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materia nº 457/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 457 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaCria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Monitor de Educação)
native_id17979

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 421/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 223/2024, de 26 de junho de 2024.
2024-06-21 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T13:33:07.159072-03:00 Aprovado 14 0 0
2024-06-25T12:31:29.442738-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 93

o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
4 i Estado de São Paulo 
«Leia-se em Sessão. 
Cópias aos Edis, 
• Às comis 
Iblú 
W., 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: /bQ / 
ecebido por 
Katia Mayumi Deyaia 
AssessoradaSec.Adm. 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2007/2024 
lbiúna, 20 de junho de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de lei Complementar que "Cria empregos públicos de provimento através de 
conc!rso público e dá outras providências." 
criação dos cargos dispostos no Anexo Único da presente proposta 
iegisativa visa m&horar a prestação dos serviços públicos, contratando-se, através de 
concurso púbiico, novos servidores para o exercício de atividades necessárias e primordiais 
ao :crr andamento da máquina administrativa, em especial junto à Secretaria Municipal d 
Ed :çãc. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
pexre Projeto de Lei Complementar, para que seja submetido à apreciação dos nobres 
Ve!eaçrcs dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 1 
do ar.4 da Lei Orgânica. do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um 
serv,o púbco atarnente qualitativo e eficiente, com abertura de regular concurso 
pú h 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade-, 
meus protestos de elevada estima e . nta consideração. 
• OKENJISASAKI 
&ECRETARIAADMINITRATl ito r.i unicipal 
457b Projeto de Lei 
Recebido emJde.J ...d 
Prazo Venc. em.—.... 
Recebido 
Exmo. Sr. 
ANTÔNIO • G1 -1O FIRMINO 
DD. Presi da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
APROVADO 
4 57 MARAMuNIC$pAL DA ESTç 
- TURIST)CADUBIUNA Ü 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007 EM 
DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de 
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo 
Único que acompanha à presente normativa. 
Art.22- A partir da publicação desta Lei, os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância. 
Art.32- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
Pà OKENJISASAKI 
Pre eito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
40 MONITOR DE 
EDUCAÇÃO SEED EFETIVO 
CURSO NORMAL EM 
NÍVEL MÉDIO 
40 HORAS 
SEMANAIS 
A37 
Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO 
Atribuições: 
• Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos mesmos. 
• Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas creches 
e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo atividades recreativas e 
zelando pela higiene (dar banho, acalentar, alimentar), segurança e saúde das crianças. 
• Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
• Requisitos: Curso Normal em Nível Médio 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
3.1. - GASTOS COM PESSOAL - 1 QUADR. 2024 
Base - 31/05/2024 
342.315.665,77 
152.583.85708 
Índice % 
44,57% 
RCL - Rec. Corrente Líquida 
Gastos com Pessoal e Encargos 
3.2- Inclusão do impacto 
Base —01 de Junho de 2024 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 342.315.665,77 
Exercício 2024 
Gastos com Pessoal e Encargos 152.583.857,08 44,57% 
(+) IMPACTO (7 meses) 595.426,26 0,17% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.179.283,34 44,74% 
Exercícios 2025 e 2026 
Gastos com Pessoal e Encargos 152.583.857,08 44,57% 
(+) IMPACTO (12 meses) 1.020.761,36 0,30% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 153.604.618,44 44,87% 
PARECER: 
O total previsto para despesas totais com pessoal no exercício de 2024, no 
comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de despesas, pois o índice 
permanecerá em 44,74%. 
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, na data do cálculo, 
não comprometendo as metas fiscais para o exercício atual e os próximos dois exercícios. 
Ibiúna, em 20 de junh9 de 2024. 
Ageno reCarnàrgo 
Secretário d Planejamento e Gestão Orçamentária 
Contador 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF) 
1-) IMPACTO - CARGOS a serem preenchidos: 
QUANTIDADE PROFISSIONAL Salário Mensal TOTAL 
40 Monitor de Educação 1.621,94 64.877,60 
40 TOTAL MENSAL 64.877,60 
TOTAL DO IMPACTO ANUAL 778.531,20 
2-) Encargos por Categoria Econômica: 
DESPESA CONSOLIDADA V A L O R E S 
Despesa consolidada Mensal 2024* 2025 2026 
3.3.90.11 - Verictos. e Vantagens Fixas 64.877,60 454.143,20 778.531,20 778.531 20 
13 % Salário (8,33 %) 5.404,30 37.830,13 64.877,60 64.877,60 
Abono de Férias (2,78%) 1.803,60 12.625,20 21.643,20 21.643,20 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 
PREVIDENCIA 10% 7.208,55 50.459,85 86.505,20 86.505,20 
FGTS - 8% 5.766,84 40.367,88 69.204,16 69.204,16 
TOTAL 85.060,89 595.426,26 1.020.761,36 1.020.761,36 
* Cálculos para implantação 
à partir de 01 .06.2024 
3.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
Y-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Lei Complementar n° 084. 
De 20 de dezembro de 2010. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do 
Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica 
do Município da Estância Turística de lbiúna. 
COITI MURAMATSU, PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO 1 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração 
do Magistério Público e serviços de apoio pedagógico da Educação Básica Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, dos 
preceitos da Lei n° 11738/2008, que estabelece o Piso Profissional Nacional, e do artigo 22 
da Lei n° 11494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, bem como o 
artigo 69 da Lei n° 9394/96, que define os percentuais mínimos de investimentos dos entes 
federados na educação e a Resolução n° 2, de 28 de maio de 2009, que Fixa as Diretrizes 
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública e da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art.20. Os empregados públicos do Quadro do Magistério e serviços de apoio 
pedagógico Municipal da Estância Turística de lbiúna são regidos pelo Regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art.30Para os efeitos desta Lei Complementar, empregado público é a pessoa 
legalmente investida em emprego público. 
Art.41. Emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público. 
Parágrafo único. Os empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que 
preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, são criados por lei, com 
denominação própria e salário pago pelos cofres público. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art.50. Empregados públicos: são os ocupantes de empregos públicos, sujeitos ao 
regime jurídico contratual trabalhista, contrato de trabalho, em sentido próprio e são regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 
Art.60. Função de Confiança, previstas no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, 
obrigatoriamente devem ser exercidas por empregados de empregos efetivos. 
Art. 71. Funções Públicas: são funções provisórias destinadas a atender necessidades 
temporárias ou transitórias, como as desempenhadas no caso de contratação por tempo 
determinado. 
Art.81. A Contratação temporária, inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é 
realizada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
§ 10A contratação temporária será feita mediante processo seletivo simplificado de 
provas e títulos, sujeito a ampla divulgação, inclusive oficialmente. 
§ 21 O processo seletivo de que trata este artigo, será realizado com a participação de 
uma Comissão nomeada para essa finalidade. 
§ 31 A Secretaria Municipal de Educação poderá contar com serviços técnicos 
especializados para a realização do processo seletivo. 
Art. 9°. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 
Art. 10. O Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e 
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica Municipal visa valorizar o profissional da 
Educação, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho, no seu 
respectivo campo de atuação, atendendo. tendendo: - 
1 / - regulamentar a relação funcional deste Quadro no âmbito da Administração Pública 
Municipal, respeitando os dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho e das leis complementares. 
II - estabelecer normas que definem e regulamentem as condições e o processo de 
movimentação da carreira, pelo método da progressão funcional e a correspondente 
evolução salarial. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
lii - promover a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às 
especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes 
etapas e modalidades da Educação Básica, sob os seguintes fundamentos. undamentos: - 
a) sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de 
suas competências de trabalho, rabalho;-
b) b) associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação 
em serviço e formação continuada, ontinuada;-
c) aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e 
em outras atividades,- 
d) 
tividades;
d) aos educadores, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser 
realizado durante a jornada de trabalho do profissional, conforme artigo 67, V, da Lei n°. 
9394196. 
IV - promover a melhoria da qualidade de ensino. 
Art. 11. O Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e 
serviços de apoio pedagógico da Educação Básica Municipal deverá assegurar. ssegurar: -
1 / - aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino para valorização dos profissionais, além de outros 
eventualmente destinados por lei. 
TITULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Seção / 
Do Quadro dos Profissionais do Magistério Público e Serviços de Apoio da Educação 
Básica Municipal 
Art. 12. São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as 
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência: direção ou administração, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 13. Quadro do Magistério Público da Educação Básica Municipal e dos serviços de 
apoio pedagógico é o conjunto de empregos efetivos e em função de confiança (função 
gratificada). 
Art. 14. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de 
quaisquer outras funções do magistério, conforme § 11 do artigo 67 da lei n° 9394/96. 
Ad. 15. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os empregos de mesma 
denominação, segundo o nível de atribuição e complexidade. 
/ - Classe de Docentes de Empregos Efetivos: 
a) Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil 1 
b) Professor de Educação Básica / - PEB / 
c) Professor de Educação Especial 
d) Professor Adjunto de Educação Básica 1 
li - Classe de Suporte Pedagógico de Empregos Efetivos: 
a) Diretor de Escola 
III - Classe de Suporte Pedagógico - Designação de Função Gratificada 
a) Vice-Diretor de Escola. 
b) Professor Coordenador Pedagógico. 
c) Coordenador de Área. 
Seção II 
Do Quadro dos Profissionais de Serviços e Apoio Pedagógico ao Magistério 
/ - Classe de Apoio Pedagógico de Empregos Efetivos: 
4 
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a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
b) Auxiliar de Professor 
c) Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS 
Seção II! 
Do Campo de Atuação 
1— Classe de Docentes de Empregos Efetivos: 
a) Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Infantil 1: atuação nas 
turmas ou classes da Educação Infantil. 
b) Professor de Educação Básica 1.,atuação nas turmas ou classes dos Anos Iniciais 
do Ensino Fundamental ou nas turmas ou classes dos Anos Iniciais da Educação de Jovens 
e Adultos - EJA. 
c) Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional 
Especializado - AEE. 
d) Professor Adjunto de Educação Básica 1: atuação como apoio ou em substituição 
nas turmas e ou classes da Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
regular e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos - EJA. 
II- Classe de Suporte Pedagógico de Empregos Efetivos: 
a) Diretor de Escola: atuação nas Escolas de Educação Básica. 
III- Classe de Suporte Pedagógico - Designação de Função Gratificada. 
a) Vice-Diretor de Escola: atuação nas escolas de Educação Básica de acordo com 
os módulos dos núcleos Educacionais, regulamentados em dispositivos específios. 
b) Professor Coordenador Pedagógico: atuação nas escolas de Educação Básica. 
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c) Coordenador de Área: atuação nos Projetos Educacionais desenvolvido' 
pela Secretaria Municipal da Educação. 
IV— Classe de Serviços e Apoio Pedagógico de Empregos Efetivos: 
a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: atuação como apoio nas turmas ou classes de 
Educação Infantil. 
b) Auxiliar de Professor: atuação como apoio nas turmas ou classes da Educação 
Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental Regular e nos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental da Educação de Jovens e Adultos - EiA. 
c) Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS: atuação na rede regular de 
ensino e ou nas salas de recursos. 
Seção IV 
Da Jornada de Trabalho da Classe de Docentes 
Art. 16. A jornada de trabalho dos profissionais do Quadro do Magistério será fixada, a 
saber: 
- Professor de Educação Infantil 1, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 
sendo.- 
a) 
endo:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias e; 
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de 
classe ou turma, em dia e horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de 
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
II - Professor de Educação Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
conforme requisito de ingresso no emprego público, jornada em vacância na Rede 
Municipal. 
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias em um 
estabelecimento de ensino e mais 13 (treze) horas em cumprimento a atividades com alunos 
em projetos ou apoio a classe regular de aula em outro estabelecimento de ensino. 
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b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas d' 
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar em que ministrar 20 (vinte) 
aulas, em horário diverso ao de regência de classe ou turma, em dia e horário fixado pela 
direção da escola, e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre 
escolha. 
Parágrafo Único: Para fins de ingresso em emprego público de Professor de Educação 
Infantil por concurso público de provas e títulos, considerar-se-á, a jornada de 24 (vinte e 
quatro) horas semanais, conforme inciso 1, deste artigo. 
III - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 
com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo: 
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas diárias e; 
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de 
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola e 03 (três) horas de trabalho 
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
IV - Professor de Educação Básica 1 - PEB 1, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
da Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo.: -
a) 20 (vinte) horas com regência de classes ou turmas, e 
b) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 02 (duas) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao de regência de 
classe ou turma em dia e horário fixado pela direção da escola, e 03 (três) horas de trabalho 
pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha, e 5 (cinco) horas destinadas ao 
desenvolvimento de projetos, elaborados pela equipe pedagógica da Unidade Escolar, para 
o atendimento à Educação de Jovens e Adultos, cumpridas na Unidade Escolar. 
V - Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional 
Especializado - AEE - emprego em vacância, com jornada de: 
1 - 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em atividades com 
alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC - em horário diverso às 
atividades de atendimento no AEE, em dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal 
de Educação e e 02 (duas) horas em atividades de livre escolha. 
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II - 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas em u,ti 
estabelecimento específico, 06 (seis) horas de atividades em outros 
estabelecimentos de ensino e 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas livres. 
a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos. 
b) 07 (sete) horas de trabalho pedagógico - HTP, sendo: 03 (três) horas de trabalho 
pedagógico coletivo - HTPC, em horário diverso às atividades de atendimento no AEE, em 
dia, local e horário fixado pela Secretaria Municipal de Educação e 04 (quatro) horas de 
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
§ 1° Considerar-se-á, para fins legais, a atribuição de jornada, além daquela prevista 
para ingresso no emprego, condição de trabalho necessária para o desenvolvimento das 
atividades e dispositivo acordado entre as partes com mútuo consentimento, não resultando 
direta ou indiretamente prejuízos ao profissional. 
§ 2° O documento que contemplará a Jornada de Trabalho, como forma a considerar o 
mútuo consentimento, será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente, 
durante o processo de Atribuição, para que o profissional possa efetivar, por meio de 
requerimento, a sua opção de trabalho. 
