ 2° A acumulação prevista neste artigo deverá ser requerida pelo interessado à
Secretaria Municipal de Educação e será deferida, ou não, após análise do enquadramento
do pedido nas disposições legais, quando do ingresso do profissional no respectivo órgão.
§ 30 o empregado deverá apresentar Declaração de Acúmulo de empregos,
anualmente, no ato da atribuição e sempre que necessário, ao seu superior imediato.
§ 40 O Ato Decisório é competência do diretor de escola, e será responsabilizada a
autoridade que permitira acumulação ilícita.
§ 5° O profissional que necessitar de Acúmulo não poderá entrar em exercício antes
da publicação do Ato Decisório.
§ 60 São necessários para o Acúmulo, os seguintes documentos:
a) Ato Decisório.
b) Declaração do professor.
c) Declaração do horário de trabalho, original, efetivado pela autoridade competente.
45
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ESTADO DE SÃO PAULO
v 11
§ 71 Quando for publicado Ato Decisório contrário à acumulação pretendida, o
profissional poderá apresentar pedido de reconsideração. O pedido de
reconsideração deverá.: -
a) Ser dirigido à autoridade responsável pelo ato decisório inicial.
b) Conter novos argumentos ou novos documentos.
c) Se o pedido de reconsideração não apresentar os requisitos constantes dos itens
"a" e "b", deve ser indeferido pela autoridade competente.
§ 80Quando a decisão do pedido de reconsideração for desfavorável, o profissional
poderá apresentar recurso. O recurso deverá:
a) Ser dirigido á autoridade superior a que decidiu o pedido anterior, no prazo máximo
de 3 (três) dias após a publicação do ato.
b) Conter novos argumentos ou novos documentos.
c) Ser anexado ao processo quando do pedido de reconsideração.
d) Ter sua decisão publicada pela autoridade competente a que se refere o item "a",
deste parágrafo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
§ 91 Quando o Ato Decisório for desfavorável à acumulação e o prazo para recurso
tiver expirado ou se estes não foram acolhidos, a autoridade competente deverá, em (10)
dias contados do término do prazo do recurso ou do recurso não acolhido tomar as
seguintes providências. rovidências: -
a) Solicitar ao profissional optar por um dos empregos, cargos ou funções.
b) Exigir documento de que foi exonerado do outro cargo, emprego ou função.
c) Caso o profissional não cumpra o previsto nas alíneas "a" e "b", no prazo previsto
de 30 (trinta) dias após o término do recurso, a autoridade competente deverá propor a
instauração de processo administrativo.
d) Se ficar comprovado que o empregado está acumulando de forma irregular será
exonerado das funções.
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ESTADO DE SÃO PAULO /
Art. 142. O empregado vinculado ao regime desta Lei, que acumular
licitamente dois empregos efetivos, quando investido em emprego de provimento em
comissão, ficará afastado de ambos os empregos efetivos, salvo na hipótese em que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades
máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada
a promover a sua apuração imediata, efetivando atos por meio de remissão à Lei Municipal
n° 1562, de 15 de dezembro de 2009.
TITULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
Da Aposentadoria
Art. 144. As disposições para a aposentadoria serão as constantes da Constituição
Federal, da Lei Orgânica do Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e
regulamentação específica da Previdência Social.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 145. Para atender às exigências da Constituição e Leis infraconstitucionais que
regem a educação e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
na área do magistério poderá ser efetivada contratação de docentes, devidamente
habilitados, observando o regramento do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 146. Assegurar, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas
de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para
aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN4
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Educação poderá propor ao
Prefeito Municipal a realização de parcerias ou serviços com pessoas jurídicas, para
atender plenamente os objetivos educacionais e a formação continuada dos profissionais do
Magistério Público e serviços de apoio da Educação Básica Municipal.
Art. 147. Poderão ser admitidos como estagiários, de acordo com a legislação vigente,
alunos de cursos de formação correspondente à área de atuação na educação, aos quais
serão proporcionadas experiências profissionais em atividades do Magistério.
Art. 148. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a revisão do presente
Plano de Carreira a cada 2 (dois) anos, ou quando a Lei assim o exigir, por meio de
Comissão de Gestão e Carreira, instituída para essa finalidade, podendo contar com
serviços de apoio técnico especializado.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 149. Ficam criados no Quadro do Magistério Público e Serviços de Apoio da
Educação Básica do Município da Estância Turística de lbiúna, os seguintes empregos:
Professor Adjunto de Educação Básica 1, Diretor de Escola e Interlocutor da Língua
Brasileira de Sinais, conforme denominação, provimento, jornada de trabalho, número de
vagas, atribuições e requisitos, constantes nos Anexos 1 e III, desta Lei Complementar.
Ad. 150. Fica alterado o número corresponde às vagas existentes referentes ao
emprego de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Infantil 1, Professor de
Educação Especial e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e as funções de confiança de
Professor Coordenador Pedagógico, conforme estabelecido nos Anexos 1, II e III, desta Lei
Complementar.
