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materia nº 461/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 461 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências. (Alteração do Plano de carreira, empregos e remuneração do magistério)
native_id17984

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 418/2024 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 220/2024, de 26 de junho de 2024.
2024-06-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado junto a Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T12:45:56.311218-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Câmara Munici. aI da Etâ 
Turístc 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna,1 ° 
E stado de São Paulo Leise em Sess5o. 
• Cópias aos Edis. 
'Às comi 
ún; 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2024 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de Lei Complementar "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá 
outras providências" 
Referido Projeto de Lei Complementar visa conceder a mesma oportunidade 
aos servidores remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com 
Jornada de 40 (quarenta) horas semanais dos da classe de Professor de Educação Especial: 
atução flO Atendimento Educacional Especializado -AEE, possibilitando esta opção mediante 
requerimento acordado entre as partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou 
hcflretrnente prejuízo ao profissional. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
írsente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres vereadores dessa 
Câmara Municipal, em regime dc urgência, nos termos previstos no $ 1 do art. 45 da Lei 
Grgànica do Município. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
SECRETARIAADMINISTRATIVA Prfeito Municipal 461 Projeto de Lei n.° 
Recebido em 'tde L de, àW-f_~ 
ua E ce a, o Senhor 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB!ÚNA - SP 
1 
Ibiúna, 24 d junho de 2024. 
Prazo Venc. em eol, 
Recebido p. Ã 
4 6 1 - 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008 
DE 24 DE JUNHO DE 2024 
PRO vÀD0 
CMARP MUNICIA! DA ESTÀf' 
Prefeitura da Estância Turística de IbiUn(or 
Estado de São Paulo 
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 
2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- O art.16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 2010, 
alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
te 
Art.16 (..) 
- 
( ... ) 
a)(...) 
b)(...) 
II— (..) 
a) C. ) 
b)( ... ) 
§ 10 — Para fins de ingresso em emprego público de Professor de educação 
Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis) 
horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo. 
§ 2° - Para os servidores remanescentes do emprego público de Professor de 
Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração 
de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego público 
de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional especializado - AEE, 
nos termos desta Lei. 
111 - ( ... ) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna / 
Estado de São Paulo / 
Li 
Art.2 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
- Ç-11 
'.ulo Kenji Sasaki 
Préfeito Municipal 
APROVAD 
MUNICIPAL DA ESTÀC 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL - 
............ 
E tT ÀRIO 
ES 
Considerando que o Chefe do Executivo apres-ntou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de junho de 2024 o P .jeto de Lei 
n2. 451 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n2. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 084 de 20 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar flQ 180 de 13 de 
dezembro de 2019 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 25 de junho de 2024 o Projeto de Lei 
n. 462 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para 
criação da dotação orçamentária visando a realocação da Emenda 
Impositiva n. 081/2023 - Compra e instalação de luminárias novas para 
diversos Bairros do Município, inicialmente prevista no orçamento, seja 
alterado o valor parcial realocando para Subvenção a entidade Horizontes 
Projetos Sociais; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criar os 
empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional 
da Secretaria Municipal de Educação, de 40 cargos de Monitor de Educação, 
com requisitas de cursa normal em nível médio, com jornada de 40 horas 
semanais, referência A37, passando a compor a estrutura de cargos da 
Prefeitura do Município de lbiúna, com os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil a serem extintos na vacância, sendo que 
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de 
funcionários através do regular concurso público, para a execução de 
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina 
administrativa e especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor total de R$ 210.205,12 (duzentos e dez 
mil, duzentos e cinco reais e doze centavos), para criação da dotação 
orçamentária 02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social - 02.13.06 - 
Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.4001.2003 - Manutenção 
Serviços Administrativos da ficha xxx da unidade orçamentária 02.13.06, 
funcional programática 08.244.4001 .2003, natureza de despesa 3.3.50.43-
Subvenções Sociais, destinação recurso 5.500 - R$ 210.205,12m sendo a 
origem dos recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total 
de R$ 210.205,12 (duzentos e dez mil, duzentos e cinco reais e doze 
centavos) das seguintes contas de receita:- Excesso de Arrecadação ficha 
110— 17.19.57.01.00 - Transferência Especial da União - Principal, fonte de 
recurso 5.500 - R$ 200.000,00, e ficha 73— 13.21 .02.01.15 - Remuneração 
de Depósitos Especiais - Federal, fonte de recurso 5.111 - R$ 10.205,12, 