VI - Professor Adjunto de Educação Básica 1. atuação como apoio ou em substituição 
nas turmas e ou classes da Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
Regular e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos. 
a) Jornada de 12 (doze) horas, sendo 10 (dez) em atividades com alunos e (duas) 
horas em atividades de trabalho pedagógico coletivo. 
§ 1° Quando o Professor Adjunto de Educação Básica 1 assumir regência de classe ou 
turmas será considerado para fins de cálculo de sua retribuição pecuniária o salário inicial do 
Professor Titular correspondente, acrescido de suas vantagens pessoais (percentuais) 
adquiridas na carreira de Professor Adjunto de Educação Básica 1, considerando os dias de 
efetivo exercício em que exerceu a substituição. 
§ 21 Para fins de concurso público de provas e títulos na vigência da presente Lei 
Complementar, considerar-se-á como forma de provimento de emprego para os Professores 
constantes no inciso VI, deste artigo, a Jornada correspondente a 12 (doze) horas semanais 
de trabalho. 
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§ 30 Caso o professor Adjunto de Educação Básica / venha a assumir a 
regência de turmas ou classes terá direito ao cômputo da Jornada do professor 
titular, incluindo as horas atividades, enquanto ocupante da referida atribuição. 
Art. 17. Os profissionais do Quadro do Magistério poderão ser afastados para 
desenvolver Projetos na Rede Municipal de Ensino, conforme diretrizes da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Seção V 
Da Jornada de Trabalho da Classe de Suporte Pedagógico - Efetivos ou em 
Designação. 
Art. 18. Os profissionais da classe de Suporte Pedagógico terão suas jornadas de 40 
(quarenta) horas semanais destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas. 
Seção VI 
Da Jornada de Trabalho da Classe de Apoio Pedagógico - Empregos Efetivos 
Art. 19. Os profissionais da classe de Serviços de Apoio Pedagógico terão suas 
jornadas fixadas, a saber - 
1 - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, atuação nas turmas ou classes de Educação 
Infantil, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
II - Auxiliar de Professor, atuação na Educação Básica e nos Anos Iniciais da 
Educação de Jovens e Adultos, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
III - Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, serviços de apoio á rede 
regular de ensino e ou nas salas de recursos, com jornada de 30 (trinta horas) semanais. 
Art.20. Aos ocupantes de função docente, professor contratado por período 
temporário, aplicar-se-á a somatória das aulas semanais trabalhadas, de acordo com as 
necessidades previstas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 21. Os profissionais da classe de docentes poderão exercer Carga Suplementar de 
Trabalho, de acordo com as normas previstas na CLI 
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Parágrafo único: As horas suplementares, conforme art. 59 da CLT, fica limitada 
a 2 (duas) horas diárias. 
Art.22. Poderão ser atribuídas aos ocupantes de emprego e de função docente, a título 
de carga suplementar, até 10 (dez) horas semanais para o desenvolvimento de projetos de 
recuperação e outros. 
Parágrafo único. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com a Proposta 
Pedagógica da escola ou da Secretaria Municipal de Educação, e aprovados, homologados, 
supervisionados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educação da Estância Turística de 
lbiúna. 
Art.23. As aulas que por motivo de blocos indivisíveis vierem a ser atribuídas aos 
docentes, durante o processo de Atribuição, serão consideradas como carga suplementar, 
respeitando ao limite preestabelecido. 
Art.24. A carga suplementar computar-se-á para efeito de acúmulo de cargos, 
empregos ou funções públicas. 
Seção Vil 
Das Horas de Trabalho Pedagógico 
Art.25. As horas de trabalho pedagógico - HTP deverão ser desenvolvidas na seguinte 
conformidade. onformidade: - 
1 / - em Estabelecimento de Ensino, em atividades coletivas, para atender as horas de 
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, em.: - 
a) reunião de orientação técnica; 
b) discussão de problemas educacionais,- 
c) 
ducacionais;
c) elaboração de planos com a participação do diretor e de outros profissionais de 
suporte pedagógico, edagógico; -
d) d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a 
participação do Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador 
Pedagógico. 
e) atendimento a pais e alunos; 
1 O 
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f) articulação com a comunidade; 
g) aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica; 
h) preenchimento de fichas e documentos escolares,' 
i) atividades educacionais organizadas pela Secretaria Municipal de Educação da 
Estância Turística de lbiúna. 
II - Em local de livre escolha pelo docente para atender às horas de trabalho 
pedagógico livre - HTPL em. m:-
a) pesquisa,' 
b) preparação de aulas e instrumentos de avaliação,- 
c) 
valiação;
c) análise de trabalhos de alunos,; - 
d) correção de provas aplicadas aos alunos. d) 
Parágrafo Único: Para atender ao Programa de Formação Permanente, reuniões e 
outros, os docentes poderão ser, excepcionalmente, convocados dentro da jornada de horas 
de trabalho pedagógico coletivo - HTPC. 
Seção VI// 
Da Organização da Rede Escolar 
Art.26. A organização da rede escolar deverá promover adequada relação numérica 
professor - educando, a fim de elevar a qualidade da educação, considerando como 
parâmetro. arâmetro: -
1 / - Educandos de O até 2 anos de idade - de 6 a 8 alunos por turma ou classe. 
II - Educandos de 3 anos de idade - até 15 alunos por turma ou classe. 
lii - Educandos de 4 até 5 anos de idade - até 20 alunos por sala. 
IV - Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - até 25 alunos por sala. 
11 
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V - Nos Anos Finais do Ensino Fundamental - até 30 alunos por sala. 
Parágrafo Único: Para atendimento à demanda escolar, poderão ser ultrapassados 
estes números, com previsão da adequação necessária de recursos físicos, materiais e 
humanos para atendimento ao disposto neste artigo. 
Seção IX 
Da Progressão Funcional 
Art.27. A progressão funcional é a passagem do integrante de carreira do magistério e 
dos serviços de apoio pedagógico para o nível e referência nos termos dos anexos IV e V, 
integrantes desta Lei Complementar, de retribuição superior a que pertence, mediante a 
apresentação de Títulos e Avaliação de Desempenho. 
Art.28. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades: 
1) pela via acadêmica, considerando os títulos acadêmicos ou habilitações em cursos 
de nível superior ou pós-graduação, onde ocorrerá mudança de nível, a saber: 
a) 15% (quinze por cento) do Nível Médio Normal para o Nível de 
Graduação/Licenciatura na área da educação, quando a exigência mínima for de Nível 
Médio Normal, considerado apenas uma vez. 
b) 5% (cinco por cento) do nível de Graduação/Licenciatura para o nível de Pós￾graduação "lato sensu", especialização, na área da educação, sendo considerada a 
apresentação de até 2 (dois) títulos. 
c) 15% (quinze por cento) para o nível de mestrado "stricto sensu", considerado apenas 
uma vez. 
d) 20% (vinte por cento) para o nível de doutorado, na área da educação, considerado 
apenas uma vez. 
§ 11 Nível é o lugar ocupado pelo empregado efetivo na progressão vertical 
considerando a evolução funcional, conforme, inciso 1, deste artigo. 
§ 2° O servidor que ingressar no emprego, tendo como requisito a 
Graduação/Licenciatura Plena e ou a Pós-Graduação, Especialização, será enquadrado em 
nível correspondente, não fazendo jus à evolução dos níveis equivalentes aos títulos 
apresentados, em virtude, dos mesmos já estarem no cômputo salarial. 
12 
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§ 30A mudança de um nível para outro será automática, mediante a 
apresentação dos referidos títulos, tendo a Secretaria Municipal de Educação um 
prazo de 60 (sessenta) dias para análise, deferimento e concessão das evoluções. 
§ 41 Para a evolução funcional por via-acadêmica, far-se-á necessário o cumprimento do 
período de estágio probatório e obtenção de resultado satisfatório em seu processo 
a valia tivo. 
§ 51 O percentual referente à evolução do profissional pela via acadêmica, será devido 
após a data de deferimento da evolução pelo órgão competente. 
§ 60O profissional deverá requerer a evolução funcional pela via acadêmica, por meio 
de requerimento, fornecido pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 7° O requerimento para evolução via acadêmica deverá ser protocolado junto à 
Secretaria Municipal de Educação, com as devidas cópias compro batórias da documentação 
exigida, apresentando os documentos originais para conferência. 
II) pela via não-acadêmica, considerando a Avaliação de Desempenho, onde ocorrerá 
mudança de referência. 
§ 10 Referência é a subdivisão dos empregos efetivos, de acordo com a progressão 
horizontal, com interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, considerando a Avaliação 
de Desempenho do Profissional. 
§ 20 A mudança de uma referência para outra, evolução via não acadêmica, terá o 
interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que o profissional atinja 
desempenho satisfatório exigido na Avaliação de Desempenho. 
§ 3° Considerar-se-á como início do primeiro interstício o ano de 2011 para os 
profissionais que já cumpriram o período de estágio probatório e obtiveram rendimento 
satisfatório em seu processo avalíativo. 
§ 41 Para os profissionais que se encontram em período de estágio probatório, 
considerar-se-á como data de início do primeiro interstício a data de término do referido 
estágio, desde que com resultado satisfatório. 
13 
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§ 50 A mudança de uma referência para outra corresponderá ao aumento de 05 
% (cinco por cento), sendo imediatamente efetivado o enquadramento salarial. 
§ 60 Cada título será utilizado para progressão apenas uma vez. 
Art. 29. A progressão funcional pela via não-acadêmica ocorrerá observando os 
seguintes indicadores, e outros a serem definidos em regulamento na Avaliação de 
Desempenho do Profissional e do Sistema de Ensino. 
/ - Atualização e Aperfeiçoamento,-
11 
perfeiçoamento;
II - Assiduidade; 
III - Antiguidade; 
IV - Produção Profissional; 
V - Resultados Educacionais. 
An'.30. Consideram-se componentes do fator Atualização e Aperfeiçoamento, os 
seguintes Cursos de Formação Complementar: 
/ - 03 (três) pontos para os cursos de extensão, aperfeiçoamento ou aprofundamento 
com duração de 180 (cento e oitenta) horas, limitado à apresentação de até 2 (dois) cursos 
por período de interstício. 
II - 0,5 (meio ponto) para os cursos de extensão, aperfeiçoamento ou aprofundamento 
com duração de 30 (trinta) horas, limitado a apresentação de até 10 (dez) cursos, por 
período de interstício. 
§ 11 Quando o curso apresentar carga horária superior a prevista no Inciso II, deste 
artigo, considerar-se-á o acréscimo de 0,5 (meio ponto) a cada 30 (trinta) horas 
apresentadas, atendendo ao limite preestabelecido no inciso II, de 300 (trezentas) horas. 
§ 20 Os cursos apresentados para fins de efeito deste artigo serão considerados 
apenas uma vez. 
14 
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§ 30 Será considerado o período integral de interstício para a apresentação dos 
títulos referentes à Atualização e ao Aperfeiçoamento. 
Art.31. Para o indicador Assiduidade considerar-se-ão os seguintes pontos: 
a) nenhuma falta ao ano equivale a 40 (quarenta) pontos 
b) 01 (uma) falta ao ano equivale a 30 (trinta) pontos. 
c) 02 (duas) faltas ao ano equivalem a 20 (vinte) pontos 
d) 03 (três) faltas ao ano equivalem a 15 (quinze) pontos 
e) 04 (quatro) faltas ao ano equivalem a 10 (dez) pontos 
f) 06 (seis) faltas ou mais ao ano equivalem a 5 (cinco) pontos. 
§ 11 Serão consideradas quaisquer faltas do profissional, exceto as licenças e 
afastamentos previstos em Lei. 
§ 20Será considerado a soma anual do fator Assiduidade, computando o período 
integral de interstício. 
Art.32. Para o indicador Antiguidade, considerar-se-ão os seguintes pontos. ontos: -
a) 02 (dois) pontos por ano de atuação no emprego ou função pública (contrato 
temporário) no Município da Estância Turística de lbiúna até completar 15 (quinze) anos de 
trabalho; 
b) 03 (três) pontos por ano de atuação no emprego ou função pública (contrato 
temporário) do Município da Estância Turística de lbiúna a partir de 16 (dezesseis) anos de 
efetivo exercício até a aposentadoria. 
Art.33. Consideram-se componentes dos fatores da Produção Profissional, as 
produções individuais e coletivas, realizadas pelo profissional na área da educação. 
/ - Para o indicador Produção Profissional, considerar-se-ão os seguintes pontos: 
a) 02 (dois) pontos por apresentação de trabalho na área da educação em congressos 
e seminários e outros equivalentes, realizados por entidades de classe, instituições de nível 
15 
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superior ou em órgãos da Administração Direta no período de avaliação, limitado a 4 
(quatro) pontos por período de interstício. 
b) 02 (dois) pontos por trabalho publicado em revista, jornal ou periódico especializado, 
no período de avaliação, limitado a 4 (quatro) pontos, por período de interstício. 
c) 01 (um) ponto por projeto desenvolvido para atingir objetivos específicos, na Secretaria 
Municipal de Educação da Estância Turística de lbiúna. - limitados a 10 (dez) pontos por 
período de interstício. 
§ 11 Os projetos mencionados na alínea 'c" do inciso 1, deste artigo deverão envolver 
alunos, escola e comunidade, estarem inseridos na proposta pedagógica da escola, serem 
aprovados pelo Conselho de Escola e homologados pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 21 Os indicadores de Produção Profissional, previstos neste artigo, serão computados 
durante o período de cada interstício. 
Art.34. As Produções Profissionais apresentadas serão consideradas uma única vez, 
vedada a sua acumulação. 
Art.35. O indicador Resultado Educacional será considerado, mediante os índices e 
resultados aferidos nos sistemas de Avaliação aplicados no Município. unicípio: -
1 — Avaliações Externas. 
I/ - Sistema de Avaliação do Rendimento Educacional Municipal- SAREM 
Art.36. A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
análise e deferimento da evolução, vencido o período de interstício. 
Parágrafo Único: Os valores serão concedidos após a data de deferimento efetivada 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art.37. O profissional da Educação Básica deverá requerer junto à Secretaria Municipal 
de Educação, a solicitação de evolução pela via não-acadêmica, vencido o período exigido 
em lei. 