Art. 151. Ficam estabelecidas a partir desta Lei Complementar as seguintes
nomenclaturas para os Professores de Educação Infantil: Professor de Educação Infantil,
requisito de ingresso para o emprego público 40 (quarenta) horas semanais, na vacância, e
Professor de Educação Infantil 1 requisito de ingresso para o emprego público 24 (vinte e
quatro) horas semanais.
Art. 152. A Administração providenciará, após a promulgação desta Lei
Complementar, a realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos
empregos ora criados.
Art. 153. Ficam extintos a partir desta Lei Complementar os empregos de Professor
de Educação Básica II, constantes na Lei Complementar n° 064 de 09 de outubro de 2009.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 154. Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes Anexos
1, II, III, IV, V e VI.
Art. 155. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações que visem melhorar
as condições de trabalho dos educadores e prevenir a incidência de doenças profissionais,
por meio de apoio técnico especializado para esse fim e parcerias com a área da Saúde.
Ad. 156. As evoluções funcionais constantes desta Lei Complementar estarão sujeitas
às despesas do erário público.
Art. 157. O Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação
apostilará os títulos e procederá às devidas escriturações nos prontuários dos profissionais
abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 158. Os profissionais do Magistério Público e serviços de Apoio Pedagógico da
Educação Básica do Município da Estância Turística de Ibiúna terão seus salários fixados
nas Escalas de Vencimentos, constantes nos Anexos, desta Lei Complementar.
Art. 159. Os docentes cedidos pelo Estado ao Município, em decorrência do convênio
de Parceria Educacional Estado Município, participarão do processo de classificação de
pessoal e atribuição de classes e ou aulas, respeitando às exigências e normatizações do
Convênio preestabelecido, enquanto este estiver em vigência.
§ 1° Os profissionais cedidos pelo estado na condição de profissionais de suporte
pedagógico exercerão suas atividades de acordo com o convênio de Municipalização.
§ 21 O profissional cedido pelo estado ao Município, por meio, da Parceria
Educacional Estado-Município tem sua progressão e regulamentação funcional efetivada
pelo órgão Estadual.
§ 31 O profissional do referido convênio não faz jus às vantagens constantes nesta Lei
Complementar, a remissão efetivada a esses profissionais, se faz para regulamentação da
movimentação interna e aproveitamento desses profissionais, quando operando em regime
de colaboração, conforme o inciso XXII, da Resolução 02/2009 do Conselho Nacional de
Educação, a qual fixa as diretrizes para o Plano de Carreira.
Art. 160. Fica autorizado o Poder Executivo proceder a atos regulamentares para a
execução desta Lei Complementar.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ad. 161. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações do orçamento em curso, suplementadas se necessário.
Art. 162. O profissional do Magistério afastado para outro órgão para exercer funções
não corre/atas ao Magistério Municipal e serviços de Apoio Pedagógico, constantes neste
Plano, deixa de ser regido por esta Lei Complementar.
Art. 163. Os profissionais do Magistério Público e serviços de Apoio Pedagógico da
Educação Básica do Município da Estância Turística de /biúna, constantes neste Plano
serão regidos pelos dispositivos referentes nesta Lei Complementar e na Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
Art. 164. Os salários constantes nesta Lei Complementar foram reajustados em 5%
(cinco por cento), sobre os valores constantes na Lei Complementar n° 082 de 2010.
Ad. 165. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as constantes na Lei Complementar n° 64/2009.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 20 DE
DEZEMBRO DE 2010
COITI MURA TSU
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em
20 de dezembro de 2010.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
50
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIúNAf~,1
ESTADO DE SÃO PAULO
Anexo 1- Lei Complementar n° 084/10
Denominação, Provimento, Jornada e Vagas
Denominação do
Emprego
Forma de
provimento
Jornada Quantidade de
vagas
Professor de
Educação Infantil
Concurso de provas
e títulos
Jornada de 40 horas
semanais
08
Professor de
Educação Infantil
Concurso de provas
e títulos
Jornada de 24 horas
semanais
112
Professor de
Educação Básica 1
Concurso de provas
e títulos
Jornada de 30 horas
semanais
250
Professor de
Educação Especial
Concurso de provas
e títulos
Jornada de 24 horas
semanais
10
Professor Adjunto de
Educação Básica /
Concurso de provas
e títulos
Jornada de 12 (doze) horas
semanais
25
Diretor de Escola Concurso de provas
e títulos
Jornada de 40 horas
semanais
13
Auxiliar de Concurso de provas Jornada de 40 horas 60
51
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Desenvolvimento
Infantil
e títulos semanais
Auxiliar de Professor Concurso de provas
e títulos
Jornada de 40 horas
semanais
25
Interlocutor de Língua
Brasileira de Sinais -
Libras
Concurso de provas
e títulos
Jornada de 30 horas
semanais
01
Anexo II- Lei Complementar n° 084/10
Denominação Função, Jornada e Vagas
Denominação da
Função de
Designação Jornada Quantidade de
vagas
Confiança
Vice-Diretor de Designação Jornada de 40 28
Escola Função de horas semanais
Confiança
Professor Designação Jornada de 40 30
Coordenador Função de horas semanais
Confiança
Coordenador de Designação Jornada de 40 03
Área Função de horas semanais
52
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Confiança
Anexo III - Lei Complementar n° 084/10
Empregos, Funções, Atribuições e Requisitos
Denominação do Emprego: Professor de Educação Básica /
Atribuições:
• Participar do processo de elaboração do Plano Escolar;
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do
processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
• Planejar e executar estudos contínuos de recuperação e de compensação
de ausências de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de
aprendizagem e maior tempo de reflexão aos educandos;
• Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis.-
a.