total dos recursos R$ 210.205,12, sendo necessária a aprovação para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos de Emenda Parlamentar Federal do 
Deputado Federal Kim Kataguiri para repasse a Casa de Santa Rita de 
lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária:- 02.10 - Secretaria 
Municipal de Saúde; 02.10.02 - Atenção Básica, 10. 301.1001.1386 - 
EM.086 - Compra de 01 Auto. p/ UBS da ficha 291 da unidade orçamentária 
02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1386, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 8.110 
- R$ 12.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da ficha 292, da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.1387, natureza 
da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8.110 no valor de R$ 12.000,00, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de Ibiúna possa dar atendimento a requisição do Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo de alteração da programação orçamentária da 
Emenda Impositiva n. 086/2023 - Compra de Veículo para UBS do Bairro do 
Cupim, seja complementada em mais R$ 12.000 a ser transferida da 
Emenda Impositiva n. 087/2023 totalizando o valor de R$ 72.000,00 para 
compra de veículo para a UBS do Bairro do Cupim; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
Lei Complementar n. 084 de 20 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o 
Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público e 
Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de lbiúna, 
em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n. 084 de 20 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor 
de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se￾á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, 
conforme inciso 1. deste artigo. § 2°. - Para os servidores remanescentes do 
emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada 
original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego 
público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento 
Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei, sendo que a 
alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e Remuneração 
do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica 
do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade aos servidores 
remanescentes integrantes da classe de Professor de Educação Infantil com 
jornada de quarenta horas semanais dos da classe de Professor de 
Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional Especializado - 
AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento acordado entre as 
partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou indiretamente 
prejuízo ao profissional; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:- 02.11 - Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura; 02.11.02 - Divisão de Cultura, 
13.391 .3001 .XXXX - Realoc. EM 33/2024 - Contrat. Queima Alho da ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.11.02, funcional programática 
13.392.3001.xxxx, natureza da despesa 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. PJ. 
destinação recurso 8.110 - R$ 120.000,00, sendo a origem dos recursos 
provenientes de anulação total no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) da ficha 670, da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5002.1333, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalação, destinação recurso 8.110 no valor de R$ 120.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Iblúna possa dar atendimento 
a requisição do Vereador Fausto José Alves Dourado de alteração da 
programação orçamentária da Emenda Impositiva n9. 033/2024 - Custeio de 
Asfalto Ecológico para o Bairro do Gabriel seja alterada para realocar o valor 
de R$ 120.000,00 para a Secretaria de Cultura na contratação de empresa 
promotora de eventos em nossa cidade: 
Considerando Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado, ustificado; -
NO 
Vereador PP 
Dfr54a 
!'ER4DOR 
idiZ FERNAN00 G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
..P1U,. 
VEREADOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei ~e 
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024 colocados em Regime de Urgência 
Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 451, 458, 459, 461 e 462 de 
2024 em discussão e votação única, e o Projeto de Lei n. 457 de 2024 em 
primeira discussão e votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
£ 
o 
COMISSÕES 
4 4 
IBIUNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rum Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 461 de 2024 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 24 de junho de 2024 o Projeto de Lei n2. 461 de 2024 que "Altera 
dispositivos da Lei Complementar n°. 084 de 20 de dezembro de 2010, 
alterada pela Lei Complementar n. 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de alterar a Lei Complementar n2. 084 de 20 de dezembro de 2010, que 
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério 
Público e Serviços de Apoio Pedagógico da Educação Básica do Município de 
lbiúna, em seu artigo 1. altera o artigo 16 da Lei Complementar n2. 084 de 20 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n°. 180 de 13 de 
dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:- "Art 16 ( ... ) 1 
- ( ... ) a) ( ... ), b) ( ... ) II - ( ... ) a) ( ... ) b(...) § 10. - Para fins de ingresso em 
emprego público de Professor de Educação Infantil por concurso público de 
provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 
(trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo. § 21. - Para os 
servidores remanescentes do emprego público de Professor de Educação 
Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de 
alteração de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos 
servidores do emprego público de Professor de Educação Especial: atuação no 
Atendimento Educacional Especializado - AEE nos termos desta Lei. III - (...) 