Art.38. Mudará de referência nos termos dos Anexos IV e V integrantes desta Lei 
Complementar, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o profissional que atingir, no 
16 
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ESTADO DE SÃO PAULO .' f 
período da Avaliação de Desempenho, resultado satisfatório, o qual equivale, no 
mínimo, 80% (oitenta por cento) de cumprimento ao preestabelecido na referida 
avaliação. 
§ 11 Se o profissional da educação não alcançar o total de pontos exigidos para mudar 
de referência, ao final do interstício, permanecerá na mesma referência, podendo pleitear no 
ano subsequente, sua evolução. 
§ 21 Quando o profissional não atingir a pontuação necessária no período de 05 (cinco) 
anos e necessitar ultrapassar o limite de anos, serão considerados sempre os últimos 05 
(cinco) anos de efetivo exercício para a contagem de pontos, não sendo cumulativos na 
extensão do período. 
Art.39. O Executivo organizará Comissão de Gestão e Carreira formada por comissão 
paritária, entre gestores e profissionais da educação, a fim de proceder a estudo para 
elaboração dos parâmetros da Avaliação de Desempenho. 
Parágrafo Único: A Comissão de Gestão e Carreira poderá contar com serviços de 
apoio técnico especializado. 
Seção 
Da Exclusividade 
Art.40. Constitui incentivo de progressão ao profissional da classe de docentes, a 
dedicação exclusiva, como segue. 
1- Classe de Docentes: 
a) Incentivo à Dedicação Exclusiva na Rede Municipal da Estância Turística de lbiúna.' 
5% (cinco por cento) sobre o salário-base. 
Parágrafo Único: Considerar-se-á Dedicação Exclusiva na Rede Municipal de Ensino 
da Estância Turística de Ibiúna, o docente que cumprir suas atividades laborativas, 
especificamente nas escolas municipais, e não apresentar Acúmulo de Cargos, Empregos 
ou Funções Públicas e Empregos Privados. 
Seção Xl 
Da Avaliação de Desempenho 
17 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 41. A Avaliação de Desempenho deve reconhecera interdependência entre 
trabalho do profissional e o funcionamento geral do sistema de ensino. 
Art.42. A Avaliação de Desempenho deve ser compreendida como um processo 
global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional um 
momento de análise da sua prática. 
Art.43. A Avaliação de Desempenho do sistema de ensino deve indicar fatores para o 
aprimoramento do processo educativo. 
Art.44. A Avaliação de Desempenho terá como fatores principais, além dos previstos, 
nesta Lei Complementar, os seguintes. eguintes: -
1.. Objetividade: requisitos que possibilitem a análise de indicadores quantitativos e 
qualitativos. 
li. Transparência: análise efetiva dos resultados realizada pelo avaliado e pelos 
avaliadores. 
Art.45. A Avaliação de Desempenho deverá considerar: 
1. Para o profissional. rofissional: - 
a) a) Participação democrática: o processo de avaliação teórica e prática deve ser 
elaborado de forma coletiva pelo órgão executivo e pelos profissionais, podendo contar com 
apoio técnico especializado. 
li. Para o sistema de ensino.: -
a) Amplitude: A avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de 
ensino: 
b) A formulação das políticas educacionais. 
c) Aplicação delas pela rede de ensino. 
d) Desempenho dos profissionais. 
e) Estrutura escolar. 
18 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
O Condições socioeducativas dos educandos. 
g) Outros critérios que o sistema considere pertinente. 
h) Resultados educacionais das Unidades Escolares. 
Seção XII 
Do Enquadramento 
Art.46. O enquadramento será feito pela movimentação vertical e horizontal, da classe 
de docentes, de suporte pedagógico e de apoio pedagógico de carreira, considerando níveis 
e referências, de acordo com os Anexos IV e V integrantes desta Lei Complementar. 
§ 11 O ingresso no emprego de carreira, dar-se-á na referência "A", considerando 
admissão, e no nível correspondente à habilitação exigida para ingresso no emprego, 
conforme Anexos IV e V desta Lei Complementar. 
§ 20Todos os integrantes da carreira de docentes, de suporte e de apoio pedagógico 
serão enquadrados em seus níveis e referências, aplicando os critérios estabelecidos para a 
progressão funcional sobre o seu respectivo salário-base. 
§ 30 Quando o enquadramento não coincidir com o valor do salário, o empregado fará 
jus ao salário imediatamente superior ao que estiver recebendo. 
§ 40 Os atos complementares necessários para enquadramento serão regulamentados 
pelo Executivo Municipal. 
Seção XIII 
Do Local de Exercício 
Art.47. Para os profissionais, constantes deste Plano, será concedido o adicional de 
local de exercício, com o objetivo de estimular as atividades desenvolvidas em escolas do 
campo e nas zonas periféricas, que corresponderá até 25% (vinte e cinco por cento) do 
salário base, de acordo com a distância regulamentada em dispositivos legais. 
§ 1° O local de exercício é aquele que apresente distância do centro da cidade 
superior a dez quilômetros de acordo com tabela abaixo, assim considerado pela 
19 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
quilometragem percorrida pelo transporte coletivo a partir do centro da cidade até 'o 
local de exercício: 
a) De 10 a 15 Km de distância do centro da cidade = 5% (cinco por cento) 
b) De 16 a 20 Km de distância do centro da cidade = 15% (quinze por cento) 
c) A partir de 21 Km de distância do centro da cidade = 25% (vinte e cinco por cento) 
§ 21 O local de exercício para as escolas que apresentem condições ambientais 
precárias ou localizadas em regiões de risco, quando houver, serão definidas e identificadas 
por ato do Secretário Municipal de Educação, verificando o grau de vulnerabilidade social 
§ 30A gratificação somente será devida enquanto o empregado estiver em efetivo 
exercício nas unidades referidas em ato legal do Executivo, deixando de ser paga, 
automaticamente, quando cessar ou interromper esse exercício. 
Art.48. A gratificação de que trata esta Seção não se incorporará aos salários, para 
qualquer efeito. 
TÍTULO III 
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO 
CAPÍTULO I 
DO PROVIMENTO 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art.49. Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido emprego 
público, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência e, também, ao seguinte. eguinte: - 
1 / - os empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitas 
estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei; 
20 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
II - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do 
emprego. 
III - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por empregados ocupantes 
de emprego efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia 
Parágrafo Único: Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever 
em concurso público para provimento de emprego cujas atribuições sejam compatíveis com 
sua deficiência; para tais pessoas serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas 
oferecidas no concurso. 
Art.50. A investidura em emprego público ocorrerá com a posse. 
Art.51. São formas de provimento de emprego público: 
/ - nomeação; 
II - readaptação; 
III - aproveitamento; 
IV - reintegração; 
Seção Il 
Da Nomeação 
Art. 52. A nomeação contratual far-se-á: 
/ -em caráter efetivo, quando se tratar de emprego de provimento de concurso 
público de provas e títulos. 
Parágrafo Único. A nomeação contratual para emprego de provimento efetivo 
depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos a ordem 
de classificação e o prazo de sua validade. 
Seção III 
Do Concurso Público 
Art. 53. O concurso será de provas e títulos. 
21 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art.54. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período. 
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização 
serão fixados em Edital, que será publicado oficialmente. 
Art.55. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos 
concursados para assumir emprego na carreira. 
Art.56. Deverá ocorrer a realização de concurso público de provas e títulos para 
provimento qualificado de todos os empregos públicos ocupados pelos profissionais do 
magistério e de serviços de apoio de carreira, na rede de ensino público, sempre que a 
vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a 
descaracterização do projeto político-pedagógico da rede de ensino, nos termos do Parecer 
CNE/CEB n° 9/2009, assegurando o que determina o artigo 85 da Lei 9394196. 
Seção IV 
Da Posse e do Exercício 
Art.57. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo contratual, no qual 
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao 
emprego ocupado. 
Art.58. A posse em emprego público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do emprego. 
Art.59. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego público ou da 
função de confiança. 
Ad. 60. Ao entrar em exercício, o empregado apresentará ao órgão competente os 
elementos necessários ao seu assentamento individual. 
Art.61. O prazo para o nomeado tomar posse é de trinta dias, improrrogáveis, 
contados da nomeação ou, no caso de empregado que se encontre em licença nesta data, 
do término de seu impedimento. 
22 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art.62. O empregado tem o prazo de quinze dias, improrrogáveis, contados da 
data da posse, para entrar em exercício. 
Seção V 
Da Designação 
Art.63. A designação para a função de confiança deverá recair, obrigatoriamente, 
sobre empregado ocupante de emprego efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de 
direção e chefia. 
Art.64. Quando se tratar de designação para função de confiança, o exercício deve 
pautar-se na data de publicação do ato de designação, salvo quando o profissional estiver 
em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro 
dia útil após o término do impedimento, não excedendo a trinta dias da publicação. 
Art. 65. O empregado designado a exercer função de confiança perceberá gratificação 
pelo exercício da atividade laborativa. 
§ 11 Quando cessada a designação do empregado, retornará ao emprego de origem, 
sendo lhe asseguradas todas as evoluções previstas no emprego efetivo. 
§ 2° As Funções de Confiança/Gratificadas não se enquadram para efeito de evolução 
funcional. 
§ 30 As gratificações percebidas pelo profissional do Magistério e serviços de apoio 
pedagógico, quando em exercício de função gratificada serão cessadas quando do retorno 
ao emprego de origem. 
§ 40 Caso o profissional designado esteja enquadrado em nível salarial no seu 
emprego permanente com valor igual ou superior à função de confiança fica-lhe assegurado 
o direito de optar pelo salário do emprego de provimento efetivo. 
Seção VI 
Da Designação para a Função de Confiança do Professor Coordenador 
Pedagógico. 
23 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art.66. Constituir-se-ão componentes do processo de designação do 
profissional para a função de Professor Coordenador Pedagógico, os seguintes itens: 
/ - apresentação de projeto que vise à melhoria do processo ensino aprendizagem. 
II— Análise e aprovação do projeto pelo suporte pedagógico da escola e homologação 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
III - Ato de designação para a função de Professor Coordenador Pedagógico pelo 
Executivo Municipal, publicado na Imprensa Oficial Municipal. 
§ 10O projeto a ser apresentado deverá explicitar os referenciais teóricos que 
fundamentam o exercício da função de Professor Coordenador Pedagógico. 
§ 2° O requerente deverá apresentar documento com sua identificação e situação 
profissional, inclusive citação de experiências pedagógicas desenvolvidas. 
§ 3° Com base em índices apresentados pelo desenvolvimento educacional do 
Município, fundamentados em diagnósticos aferidos por meio de resultados (IDEB, 
SARESP, SAREM e outros), deverá elaborar proposição de intervenção para a melhoria da 
qualidade de ensino, na etapa de atuação. 
§ 40 Plano de Trabalho Pedagógico para o desenvolvimento de suas ações. 
§ 5° Proposta de acompanhamento do seu projeto e estratégias para garantir o seu 
monitoramento e execução com eficácia. 
§ 60 Anualmente, será efetivada a recondução do Professor Coordenador Pedagógico, 
após resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho, a ser realizada no mês de 
dezembro pela Direção e Conselho de Escola, e deverá ser registrada em ata. 
§ 7° O processo de credenciamento deverá ser solicitado pela Secretaria Municipal de 
Educação, por meio de Edital publicado em Imprensa Oficial Municipal, com ampla 
divulgação em todas as unidades escolares sob sua jurisdição. 
ArL66. O Professor Coordenador Pedagógico não poderá ser substituído e terá sua 
designação cessada.- 
/ — 
essada:
1— mediante solicitação por escrito do profissional. 
24 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
II— a critério da administração, em decorrência de: 
a) não corresponder às atribuições da função,-
b) 
unção;
b) afastar-se, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias,- 
c) 
ias;
c) quando a Unidade Escolar não comportar a função. 
Parágrafo Único. O profissional que tiver cessada a sua designação nas situações 
previstas no inciso / e nas alíneas "a" e "b" deste artigo, somente poderá obter nova 
designação, após concorrer em novo processo de credenciamento. 
Art.67. A cessação da designação da Função de Professor Coordenador Pedagógico 
deverá ser precedida de decisão conjunta entre Direção e Secretaria Municipal de Educação 
com as devidas justificativas e registros em ata. 
Seção VII 
Da Designação para a Função de Confiança do Coordenador de Área. 
Art. 68. Constituir-se-ão componentes do processo de designação do profissional para 
a função de Coordenador de área, os seguintes itens: 
1— apresentação de projeto que vise à melhoria do processo ensino e aprendizagem. 
/1 - Análise e aprovação do projeto pelo suporte pedagógico da instituição e 
homologação pela Secretaria Municipal de Educação. 
lii - Ato de designação para a função de Coordenador de Área pelo Executivo 
Municipal, publicado na Imprensa Oficial Municipal. 
§ 11 O projeto a ser apresentado deverá explicitar os referenciais teóricos que 
fundamentam o exercício da função de Coordenador de área. 
§ 20 O requerente deverá apresentar documento com sua identificação e situação 
profissional, inclusive citação de experiências pedagógicas desenvolvidas. 
§ 30 Com base em índices apresentados pelo desenvolvimento educacional do 
Município, fundamentados em diagnósticos aferidos por meio de resultados (IDEB, 
SARESP, SAREM e outros), deverá elaborar proposição de intervenção para a melhoria da 
qualidade de ensino, na etapa de atuação. 
25 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 40 Plano de trabalho pedagógico para o desenvolvimento de suas ações. 
§ 50Proposta de acompanhamento do seu projeto e estratégias para garantir o seu 
monitoramento e execução com eficácia. 
§ 60 Anualmente, será efetivada a recondução do Coordenador de Área, após resultado 
satisfatório na Avaliação de Desempenho, a ser realizada no mês de dezembro pela 
instituição, e deverá ser registrada em ata. 
§ 71 O processo de credenciamento deverá ser solicitado pela Secretaria Municipal de 
Educação, por meio de Edital publicado em Imprensa Oficial Municipal, com ampla 
divulgação em todas as unidades escolares sob sua jurisdição. 
