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Recebido
Prefeitura da Estância Turística de ftm Sessào.
Estado de São Paulo Cópias aos Edis. 1
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006/2024
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Ibiúna, 24 dejunh de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, e dá
outras providências."
Justifica-se tal solicitação devido à alta extensão territorial do Município da
Estância. Turística de Iblúna, se faz necessária a implantação de uma unidade do "Anjos da
Vida" no Bairro Verava, moradores da área rural, conseguindo assim, uma resposta mais
rápida em ocorrências solicitadas, bem como um maior atendimento preventivo.
Ante ao que foi exposto neste Projeto de Lei Complementar em questão,
estou convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira justiça.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 12 do
artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, renovo à Vossa Excelência meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PA k LO KENJI SASAKI
Prz eito Municipal
AO
EXMO. SR.
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR - LINO JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
'Ce RETARIAADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 460-
Câmara Muni-, - * 'a Es1â;a
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo 460
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006.
DE 24 DE JUNHO DE 2024.
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao
Bairro do Verava, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica criada a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do
Verava, utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal localizado no Km 4 da,
Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava.
§12- A unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava funcionará
24 (vinte e quatro) horas com o quantitativo de servidores dispostos junto a escala de serviço
conforme o anexo único que acompanha a presente normativa.
§22- Competirá aos integrantes da unidade do "Anjos da Vida" junto ao
posto avançado da Guarda Civil Municipal do Bairro do Verava o atendimento em toda a
região dos bairros do Verava, Boava, Campininha, Olintos, Ribeiros, Carmo Messias, Dos
Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações.
Art.22- Para o exercício das atividades acima designadas serão
adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma ambulância
exclusivamente para aquela região.
Art.39- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do orçamento próprio, suplementado se necessário.
Art.42- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PF'EFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
PAULO KENJI SASAKI
Prfeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,
314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Faz: (15) 3241-1266
e-mail: fale ibiuna.sp.ieg.br
CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 460 de 2024 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 24 de junho de 2024, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e
disponjbilizado no site da Câmara
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 460 de 2024 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 07 de agosto de/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA '
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: tatçibi una. sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.460 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- 0
Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 460 de 2024 que
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, e da
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de criar a unidade do "Anjos da Vida junto ao Bairro do Verava,
utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal localizado no
KM 4 da Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava. A unidade do
"Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava funcionará 24 (vinte e quatro) horas
com o quantitativo de servidores dispostos junto a escala de serviço conforme
o anexo único que acompanha a presente normativa. Competirá aos
integrantes da unidade dos "Anjos da Vida" junto ao posto avançado da
Guarda Civil Municipal do Bairro Verava o atendimento em toda a região dos
bairros Verava, Boava, Campininha, Olintos, Ribeiros, Carmo Messias, dos
Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. Para o exercício das
atividades designadas serão adequadas a instalações do prédio já existente,
sendo lotada uma ambulância exclusivamente para aquela região. Feita as
observações nada impede da deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do
projeto original pois as despesas correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento, suplementadas se necessário conforma aponta o
artigo 3. da proposição.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois devido a alta
extensão territorial do Município de Ibiúna, a implantação de uma unidade do
"Anjos da Vida" no Bairro Verava, aos moradores da área rural, se faz
LU A
Q1
EIRA RUIVO BORBA
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APRESIDENTE DA
EL RO'RIGU
VICE - PRESIDENTE
DE CAMARO PAULO CÉSAR PIAS DE MORAES
—IÁEMBRO
-
RONFÈ VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
RNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
PRESIDENTE DA C MISS
DA
IDE, A
COM DE
SISTE
ICIÊN
OCIAL E DIREITOS
DEVANIR CANDOó DE ANDRAD
VICE-PRESIbENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1UNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadode São Paulo
- Iblúna - SP., Rua Mauriclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000
- Fone/Fax (15)3241-1266
w•jbjuna.p.1eg.br e-mail: faIkiUSPJebr COMISSÕES
necessária para uma resposta mais rápida em ocorrências solicitadas, bem
como um maior atendimento preventivo àquela região.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DE AGPOSTO DE 2024.
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofv't-,
'(OLNEI GAL
MEMBRO
DEVANIR CAND'O DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
LUIZ F NANDO GÓES VIEIRA GERAL O AMARO
VICE - PRESIDENTE o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 430/2024
De 21 de agosto de 2024.
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos
da Vida" junto ao Bairro do Verava, e dá outras
Providências",
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:-
Art. 10. Fica criada a unidade do 'Anjos da Vida" junto ao
Bairro do Verava, utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal
localizado no km 4 da Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava.
§ l - A unidade do "Anjos da Vida"junto ao Bairro do
Verava funcionará 24 (vinte e quatro) horas com o quantitativo de servidores dispostos
junto a escola de serviço conforme o anexo único que acompanha a presente
normativa.
§ 20 - Competirá aos integrantes da unidade do "Anjos da
Vida" junto ao posto avançado da Guarda Civil Municipal do Bairro Verava o
atendimento em toda a região dos Bairros do Verava, Boava, Campininha, Olintos,
Ribeiros, Carmo Messias, dos Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações.
Art. 20.-. Para a exercício das atividades acima designadas
serão adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma ambulância
exclusivamente para aquela região.
Art. 31.- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta do orçamento próprio, suplementado se necessário
/
RMEUNO Mio JUNIOR
PR '- DENTE'
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LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
20 V E-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
Estado de São Paulo
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Art. 41.-. Esta lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 'OS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2024.
WALMIR BORTOtTO JUNIOR JAIR
10 SECRETÁRIO / 20 SECRETÁRIO
RDOSO DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. Ibuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br
Ofício GPC n. 265/2024 Lbiúna, 21 de agosto de 2024.
SENHOR PREFEITO: COPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 430/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar n.
006, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 460 de 2024 que Dispõe sobre a
alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria a
unidade do 'Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, e dá outras providências"
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado.
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os protestos
Atenciosamente,
ARMELINO MO.WÃ JÚNIOR
PRESIP NTE
1
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA.
NESTA.
de estima e consideração.
QJLA1P -
2/, .
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibpunasj, leq br e-mail; faleibiuna.sp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n. 460 de 2024, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a);
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 460 de
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 430/2024, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 265/2024 de 21 de agosto de 2024.
lbiúna, 04 de setembro u..20
e Camargo
or Geral