Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Sessão.
- Cópias aos Edis.
A3 comi
Ibiún: • •iá JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei no 057, de 24 de junho de 2024, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisição do Vereador Abel Rodrigues de Camargo que manifestou
concordância em alterar a programação orçamentária de sua Emenda
Parlamentar Impositiva n° 086/2023 - R$ 60.000,00 - Compra de Veículo
para UBS do bairro do Cupim, seja complementada em mais R$
12.000,00 a ser transferida da Emenda Impositiva n° 087/2023, totalizando
o valor de R$ 72.000,00, para compra de Veículo para a UBS do bairro do
Cupim, conforme ofício enviado ao Executivo.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenc amente,
CECRETARIAADMINtSTRATIV
Projeto de Lei n.° 4.59
Recebido em.Líde..L..deí
'., <—,
LO KENJI SASAKI
FEITO MUNICIPAL
t'd. uuI.
Recebido
A a, o Senhor
.
44
PRESIDENTE DA. CkMMA 3CI?PL DA ESTÀN CiA TURtSTICP DE
mara Munc
1urs
Rfacibbi
ministratwa
- .#. IdLU V 'tL U
r. (1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICAQE IBIÚNA
PROJETO DE LEI N° 057. EM ..!....DE 0
DE 24 DE JUNHO DE 2024. -
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE META'S E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIONA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.1386 - EM 086 - Compra de 01 Autom. p/UBS
- Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
291 02.10.02 10.301.1001.1386 4.4.90.52—Equipto. E Mat.Perm 8.110 12.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 12.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso 111 do § 1°, do art. 43 da Lei Federal.
459
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo (/
4.320/64, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
292 02.10.02 10.301.1001.1387 4.4.90.52-Equipto.EMat.Perm. 8.110 12.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 12.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 24 de junho de 2024.
PAUTO KENJI SASAKI
PRE'EITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
4PROVADC
1 c 01tE lU
IF NT
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P ejeto de Lei
n. 451 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes
Projetos Sociais:
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação,
com requisitos de curso normal em nível médio, com jornada de 40 horas
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da
Prefeitura do Município de Ibiúna, com os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha
110-17.19.57.01.00—Transferência Especial da União - Principal, fonte de
recurso 5.500 - R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21.02.01.15 - Remuneração
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.20512,
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de Ibjúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de
lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 -
EM.086 - Compra de 01 Auto. p1 UBS da ficha 291 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade
orçamentária 02.10.02. funcional programática 10.301.1001.1387, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim;
H
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna,
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-seá, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais,
conforme inciso 1, deste artigo. § 20. - Para os servidores remanescentes do
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado -
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente
prejuízo ao profissional;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ,
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n9. 033/2024 - Custeio de
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa
promotora de eventos em nossa cidade:
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Von
Vereador 1'?
J
LUIZ iÉIERNANDO G. VIEIRA
LUIZ PTRNANDO
"P1L
VEREADOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 451, 458, 459, 461 e 462 de
2024 em discussão e votação única; e o Projeto de Lei n. 457 de 2024 em
primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.teg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.459 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 459 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei
Municipal n2. 2622/23 de 29/06/2023, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2. 2657/23, de 21/11/2023,
crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 - EM.086
- Compra de 01 Auto. p1 UBS da ficha 291 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 - R$
12.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais) da ficha 292, da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1001.1387, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de
R$ 12.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois refere-se abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suplementação da seguinte
dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde; 02.10.02 -
Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 - EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da
ficha 291 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA I
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Favares Filas, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
10.301.1001.1386, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, destinação recurso 8.110 - R$ 12.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) da ficha 292, da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática
10.301.1001.1387, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, dispensado o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da
Lei Complementar n°. 101/00 por tratar de despesas a serem realizadas com
recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa dar atendimento a requisição
do Vereador Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação
orçamentária da Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para
UBS do Bairro do Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser
transferida da Emenda Impositiva n2. 087/2023 totalizando o valor de R$
72.000,00 para compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
L—.--- - tÓNIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIRCAN J'ODEANDRAI R V LNIG
VICE-PRESIbENTE Ik ME
PRESIDENTE
RA RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A3E'12 '6 '
ARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DO
NCIA SOCIAL E DIREITOS
CIA
PRESIDENTE DA CO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA t "Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado do Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 459 de 2024 - fis. 03
/
DEVANIR CANfOBDE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DORAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGãIL,,ULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
IE VON PIRES DE OLIVEIRA UIZ FE#NANDO DE GOES VIEIRA
O&i À f jvvv -
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
LUIZ FERNANDO DE GÓEVJEtRA- GERALDO X 'lo AMARO
VICE - PRESIDENTE RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 417/2024
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá
outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23
de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.1386 - EM 086— Compra de 01 Autom. p/ UBS
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
291 02.10.02 10.301.1001.1386 4.4.90.52 - Equipto. E Mat. Perm 8.110 12.000,00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 12.000,00
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), da:seguinte dotação orçamentária da despesa:
PREDENTE
LUIZ FERNANDO ' GOES VIEIRA
20VICE t.1i!NTE
JUNIOR JAIR MARMELO OLIVEIRA
ETÁRIO 2°S
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
292 02.10.02 10.301.1001.1397 4.4.90.52 — Equipto. EMat. Perm. 8.110 12.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 12.000,00
Art. 41 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DORESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNAjAOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
ARMELINO Mc5REIRA JÚNIOIk
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
1 Li
GABINETE
Ofício GPC n. 219/2024 Ibiúna, 26 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 417/2024, referente Projeto de Lei n. 057, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 459 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MO*ÊIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www rbiuna.s leq br e-mail. faIe(ibiuna.spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 459 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 24 de junho de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 459 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 459 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 459
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a),
e devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 459 de 2024 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n2. 417/2O24. encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 219I2It de 2. a - lUfl s de 2024.
lbiúna, 01 de julho de 2
de Camargo
retor Geral