Art.69. O Coordenador de Área não poderá ser substituído e terá sua designação 
cessada. essada: -
1 / - mediante solicitação por escrito do profissional. 
II— a critério da administração, em decorrência de.- 
a) 
e:
a) não corresponder às atribuições da função; 
b) afastar-se, a qualquer título, por período superiora 30 (trinta) dias,; -
Parágrafo Parágrafo Único: O profissional que tiver cessada a sua designação nas situações 
previstas no inciso 1 e nas alíneas "a" e "b" deste artigo, somente poderá obter nova 
designação, após concorrer em novo processo de credenciamento. 
Art. 70. A cessação da designação de Coordenador de Área deverá ser precedida de 
decisão conjunta entre Direção e Secretaria Municipal de Educação com as devidas 
justificativas e registros em ata. 
Seção VIII 
Da Designação para a Função de Confiança de Vice-Diretor de Escola 
Art. 71. Para a Função de Confiança do Vice-Diretor de Escola a designação ocorrerá, 
obedecendo aos seguintes critérios: 
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ESTADO DE SÃO PAULO ii 
§ 10 O candidato deverá inscrever-se na Secretaria Municipal de Educação, 
conforme critérios a serem regulamentados e amplamente divulgados. 
§ 2 ° A homologação do referido projeto será efetivada pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 30 O Ato de designação para a função de Vice-Diretor de Escola será efetivada pelo 
Executivo Municipal, publicado na Imprensa Oficial Municipal 
§ 40 A cessação da designação da Função de Vice-Diretor de Escola, deverá ser 
precedida de decisão conjunta entre Direção e Secretaria Municipal de Educação com as 
devidas justificativas e registros em ata. 
Seção IX 
Da Contratação Temporária para Função Pública 
Art. 72. Quando houver a necessidade de contratação temporária para função pública 
dar-se-á da seguinte forma.- 
/ 
orma:
/ - mediante processo seletivo simplificado de provas e títulos. 
§ 1° Os empregados públicos contratados por tempo determinado exercem função 
pública. 
§ 2° Fica vedado ao empregado contratado por tempo determinado nos termos desta 
Lei Complementar￾a) desempenhar atividade diversa daquela para a qual foi contratado, ontratado;-
b) ser designado para função de confiança; 
Art. 73. Os requisitos e exigências mínimas para o provimento estão estabelecidos nos 
Anexos 1, e III - integrantes desta Lei Complementar. 
Art. 74. O contrato por prazo determinado somente será autorizado, conforme dispõe o 
art. 443, § 20 da CLT, mediante: 
3) 
/ - serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predominação do prazo. 
27 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 75. O prazo máximo para a contratação por prazo determinado não pode ser 
estipulado por período superior a 2 (dois) anos, qualquer que tenha sido o motivo da 
sua celebração. 
§ 10 Após findar o contrato por prazo determinado, só poderá ser firmado outro contrato 
por prazo determinado com um mesmo empregado, depois de decorridos 6 (seis) meses. 
§ 20 Quando o contrato por prazo determinado for estipulado por período inferior ao 
máximo legal previsto, permite-se prorrogação, tendo esta como limite o período que 
complete o prazo máximo. 
Seção X 
Do Estágio Probatório 
Art. 76. Ao entrar em exercício, o empregado nomeado para emprego de provimento 
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o 
qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do 
emprego, observados os seguintes fatores: 
/ - assiduidade,- 
disciplina,- 
capacidade 
ssiduidade;
disciplina;
capacidade de iniciativa,- 
IV 
niciativa;
IV - produtividade,- 
V￾rodutividade;
V- responsabilidade. 
§ 11 A Avaliação do Estágio Probatório do profissional será realizada por comissão 
constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento da 
respectiva carreira ou emprego, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores 
enumerados nos incisos / a V do caput deste artigo, a avaliação final será realizada 4 
(quatro) meses antes de findar o período do estágio e será submetida à homologação da 
autoridade competente. 
28 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 20 O empregado não aprovado no estágio probatório será exonerado, com 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
§ 30 O empregado em estágio probatório poderá exercer quaisquer empregos de 
provimento em função de confiança de direção ou chefia no órgão ou entidade de lotação, e 
somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar empregos ou cargos de 
Natureza Especial, empregos ou cargos de provimento em comissão de Direção e 
Assessoramento Superiores. 
§ 41 O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos 
previstos em lei. 
§ 51 Quando dentro do período de três anos, a avaliação do estágio probatório do 
servidor for impossibilitada em razão de afastamentos pessoais, esse prazo deverá ser 
prorrogado por lapso de tempo em que perdurar o afastamento ou licença, de modo a 
permitira referida avaliação, pois o efetivo exercício da função lhe é condição. 
§ 6° O servidor que tomar posse e entrar em exercício em emprego público efetivo 
será submetido ao estágio probatório, não importando quantos anos de exercício o servidor 
tenha prestado em outros empregos do mesmo ou de outro ente federado. 
§ 70 A Avaliação de Desempenho do processo de Estágio Probatório será realizada 
por Comissão instituída para essa finalidade, sendo composta por no mínimo 3 (três) 
membros da Secretaria Municipal de Educação, definidos pelo Chefe do Executivo. 
§ 80 Os membros para constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
constante no § 70, deste artigo, deverão ser titulares de empregos efetivos e de nível 
hierárquico não inferior ao do avaliado. 
§ 91 A Comissão de Avaliação de Desempenho do processo de Estágio Probatório, 
bem como os servidores envolvidos no processo de avaliação são responsáveis pela 
veracidade das informações sobre o referido estágio, sob pena de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal. 
Seção Xl 
Da Estabilidade 
Art. 77. O empregado habilitado em concurso público de provas e títulos, empossado 
em emprego de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 
(três) anos de efetivo exercício. 
29 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 78. O empregado estável só perderá o emprego: 
/ - em virtude de sentença judicial transitada em julgado,- 
- 
ulgado;
- mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa, efesa; -
111 III - insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa, 
IV - excesso de despesa com pessoal, conforme os parágrafos 30, 40e 50 do Art. 136 
da Lei Orgânica Municipal; 
Parágrafo único: A Avaliação de Desempenho, constante no inciso III, deste artigo, será 
realizada em consonância com os dispositivos constantes no artigo 79, desta Lei 
Complementar, além de outros regulamentados em lei específica. 
Seção XII 
Da Readaptação 
Art. 79. Readaptação é a investidura do empregado em emprego de atribuições e 
responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física 
ou mental verificada em inspeção médica, referendada em perícia municipal oficial. 
§ 12 Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 
§ 22 A readaptação será efetivada em emprego de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de salários e, na hipótese de 
inexistência de emprego vago, o empregado exercerá suas atribuições como excedente, até 
a ocorrência de vaga. 
Art. 80. O empregado não perderá em nenhuma situação o caráter de efetivo, ficando 
impedido de exercer as funções que lhe forem vedadas pelo laudo médico da readaptação. 
Art.81. Em processo de readaptação, o profissional não poderá ampliar sua carga 
horária. 
30 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art.82. O profissional readaptado para exercer quaisquer Funções áè 
Confiança, deverá participar de todo o processo referência para a designação da 
referida função, comprovando condições para exercê-la, apresentando compatibilidade de 
atribuições as do emprego anterior, respeitando a habilitação exigida e o nível de 
escolaridade, e apresentar parecer médico favorável ao exercício da função. 
Art.83. Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado na condição de 
readaptado será considerado para efeito de classificação, no processo de remoção, e 
também, no processo de atribuição. 
Art.84. O servidor readaptado cumprirá o número de horas correspondentes a sua 
jornada ou carga horária de trabalho mensal, estabelecidas no ato da readaptação. 
Seção XIII 
Da Reintegração 
A11.85. A reintegração é a reinvestidura do empregado estável no emprego 
anteriormente ocupado, ou no emprego resultante de sua transformação, quando invalidada 
a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o emprego ter sido extinto, o profissional ficará em 
disponibilidade. 
Seção XIV 
Da Disponibilidade e do Aproveitamento 
Ad. 86. O retorno à atividade do profissional em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório em emprego de atribuições e salários compatíveis com o 
anteriormente ocupado. 
Art.87. Quando o número de ocupantes de empregos permanentes for declarado 
maior que o estabelecido para a necessidade da rede de ensino, ou ocorrendo supressão de 
classes nas Unidades Escolares, ou extinção de Unidade Escolar, ou ainda, inexistindo 
aulas relativas à sua área de atuação, os excedentes serão declarados em disponibilidade. 
31 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA ili 
ESTADO DE SÃO PAULO 1 
Art.88. O empregado será declarado em disponibilidade junto à Secretaria 
Municipal de Educação, quando não lhe for atribuída classes ou aulas na Unidade 
Escolar do seu emprego. 
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação determinará o local de lotação 
do profissional e as funções a serem exercidas, desde que compatíveis às suas atribuições 
e requisitos. 
Art.89. O aproveitamento do profissional em disponibilidade poderá ocorrer durante 
todo o ano letivo, se assim for considerado necessário. 
CAPÍTULO II 
Seção Única 
Da Vacância 
Art. 90. A vacância do emprego público decorrerá de: 
1 - exoneração; 
II - demissão; 
III - readaptação; 
IV - aposentadoria; 
V - falecimento. 
Art.91. A exoneração de emprego efetivo dar-se-á a pedido do profissional, ou de 
ofício, a saber.- 
quando 
aber:
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,- 
quando, 
robatório;
quando, tendo tomado posse, o profissional não entrar em exercício no prazo 
estabelecido. 
Art.92. A dispensa da função de confiança dar-se-á: 
32 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO P1 
/ - ajuízo da autoridade competente, 
II - a pedido do próprio profissional. 
CAPÍTULO III 
Seção Única 
Da Substituição 
Art. 93. As substituições dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal 
da Educação Básica durante seus impedimentos legais e temporários e nos períodos de 
licenças e afastamentos previstos na legislação dar-se-ão nas seguintes condições. ondições: - 
1 / - A substituição será exercida por: 
a) Titular de emprego permanente do Quadro de Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Municipal, que esteja em disponibilidade e que apresente os mesmos 
requisitos legais exigidos para o emprego. 
b) Professor Adjunto de Educação Básica 1 
c) Professores titulares de emprego com opção para carga suplementar. 
d) Professores contratados temporariamente, em função pública. 
CAPÍTULO IV 
DA ATRIBUIÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES, CLASSES E OU AULAS 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 94. Cumpre a Secretaria Municipal de Educação, por meio de Comissão nomeada 
para essa finalidade, atribuir as Unidades Escolares, classes ou aulas aos docentes, ao 
suporte e ao apoio pedagógico, observadas as normas legais e respeitada a classificação 
geral para o processo de Atribuição. 
Art.95. A Secretaria Municipal de Educação Municipal providenciará a divulgação, 
execução e acompanhamento do processo de atribuição de classes e/ou aulas. 
Seção II 
33 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Da Classificação 
Art. 96. Os profissionais titulares de empregos serão classificados, na seguinte 
conformidade: 
/ - Quanto ao tempo de serviço. erviço: -
a) 0,002 (dois milésimos) por dia de efetivo exercício no emprego público do 
Município da Estância Turística de lbiúna. 
b) 0,001 (um milésimo) por dia de efetivo exercício na função pública temporária do 
Magistério Público do Município da Estância Turística de Ibiúna. 
§ 1° O tempo de serviço do profissional, trabalhado em afastamentos a qualquer título 
da Secretaria Municipal de Educação, desde que autorizado, sem prejuízo de salários, será 
computado regularmente, no emprego, para fins de classificação no processo de atribuição 
de Unidades Escolares, classes e ou aulas. 
§ 2° O tempo de serviço trabalhado pelo profissional em empregos distintos, e que 
correspondam a atividades passíveis de acumulação, deverão ser sempre computados 
isoladamente, para todos os fins. 
§ 31. Em casos de empate na pontuação, o desempate deverá se efetivar na seguinte 
ordem de prioridade. rioridade: -
1 1 - Maior tempo de Magistério Público da Educação Básica do Município da Estância 
Turística de lbiúna. 
II— Maior idade do profissional 
III - Maior número de filhos 
§ 40 Na contagem de tempo será considerado como data base de 01/10 do ano 
anterior a 30/09 do ano vigente a apuração da contagem, acrescidos pela pontuação anterior 
a esta data. 
Art. 100. A atribuição de classes e ou aulas aos profissionais inscritos e classificados 
considerar-se-ão as Fases 1, 2, 3 e 4 respectivamente: 
34 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) Fase 1 - Titulares de emprego. 
b) Fase 2 - Professores em disponibilidade para classes ou aulas livres. 
c) Fase 3 - Professores em disponibilidade para substituição. 
d) Fase 4 - Professores com opção para carga suplementar. 
Art. 97. Caso o número de titulares exceder o número de classe e/ou aulas fixadas, o 
docente ficará em disponibilidade junto à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 98. Será publicada lista geral classificatória dos profissionais, antes da data fixada 
para escolha das classes e ou aulas. 
Art. 99. As sessões de atribuições serão lavradas em atas circunstanciadas. 
Art. 100. O processo de atribuição da classe de suporte pedagógico será efetivado por 
ato legal do Secretário Municipal de Educação e homologado pelo Chefe do Executivo. 
TITULO IV 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
CAPITULO! 
Seção 1 
Do salário 
Art. 101. Salário é a contraprestação pecuniária paga ao empregado público admitido 
sob o regime jurídico trabalhista, contratual, sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho 
CL T. 
Parágrafo Único: Para fins de cálculo do salário mensal, o mês será considerado de 
quatro semanas e meia. 
Art. 102. Remuneração é a denominação atribuída ao conjunto de retribuições 
recebidas pelo empregado. 
Ad. 103. O empregado investido em função de confiança fará jus à gratificação. 
Art. 104. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
35 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO P L 
Art. 105. Assegurar revisão salarial anual, no mês de janeiro, dos salários da 
carreira, conforme Lei 11738/08 Piso Salarial Profissional Nacional. 
Seção II 
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Confiança - Gratificada 
Art. 106. Ao empregado ocupante de emprego efetivo investido em função de 
confiança será devida retribuição pelo seu exercício. 