esponsáveis:
a. as propostas de trabalho da Escola;
53
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA g
ESTADO DE SÃO PAULO
b. o desenvolvimento do processo educativo;
c. as formas de acompanhamento da vida escolar dos educandos,-
d.
ducandos;
d. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar.
e. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar.
• Identificar, em conjunto com o Professor Coordenador Pedagógico, casos
de alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado;
• Manter atualizados os Diários de Classe e registrar continuamente as ações
pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo,-
e,
ducativo;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a
comunidade;
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar:
a. apresentando registros referentes ás ações pedagógicas e vida escolar dos
educandos, visando o processo educativo;
b. analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e
propondo medidas para superá-las;
c. atribuindo conceitos, a partir da discussão e análise com o coletivo dos
professores dos dados da avaliação;
• Encaminhar à Secretaria da Escola os conceitos de avaliações bimestrais e
anuais e os dados de apuração de assiduidade, referentes aos alunos de sua classe,
conforme especificação e prazos fixados pelo crono grama escolar;
• Comunicar ao Diretor da Escola e/ou Equipe Técnica os casos de suspeita ou
constatação de doenças infecto-contagiosas
• Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das
reuniões pedagógicas;
• Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;
• Buscar, numa perspectiva de formação, permanente, o aprimoramento do seu
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento, podendo propor e/ou
coordenar ações e grupos de formação.
54
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• Desenvolver atividades corre/atas determinadas pelo seu superior
imediato.
Requisitos:
• Curso Normal de Nível Médio.
• Curso Normal Superior.
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação.
Denominação do Emprego: Professor Adjunto de Educação Básica 1
Atribuições:
• Atuar como apoio ou em substituição ao professor titular da turma ou classe.
• Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino.
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino.
• Zelar pela aprendizagem dos alunos.
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
• Ministrar as aulas e os dias letivos estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional.
• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
• Atuar na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental regular
e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos.
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Requisitos:
• Curso Normal de Nível Médio.
• Curso Normal Superior.
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação
Denominação do Empreqo: Professor de Educação Infantil e Professor de
Educação Infantil 1
Atribuições:
• Participar do processo de elaboração do Plano Escolar;
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo
educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
55
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ESTADO DE SÃO PAULO
Planejar e executar estudos contínuos de recuperação e de
compensação de ausências de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de
aprendizagem e maior tempo de reflexão aos educandos;
• Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis:
a. as propostas de trabalho da Escola,-
b.
scola;
b. o desenvolvimento do processo educativo;
c. as formas de acompanhamento da vida escolar dos educandos,-
d.
ducandos;
d. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar.
e. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar.
• Identificar, em conjunto com o Professor Coordenador Pedagógico, casos de
alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado,-
*
iferenciado;
• Manter atualizados os Diários de Classe e registrar continuamente as ações
pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a
comunidade;
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar.'
a. apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos
educandos, visando o processo educativo;
b. analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e
propondo medidas para superá-las;
c. discussão e análise com o coletivo dos professores dos dados de avaliação;
• Encaminhar à Secretaria da Escola os conceitos de avaliações bimestrais e
anuais e os dados de apuração de assiduidade, referentes aos alunos de sua classe,
conforme especificação e prazos fixados pelo crono grama escolar;
• Comunicar ao Diretor da Escola e/ou Equipe Técnica os casos de suspeita ou
constatação de doenças infecto-contagiosas;
56
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• Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação
das reuniões pedagógicas;
• Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica,'
• Buscar, numa perspectiva de formação, permanente, o aprimoramento do seu
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento, podendo propor e/ou
coordenar ações e grupos de formação.
• Atuar na Educação Infantil,
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Requisitos:
• Curso Normal de Nível Médio.
• Curso Normal Superior
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação.
Denominação da Função: Vice- Diretor de Escola
Atribuições:
• Oferecer suporte às atividades pedagógicas e administrativas, auxiliando o
Diretor de Escola,
• Substituir o Diretor de Escola quando de suas ausências e impedimentos
legais.
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato
Requisitos:
• Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós Graduação na área da Educação
• Apresentar no mínimo 5 (cinco) de exercício no magistério, sendo destes, no
mínimo 3 (três) anos na docência.
• Recaindo a designação em servidores efetivos da rede municipal de
educação da Estância Turística de lbiúna.
