Câmara Munici. aI da Etâ
Turístc
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna,1 °
E stado de São Paulo Leise em Sess5o.
• Cópias aos Edis.
'Às comi
ún;
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei Complementar "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá
outras providências"
Referido Projeto de Lei Complementar visa conceder a mesma oportunidade
aos servidores remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com
Jornada de 40 (quarenta) horas semanais dos da classe de Professor de Educação Especial:
atução flO Atendimento Educacional Especializado -AEE, possibilitando esta opção mediante
requerimento acordado entre as partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou
hcflretrnente prejuízo ao profissional.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
írsente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa
Câmara Municipal, em regime dc urgência, nos termos previstos no $ 1 do art. 45 da Lei
Grgànica do Município.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAULO KENJI SASAKI
SECRETARIAADMINISTRATIVA Prfeito Municipal 461 Projeto de Lei n.°
Recebido em 'tde L de, àW-f_~
ua E ce a, o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB!ÚNA - SP
1
Ibiúna, 24 d junho de 2024.
Prazo Venc. em eol,
Recebido p. Ã
4 6 1 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008
DE 24 DE JUNHO DE 2024
PRO vÀD0
CMARP MUNICIA! DA ESTÀf'
Prefeitura da Estância Turística de IbiUn(or
Estado de São Paulo
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de
2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e
dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- O art.16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 2010,
alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
te
Art.16 (..)
-
( ... )
a)(...)
b)(...)
II— (..)
a) C. )
b)( ... )
§ 10 — Para fins de ingresso em emprego público de Professor de educação
Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis)
horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo.
§ 2° - Para os servidores remanescentes do emprego público de Professor de
Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração
de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego público
de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional especializado - AEE,
nos termos desta Lei.
111 - ( ... )
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna /
Estado de São Paulo /
Li
Art.2 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
- Ç-11
'.ulo Kenji Sasaki
Préfeito Municipal
APROVAD
MUNICIPAL DA ESTÀC
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL -
............
E tT ÀRIO
ES
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P .jeto de Lei
n2. 451 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n2. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar flQ 180 de 13 de
dezembro de 2019 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei
n. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes
Projetos Sociais;
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação,
com requisitas de cursa normal em nível médio, com jornada de 40 horas
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 -
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06,
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de
recurso 5.500 - R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12,
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de
lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 -
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1387, natureza
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna,
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-seá, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais,
conforme inciso 1. deste artigo. § 2°. - Para os servidores remanescentes do
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica
do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado -
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente
prejuízo ao profissional;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura,
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ.
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa dar atendimento
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da
programação orçamentária da Emenda Impositiva n9. 033/2024 - Custeio de
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa
promotora de eventos em nossa cidade:
Considerando Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado, ustificado; -
NO
Vereador PP
Dfr54a
!'ER4DOR
idiZ FERNAN00 G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
..P1U,.
VEREADOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei ~e
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 451, 458, 459, 461 e 462 de
2024 em discussão e votação única, e o Projeto de Lei n. 457 de 2024 em
primeira discussão e votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
£
o
COMISSÕES
4 4
IBIUNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rum Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 461 de 2024
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 461 de 2024 que "Altera
dispositivos da Lei Complementar n°. 084 de 20 de dezembro de 2010,
alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de alterar a Lei Complementar n2. 084 de 20 de dezembro de 2010, que
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério
Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de
lbiúna, em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n2. 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n°. 180 de 13 de
dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:- "Art 16 ( ... ) 1
- ( ... ) a) ( ... ), b) ( ... ) II - ( ... ) a) ( ... ) b(...) § 10. - Para fins de ingresso em
emprego público de Professor de Educação Infantil por concurso público de
provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30
(trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo. § 21. - Para os
servidores remanescentes do emprego público de Professor de Educação
Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de
alteração de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos
servidores do emprego público de Professor de Educação Especial: atuação no
Atendimento Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei. III - (...)
• . .". Feita as observações nada impede da deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, conforme
aponta o artigo 2.
DEVANIR CANDIDO DE ANDR
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,'42
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Ione/Fax: (15) 324L-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 461 de 2024 - fis. 02
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois
com a alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e
Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da
Educação Básica do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade
aos servidores remanescentes integrantes da classe de Professor de
Educação Infantil com jornada de quarenta horas semanais dos da classe de
Professor de Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional
Especializado - AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento
acordado entre as partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou
indiretamente prejuízo ao profissional.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMI - ÓES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
JUNHO DE 2024.
RÕN VON PIRES DE OLIVEIRA
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
v
VOLN: GAL AO
M
lEIRA RUIVO BORBA
PRESIDENT CO 1' ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
BELF ARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
VICE - PRESIENTE
DEVANIR CANbIÕO DE ANDRADE
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
À w -4-u~ 1 -
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUI NANDO DE GÕES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado do Paulo
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 461 de 2024 - fls. 03
GERALD1ifÁVIO AMARO
COMISSÕES
PRESIDENTE DA COMISS DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 418/2024
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar
n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- O art. 16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação. edação: -
Art.d 16(...)
1— ( ... )
a)
b)
lI --(»•)
a)
b)
§ 10- Para fins de ingresso em emprego público de
Professor de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-seà, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso
1, deste artigo.
§ 2° - Para os servidores remanescentes do emprego
público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, será dada a opção de alteração de jornada original da mesma forma e
regramento previstos aos servidores do emprego público de Professor de Educação
Especial: atuação no Atendimento Educacional Especializado — AEE, nos termos
desta Lei.
/7
IlI—( ... ) -t-
ENTE
ARMELINO M
PRES
FAUSTO JOS
1°
LUIZ FERNAND
2° VICEbÊ
GÓES VIEIRA
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TÁRIO 2°SEjíO
O JUNIOR JAIR MARMELO 1
SID-NTE
tÁ%tI
OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo 1
11
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
f )
GABINETE
Ofício GPC n. 220/2024 Iblúna, 26 de junho de 2024.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 418/2024, referente Projeto de Lei Complementar n.
008, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 461 de 2024 que"Altera
dispositivos da Lei Complementar n°. 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada
pela Lei Complementar n. 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ARMELINO MREIRA JÚNIOR
PRES 'ENTE
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.leq.br e-mail: fale(ibiunasp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 461 de 2024 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 24 de junho de 2024, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 461 de 2024 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 461 de 2024 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 461
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a),
e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 461 de 2024 foi
elaborado o Autógrafo de Lei n. 418/2024, encaminhado por meio
do Ofício GPC n. 220 4 d-26di junho de 2024.
Ibiúna, 01 de julho de
ires de Camargo
retor Geral