Art. 107. O profissional designado a ocupar função de confiança, perceberá 
gratificação, conforme segue.' 
/ - Vice-Diretor de Escola: A gratificação de que trata o "caput" deste artigo 
corresponderá à diferença remunera tória do salário do emprego de origem do servidor ao 
valor referência de R$ 2.258,81 
li - Professor Coordenador Pedagógico: A gratificação de que trata o "caput" deste 
artigo corresponderá à diferença remunera tória do salário do emprego de origem do servidor 
ao valor referência de R$ 1.948,43 
lii - Coordenador de Área: A gratificação de que trata o "caput" deste artigo 
corresponderá à diferença remunera tória do salário do emprego de origem do servidor ao 
valor de referência de R$ 1.783, 11 
Parágrafo único: Os valores-referência correspondentes às gratificações, constantes 
neste artigo, serão reajustados, conforme percentuais de reajustes destinados ao Quadro do 
Magistério ou reajustes gerais que integrem o referido Quadro. 
Art. 108. Quando cessada a designação do servidor, retornará ao emprego de origem, 
sendo lhe asseguradas todas as evoluções previstas no emprego efetivo. 
Art. 109. Quando a remuneração do emprego de origem do servidor for igual ou 
superior à remuneração da função de confiança, o servidor poderá optar pela remuneração 
correspondente ao seu emprego de origem. 
Seção III 
Do Adicional Noturno 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO J L' 
Art. 110. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vit,te 
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido 
de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta 
segundos. 
CAPÍTULO II 
Seção! 
Das Férias 
Art. 111. O empregado fará jus ao período de férias após cada período de 12 (doze) 
meses de efetivo exercício. 
§ 11 A aquisição do direito às férias está relacionada com a assiduidade durante o 
período aquisitivo, respeitar-se-á o direito às férias, atentando-se ao disposto no art. 130 da 
CLT, proporcionalidade de faltas ao trabalho. 
§ 21 Não se considera falta para concessão de férias, os casos previstos no art. 131 
da CL T. 
§ 3° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de 
exercício. 
§ 42 O profissional exonerado do emprego efetivo, ou em função de confiança, 
perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na 
proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. 
§ 52 A indenização será calculada com base no salário do mês em que for publicado 
o ato exoneratório. 
Art. 112. Os conceitos de "Período Aquisitivo" e "Período Concessivo", a saber: 
/ - Período Aquisitivo: são os 12 (doze) meses que o profissional tem de trabalhar 
para então ter direito às férias integrais. 
Parágrafo Único: O período supracitado no inciso 1, deste artigo, iniciar-se-á com a 
admissão. 
II - Período Concessivo: São os 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo. 
É neste período que a Administração deve conceder as férias adquiridas pelo empregado. 
37 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
,I k~ 
Art. 113. O profissional estará sujeito aos casos em que perderá o direito as 
férias, disposto no art. 133 da CLT. 
Seção II 
Do Recesso Escolar 
Ad. 114. Os profissionais da classe de docentes terão direito a 15 (quinze) dias de 
Recesso Escolar, conforme Calendário Escolar homologado pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
CAPÍTULO III 
DOS AFASTAMENTOS E DAS LICENÇAS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 115. Conceder-se-á ao empregado os afastamentos e licenças: 
/ - Os afastamentos e as licenças previstas na CL T. 
II - Para aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento 
periódico para esse fim, conforme disposto no inciso II do art. 67. da Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional, lei n° 9394 de 20/12/96. 
III - Para tratar de interesses particulares, conforme Lei Municipal 1549 de 
24/11/2009. 
Seção Il 
Da Licença para Capacitação 
Subseção 1 
Da Licença Sabática 
Art. 116. Os profissionais efetivos do Quadro do Magistério Público e dos serviços de 
apoio pedagógico da Educação Básica Municipal, constantes neste Plano poderão 
beneficiar-se de Licença Sabática, conforme inciso VII, do artigo 67, Lei 9394/96, 
acrescentado pelo Projeto de Lei do Senado - PLS n° 433/2007. 
Art. 117. A licença sabática corresponde à dispensa da atividade de trabalho com vista 
à valorização das competências dos profissionais nas várias áreas disciplinares e 
aprofundamento dos conhecimentos didático e curricular em estreita articulação com o 
desempenho profissional adequado às situações de sala de aula, escola e nas relações 
desta com a comunidade. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
38 
( l ' 1 
Art. 118. A licença sabática é concedida para realização de trabalhos de 
pesquisa aplicada, no âmbito da ação educativa: 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) Projeto de pesquisa. 
b) Elaboração de dissertação de mestrado. 
c) Realização/finalização de tese de doutorado. 
d) Frequência de curso especializado. 
Ad. 119. Os profissionais que pretendam usufruir de licença sabática devem reunir 
cumulativamente, à data da apresentação da candidatura, os seguintes requisitos.- 
a) 
equisitos:
a) Ser profissional efetivo. 
b) Apresentar na última avaliação de desempenho, classificação satisfatória. 
c) Apresentar 7 (sete) anos de tempo de serviço ininterruptos no exercício efetivo de 
suas funções 
Art. 120. O período de interstício para concessão da licença sabática é de 7 (sete) 
anos de efetivo exercício, podendo ser concedida da seguinte maneira. aneira: - 
a) Por 1 (um) ano com dispensa total do serviço, com remuneração. 
b) Por 2 (dois) anos, com redução de 50% do horário semanal de serviço, com 
remuneração proporcional. 
Parágrafo único: O docente poderá cumprir a jornada de trabalho referente aos 50 % 
(cinqüenta por cento) do horário, constante na alínea "b", deste artigo, em atividades 
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 121. Durante o período de licença sabática não é permitido o exercício de 
quaisquer funções ou empregos públicos, bem como privados remunerados, exceto quando 
houver Acúmulo de Empregos legal. 
Ad. 122. Antes da concessão prevista para a licença sabática, faz-se necessário o ato 
Decisório de Acúmulo de Empregos, quando houver. 
39 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ar!. 123. A critério da Administração serão fixadas cotas de licença sabática 
considerando as disponibilidades e as necessidades do sistema educativo. 
Art. 124. A candidatura do profissional será efetivada mediante formulário oficial 
emitido pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 125. No formulário deverão constar obrigatoriamente os seguintes itens: 
a) Identificação e a situação profissional do requerente. 
b) Última avaliação de desempenho. 
c) Número de anos ininterruptos de efetivo exercício. 
d) Objeto da licença sabática. 
e) Documento de prova de matrícula ou de aceitação na instituição a ser realizado o 
curso. 
t) Histórico acadêmico e profissional. 
g) Documento constando plano de estudo, carga horária e calendário do curso. 
h) Parecer do superior imediato com fundamentação na contribuição da ação do 
empregado para o processo educativo. 
Parágrafo Único: A não apresentação de quaisquer documentos implica no 
indeferimento liminar do candidato. 
Ar!. 126. As petições para a licença sabática serão apreciadas por uma comissão 
nomeada para essa finalidade. 
Ar!. 127. A comissão procederá à análise, atribuindo uma classificação à candidatura e 
elaborará um parecer fundamentado: 
a) Percurso acadêmico e profissional. 
b) Proposta de trabalho (relação com o currículo de ensino). 
40 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) A contribuição do projeto para as práticas pedagógicas e inova çes 
didáticas. 
d) Relação do projeto com a atualização do conhecimento científico na área da 
educação. 
Art. 128. A licença sabática será autorizada pelo dirigente municipal de educação com 
base na proposta fundamentada nos resultados da análise e da avaliação da comissão 
responsável. 
Art. 129. A lista dos candidatos aos quais forem concedidas as licenças sabáticas será 
divulgada em atos oficiais. 
Art. 130. Ao final da licença sabática concedida, o profissional deverá apresentar 
documento comprobatório do aproveitamento do curso à comissão responsável. 
Art. 131. O empregado contemplado pela licença sabática fica obrigado a cumprir, nos 
próximos 5 (cinco) anos subsequentes à licença, efetivo exercício no sistema de ensino 
municipal. 
Art. 132. A não apresentação de conclusão de curso, bem como o não cumprimento 
da obrigação prevista nesta Lei Complementar, implica a reposição das remunerações 
recebidas durante o período em que o profissional esteve em situação de licença sabática. 
Art. 133. Para o benefício da licença sabática os cursos deverão ser reconhecidos pela 
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e Conselho 
Nacional de Educação. 
Subseção II 
Da Licença para Formação Continuada 
Ad. 134. Os profissionais do Quadro do Magistério Público e dos serviços de apoio 
pedagógico da Educação Básica Municipal, constantes deste Plano poderão ser licenciados 
para participar de congressos e outros certames técnico-científicos, na área da educação, 
por prazo não superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo de vencimentos e das demais 
vantagens de suas funções, desde que previamente autorizados pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
41 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 10 O profissional ficará obrigado a comprovar sua participação no evento 
educacional, no prazo máximo de 3 (três) dias, mediante a apresentação de atestado 
ou certificado de frequência fornecido pela pessoa jurídica ou Instituição patrocinadora, bem 
como relatório ou atividades desenvolvidas durante a realização do curso. 
§ 20A inobservância do procedimento previsto no § 10, deste artigo, acarretará 
descontos no salário correspondente aos dias de afastamento, que serão considerados 
como faltas injustificadas. 
§ 30 A critério da Administração serão concedidas as licenças para formação 
continuada, considerando as disponibilidades e as necessidades do sistema educativo. 
Art. 135. Os empregados poderão ser licenciados para frequentar cursos de Mestrado 
e ou Doutorado na sua área de atuação, com prejuízo de salário e das demais vantagens, 
por um período não superior a 36 (trinta e seis) meses. 
§ 11 O profissional deverá comprovar sua matrícula no respectivo curso e apresentar 
certificado de conclusão de curso no término da referida licença. 
§ 2° A critério da Administração serão fixadas cotas de licença para os profissionais, 
considerando as disponibilidades e as necessidades do sistema educativo. 
§ 30A licença referida neste artigo será concedida uma única vez. 
Seção III 
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 
Art. 136. A critério da Administração poderá ser concedida ao profissional ocupante de 
emprego efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de 
assuntos particulares pelo prazo de até dois anos sem remuneração, conforme dispõe Lei 
Municipal n° 1549 de 24/11/2009. 
Parágrafo Único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
empregado ou a interesse da Administração. 
Seção IV 
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade 
42 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 137. Poderá ocorrer a recepção de profissionais de outras redes públicas 
ou a transferência de profissionais do magistério para outras redes públicas, 
conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 9394/96 - LDBN e do parágrafo único do 
artigo 23 da Constituição Federal. 
§ 10 A recepção de profissionais do magistério de outros entes federados poderão 
ocorrer por permuta ou cessão temporária, desde que haja interesse das partes e 
correspondência de empregos. 
§ 21 Pelos princípios do direito administrativo, em qualquer dos casos o profissional 
continua vinculado à rede de origem, percebendo a remuneração e tendo sua carreira regida 
através do ente em que prestou o concurso público. 
§ 39 A cessão far-se-á mediante Portaria publicada oficialmente. 
CAPÍTULO IV 
Seção 1 
Dos Deveres 
Art. 138. O profissional do Quadro do Magistério deverá atender aos deveres 
específicos elencados neste artigo, além de outros previstos na Lei Municipal n° 1562 de 15 
de dezembro de 2009. 
/ - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. 
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino. 
III - zelar pela aprendizagem dos alunos. 
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. 
V - ministrar os dias letivos e horas estabelecidos, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. 
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade 
43 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Seção II 
Dos Direitos 
Art. 139. O profissional do Quadro do Magistério fará jus aos direitos específicos 
elencados neste artigo, além de outros previstos na Lei Municipal n° 1562 de 15 de 
dezembro de 2009. 
- ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e 
outros instrumentos; 
li - contar com assistência técnico-pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu 
desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; 
III - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e 
especialização profissional; 
IV - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos 
suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência e eficácia suas funções; 
V - dispor de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos 
princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do 
bem comum,; -
VI VI - receber através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício 
profissional, rofissional; -
VII VII - participar das deliberações que afetam a vida e as funções da Unidade Escolar e 
do desenvolvimento eficiente do processo educacional, dentro de uma Gestão Democrática 
Participativa. 
VIII - participar do processo de planejamento, replanejamento, execução e avaliação 
das atribuições escolares, scolares; -
1X IX - participar de reuniões, comissões e conselhos escolares. 
CAPÍTULO V 
DAS PROIBIÇÕES 
44 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 140. As proibições ao profissional do Magistério serão as constantes na 
Lei Municipal n° 1562 de 15 de dezembro de 2009. 
CAPÍTULO VI 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 141. Aos profissionais do Quadro do Magistério da Educação Básica Municipal é 
vedada a acumulação remunerada de empregos, exceto quando houver compatibilidade de 
horários, observado em qualquer caso disposto no inciso Xl do artigo 37 da CF. 
1— acumulação de dois empregos de professor. 
II— acumulação de um emprego ou de professor com outro técnico e científico. 
§ 10A acumulação prevista estende-se a cargos, empregos ou funções públicas. 
§ 2° A acumulação prevista neste artigo deverá ser requerida pelo interessado à 
Secretaria Municipal de Educação e será deferida, ou não, após análise do enquadramento 
do pedido nas disposições legais, quando do ingresso do profissional no respectivo órgão. 
§ 30 o empregado deverá apresentar Declaração de Acúmulo de empregos, 
anualmente, no ato da atribuição e sempre que necessário, ao seu superior imediato. 
§ 40 O Ato Decisório é competência do diretor de escola, e será responsabilizada a 
autoridade que permitira acumulação ilícita. 
§ 5° O profissional que necessitar de Acúmulo não poderá entrar em exercício antes 
da publicação do Ato Decisório. 
§ 60 São necessários para o Acúmulo, os seguintes documentos: 
a) Ato Decisório. 
b) Declaração do professor. 
c) Declaração do horário de trabalho, original, efetivado pela autoridade competente. 
