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materia nº 460/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 460 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaDispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro Verava, e dá outras providências.
native_id17983

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 430/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 265/2024, de 21 de agosto de 2024.
2024-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em conjunto no expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, e incluído para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária agendada para o dia 20 de agosto de 2024.
2024-08-06 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.
2024-06-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T12:00:21.945371-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Recebido em.b1de...OjL 
Prazo Venc. errt 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de ftm Sessào. 
Estado de São Paulo Cópias aos Edis. 1 
'Âscomj 1 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006/2024 
lblúfl: QJ 
Ibiúna, 24 dejunh de 2024. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, e dá 
outras providências." 
Justifica-se tal solicitação devido à alta extensão territorial do Município da 
Estância. Turística de Iblúna, se faz necessária a implantação de uma unidade do "Anjos da 
Vida" no Bairro Verava, moradores da área rural, conseguindo assim, uma resposta mais 
rápida em ocorrências solicitadas, bem como um maior atendimento preventivo. 
Ante ao que foi exposto neste Projeto de Lei Complementar em questão, 
estou convicto de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira justiça. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 12 do 
artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, renovo à Vossa Excelência meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
PA k LO KENJI SASAKI 
Prz eito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR - LINO JÚNIOR 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
'Ce RETARIAADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 460- 
Câmara Muni-, - * 'a Es1â;a 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 460 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2006. 
DE 24 DE JUNHO DE 2024. 
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao 
Bairro do Verava, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica criada a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do 
Verava, utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal localizado no Km 4 da, 
Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava. 
§12- A unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava funcionará 
24 (vinte e quatro) horas com o quantitativo de servidores dispostos junto a escala de serviço 
conforme o anexo único que acompanha a presente normativa. 
§22- Competirá aos integrantes da unidade do "Anjos da Vida" junto ao 
posto avançado da Guarda Civil Municipal do Bairro do Verava o atendimento em toda a 
região dos bairros do Verava, Boava, Campininha, Olintos, Ribeiros, Carmo Messias, Dos 
Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. 
Art.22- Para o exercício das atividades acima designadas serão 
adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma ambulância 
exclusivamente para aquela região. 
Art.39- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta do orçamento próprio, suplementado se necessário. 
Art.42- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PF'EFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prfeito Municipal 
IIHIIIIIIIIII IuIIIIuIIIIIIIIIIuII 
IlIlIlIlIlIuIl HIIIIIIIIIIIIIIHII 
lulIluuuIlulIl uuIIuuuuIuuuuuIuuuuI 
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Lutu Ao. de Carn4190 
Mireo G. Gaibuo 
L.00ardO de SOva 
Lucu Vieira Ruivo Bolba 
Ainarlldo 4. Oliveira LOS. 
n Rita deC.ouia Coa : :Aule Rol. 