Denominação do Empreqo: Diretor de Escola
Atribuições:
• Participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhara sua execução, em
conjunto com a Equipe Escolar e o Conselho de Escola,-
*
scola;
• Participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da
Escola,'
57
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ESTADO DE SÃO PAULO
• Organizar com o Professor Coordenador Pedagógico e a Equipe
Escolar as reuniões pedagógicas da unidade;
• Organizar, com a Equipe Técnica, a divisão de trabalho desta e sua
execução,-
-9
xecução;
• Garantir a organização e atualização do acervo, recortes de leis, decretos,
portarias, comunicados e outros, bem como a sua ampla divulgação à Equipe Escolar
e ao Conselho de Escola;
Diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da Escola sejam
mantidos e preservados.-
a.
reservados:
a. coordenando e orientando todos os servidores da Escola sobre o uso dos
equipamentos e materiais de consumo;
b. coordenando e orientando a equipe escolar quanto à manutenção e
conservarão dos bens patrimoniais da Escola, realizando o seu inventário, anualmente
ou quando solicitado pela administração superior;
c. adotando com o Conselho de Escola medidas que estimulem a comunidade a
se co-responsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares,
informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e
ampliações;
• Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:
a. folhas de freqüência,-
b.
reqüência;
b. fluxo de documentos da vida escolar;
c. fluxo de documentos da vida funcional;
d. fornecimento de dados, informações e outros indicadores aos órgãos centrais,
respondendo por sua fidedignidade e atualização,-
e.
tualização;
e. comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos
casos de doença contagiosa e irregularidades graves ocorridas na Escola,-
f.
scola;
f. adoção de medidas de emergência em situações não previstas neste
regimento, comunicando-as, de imediato, ao Núcleo de Ação Educativa, ouvindo o
Conselho de Escola, quando possível, ou ao seu "ad referendum",-
*
eferendum";
• Garantir a circulação e o acesso de toda a informação de interesse à
comunidade e ao conjunto dos servidores e educandos da Escola;
58
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ESTADO DE SÃO PAULO
. Coordenar o processo de escolha e atribuição de classes, aulas e
turnos;
• Decidir, junto à Equipe Técnica, sobre recursos interpostos pelos alunos ou
seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar, ouvido(s) o(s)
professor(es) envolvido(s).;
• Atuar na coordenação pedagógica, juntamente com o Vice-Diretor e Professor
Coordenador Pedagógico.
• Atuação nas Unidades Escolares de Educação Básica.
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Requisitos:
• Licenciatura Plena em quaisquer disciplinas do currículo, com
Complementação Pedagógica na área correspondente.
• Apresentar no mínimo 5 (cinco) anos de experiência docente ou 3
(três) anos de experiência docente e 2 (dois) de experiência em suporte pedagógico.
Denominação do Emprego: Interlocutor da Línqua Brasileira de Sinais - Libras
Atribuições:
• Atuar no período de aula como tradutor-intérprete de LIBRAS - Língua
Portuguesa e vice-versa.
• Atender o aluno surdo em suas especificidades de comunicação: entender e
fazer-se entender.
• Intermediar a comunicação entre interlocutores surdos e ouvintes em
situações do cotidiano escolar.
• Realizar tradução e interpretação da Língua Portuguesa para Libras de todas
as áreas do conhecimento do currículo.
• Intermediar trabalho complementar/conjunto e de apoio ao professor da sala.
• O intérprete deve considerar os diversos níveis da Língua Brasileira de Sinais
bem como da Língua Portuguesa.
• Traduzir e interpretar o que foi dito ou escrito, observando os seguintes
preceitos éticos.: -
- - con fiabilidade;
59
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ESTADO DE SÃO PAULO
- imparcialidade (o intérprete deve ser neutro e não interferir com
opiniões próprias),-
-
róprias);
- descrição (o intérprete deve estabelecer limites no seu envolvimento
durante a atuação);
• Distância profissional (o profissional intérprete e sua vida pessoal);
• Fidelidade (a interpretação deve ser fiel, o intérprete não pode alterar a
informação por querer ajudar ou ter opiniões a respeito de algum assunto, o objetivo
da interpretação é passar o que realmente foi dito).
• Prestar serviços em cursos de formação continuada na rede municipal,
quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de projetos de
orientação.
• Instruir sobre Libras em classes comuns.
• Desenvolver atividades corre/atas determinadas pelo seu superior imediato.
Requisitos:
• Graduação em Pedagogia e apresentar um dos seguintes títulos:
• Diploma ou certificado de curso de graduação ou de pós graduação em letraslibras;
• Certificado de proficiência em Libras, expedido pelo MEC;
• Certificado de conclusão de curso de Libras de, no mínimo, 120 (cento e
vinte) horas;
• Habilitação ou especialização em Deficiência Auditiva/Audiocomunicação com
carga horária de Libras;
• Nomeação após avaliação prática e apresentação de Plano de Trabalho
analisado e escolhido pela equipe da Secretaria da Educação.
Denominação do Emprego: Professor de Educação Especial
Atribuições:
• Elaboração, execução e avaliação do plano de Atendimento Educacional
Especializado do aluno;
• Definição do crono grama e das atividades do atendimento do aluno;
60
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o Organização de estratégias pedagógicas e identificação e produção de
recursos acessíveis;
• Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do Atendimento
Educacional Especializado tais como: Libras, Braile, orientação e mobilidade, Língua
Portuguesa para alunos surdos; informática acessível, comunicação Alternativa e
aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais
superiores e atividades de enriquecimento curricular;
• Acompanhamento da funcionalidade e usabi/idade dos recursos de tecnologia
assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares;
• Articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e
modalidades de ensino,-
*
nsino;
• Orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos
utilizados pelo aluno;
• Interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras.