45 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
v 11 
§ 71 Quando for publicado Ato Decisório contrário à acumulação pretendida, o 
profissional poderá apresentar pedido de reconsideração. O pedido de 
reconsideração deverá.: - 
a) Ser dirigido à autoridade responsável pelo ato decisório inicial. 
b) Conter novos argumentos ou novos documentos. 
c) Se o pedido de reconsideração não apresentar os requisitos constantes dos itens 
"a" e "b", deve ser indeferido pela autoridade competente. 
§ 80Quando a decisão do pedido de reconsideração for desfavorável, o profissional 
poderá apresentar recurso. O recurso deverá: 
a) Ser dirigido á autoridade superior a que decidiu o pedido anterior, no prazo máximo 
de 3 (três) dias após a publicação do ato. 
b) Conter novos argumentos ou novos documentos. 
c) Ser anexado ao processo quando do pedido de reconsideração. 
d) Ter sua decisão publicada pela autoridade competente a que se refere o item "a", 
deste parágrafo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
§ 91 Quando o Ato Decisório for desfavorável à acumulação e o prazo para recurso 
tiver expirado ou se estes não foram acolhidos, a autoridade competente deverá, em (10) 
dias contados do término do prazo do recurso ou do recurso não acolhido tomar as 
seguintes providências. rovidências: -
a) Solicitar ao profissional optar por um dos empregos, cargos ou funções. 
b) Exigir documento de que foi exonerado do outro cargo, emprego ou função. 
c) Caso o profissional não cumpra o previsto nas alíneas "a" e "b", no prazo previsto 
de 30 (trinta) dias após o término do recurso, a autoridade competente deverá propor a 
instauração de processo administrativo. 
d) Se ficar comprovado que o empregado está acumulando de forma irregular será 
exonerado das funções. 
46 
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ESTADO DE SÃO PAULO / 
Art. 142. O empregado vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente dois empregos efetivos, quando investido em emprego de provimento em 
comissão, ficará afastado de ambos os empregos efetivos, salvo na hipótese em que houver 
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades 
máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. 
TÍTULO V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada 
a promover a sua apuração imediata, efetivando atos por meio de remissão à Lei Municipal 
n° 1562, de 15 de dezembro de 2009. 
TITULO VI 
CAPÍTULO ÚNICO 
Da Aposentadoria 
Art. 144. As disposições para a aposentadoria serão as constantes da Constituição 
Federal, da Lei Orgânica do Município, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e 
regulamentação específica da Previdência Social. 
TITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 145. Para atender às exigências da Constituição e Leis infraconstitucionais que 
regem a educação e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público 
na área do magistério poderá ser efetivada contratação de docentes, devidamente 
habilitados, observando o regramento do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. 
Art. 146. Assegurar, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas 
de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para 
aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação. 
47 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Educação poderá propor ao 
Prefeito Municipal a realização de parcerias ou serviços com pessoas jurídicas, para 
atender plenamente os objetivos educacionais e a formação continuada dos profissionais do 
Magistério Público e serviços de apoio da Educação Básica Municipal. 
Art. 147. Poderão ser admitidos como estagiários, de acordo com a legislação vigente, 
alunos de cursos de formação correspondente à área de atuação na educação, aos quais 
serão proporcionadas experiências profissionais em atividades do Magistério. 
Art. 148. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a revisão do presente 
Plano de Carreira a cada 2 (dois) anos, ou quando a Lei assim o exigir, por meio de 
Comissão de Gestão e Carreira, instituída para essa finalidade, podendo contar com 
serviços de apoio técnico especializado. 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 149. Ficam criados no Quadro do Magistério Público e Serviços de Apoio da 
Educação Básica do Município da Estância Turística de lbiúna, os seguintes empregos: 
Professor Adjunto de Educação Básica 1, Diretor de Escola e Interlocutor da Língua 
Brasileira de Sinais, conforme denominação, provimento, jornada de trabalho, número de 
vagas, atribuições e requisitos, constantes nos Anexos 1 e III, desta Lei Complementar. 
Ad. 150. Fica alterado o número corresponde às vagas existentes referentes ao 
emprego de Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Infantil 1, Professor de 
Educação Especial e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e as funções de confiança de 
Professor Coordenador Pedagógico, conforme estabelecido nos Anexos 1, II e III, desta Lei 
Complementar. 
Art. 151. Ficam estabelecidas a partir desta Lei Complementar as seguintes 
nomenclaturas para os Professores de Educação Infantil: Professor de Educação Infantil, 
requisito de ingresso para o emprego público 40 (quarenta) horas semanais, na vacância, e 
Professor de Educação Infantil 1 requisito de ingresso para o emprego público 24 (vinte e 
quatro) horas semanais. 
Art. 152. A Administração providenciará, após a promulgação desta Lei 
Complementar, a realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos 
empregos ora criados. 
Art. 153. Ficam extintos a partir desta Lei Complementar os empregos de Professor 
de Educação Básica II, constantes na Lei Complementar n° 064 de 09 de outubro de 2009. 
48 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 154. Fazem parte integrante desta Lei Complementar os seguintes Anexos 
1, II, III, IV, V e VI. 
Art. 155. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações que visem melhorar 
as condições de trabalho dos educadores e prevenir a incidência de doenças profissionais, 
por meio de apoio técnico especializado para esse fim e parcerias com a área da Saúde. 
Ad. 156. As evoluções funcionais constantes desta Lei Complementar estarão sujeitas 
às despesas do erário público. 
Art. 157. O Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação 
apostilará os títulos e procederá às devidas escriturações nos prontuários dos profissionais 
abrangidos por esta Lei Complementar. 
Art. 158. Os profissionais do Magistério Público e serviços de Apoio Pedagógico da 
Educação Básica do Município da Estância Turística de Ibiúna terão seus salários fixados 
nas Escalas de Vencimentos, constantes nos Anexos, desta Lei Complementar. 
Art. 159. Os docentes cedidos pelo Estado ao Município, em decorrência do convênio 
de Parceria Educacional Estado Município, participarão do processo de classificação de 
pessoal e atribuição de classes e ou aulas, respeitando às exigências e normatizações do 
Convênio preestabelecido, enquanto este estiver em vigência. 
§ 1° Os profissionais cedidos pelo estado na condição de profissionais de suporte 
pedagógico exercerão suas atividades de acordo com o convênio de Municipalização. 
§ 21 O profissional cedido pelo estado ao Município, por meio, da Parceria 
Educacional Estado-Município tem sua progressão e regulamentação funcional efetivada 
pelo órgão Estadual. 
§ 31 O profissional do referido convênio não faz jus às vantagens constantes nesta Lei 
Complementar, a remissão efetivada a esses profissionais, se faz para regulamentação da 
movimentação interna e aproveitamento desses profissionais, quando operando em regime 
de colaboração, conforme o inciso XXII, da Resolução 02/2009 do Conselho Nacional de 
Educação, a qual fixa as diretrizes para o Plano de Carreira. 
Art. 160. Fica autorizado o Poder Executivo proceder a atos regulamentares para a 
execução desta Lei Complementar. 
49 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA J, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ad. 161. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações do orçamento em curso, suplementadas se necessário. 
Art. 162. O profissional do Magistério afastado para outro órgão para exercer funções 
não corre/atas ao Magistério Municipal e serviços de Apoio Pedagógico, constantes neste 
Plano, deixa de ser regido por esta Lei Complementar. 
Art. 163. Os profissionais do Magistério Público e serviços de Apoio Pedagógico da 
Educação Básica do Município da Estância Turística de /biúna, constantes neste Plano 
serão regidos pelos dispositivos referentes nesta Lei Complementar e na Consolidação das 
Leis do Trabalho - CLT. 
Art. 164. Os salários constantes nesta Lei Complementar foram reajustados em 5% 
(cinco por cento), sobre os valores constantes na Lei Complementar n° 082 de 2010. 
Ad. 165. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as constantes na Lei Complementar n° 64/2009. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 20 DE 
DEZEMBRO DE 2010 
COITI MURA TSU 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 
20 de dezembro de 2010. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
50 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIúNAf~,1 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo 1- Lei Complementar n° 084/10 
Denominação, Provimento, Jornada e Vagas 
Denominação do 
Emprego 
Forma de 
provimento 
Jornada Quantidade de 
vagas 
Professor de 
Educação Infantil 
Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 40 horas 
semanais 
08 
Professor de 
Educação Infantil 
Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 24 horas 
semanais 
112 
Professor de 
Educação Básica 1 
Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 30 horas 
semanais 
250 
Professor de 
Educação Especial 
Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 24 horas 
semanais 
10 
Professor Adjunto de 
Educação Básica / 
Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 12 (doze) horas 
semanais 
25 
Diretor de Escola Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 40 horas 
semanais 
13 
Auxiliar de Concurso de provas Jornada de 40 horas 60 
51 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Desenvolvimento 
Infantil 
e títulos semanais 
Auxiliar de Professor Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 40 horas 
semanais 
25 
Interlocutor de Língua 
Brasileira de Sinais - 
Libras 
Concurso de provas 
e títulos 
Jornada de 30 horas 
semanais 
01 
Anexo II- Lei Complementar n° 084/10 
Denominação Função, Jornada e Vagas 
Denominação da 
Função de 
Designação Jornada Quantidade de 
vagas 
Confiança 
Vice-Diretor de Designação Jornada de 40 28 
Escola Função de horas semanais 
Confiança 
Professor Designação Jornada de 40 30 
Coordenador Função de horas semanais 
Confiança 
Coordenador de Designação Jornada de 40 03 
Área Função de horas semanais 
52 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Confiança 
Anexo III - Lei Complementar n° 084/10 
Empregos, Funções, Atribuições e Requisitos 
Denominação do Emprego: Professor de Educação Básica / 
Atribuições: 
• Participar do processo de elaboração do Plano Escolar; 
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do 
processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora; 
• Planejar e executar estudos contínuos de recuperação e de compensação 
de ausências de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de 
aprendizagem e maior tempo de reflexão aos educandos; 
• Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis.-
a. 
esponsáveis:
a. as propostas de trabalho da Escola; 
53 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA g 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b. o desenvolvimento do processo educativo; 
c. as formas de acompanhamento da vida escolar dos educandos,- 
d. 
ducandos;
d. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar. 
e. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar. 
• Identificar, em conjunto com o Professor Coordenador Pedagógico, casos 
de alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado; 
• Manter atualizados os Diários de Classe e registrar continuamente as ações 
pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo,- 
e, 
ducativo;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; 
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a 
comunidade; 
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar: 
a. apresentando registros referentes ás ações pedagógicas e vida escolar dos 
educandos, visando o processo educativo; 
b. analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e 
propondo medidas para superá-las; 
c. atribuindo conceitos, a partir da discussão e análise com o coletivo dos 
professores dos dados da avaliação; 
• Encaminhar à Secretaria da Escola os conceitos de avaliações bimestrais e 
anuais e os dados de apuração de assiduidade, referentes aos alunos de sua classe, 
conforme especificação e prazos fixados pelo crono grama escolar; 
• Comunicar ao Diretor da Escola e/ou Equipe Técnica os casos de suspeita ou 
constatação de doenças infecto-contagiosas 
• Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação das 
reuniões pedagógicas; 
• Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica; 
• Buscar, numa perspectiva de formação, permanente, o aprimoramento do seu 
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento, podendo propor e/ou 
coordenar ações e grupos de formação. 
54 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
• Desenvolver atividades corre/atas determinadas pelo seu superior 
imediato. 
Requisitos: 
• Curso Normal de Nível Médio. 
• Curso Normal Superior. 
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação. 
Denominação do Emprego: Professor Adjunto de Educação Básica 1 
Atribuições: 
• Atuar como apoio ou em substituição ao professor titular da turma ou classe. 
• Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de 
ensino. 
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino. 
• Zelar pela aprendizagem dos alunos. 
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. 
• Ministrar as aulas e os dias letivos estabelecidos, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional. 
• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a 
comunidade. 
• Atuar na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental regular 
e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos. 
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Requisitos: 
• Curso Normal de Nível Médio. 
• Curso Normal Superior. 
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação 
Denominação do Empreqo: Professor de Educação Infantil e Professor de 
Educação Infantil 1 
Atribuições: 
• Participar do processo de elaboração do Plano Escolar; 
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo 
educativo, numa perspectiva coletiva e integradora; 
55 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE tBIÚN 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Planejar e executar estudos contínuos de recuperação e de 
compensação de ausências de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de 
aprendizagem e maior tempo de reflexão aos educandos; 
• Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis: 
a. as propostas de trabalho da Escola,- 
b. 
scola;
b. o desenvolvimento do processo educativo; 
c. as formas de acompanhamento da vida escolar dos educandos,- 
d. 
ducandos;
d. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar. 
e. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe escolar. 
• Identificar, em conjunto com o Professor Coordenador Pedagógico, casos de 
alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado,- 
* 
iferenciado;
• Manter atualizados os Diários de Classe e registrar continuamente as ações 
pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo; 
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; 
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a 
comunidade; 
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar.' 
a. apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos 
educandos, visando o processo educativo; 
b. analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e 
propondo medidas para superá-las; 
c. discussão e análise com o coletivo dos professores dos dados de avaliação; 
• Encaminhar à Secretaria da Escola os conceitos de avaliações bimestrais e 
anuais e os dados de apuração de assiduidade, referentes aos alunos de sua classe, 
conforme especificação e prazos fixados pelo crono grama escolar; 
• Comunicar ao Diretor da Escola e/ou Equipe Técnica os casos de suspeita ou 
constatação de doenças infecto-contagiosas; 
56 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
• Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação 
das reuniões pedagógicas; 
• Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica,' 
• Buscar, numa perspectiva de formação, permanente, o aprimoramento do seu 
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento, podendo propor e/ou 
coordenar ações e grupos de formação. 
• Atuar na Educação Infantil, 
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Requisitos: 
• Curso Normal de Nível Médio. 
• Curso Normal Superior 
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação. 
Denominação da Função: Vice- Diretor de Escola 
Atribuições: 
• Oferecer suporte às atividades pedagógicas e administrativas, auxiliando o 
Diretor de Escola, 
• Substituir o Diretor de Escola quando de suas ausências e impedimentos 
legais. 