:Fabiano AlvOs Dourado 
fl 
Oonio.te Rodri9ua. do Oliva 
Fernando Rodri9uuu TaIlo, 
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Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 
314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Faz: (15) 3241-1266 
e-mail: fale ibiuna.sp.ieg.br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 460 de 2024 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 24 de junho de 2024, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 06 de agosto de 2024, e 
disponjbilizado no site da Câmara 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 460 de 2024 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 07 de agosto de/2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ' 
i v 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: tatçibi una. sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.460 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- 0 
 Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei n. 460 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, e da 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de criar a unidade do "Anjos da Vida junto ao Bairro do Verava, 
utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal localizado no 
KM 4 da Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava. A unidade do 
"Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava funcionará 24 (vinte e quatro) horas 
com o quantitativo de servidores dispostos junto a escala de serviço conforme 
o anexo único que acompanha a presente normativa. Competirá aos 
integrantes da unidade dos "Anjos da Vida" junto ao posto avançado da 
Guarda Civil Municipal do Bairro Verava o atendimento em toda a região dos 
bairros Verava, Boava, Campininha, Olintos, Ribeiros, Carmo Messias, dos 
Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. Para o exercício das 
atividades designadas serão adequadas a instalações do prédio já existente, 
sendo lotada uma ambulância exclusivamente para aquela região. Feita as 
observações nada impede da deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do 
projeto original pois as despesas correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento, suplementadas se necessário conforma aponta o 
artigo 3. da proposição. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental do projeto, pois devido a alta 
extensão territorial do Município de Ibiúna, a implantação de uma unidade do 
"Anjos da Vida" no Bairro Verava, aos moradores da área rural, se faz 
LU A 
Q1 
EIRA RUIVO BORBA 
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A￾PRESIDENTE DA 
EL RO'RIGU 
VICE - PRESIDENTE 
DE CAMARO PAULO CÉSAR PIAS DE MORAES 
—IÁEMBRO 
- 
RONFÈ VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
RNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
PRESIDENTE DA C MISS 
DA 
IDE, A 
COM DE 
SISTE 
ICIÊN 
OCIAL E DIREITOS 
DEVANIR CANDOó DE ANDRAD 
VICE-PRESIbENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1UNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode São Paulo 
- Iblúna - SP., Rua Mauriclo Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 
- Fone/Fax (15)3241-1266 
w•jbjuna.p.1eg.br e-mail: faIkiUSPJebr COMISSÕES 
necessária para uma resposta mais rápida em ocorrências solicitadas, bem 
como um maior atendimento preventivo àquela região. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DE AGPOSTO DE 2024. 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Ofv't-, 
'(OLNEI GAL 
MEMBRO 
DEVANIR CAND'O DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
LUIZ F NANDO GÓES VIEIRA GERAL O AMARO
VICE - PRESIDENTE o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 430/2024 
De 21 de agosto de 2024. 
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos 
da Vida" junto ao Bairro do Verava, e dá outras 
Providências", 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:- 
Art. 10. Fica criada a unidade do 'Anjos da Vida" junto ao 
Bairro do Verava, utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal 
localizado no km 4 da Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava. 
§ l - A unidade do "Anjos da Vida"junto ao Bairro do 
Verava funcionará 24 (vinte e quatro) horas com o quantitativo de servidores dispostos 
junto a escola de serviço conforme o anexo único que acompanha a presente 
normativa. 
§ 20 - Competirá aos integrantes da unidade do "Anjos da 
Vida" junto ao posto avançado da Guarda Civil Municipal do Bairro Verava o 
atendimento em toda a região dos Bairros do Verava, Boava, Campininha, Olintos, 
Ribeiros, Carmo Messias, dos Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. 
Art. 20.-. Para a exercício das atividades acima designadas 
serão adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma ambulância 
exclusivamente para aquela região. 
Art. 31.- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta do orçamento próprio, suplementado se necessário 
/ 
RMEUNO Mio JUNIOR 
PR '- DENTE' 
,Ai 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
20 V E-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
~9 
Art. 41.-. Esta lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 'OS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2024. 
WALMIR BORTOtTO JUNIOR JAIR 
10 SECRETÁRIO / 20 SECRETÁRIO 
RDOSO DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314-. 18150-000 - ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. Ibuna.sp.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.Ieq.br 
Ofício GPC n. 265/2024 Lbiúna, 21 de agosto de 2024. 
SENHOR PREFEITO: COPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 430/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar n. 
006, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 460 de 2024 que Dispõe sobre a 
alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria a 
unidade do 'Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, e dá outras providências" 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 p. passado. 
Sem mais, valho- e do ensejo para apresentar os protestos 
Atenciosamente, 
ARMELINO MO.WÃ JÚNIOR 
PRESIP NTE 
1 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA. 
NESTA. 
de estima e consideração. 
QJLA1P - 
2/, . 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibpunasj, leq br e-mail; faleibiuna.sp leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2024 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n. 460 de 2024, sendo aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n. 460 de 
2024 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 430/2024, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 265/2024 de 21 de agosto de 2024. 
lbiúna, 04 de setembro u..20 
e Camargo 
or Geral 

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