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
Requisito:
• Curso Normal de Nível Médio.
• Curso Normal Superior
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação
Denominação do Empreqo: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Atribuições:
• Executar serviços de atendimento as crianças em suas necessidades diárias,
cuidando da alimentação, higiene e recreação, visando estimular o desenvolvimento
físico e mental das mesmas.
• Acompanhar os horários de repouso das crianças, assegurando o seu bem
estare saúde.
• Executar tarefas corre/atas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
61
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ESTADO DE SÃO PAULO
e Curso Normal em Nível Médio com habilitação para o magistério
Denominação do Emprego: Auxiliar de Professor
Atribuições:
• Auxiliar o aluno com deficiência nas atividades cotidianas como higiene e
alimentação, intercalando com o professor responsável pelo aluno.
• Acompanhar o aluno com deficiência no intervalo.
• Prestar assistência aos alunos enquanto o professor titular desenvolve
atividades com o aluno com deficiência.
• Colaborar com o professor na confecção e adaptação de materiais para
serem utilizados na sala de aula.
• Participar das reuniões de avaliação do desenvolvimento do aluno dentro de
uma competência profissional.
• Auxiliar o Professor de Educação Básica 1, através de reforço aos alunos com
defasagem nos estudos, na elaboração de atividades diversificadas, na confecção de
materiais didático-pedagógico e no atendimento aos alunos com necessidades
especiais.
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a
comunidade.
• Buscar numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento.
• Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos:
• Curso Normal em Nível Médio co habilitação para o magistério.
Denominação da Função: Professor Coordenador Pedaqó.qico.
Atribuições:
62
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• Coordenar, juntamente com a direção, a elaboração e responsabilizarse pela divulgação e execução da Proposta Pedagógica da Escola, articulando essa
elaboração de forma participativa e cooperativa.
• Organizar e apoiar as ações pedagógicas, propiciando sua efetividade.
• Estabelecer parceria com a direção da escola, que favoreça a criação de
vínculos de respeito e de trocas no trabalho educativo.
• Acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem, contribuindo
positivamente para a busca de soluções para os problemas de aprendizagem
identificados.
• Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na escola.
• Atuar de maneira integrada com a equipe escolar.
• Acompanhar o desempenho dos alunos, por meio de registros, orientando os
docentes na aplicabilidade de propostas diversificadas.
• Estabelecer metas a serem atingidas pela equipe.
• Promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino.
• Promover relações interpessoais.
• Acompanhar e divulgar os resultados da Unidade Escolar aferidos nas
avaliações realizadas a fim de redirecionar o trabalho pedagógico.
Requisitos:
• Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós Graduação na área da Educação;
• Mínimo 3 (três) anos de exercício na docência, na Educação Básica;
• Recaindo a designação em servidores efetivos da rede municipal de
educação da Estância Turística de lbiúna, mediante a apresentação de Projeto,
analisado e escolhido pelo suporte técnico pedagógico.
Denominação da Função: Professor Coordenador de Área,
Atribuições:
• Oferecer suporte às atividades pedagógicas e administrativas da instituição.
63
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
• Participar da elaboração dos Projetos Pedagógicos e acompanhar a
sua execução, em conjunto com a direção da instituição;
• Organizar as reuniões pedagógicas da unidade;
• Organizar a divisão de trabalho desta e sua execução,
• Garantir a organização e atualização do acervo, recortes de leis, decretos,
portarias, comunicados e outros, bem como a sua ampla divulgação à Equipe,-
*
quipe;
• Diligenciar para que o prédio e os bens patrimoniais sejam mantidos e
preservados:
• Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:
a. folhas de freqüência,-
b.
reqüência;
b. fluxo de documentos;
c. fornecimento de dados, informações e outros indicadores aos órgãos centrais,
respondendo por sua fidedignidade e atualização,-
*
tualização;
• Garantir a circulação e o acesso de toda a informação de interesse à
comunidade e ao conjunto dos servidores e educandos da Instituição,-
*
nstituição;
• Coordenar o processo de escolha dos Projetos que serão desenvolvidos na
instituição;
• Atuação nas Instituições em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação.
• Desenvolver atividades corre/atas determinadas pelo seu superior imediato.
Requisitos:
• Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós Graduação na área da Educação;
• Mínimo 3 (três) anos de exercício na docência, na Educação Básica;
• Recaindo a designação em servidores efetivos da rede municipal de
educação da Estância Turística de lbiúna, mediante a apresentação de Projeto,
analisado e escolhido pelo suporte técnico pedagógico.