• . .". Feita as observações nada impede da deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, conforme 
aponta o artigo 2. 
DEVANIR CANDIDO DE ANDR 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,'42 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Ione/Fax: (15) 324L-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n. 461 de 2024 - fis. 02 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois 
com a alteração da Lei que trata do Plano de Carreira, Empregos e 
Remuneração do Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico da 
Educação Básica do Município de lbiúna, visa conceder a mesma oportunidade 
aos servidores remanescentes integrantes da classe de Professor de 
Educação Infantil com jornada de quarenta horas semanais dos da classe de 
Professor de Educação Especial:- atuação no Atendimento Educacional 
Especializado - AEEE, possibilitando essa opção mediante requerimento 
acordado entre as partes com mútuo consentimento e que não resulte direta ou 
indiretamente prejuízo ao profissional. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMI - ÓES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
JUNHO DE 2024. 
RÕN VON PIRES DE OLIVEIRA 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
v 
VOLN: GAL AO 
M 
lEIRA RUIVO BORBA 
PRESIDENT CO 1' ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
BELF ARGO PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VICE - PRESIENTE 
DEVANIR CANbIÕO DE ANDRADE 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
À w -4-u~ 1 - 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUI NANDO DE GÕES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado do Paulo 
Rua Maurfcio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei n2. 461 de 2024 - fls. 03 
GERALD1ifÁVIO AMARO 
COMISSÕES 
PRESIDENTE DA COMISS DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 418/2024 
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar 
n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- O art. 16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de 
dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação. edação: - 
Art.d 16(...) 
1— ( ... ) 
a) 
b) 
lI --(»•) 
a) 
b) 
§ 10- Para fins de ingresso em emprego público de 
Professor de Educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se￾à, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso 
1, deste artigo. 
§ 2° - Para os servidores remanescentes do emprego 
público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais, será dada a opção de alteração de jornada original da mesma forma e 
regramento previstos aos servidores do emprego público de Professor de Educação 
Especial: atuação no Atendimento Educacional Especializado — AEE, nos termos 
desta Lei. 
/7 
IlI—( ... ) -t- 
ENTE 
ARMELINO M 
PRES 
FAUSTO JOS 
1° 
LUIZ FERNAND
2° VICE￾bÊ 
 GÓES VIEIRA 
IDENTE 
RE
wep 
TÁRIO 2°SEjíO 
O JUNIOR JAIR MARMELO 1 
SID-NTE 
tÁ%tI 
OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 1 
11 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, OS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
f ) 
GABINETE 
Ofício GPC n. 220/2024 Iblúna, 26 de junho de 2024. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 418/2024, referente Projeto de Lei Complementar n. 
008, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 461 de 2024 que"Altera 
dispositivos da Lei Complementar n°. 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada 
pela Lei Complementar n. 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ARMELINO MREIRA JÚNIOR 
PRES 'ENTE 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-181 50-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.leq.br e-mail: fale(ibiunasp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 461 de 2024 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 24 de junho de 2024, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 
de junho de 2024, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 461 de 2024 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 461 de 2024 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários dos Vereadores 
Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de junho 
de 2024 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 461 
de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), 
e devido a aprovação do Projeto de Lei n. 461 de 2024 foi 
elaborado o Autógrafo de Lei n. 418/2024, encaminhado por meio 
do Ofício GPC n. 220 4 d-26di junho de 2024. 
Ibiúna, 01 de julho de 
ires de Camargo 
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