CiA.A.4
Recebido em 21de..—_—deè?0_)PAULO KENJI SASÀKI
PREFEITO MUNICIPAL
lei a.. 'Ol•
MOREIRA .)UNIOR
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURtSTICA DE IBIONA -
SECRETARIA ADMINISTRATIVAnciqamente
Projeto de Lei n.° :458-
Pre/itura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
.Leia-Se em Sessão
• Cópias aos Edis.
•Àscomi- ,:3.
IbiUfl
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 056, de 24 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista o
município ter sido contemplado com emenda parlamentar federal para
repasse a Casa de Santa Rita, como segue:
Emenda 202441550009- Kim Kataguiri - R$ 200.000,00 - Custeio
O projeto contempla ainda a abertura de crédito para
fazer frente aos rendimentos financeiros, no valor de R$ 10.205,12, obtidos
com a aplicação das Emendas: 202341550009 e 20244155009, do mesmo
deputado.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Câmara Municpsi ca Es
Turística
a
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
458-
PROJETO DE LEI N° 056.
DE 24 DE JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIST1CA DE IBIÚNA ,
EM .. .... DE......Qi.......
ENTE RO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2.622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/ 11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e
dez mil, duzentos e cinco reais e doze centavos) para criação da
seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Mun. Ass.Soc
08.244.4001.2003 - Man. Serv. Administrativos
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
xxx 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43-Subvenções Sociais 5.500 210.205,12
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 210.205,12
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e
cinco reais e doze centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente Emenda
Parlamentar Federal n° 202441550009 nas seguintes contas de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha
110 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 200.000,00
73 13.21.02.01.15 Remuneração de Depósitos Especiais - Federal 5.111 10.205,12
TOTAL DOS RECURSOS 210.205.12
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de junho de 2024.
PAUI)O KENJI SASAKI
PREPtITO MUNICIPAL
APROVAD(J
R)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL RiçTICA E 61j~t41oá, 2M
- ETÁ.R0
.....................
Considerando que o Chefe do Executivo apresfrtou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o Prjeto de Lei
n. 451 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PRA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes
Projetos Sociais;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação,
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210205,12 (duzentos e dez
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de
recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21.02.01.15 - Remuneração
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12,
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de
lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 -
EM-086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001 .1387, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
Lei Complementar n2. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna,
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-seá, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais,
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado -
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente
prejuízo ao profissional;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.391 3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5002.1333 natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n. 033/2024 - Custeio de
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa
promotora de eventos em nossa cidade:
justificado; Considerando a relevância da proposição acima, conforme
J2
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUZ ,tRNANDO
'.p1U..
VEREADOR vair tR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos.
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n-:
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 451, 458, 459, 461 e 462 de
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n. 457 de 2024 em
primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /o
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadoL de São Paulo
Rua Maurkio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SP.,- Fone/Ias: (15)3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 458 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 458 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para
2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2.622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos
e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024 Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023, nos
termos do inciso II do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional especial
no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e
doze centavos), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria
Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência
Social - 08.244.400 1 .2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx
da unidade orçamentária 02.1 3.06, funcional programática 08.244.4001 .2003,
natureza de despesa 3.3.50.43- Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500
- R$ 210.205,12. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze centavos)
das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha 110 -
17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de recurso
5.500 - R$ 200 000,00, e ficha 73 - 13.21.02.01.15 - Remuneração de
Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12, total
dos recursos R$ 210.205,12, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois a autorização legislativa é necessária para abertura no
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA fl
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dejIo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - IbiUna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg. e-mail: fale(ihiuna.sp.!cg.br COMISSÕES
orçamento programa do exercício de 2024 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze
centavos), para criação da dotação orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal
de Promoção Social - 02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social -
08.244.4001 .2003 - Manutenção Serviços Administrativos da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .2003,
natureza de despesa 3.3.50.43- Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500
- R$ 210.205,12m sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e
cinco reais e doze centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de
Arrecadação ficha 110 - 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União -
Principal, fonte de recurso 5.500— R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15
- Remuneração de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$
10.205,12, total dos recursos R$ 210.205,12, referente a Emenda Parlamentar
Federal n. 202441550009, dispensado o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n°.
101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com recursos de excesso de
arrecadação, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação normal, necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COi S.ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
NTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOtN E I 3ÁL VAO
MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ABÉL R ÁUrSS~àC~AMAR O PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRA
VICE-PRESIDENTE
RELATOR - PRESI
7/2
ii
1.
PRESIDEN DAs.'IS
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurkio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Faz: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(dibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n2. 458 de 2024 - fis. 03
DEVANIR CANDID4D DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADA
RONIN PIRES DE OLIVEIRA 1 IZYFÉRNANDO DE GÓES VIEIRA
ICE - PRESIDENTE EMBRO
F' - - ADO
ISS7 0 DE SÁÚD- ASSJ ÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DPESSOACO IÉNCIA
LUIZ FERNANDO DEiÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 416/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e
doze centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Ass. Soc
08.244.4001 .2003 - Man. Serv. Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
XXX 02.13.06 08.244.4001.2003 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 5.500 210.205,12
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 210.205,12
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco
reais e doze centavos), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente Emenda Parlamentar Fed-.ral n°
202441550009 nas seguintes contap de receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇAO
Ficha
Fonte de Valor R$
Recurso
110 17.19.57.01.00 Transfer. Especial da União - Principal 5.500 200.000,00
13.21.02.01.15 Remuneração de Depósitos Especiais - Federal 5.111
TOTAL DOS RECURSOS
73 10.205,12
210.205,12
ARMELINO MO
PRESI
EIRA JUNI
ENTE
LUIZ FE AN DE GOES VIEIRA
20 VICE- ENTE
LOTTO JUNIOR JAIR MARMELO OLIVEIRA
1°SEETÁRIO 20S
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO "RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, OS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n9. 217/2024 lbiúna, 26 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 416/2024, referente Projeto de Lei n. 056, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 458 de 2024 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, j
ARMELINO MO -EIRA JÚNIOR
PRESI 1 ENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. JcL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp.leq br e-mail: faleibiuna spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 458 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 24 de junho de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 458 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 458 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 458
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a),
e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 458 de 2024 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 416/2Q24-encaminhado por meio
do Ofício GPC n2. 21712e 4 de26-dé junho - 2024.
lbiúna, 01 de julho de 2
e Camargo
áre •rGeral
Marc