Anexo IV - Lei Complementar n° 084/10
Escala de Evolução Funcional
Empregos: Professor de Educação Infantil
Professor de Educação Infantil 1
64
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ESTADO DE SÃO PAULO
Professor de Educação Básica 1
Professor de Educação Especial
Professor Adjunto de Educação Básica 1
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Auxiliar de Professor
Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais
Nível Pós-Graduação 20%
Doutorado (vinte por
cento)
Nível Pós-Graduação 15%
Mestrado (quinze
por cento)
Nível Pós-Graduação 5% (cinco
2 a Especialização por cento)
Nível Pós-Graduação 5% (cinco
ia Especialização por cento)
Nível 15%
Graduação/Licenciatu (quinze
ra por cento)
Nível Médio Normal - Salário 5%(cin 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinco 5%(cinco
NMN Inicial de co por o por o por o por por cento) por cento)
acordo cento) cento) cento) cento)
com o
Anexo VI
65
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Anexo V - Lei Complementar no 084/10
Escala de Evolução Funcional
Emprego: Diretor de Escola
20%
Nível Pós-Graduação (vinte por
Doutorado cento)
15%
Nível Pós-Graduação (quinze
Mestrado por cento)
5% (cinco
Nível Pós-Graduação por cento)
2a Especialização
5% (cinco
Nível Pós-Graduação por cento)
ia Especialização
Salário
Nível Inicial de
Graduação/Licenciatu acordo
ra como
Anexo VI
__ ..A•.•...
5%(cinc 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinco 5%(cinc
o por o por o por o por por cento) o por
cento) cento) cento) cento) cento)
A B O O E F G
66
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Anexo VI - Lei Complementar n° 084/10
Quadro de Referência Salarial
Denominação do Emprego Salário
Professor de Educação Infantil 1 com 8,87 hora
24 horas semanais
Professor de Educação Infantil com 40 8,87 hora
horas semanais
Professor de Educação Básica 1 8,87 hora
Professor Adjunto 8,87 hora
Professor de Educação Especial 8,87 hora
Diretor de Escola 2.697,24
Auxiliar de Professor 1.059,74
Auxiliar do Desenvolvimento Infantil 1.059,74
Interlocutor da Língua Brasileira de 8,87 hora
Sinais
67
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Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:
Senado Federal, 1988.
Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 71 ,
23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).
Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea e" do inciso III do caput do
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução no 2, de 28 de
maio de 2009. Fixa as diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.
BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Diretrizes para a Carreira e Remuneração. - Brasília: Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação, 2009. - CNTE
BRASIL. Decreto-Lei no 5452, de 11 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis
do Trabalho. CLT.
BRASIL. Lei n° 11301, de 10 de maio de 2006. Altera o art. 67 da Lei n° 9394/96, incluindo,
para os efeitos do disposto no § 50 do art. 40 e no § 8° do art. 201 da Constituição Federal,
definição de funções do magistério.
Lei Orgânica Municipal
68
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DECRETO N° 1806.
DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
"Regulamenta o art. 159 e parágrafos da Lei Complementar n°
084/2010 de acordo com a Instrução Conjunta
COGSP/CEI/DRHU/ATPCE/EQUIPE/SE de 19 de dezembro de
2007".
COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo V - O presente decreto constitui instrumento administrativo
regulador das disposições contidas no art. 159 da Lei Complementar n° 084/2010 e
seus parágrafos em relação a Instrução Conjunta
COGSP/CEI/DRI-IU/ATPCE/EQUIPE/SE de 19 de dezembro de 2007.
Artigo 20- Os Profissionais cedidos pelo Estado na condição de
profissionais de suporte pedagógico, nos termos do § 1° do art. 159 da Lei
Complementar n° 084/2010, poderão concorrer as funções de confiança de:
a) Vice-Diretor de Escola
b) Professor Coordenador Pedagógico
c) Coordenador de Área.
Artigo 3° - Para concorrer a estas funções, os profissionais deverão
preencher os seguintes requisitos:
1 - Para a designação da função de confiança de Professor
Coordenador, deverá preencher e proceder aos requisitos inseridos nos incisos 1, II, III,
§10, §20, §30, §40, §50 , §6°, §70 do art. 66 e submeter-se as regras dos arts. 66 e 67
todos da Lei Complementar n° 084/20 10;
II - Para a designação da função de confiança de Coordenador de
Área, deverá preencher e proceder aos requisitos inseridos nos incisos 1, II, III, §10 ,
§20, §30, §40, §50, §60, §7° do art. 68 e submeter-se as regras dos arts. 69 e 70, todos da
Lei Complementar n° 084/20 10;
III - Para a designação da função de confiança de Vice-Diretor de
Escola, deverá preencher, proceder e submeter-se aos requisitos e regras inseridos nos
§1°, §2°, §3°, §4° do art. 71, todos da Lei Complementar n°084/2010.
69
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Artigo 4° - Aos profissionais acima mencionados, aplicamse as disposições dos arts 63, 64 e 65 da Lei Complementar n°084/2010.
Artigo 5° - A designação dos profissionais do referido convênio
não será computada para efeitos de evolução funcional, tendo sua progressão e
regulamentação funcional efetivada pelo órgão Estadual.