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato 
Requisitos: 
• Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós Graduação na área da Educação 
• Apresentar no mínimo 5 (cinco) de exercício no magistério, sendo destes, no 
mínimo 3 (três) anos na docência. 
• Recaindo a designação em servidores efetivos da rede municipal de 
educação da Estância Turística de lbiúna. 
Denominação do Empreqo: Diretor de Escola 
Atribuições: 
• Participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhara sua execução, em 
conjunto com a Equipe Escolar e o Conselho de Escola,-
* 
scola;
• Participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da 
Escola,' 
57 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
ESTADO DE SÃO PAULO 
• Organizar com o Professor Coordenador Pedagógico e a Equipe 
Escolar as reuniões pedagógicas da unidade; 
• Organizar, com a Equipe Técnica, a divisão de trabalho desta e sua 
execução,- 
-9 
xecução;
• Garantir a organização e atualização do acervo, recortes de leis, decretos, 
portarias, comunicados e outros, bem como a sua ampla divulgação à Equipe Escolar 
e ao Conselho de Escola; 
Diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da Escola sejam 
mantidos e preservados.- 
a. 
reservados:
a. coordenando e orientando todos os servidores da Escola sobre o uso dos 
equipamentos e materiais de consumo; 
b. coordenando e orientando a equipe escolar quanto à manutenção e 
conservarão dos bens patrimoniais da Escola, realizando o seu inventário, anualmente 
ou quando solicitado pela administração superior; 
c. adotando com o Conselho de Escola medidas que estimulem a comunidade a 
se co-responsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, 
informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e 
ampliações; 
• Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a: 
a. folhas de freqüência,- 
b. 
reqüência;
b. fluxo de documentos da vida escolar; 
c. fluxo de documentos da vida funcional; 
d. fornecimento de dados, informações e outros indicadores aos órgãos centrais, 
respondendo por sua fidedignidade e atualização,- 
e. 
tualização;
e. comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos 
casos de doença contagiosa e irregularidades graves ocorridas na Escola,-
f. 
scola;
f. adoção de medidas de emergência em situações não previstas neste 
regimento, comunicando-as, de imediato, ao Núcleo de Ação Educativa, ouvindo o 
Conselho de Escola, quando possível, ou ao seu "ad referendum",- 
* 
eferendum";
• Garantir a circulação e o acesso de toda a informação de interesse à 
comunidade e ao conjunto dos servidores e educandos da Escola; 
58 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
. Coordenar o processo de escolha e atribuição de classes, aulas e 
turnos; 
• Decidir, junto à Equipe Técnica, sobre recursos interpostos pelos alunos ou 
seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar, ouvido(s) o(s) 
professor(es) envolvido(s).; 
• Atuar na coordenação pedagógica, juntamente com o Vice-Diretor e Professor 
Coordenador Pedagógico. 
• Atuação nas Unidades Escolares de Educação Básica. 
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Requisitos: 
• Licenciatura Plena em quaisquer disciplinas do currículo, com 
Complementação Pedagógica na área correspondente. 
• Apresentar no mínimo 5 (cinco) anos de experiência docente ou 3 
(três) anos de experiência docente e 2 (dois) de experiência em suporte pedagógico. 
Denominação do Emprego: Interlocutor da Línqua Brasileira de Sinais - Libras 
Atribuições: 
• Atuar no período de aula como tradutor-intérprete de LIBRAS - Língua 
Portuguesa e vice-versa. 
• Atender o aluno surdo em suas especificidades de comunicação: entender e 
fazer-se entender. 
• Intermediar a comunicação entre interlocutores surdos e ouvintes em 
situações do cotidiano escolar. 
• Realizar tradução e interpretação da Língua Portuguesa para Libras de todas 
as áreas do conhecimento do currículo. 
• Intermediar trabalho complementar/conjunto e de apoio ao professor da sala. 
• O intérprete deve considerar os diversos níveis da Língua Brasileira de Sinais 
bem como da Língua Portuguesa. 
• Traduzir e interpretar o que foi dito ou escrito, observando os seguintes 
preceitos éticos.: -
- - con fiabilidade; 
59 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- imparcialidade (o intérprete deve ser neutro e não interferir com 
opiniões próprias),- 
- 
róprias);
- descrição (o intérprete deve estabelecer limites no seu envolvimento 
durante a atuação); 
• Distância profissional (o profissional intérprete e sua vida pessoal); 
• Fidelidade (a interpretação deve ser fiel, o intérprete não pode alterar a 
informação por querer ajudar ou ter opiniões a respeito de algum assunto, o objetivo 
da interpretação é passar o que realmente foi dito). 
• Prestar serviços em cursos de formação continuada na rede municipal, 
quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de projetos de 
orientação. 
• Instruir sobre Libras em classes comuns. 
• Desenvolver atividades corre/atas determinadas pelo seu superior imediato. 
Requisitos: 
• Graduação em Pedagogia e apresentar um dos seguintes títulos: 
• Diploma ou certificado de curso de graduação ou de pós graduação em letras￾libras; 
• Certificado de proficiência em Libras, expedido pelo MEC; 
• Certificado de conclusão de curso de Libras de, no mínimo, 120 (cento e 
vinte) horas; 
• Habilitação ou especialização em Deficiência Auditiva/Audiocomunicação com 
carga horária de Libras; 
• Nomeação após avaliação prática e apresentação de Plano de Trabalho 
analisado e escolhido pela equipe da Secretaria da Educação. 
Denominação do Emprego: Professor de Educação Especial 
Atribuições: 
• Elaboração, execução e avaliação do plano de Atendimento Educacional 
Especializado do aluno; 
• Definição do crono grama e das atividades do atendimento do aluno; 
60 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
o Organização de estratégias pedagógicas e identificação e produção de 
recursos acessíveis; 
• Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do Atendimento 
Educacional Especializado tais como: Libras, Braile, orientação e mobilidade, Língua 
Portuguesa para alunos surdos; informática acessível, comunicação Alternativa e 
aumentativa - CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades mentais 
superiores e atividades de enriquecimento curricular; 
• Acompanhamento da funcionalidade e usabi/idade dos recursos de tecnologia 
assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares; 
• Articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e 
modalidades de ensino,- 
* 
nsino;
• Orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos 
utilizados pelo aluno; 
• Interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras. 
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Requisito: 
• Curso Normal de Nível Médio. 
• Curso Normal Superior 
• Curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação 
Denominação do Empreqo: Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
Atribuições: 
• Executar serviços de atendimento as crianças em suas necessidades diárias, 
cuidando da alimentação, higiene e recreação, visando estimular o desenvolvimento 
físico e mental das mesmas. 
• Acompanhar os horários de repouso das crianças, assegurando o seu bem 
estare saúde. 
• Executar tarefas corre/atas determinadas pelo superior imediato. 
Requisitos: 
61 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
e Curso Normal em Nível Médio com habilitação para o magistério 
Denominação do Emprego: Auxiliar de Professor 
Atribuições: 
• Auxiliar o aluno com deficiência nas atividades cotidianas como higiene e 
alimentação, intercalando com o professor responsável pelo aluno. 
• Acompanhar o aluno com deficiência no intervalo. 
• Prestar assistência aos alunos enquanto o professor titular desenvolve 
atividades com o aluno com deficiência. 
• Colaborar com o professor na confecção e adaptação de materiais para 
serem utilizados na sala de aula. 
• Participar das reuniões de avaliação do desenvolvimento do aluno dentro de 
uma competência profissional. 
• Auxiliar o Professor de Educação Básica 1, através de reforço aos alunos com 
defasagem nos estudos, na elaboração de atividades diversificadas, na confecção de 
materiais didático-pedagógico e no atendimento aos alunos com necessidades 
especiais. 
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias e a 
comunidade. 
• Buscar numa perspectiva de formação permanente, o aprimoramento do seu 
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento. 
• Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisitos: 
• Curso Normal em Nível Médio co habilitação para o magistério. 
Denominação da Função: Professor Coordenador Pedaqó.qico. 
Atribuições: 
62 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
• Coordenar, juntamente com a direção, a elaboração e responsabilizar￾se pela divulgação e execução da Proposta Pedagógica da Escola, articulando essa 
elaboração de forma participativa e cooperativa. 
• Organizar e apoiar as ações pedagógicas, propiciando sua efetividade. 
• Estabelecer parceria com a direção da escola, que favoreça a criação de 
vínculos de respeito e de trocas no trabalho educativo. 
• Acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem, contribuindo 
positivamente para a busca de soluções para os problemas de aprendizagem 
identificados. 
• Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na escola. 
• Atuar de maneira integrada com a equipe escolar. 
• Acompanhar o desempenho dos alunos, por meio de registros, orientando os 
docentes na aplicabilidade de propostas diversificadas. 
• Estabelecer metas a serem atingidas pela equipe. 
• Promover um clima escolar favorável à aprendizagem e ao ensino. 
• Promover relações interpessoais. 
• Acompanhar e divulgar os resultados da Unidade Escolar aferidos nas 
avaliações realizadas a fim de redirecionar o trabalho pedagógico. 
Requisitos: 
• Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós Graduação na área da Educação; 
• Mínimo 3 (três) anos de exercício na docência, na Educação Básica; 
• Recaindo a designação em servidores efetivos da rede municipal de 
educação da Estância Turística de lbiúna, mediante a apresentação de Projeto, 
analisado e escolhido pelo suporte técnico pedagógico. 
Denominação da Função: Professor Coordenador de Área, 
Atribuições: 
• Oferecer suporte às atividades pedagógicas e administrativas da instituição. 
63 
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• Participar da elaboração dos Projetos Pedagógicos e acompanhar a 
sua execução, em conjunto com a direção da instituição; 
• Organizar as reuniões pedagógicas da unidade; 
• Organizar a divisão de trabalho desta e sua execução, 
• Garantir a organização e atualização do acervo, recortes de leis, decretos, 
portarias, comunicados e outros, bem como a sua ampla divulgação à Equipe,- 
* 
quipe;
• Diligenciar para que o prédio e os bens patrimoniais sejam mantidos e 
preservados: 
• Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a: 
a. folhas de freqüência,- 
b. 
reqüência;
b. fluxo de documentos; 
c. fornecimento de dados, informações e outros indicadores aos órgãos centrais, 
respondendo por sua fidedignidade e atualização,- 
* 
tualização;
• Garantir a circulação e o acesso de toda a informação de interesse à 
comunidade e ao conjunto dos servidores e educandos da Instituição,- 
* 
nstituição;
• Coordenar o processo de escolha dos Projetos que serão desenvolvidos na 
instituição; 
• Atuação nas Instituições em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação. 
• Desenvolver atividades corre/atas determinadas pelo seu superior imediato. 
Requisitos: 
• Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós Graduação na área da Educação; 
• Mínimo 3 (três) anos de exercício na docência, na Educação Básica; 
• Recaindo a designação em servidores efetivos da rede municipal de 
educação da Estância Turística de lbiúna, mediante a apresentação de Projeto, 
analisado e escolhido pelo suporte técnico pedagógico. 
Anexo IV - Lei Complementar n° 084/10 
Escala de Evolução Funcional 
Empregos: Professor de Educação Infantil 
Professor de Educação Infantil 1 
64 
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Professor de Educação Básica 1 
Professor de Educação Especial 
Professor Adjunto de Educação Básica 1 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
Auxiliar de Professor 
Interlocutor da Língua Brasileira de Sinais 
Nível Pós-Graduação 20% 
Doutorado (vinte por 
cento) 
Nível Pós-Graduação 15% 
Mestrado (quinze 
por cento) 
Nível Pós-Graduação 5% (cinco 
2 a Especialização por cento) 
Nível Pós-Graduação 5% (cinco 
ia Especialização por cento) 
Nível 15% 
Graduação/Licenciatu (quinze 
ra por cento) 
Nível Médio Normal - Salário 5%(cin 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinco 5%(cinco 
NMN Inicial de co por o por o por o por por cento) por cento) 
acordo cento) cento) cento) cento) 
com o 
Anexo VI 
65 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Anexo V - Lei Complementar no 084/10 
Escala de Evolução Funcional 
Emprego: Diretor de Escola 
20% 
Nível Pós-Graduação (vinte por 
Doutorado cento) 
15% 
Nível Pós-Graduação (quinze 
Mestrado por cento) 
5% (cinco 
Nível Pós-Graduação por cento) 
2a Especialização 
5% (cinco 
Nível Pós-Graduação por cento) 
ia Especialização 
Salário 
Nível Inicial de 
Graduação/Licenciatu acordo 
ra como 
Anexo VI 
__ ..A•.•... 
5%(cinc 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinc 5%(cinco 5%(cinc 
o por o por o por o por por cento) o por 
cento) cento) cento) cento) cento) 
A B O O E F G 
66 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Anexo VI - Lei Complementar n° 084/10 
Quadro de Referência Salarial 
Denominação do Emprego Salário 
Professor de Educação Infantil 1 com 8,87 hora 
24 horas semanais 
Professor de Educação Infantil com 40 8,87 hora 
horas semanais 
Professor de Educação Básica 1 8,87 hora 
Professor Adjunto 8,87 hora 
Professor de Educação Especial 8,87 hora 
Diretor de Escola 2.697,24 
Auxiliar de Professor 1.059,74 
Auxiliar do Desenvolvimento Infantil 1.059,74 
Interlocutor da Língua Brasileira de 8,87 hora 
Sinais 
67 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Referências 
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 
Senado Federal, 1988. 
Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 71 , 
23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias. 
Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional. 
Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb). 
Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea e" do inciso III do caput do 
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 
Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução no 2, de 28 de 
maio de 2009. Fixa as diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. 
BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
fiscal e dá outras providências. 
Diretrizes para a Carreira e Remuneração. - Brasília: Confederação Nacional dos 
Trabalhadores em Educação, 2009. - CNTE 
BRASIL. Decreto-Lei no 5452, de 11 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis 
do Trabalho. CLT. 
BRASIL. Lei n° 11301, de 10 de maio de 2006. Altera o art. 67 da Lei n° 9394/96, incluindo, 
para os efeitos do disposto no § 50 do art. 40 e no § 8° do art. 201 da Constituição Federal, 
definição de funções do magistério. 
