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materia nº 458/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Emenda Deputado Federal Kim Kataguiri - Casa de Santa Rita)
native_id17980

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 416/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 217/2024, de 26 de junho de 2024.
2024-06-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T12:33:00.884891-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

CiA.A.4 
Recebido em 21de..—_—deè?0_)PAULO KENJI SASÀKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
lei a.. 'Ol• 
MOREIRA .)UNIOR 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURtSTICA DE IBIONA - 
SECRETARIA ADMINISTRATIVAnciqamente 
Projeto de Lei n.° :458- 
Pre/itura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
.Leia-Se em Sessão 
• Cópias aos Edis. 
•Àscomi- ,:3. 
IbiUfl 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 056, de 24 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o 
município ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para 
repasse a Casa de Santa Rita, como segue: 
Emenda 202441550009- Kim Kataguiri - R$ 200.000,00 - Custeio 
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para 
fazer frente aos rendimentos financeiros, no valor de R$ 10.205,12, obtidos 
com a aplicação das Emendas: 202341550009 e 20244155009, do mesmo 
deputado. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Câmara Municpsi ca Es 
Turística 
a 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
458- 
PROJETO DE LEI N° 056. 
DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE IBIÚNA , 
EM .. .... DE......Qi....... 
ENTE RO 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e 
dez mil, duzentos e cinco reais e doze centavos) para criação da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc 
08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43-Subvenções Sociais 5.500 210.205,12 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 210.205,12 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e 
cinco reais e doze centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda 
Parlamentar Federal n° 202441550009 nas seguintes contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 
110 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 200.000,00 
73 13.21.02.01.15 Remuneração de Depósitos Especiais - Federal 5.111 10.205,12 
TOTAL DOS RECURSOS 210.205.12 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de junho de 2024. 
PAUI)O KENJI SASAKI 
PREPtITO MUNICIPAL 
APROVAD(J 
R) 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL RiçTICA E 61j~t41oá, 2M 
- ETÁ.R0 
..................... 
Considerando que o Chefe do Executivo apresfrtou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Prjeto de Lei 
n. 451 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda 
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para 
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja 
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes 
Projetos Sociais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os 
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação, 
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas 
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da 
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que 
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de 
funcionários através do regular concurso público, para a execução de 
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina 
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210205,12 (duzentos e dez 
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção 
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze 
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha 
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de 
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21.02.01.15 - Remuneração 
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12, 
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de 
lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 - 
EM-086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .1387, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do 
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da 
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para 
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
Lei Complementar n2. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o 
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e 
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna, 
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor 
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se￾á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, 
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do 
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada 
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego 
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento 
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a 
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração 
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica 
do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores 
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com 
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de 
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado - 
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as 
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente 
prejuízo ao profissional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 
13.391 3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ, 
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5002.1333 natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - Custeio de 
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor 
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa 
promotora de eventos em nossa cidade: 
justificado; Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
J2 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUZ ,tRNANDO 
'.p1U.. 
VEREADOR vair tR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos. 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n-: 
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 451, 458, 459, 461 e 462 de 
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n. 457 de 2024 em 
primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /o 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadoL de São Paulo 
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP.,- Fone/Ias: (15)3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 458 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 458 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei 
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos 
termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional especial 
no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e 
doze centavos), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria 
Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência 
Social - 08.244.400 1 .2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx 
da unidade orçamentária 02.1 3.06, funcional programática 08.244.4001 .2003, 
natureza de despesa 3.3.50.43- Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 
- R$ 210.205,12. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze centavos) 
das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha 110 - 
17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de recurso 
5.500 - R$ 200 000,00, e ficha 73 - 13.21.02.01.15 - Remuneração de 
Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12, total 
dos recursos R$ 210.205,12, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA fl 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dejIo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg. e-mail: fale(ihiuna.sp.!cg.br COMISSÕES 
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze 
centavos), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal 
de Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social - 
08.244.4001 .2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .2003, 
natureza de despesa 3.3.50.43- Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 
- R$ 210.205,12m sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e 
cinco reais e doze centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de 
Arrecadação ficha 110 - 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - 
Principal, fonte de recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 
- Remuneração de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 
10.205,12, total dos recursos R$ 210.205,12, referente a Emenda Parlamentar 
Federal n. 202441550009, dispensado o demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°. 
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de excesso de 
arrecadação, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COi S.ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
NTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
VOtN E I 3ÁL VAO 
MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ABÉL R ÁUrSS~àC~AMAR O PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
RELATOR - PRESI 
7/2 
ii 
1. 
PRESIDEN DAs.'IS 
PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(dibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n2. 458 de 2024 - fis. 03 
DEVANIR CANDID4D DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADA 
RONIN PIRES DE OLIVEIRA 1 IZYFÉRNANDO DE GÓES VIEIRA 
ICE - PRESIDENTE EMBRO 
F' - - ADO 
ISS7 0 DE SÁÚD- ASSJ ÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DPESSOACO IÉNCIA 
LUIZ FERNANDO DEiÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 416/2024 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e 
doze centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social 
02.13.06 - Fundo Municipal de Ass. Soc 
08.244.4001 .2003 - Man. Serv. Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
XXX 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 5.500 210.205,12 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 210.205,12 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco 
reais e doze centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Fed-.ral n° 
202441550009 nas seguintes contap de receita: 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO 
Ficha 
Fonte de Valor R$ 
Recurso 
110 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 200.000,00 
13.21.02.01.15 Remuneração de Depósitos Especiais - Federal 5.111 
TOTAL DOS RECURSOS 
73 10.205,12 
210.205,12 
ARMELINO MO 
PRESI 
EIRA JUNI 
ENTE 
LUIZ FE AN DE GOES VIEIRA 
20 VICE- ENTE 
LOTTO JUNIOR JAIR MARMELO OLIVEIRA 
1°SEETÁRIO 20S 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO "RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n9. 217/2024 lbiúna, 26 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 416/2024, referente Projeto de Lei n. 056, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 458 de 2024 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura 
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, j 
ARMELINO MO -EIRA JÚNIOR 
PRESI 1 ENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. JcL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.leq br e-mail: faleibiuna spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 458 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 24 de junho de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 458 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 458 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 458 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), 
e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 458 de 2024 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 416/2Q24-encaminhado por meio 
do Ofício GPC n2. 21712e 4 de26-dé junho - 2024. 
lbiúna, 01 de julho de 2 
e Camargo 
áre •rGeral 
Marc 

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