Artigo 6° - Aos profissionais do referido convênio não será
deferida nenhuma outra vantagem constante na Lei Complementar n° 084/2010,
executando-se a gratificação prevista no art. 106 e regulamentada pelos arts 107, 108 e
109 de mesma normativa.
Artigo 7° - Aos profissionais cedidos pelo Estado no exercício de
função de suporte pedagógico, aplicar-se-á a jornada de trabalho prevista no art. 18 da
Lei Complementar n° 084/2010.
Artigo 80 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2012.
COITI MURAMATSU
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e
afixada no local de costume em 18 de janeiro de 2012.
JAMIL PRADO
Secretário da Administração
70
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Estado de São Paulo
fi
LEI COMPLEMENTAR N° 180.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20
de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de
Carreira, Empregos e Remuneração do magistério
Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação
Básica do Município da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1° - O art.15 da Lei Complementar n° 084 de 20 de
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15
e) Professor de Educação Básica II - PEB II.
Seção III
Do Campo de Atuação
e) Professor de Educação Básica II - PEB II: nos anos
iniciais do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos
equivalentes a esses anos, quando se optar pela presença de
portador de habilitação específica em área própria.
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Estado de São Paulo
Parágrafo único: O Professor de Educação Básica II -
PEB II poderá atuar na educação infantil se o Sistema Municipal
de Ensino vier a optar pela presença de portador de habilitação
específica em área própria.
ART.20 - O art.16 da Lei Complementar no 084 de 20 de
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art.16 -
1 - Professor de Educação Infantil 1, com jornada de
26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, sendo:
a) 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos em
atividades com alunos e;
(. .
VII - Professor de Educação Básica II - PEB II: 30
(trinta) horas semanais, sendo:
a) 26 (vinte e seis) horas com regência de aulas com
alunos;
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, sendo:
02 (duas) horas de trabalho pedagógico - HTPC na unidade escolar
em horário diverso ao de regência das aulas com alunos e, em
horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha.
VIII - As jornadas semanais de trabalho a que se
referem os incisos deste artigo correspondem à hora de trabalho
de 60 (sessenta) minutos.
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Estado de São Paulo
XI - As hora-aulas em atividades com alunos e de
trabalho pedagógico a que se referem os incisos deste artigo,
terão a duração de 50 (cinquenta) minutos.
ART.30 - O vencimento básico do emprego público de
Professor de Educação Infantil 1 descrito nesta Lei será
reajustado proporcionalmente a elevação da jornada de trabalho.
Art.40 - Ficam constantes junto a presente normativa
os Anexos 1, II, III e IV.
ART.50 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
ART.60 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 13 DIAS DO MS DE DEZEMBRO DE 2019.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
e afixada no local de costume em 13 de dezembro de 2019.
JULIANA PRADO SOARES
Secretária de Administração
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Anexo 1
Denominação, Provimento, Jornada e Vagas
Denominação do
Emprego
Forma de
provimento
Jornada Quantidade de
vagas
Professor de
Educação Básica
II - PEB II
Concurso
público de
provas e
títulos
Jornada Inicial de
30 horas semanais 20
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Anexo II
Denominação do Emprego: Professor de Educação Básica II
Atribuições:
• Participar do processo de elaboração do Plano Escolar;
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e
integradora;
• Planejar e executar estudos contínuos de recuperação e de
compensação de ausências de tal forma que sejam garantidas
novas oportunidades de aprendizagem e maior tempo de reflexão
aos educandos;
• Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis:
a. as propostas de trabalho da Escola;
b. o desenvolvimento do processo educativo;
C. as formas de acompanhamento da vida escolar dos educandos;
d. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe
escolar.
e. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe
escolar.
• Identificar, em conjunto com o Professor Coordenador
Pedagógico, casos de alunos que apresentem necessidades de
atendimento diferenciado;
• Manter atualizados os Diários de Classe e registrar
continuamente as ações pedagógicas, tendo em vista a
avaliação contínua do processo educativo;
• Ministrar os dias letivos e horas estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
i ~~
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com
as famílias e a comunidade;
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento
escolar:
a. apresentando registros referentes às ações pedagógicas e
vida escolar dos educandos, visando o processo educativo;
b. analisando coletivamente as causas de aproveitamento não
satisfatório e propondo medidas para superá-las;
c. atribuindo conceitos, a partir da discussão e análise com
o coletivo dos professores dos dados da avaliação;
• Encaminhar à Secretaria da Escola os conceitos de avaliações
bimestrais e anuais e os dados de apuração de assiduidade,
referentes aos alunos de sua classe, conforme especificação e
prazos fixados pelo cronograma escolar;
• Comunicar ao Diretor da Escola e/ou Equipe Técnica os casos
de suspeita ou constatação de doenças infectocontagiosas
• Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e
avaliação das reuniões pedagógicas;
• Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação
pedagógica;
• Buscar, numa perspectiva de formação, permanente, o
aprimoramento do seu desempenho profissional e ampliação do
seu conhecimento, podendo propor e/ou coordenar ações e
grupos de formação.
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu
superior imediato.
Requisitos: Curso de licenciatura plena com habilitação
específica em área própria ou curso Superior de licenciatura
Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em
área correspondente e complementação nos termos da legislação
vigente.