Lei Orgânica Municipal 
68 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO N° 1806. 
DE 18 DE JANEIRO DE 2012. 
"Regulamenta o art. 159 e parágrafos da Lei Complementar n° 
084/2010 de acordo com a Instrução Conjunta 
COGSP/CEI/DRHU/ATPCE/EQUIPE/SE de 19 de dezembro de 
2007". 
COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
DECRETA: 
Artigo V - O presente decreto constitui instrumento administrativo 
regulador das disposições contidas no art. 159 da Lei Complementar n° 084/2010 e 
seus parágrafos em relação a Instrução Conjunta 
COGSP/CEI/DRI-IU/ATPCE/EQUIPE/SE de 19 de dezembro de 2007. 
Artigo 20- Os Profissionais cedidos pelo Estado na condição de 
profissionais de suporte pedagógico, nos termos do § 1° do art. 159 da Lei 
Complementar n° 084/2010, poderão concorrer as funções de confiança de: 
a) Vice-Diretor de Escola 
b) Professor Coordenador Pedagógico 
c) Coordenador de Área. 
Artigo 3° - Para concorrer a estas funções, os profissionais deverão 
preencher os seguintes requisitos: 
1 - Para a designação da função de confiança de Professor 
Coordenador, deverá preencher e proceder aos requisitos inseridos nos incisos 1, II, III, 
§10, §20, §30, §40, §50 , §6°, §70 do art. 66 e submeter-se as regras dos arts. 66 e 67 
todos da Lei Complementar n° 084/20 10; 
II - Para a designação da função de confiança de Coordenador de 
Área, deverá preencher e proceder aos requisitos inseridos nos incisos 1, II, III, §10 , 
§20, §30, §40, §50, §60, §7° do art. 68 e submeter-se as regras dos arts. 69 e 70, todos da 
Lei Complementar n° 084/20 10; 
III - Para a designação da função de confiança de Vice-Diretor de 
Escola, deverá preencher, proceder e submeter-se aos requisitos e regras inseridos nos 
§1°, §2°, §3°, §4° do art. 71, todos da Lei Complementar n°084/2010. 
69 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 4° - Aos profissionais acima mencionados, aplicam￾se as disposições dos arts 63, 64 e 65 da Lei Complementar n°084/2010. 
Artigo 5° - A designação dos profissionais do referido convênio 
não será computada para efeitos de evolução funcional, tendo sua progressão e 
regulamentação funcional efetivada pelo órgão Estadual. 
Artigo 6° - Aos profissionais do referido convênio não será 
deferida nenhuma outra vantagem constante na Lei Complementar n° 084/2010, 
executando-se a gratificação prevista no art. 106 e regulamentada pelos arts 107, 108 e 
109 de mesma normativa. 
Artigo 7° - Aos profissionais cedidos pelo Estado no exercício de 
função de suporte pedagógico, aplicar-se-á a jornada de trabalho prevista no art. 18 da 
Lei Complementar n° 084/2010. 
Artigo 80 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2012. 
COITI MURAMATSU 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 18 de janeiro de 2012. 
JAMIL PRADO 
Secretário da Administração 
70 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
fi 
LEI COMPLEMENTAR N° 180. 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. 
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 
de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de 
Carreira, Empregos e Remuneração do magistério 
Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação 
Básica do Município da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1° - O art.15 da Lei Complementar n° 084 de 20 de 
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos 
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio 
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística 
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 
e) Professor de Educação Básica II - PEB II. 
Seção III 
Do Campo de Atuação 
e) Professor de Educação Básica II - PEB II: nos anos 
iniciais do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos 
equivalentes a esses anos, quando se optar pela presença de 
portador de habilitação específica em área própria. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único: O Professor de Educação Básica II - 
PEB II poderá atuar na educação infantil se o Sistema Municipal 
de Ensino vier a optar pela presença de portador de habilitação 
específica em área própria. 
ART.20 - O art.16 da Lei Complementar no 084 de 20 de 
dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos 
e Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio 
Pedagógico da Educação Básica do Município da Estância Turística 
de Ibiúna passa a vigorar com a seguinte redação: 
" 
Art.16 - 
1 - Professor de Educação Infantil 1, com jornada de 
26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, sendo: 
a) 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos em 
atividades com alunos e; 
(. . 
VII - Professor de Educação Básica II - PEB II: 30 
(trinta) horas semanais, sendo: 
a) 26 (vinte e seis) horas com regência de aulas com 
alunos; 
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, sendo: 
02 (duas) horas de trabalho pedagógico - HTPC na unidade escolar 
em horário diverso ao de regência das aulas com alunos e, em 
horário fixado pela direção da escola, e 02 (duas) horas de 
trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. 
VIII - As jornadas semanais de trabalho a que se 
referem os incisos deste artigo correspondem à hora de trabalho 
de 60 (sessenta) minutos. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
XI - As hora-aulas em atividades com alunos e de 
trabalho pedagógico a que se referem os incisos deste artigo, 
terão a duração de 50 (cinquenta) minutos. 
ART.30 - O vencimento básico do emprego público de 
Professor de Educação Infantil 1 descrito nesta Lei será 
reajustado proporcionalmente a elevação da jornada de trabalho. 
Art.40 - Ficam constantes junto a presente normativa 
os Anexos 1, II, III e IV. 
ART.50 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento, suplementadas se necessário. 
ART.60 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 13 DIAS DO MS DE DEZEMBRO DE 2019. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura 
e afixada no local de costume em 13 de dezembro de 2019. 
JULIANA PRADO SOARES 
Secretária de Administração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Anexo 1 
Denominação, Provimento, Jornada e Vagas 
Denominação do 
Emprego 
Forma de 
provimento 
Jornada Quantidade de 
vagas 
Professor de 
Educação Básica 
II - PEB II 
Concurso 
público de 
provas e 
títulos 
Jornada Inicial de 
30 horas semanais 20 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Anexo II 
Denominação do Emprego: Professor de Educação Básica II 
Atribuições: 
• Participar do processo de elaboração do Plano Escolar; 
• Planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as 
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e 
integradora; 
• Planejar e executar estudos contínuos de recuperação e de 
compensação de ausências de tal forma que sejam garantidas 
novas oportunidades de aprendizagem e maior tempo de reflexão 
aos educandos; 
• Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis: 
a. as propostas de trabalho da Escola; 
b. o desenvolvimento do processo educativo; 
C. as formas de acompanhamento da vida escolar dos educandos; 
d. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe 
escolar. 
e. as formas e procedimentos para avaliação da ação de equipe 
escolar. 
• Identificar, em conjunto com o Professor Coordenador 
Pedagógico, casos de alunos que apresentem necessidades de 
atendimento diferenciado; 
• Manter atualizados os Diários de Classe e registrar 
continuamente as ações pedagógicas, tendo em vista a 
avaliação contínua do processo educativo; 
• Ministrar os dias letivos e horas estabelecidos, além de 
participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
i ~~ 
• Colaborar com as atividades de articulação da Escola com 
as famílias e a comunidade; 
• Participar das reuniões de avaliação do aproveitamento 
escolar: 
a. apresentando registros referentes às ações pedagógicas e 
vida escolar dos educandos, visando o processo educativo; 
b. analisando coletivamente as causas de aproveitamento não 
satisfatório e propondo medidas para superá-las; 
c. atribuindo conceitos, a partir da discussão e análise com 
o coletivo dos professores dos dados da avaliação; 
• Encaminhar à Secretaria da Escola os conceitos de avaliações 
bimestrais e anuais e os dados de apuração de assiduidade, 
referentes aos alunos de sua classe, conforme especificação e 
prazos fixados pelo cronograma escolar; 
• Comunicar ao Diretor da Escola e/ou Equipe Técnica os casos 
de suspeita ou constatação de doenças infectocontagiosas 
• Participar da organização, planejamento, desenvolvimento e 
avaliação das reuniões pedagógicas; 
• Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação 
pedagógica; 
• Buscar, numa perspectiva de formação, permanente, o 
aprimoramento do seu desempenho profissional e ampliação do 
seu conhecimento, podendo propor e/ou coordenar ações e 
grupos de formação. 
• Desenvolver atividades correlatas determinadas pelo seu 
superior imediato. 
Requisitos: Curso de licenciatura plena com habilitação 
específica em área própria ou curso Superior de licenciatura 
Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em 
área correspondente e complementação nos termos da legislação 
vigente. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo í~5 
Nível Pós￾Graduação 2 
Especialização 
Nível Pós￾Graduação ia 
Especialização 
Nível Pós- 20% 
Graduação (vinte 
Doutorado por 
cento) 
Nível Pós- 15% 
Graduação (quinze 
Mestrado por 
cento) 
5% 
(cinco 
por 
cento) 
5% 
(cinco 
por 
cento) 
Anexo III 
5%(c 5%(ci 5%(ci 5%(ci 5% (cm 5% (cinco 
Salário inco nco nco nco co por por 
Inicial por por por por cento) cento) 
de cent cento cento cento 
acordo 
com o 
o) ) ) ) 
Anexo 
VI 
A B C D E F G 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Anexo IV 
Denominação do Emprego Salário 
Professor de Educação Básica II R$15,96 hora 
PEB II 
Jornada de 30 horas semanais 
P9PE ÀSC 
•US DE lU - 
EM c• '.DE 0 
RO 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
S' EN 
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P •jeto de Lei 
n. 451 de 2024 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 457 de 2024 que Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
g 458 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n2. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda 
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para 
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja 
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes 
Projetos Sociais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os 
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime 
d 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação, 
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas 
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da 
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que 
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de 
funcionários através do regular concurso público, para a execução de 
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina 
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez 
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001 .2003 - Manutenção 
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze 
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha 
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de 
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração 
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12, 
total dos recursos R$ 210.20512, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de 
lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 - 
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 12.00000 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1387, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do 
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da 
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para 
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o 
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e 
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna, 
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor 
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se￾á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, 
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do 
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada 
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego 
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento 
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a 
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração 
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica 
do Município de ibiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores 
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com 
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de 
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado - 
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as 
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente 
prejuízo ao profissional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. FJ, 
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n0. 033/2024 - Custeio de 
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor 
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa 
promotora de eventos em nossa cidade: 
justificado; Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
nTTIU Von WsirCWI6d54ru 
Vereador PP VER .DOR 
1 
ri 
ci í .0— 
U)ÍZERNANDO G. VIEIRA 
LUZ TRNANDO 
"PIU,. 
VEREADOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei 451, 458, 459, 461 e 462 de 
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n2. 457 de 2024 em 
primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
LÇ. O 
và4tFi AAC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 3(4— 15150-000 - Ibiúna— SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
P5 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 457 de 2024 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIEVON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 21 de junho de 2024, o Projeto de Lei n9. 457 de 2024 que "Cria 
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de criar 
os empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação, 
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas 
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da 
Prefeitura do Município de Iblúna, conforme artigo 12. e relacionado no Anexo 
Único que acompanha a proposição. Pelo artigo 22. a partir da publicação 
desta Lei, os atuais empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 
serão extintos na vacância, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
a execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo 
32 da proposição, sendo acompanhado do anexo do "Demonstrativo de 
Impacto Orçamentário e Financeiro". 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a 
criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de 
funcionários através do regular concurso público, para a execução de 
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina 
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS CO 
DE JUNHO DE 2024. 
ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 
DEVANIR CAN1DO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barboa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
COMISSÕES www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Projeto de Lei n2. 457 de 2024 - fls. 02 
ROI'IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR —,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOLN IGA 
MEMBIO 
PRESIDEN 
AEtRob1 'UËS D 
VICE - PRESI' TE 
lEIRA RUIVO BORBA 
ISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
A9ICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
:L 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
GERAL 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
VIO AMARO 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANDID,EE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
LIVEIRA 
0, BML ÓES VIEIRA 
oE. 111,111 1 de 
ARMELINO 'SREIRA 
]DENTE 
UNIOR 
DO/ LUIZ FERNAND 
2° VICE 
FAU 
ALMI OTTO 1' . - JAIR MARMELO C 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 421/2024 
"Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de !biúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.- 
Art. 
ei:
Art. 1 - Ficam criados os empregos públicos de 
provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, 
nos termos constantes do Anexo Único que acompanha a presente normativa. 
Art. 20 - A partir da publicação desta Lei, os atuais 
empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância. 
Art. 31 - A execução da presente lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art. 41 - Esta L: i entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em con rário. 
GABINETE Do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
10 S\ RETÁRIO 20 SEC M71 10 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 0 t, 
ANEXO ÚNICO DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 421/2024 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORAJ 
SEM 
REFER 
40 
MONITOR DE 
- 
EDUCAÇAO 
SEED EFETIVO 
CURSO NORMAL EM 
. 
NIVEL MÉDIO 
40 HORAS 
SEMANAIS 
A37 
Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO 
Atribuições: 
• Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos 
mesmos. 
• Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas 
creches e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo 
atividades recreativas e zelando pela higiene (dar banho, acalentar, 
alimentar), segurança e saúde das crianças. 
• Executar tarefas corre/atas determinadas pelo superior imediato. 
• Requisitos: Curso Normal em Nível Médio. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 223/2024 Ibiúna, 26 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 421/2024, referente Projeto de Lei Complementar n. 
007, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 457 de 2024 que "Cria 
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 p. 
passado. 
Sem mais, valho me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO M. EIRA JUNIOR 
PRES 'ENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. CJtb 
o' 1,à 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp leq.br e-mail: faIeibiuna sp.leq br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 457 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 21 de junho de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 457 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 457 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho 
de 2024 em primeira discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n2. 457 de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente que o Projeto de Lei Complementar n. 457 de 2024 
foi colocado em segunda discussão e votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Extraordinária convocada regimentalmente para a mesma 
data de 25 de junho de 2024, conforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira, e devido a aprovação em segunda votação, foi 
elaborado o Autógrafo de ei n2. ''1/2024, encaminhado por meio do 
Ofício GPC n. 223/2024, ' dejun • de 2024. 
Ibiúna, 01 de julho de 
e Camargo 
etor Geral 

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