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Estado de São Paulo í~5
Nível PósGraduação 2
Especialização
Nível PósGraduação ia
Especialização
Nível Pós- 20%
Graduação (vinte
Doutorado por
cento)
Nível Pós- 15%
Graduação (quinze
Mestrado por
cento)
5%
(cinco
por
cento)
5%
(cinco
por
cento)
Anexo III
5%(c 5%(ci 5%(ci 5%(ci 5% (cm 5% (cinco
Salário inco nco nco nco co por por
Inicial por por por por cento) cento)
de cent cento cento cento
acordo
com o
o) ) ) )
Anexo
VI
A B C D E F G
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Anexo IV
Denominação do Emprego Salário
Professor de Educação Básica II R$15,96 hora
PEB II
Jornada de 30 horas semanais
P9PE ÀSC
•US DE lU -
EM c• '.DE 0
RO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
S' EN
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P •jeto de Lei
n. 451 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 457 de 2024 que Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
g 458 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n2. 180 de 13 de
dezembro de 2019 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes
Projetos Sociais;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime
d
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação,
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001 .2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12,
total dos recursos R$ 210.20512, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de
lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 -
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 12.00000 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1387, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna,
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-seá, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais,
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município de ibiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado -
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente
prejuízo ao profissional;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. FJ,
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n0. 033/2024 - Custeio de
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa
promotora de eventos em nossa cidade:
justificado; Considerando a relevância da proposição acima, conforme
nTTIU Von WsirCWI6d54ru
Vereador PP VER .DOR
1
ri
ci í .0—
U)ÍZERNANDO G. VIEIRA
LUZ TRNANDO
"PIU,.
VEREADOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei 451, 458, 459, 461 e 462 de
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n2. 457 de 2024 em
primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
LÇ. O
và4tFi AAC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 3(4— 15150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
P5
COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 457 de 2024
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIEVON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 21 de junho de 2024, o Projeto de Lei n9. 457 de 2024 que "Cria
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de criar
os empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação,
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da
Prefeitura do Município de Iblúna, conforme artigo 12. e relacionado no Anexo
Único que acompanha a proposição. Pelo artigo 22. a partir da publicação
desta Lei, os atuais empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
serão extintos na vacância, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
a execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo
32 da proposição, sendo acompanhado do anexo do "Demonstrativo de
Impacto Orçamentário e Financeiro".
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a
criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS CO
DE JUNHO DE 2024.
ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25
DEVANIR CAN1DO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barboa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Projeto de Lei n2. 457 de 2024 - fls. 02
ROI'IE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR —,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOLN IGA
MEMBIO
PRESIDEN
AEtRob1 'UËS D
VICE - PRESI' TE
lEIRA RUIVO BORBA
ISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
A9ICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
:L
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
GERAL
PRESIDENTE DA COMISSÃ
VIO AMARO
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANDID,EE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
LIVEIRA
0, BML ÓES VIEIRA
oE. 111,111 1 de
ARMELINO 'SREIRA
]DENTE
UNIOR
DO/ LUIZ FERNAND
2° VICE
FAU
ALMI OTTO 1' . - JAIR MARMELO C
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 421/2024
"Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância
Turística de !biúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.-
Art.
ei:
Art. 1 - Ficam criados os empregos públicos de
provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação,
nos termos constantes do Anexo Único que acompanha a presente normativa.
Art. 20 - A partir da publicação desta Lei, os atuais
empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância.
Art. 31 - A execução da presente lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 41 - Esta L: i entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em con rário.
GABINETE Do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
10 S\ RETÁRIO 20 SEC M71 10
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 0 t,
ANEXO ÚNICO DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 421/2024
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORAJ
SEM
REFER
40
MONITOR DE
-
EDUCAÇAO
SEED EFETIVO
CURSO NORMAL EM
.
NIVEL MÉDIO
40 HORAS
SEMANAIS
A37
Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO
Atribuições:
• Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos
mesmos.
• Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas
creches e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo
atividades recreativas e zelando pela higiene (dar banho, acalentar,
alimentar), segurança e saúde das crianças.
• Executar tarefas corre/atas determinadas pelo superior imediato.
• Requisitos: Curso Normal em Nível Médio.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 223/2024 Ibiúna, 26 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 421/2024, referente Projeto de Lei Complementar n.
007, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 457 de 2024 que "Cria
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 p.
passado.
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO M. EIRA JUNIOR
PRES 'ENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. CJtb
o' 1,à
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp leq.br e-mail: faIeibiuna sp.leq br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 457 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 21 de junho de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 457 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 457 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho
de 2024 em primeira discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n2. 457 de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente que o Projeto de Lei Complementar n. 457 de 2024
foi colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma
data de 25 de junho de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, sendo aprovado por
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação em segunda votação, foi
elaborado o Autógrafo de ei n2. ''1/2024, encaminhado por meio do
Ofício GPC n. 223/2024, ' dejun • de 2024.
Ibiúna, 01 de julho de
e Camargo
etor Geral